AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS SATISFEITOS. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação reintegratória visa à defesa da posse, e a prova encartada nos autos permite antever seu exercício precedente pelo agravado, bem como o esbulho perpetrado pela recorrente. Esta última, aliás, traz em sua maioria questões afetas à propriedade, e assume ter-se desligado do bem por anos, até a época em que regressou e os conflitos se iniciaram, exatamente por força da sua incursão forçada. Liminar corretamente deferida em vista do cenário desenhado nos autos, e recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055024-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE DIVERSOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA QUESTIONAR A LIMINAR DEFERIDA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM A EXCLUSÃO DA LIDE QUE DEVE SER OBJETO DE RECLAMO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO EM ESPECÍFICO. AGRAVANTES REMANESCENTES QUE JÁ HAVIAM QUESTIONADO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE RECLAMO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA. OBJETIVO ALMEJADO COM O PRESENTE RECLAMO JÁ ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante". (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082578-0, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADO ATROPELAMENTO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDESTRE QUE POSSUI PRIORIDADE DE PASSAGEM. PERÍMETRO URBANO. MOVIMENTO INTENSO DE PEDESTRES. NECESSIDADE DE ATENÇÃO REDOBRADA DO MOTORISTA. RÉU QUE VISUALIZOU A VÍTIMA ANTES DO IMPACTO MAS NÃO CONSEGUIU EVITAR A COLISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a vítima não tenha efetuado a travessia pela faixa de pedestres, o fato de ter iniciado a travessia, denota a responsabilidade do condutor do veículo que a colheu, pois a preferência para o cruzamento de via urbana será sempre do pedestre. Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação (Apelação Cível n. 2014.079372-0, de Brusque, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-2-2015). O valor da indenização por danos morais envolve critérios subjetivos em seu arbitramento, não deve abranger montante que possa caracterizar enriquecimento ilícito, nem tampouco valor insignificante frente ao constragimento suportado. Sua fixação deve considerar os diversos fatores que envolveram o ato lesivo e o dano dele resultante, em especial, a duração, intensidade, gravidade e repercussão da ofensa, as causas que deram origem à lesão e a condição sócio-econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083833-0, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO RETIDO. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALISÁ-LO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do agravo retido. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO COM INCLUSO SEGURO DE VIDA AO TITULAR. NEGATIVA DA RÉ SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL BENEFÍCIO HAVIA SIDO EXCLUÍDO DO REGULAMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE ESTARIA LIMITADA AO DANO MATERIAL CAUSADO AO COMPRADOR. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor obriga os fornecedores a cumprirem com o dever de informação acerca do produto ou serviços ofertados, responsabilizando-os pelos vícios na publicidade, cuja responsabilidade, no presente caso, está limitada aos prejuízos de ordem material causado ao consumidor, inexistindo dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025712-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

EXECUÇÃO. DÍVIDA CONDOMINIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO AO CREDOR HIPOTECÁRIO IMPERFEITA. EXTINÇÃO DA GARANTIA IMPERTINENTE. POSSIBILIDADE DE O HIPOTECANTE SEGUIR NA PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO MEDIANTE VIA ESPECÍFICA, RESPEITADA APENAS A PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE O PRODUTO. RECURSO PROVIDO. 1. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. (STJ, Resp. n. 511.003/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j.18.5.2010). 2. Não obstante, os titulares do direito real sobre coisa alheia devem ser intimados da existência da execução (CPC 619), para, eventualmente, se sub-rogarem nos direitos creditórios do exequente (CC 346; CC/1916 985), ou para que se torne possível eventual remição da dívida. Se constrito judicialmente o imóvel, subsiste a garantia integralmente, mesmo que arrematado por terceiro (NERY JUNIOR, Nelson, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.053). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005152-9, de São José, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO ALMEJADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RÉU QUE INSATISFEITO COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO PASSOU A AMEAÇAR E AGREDIR FISICAMENTE A AUTORA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DOS FATOS E AUTORIA. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECONVENÇÃO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RÉU QUE À ÉPOCA DOS FATOS MANTINHA RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL COM A AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quando inicia-se um relacionamento amoroso não se está firmando um termo de garantia de que tudo vai dar certo sendo facultado às partes romperem a qualquer tempo, cabendo ao casal o dever de guardar respeito mútuo, e aceitar a decisão tomada por seu companheiro (a), de forma a evitar mágoa desnecessária, e prolongando a dor e o sofrimento da parte descontente que não consegue superar o término da relação. Havendo sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática dos crimes de ameaça e contravenção de vias de fato, não há o que se discutir sobre a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada. Logo, comprovada a culpa do réu nasce o dever de indenizar os danos causados à vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089175-8, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FORNECIMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito empresarial, pois se trata de demanda que visa, em síntese, a obtenção de boleto para quitação dos contratos de empréstimos, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064998-4, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), ALÉM DE ATRIBUIR O DEVER DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE A UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS DAS OBRIGAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA. PREFACIAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTE A ILEGITIMIDADE RECURSAL. DECISÃO COLEGIADA, CONTUDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO CONHECIMENTO DO RECLAMO. VENCIDA A RELATORA NESTE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE EXECUTIVA DO FEITO. IRREGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DO DEVER DE PAGAMENTO A UM ÚNICO DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESISTÊNCIA EVIDENCIADA. DEPÓSITO DOS VALORES PLEITEADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. AJUIZAMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIQUIDEZ DO DÉBITO AFASTADA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ESTENDER O DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA FASE EXECUTIVA A AMBOS OS EXECUTADOS. VALOR DOS HONORÁRIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DOS EXEQUENTES. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, FIGURA ESSENCIAL A DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034575-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A DIFERENÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REJEITADO O PEDIDO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS. REQUERENTE QUE ALEGA TER SOFRIDO CONSTRANGIMENTO POR CONTA DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA UM MÊS E MEIO APÓS O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA CAPAZ DE AFETAR O ESTADO ANÍMICO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 333, I, CPC). DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM SENTENÇA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 23, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055253-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SEGURADO. PEDREIRO. LOMBOCIATALGIA CRÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO INSS. NULIDADE POR SENTENÇA EXTRA PETITA NÃO VERIFICADA. FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. CONDENAÇÃO QUE NÃO EXTRAVASA OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. CONCLUSÃO NÃO ADSTRITA AO LAUDO PERICIAL. ART. 436 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO FIXADO NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA RECEBIDO COM BASE NA MESMA CAUSA ACIDENTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ART. 41-A DA LEI N. 8.213/91 E DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. SENTENÇA ALTERADA NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ART. 20. § 4º, DO CPC. PATAMAR NÃO LIMITADO A PERCENTUAL MÍNIMO DA SENTENÇA, SOB PENA DE AVILTAMENTO DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR NO CASO CONCRETO. PARÂMETRO MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. MATÉRIA JÁ ABORDADA E AFASTADA. PLEITO PARA RETORNO AO AUXÍLIO-DOENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO JUSTIFICA LICENÇA LABORAL COMPLETA, POIS EVIDENCIA APENAS A REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA A ATIVIDADE DE PEDREIRO E NÃO A TODA E QUALQUER PROFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEIRO AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE BENEFÍCIOS POSTERIORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA MESMA CAUSA ACIDENTÁRIA, AO LONGO DO PERÍODO QUE COMPREENDE A CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 ALTERADA PELA LEI N. 161/97. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. "Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.021977-2, de Itá, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 22-1-2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088356-3, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-7-2012) O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado ir além da conclusão do perito judicial, sobretudo quando o respectivo laudo não se apresenta suficientemente robusto para derrubar outros elementos de prova que apontam conclusão contrária. No caso dos autos, a redução permanente da capacidade laborativa que justifica a concessão de auxílio-acidente. A correção monetária judicial de benefícios previdenciários observa ao artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC para esta matéria específica, até 30-6-2009, quando passam a incidir os parâmetros da caderneta de poupança por força do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997. Em relação aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou sua natureza processual nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, e por conseguinte a incidência imediata dos percentual de juros da caderneta de poupança previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei n. 11.960/2009 (STJ, AgRg no AREsp 342.654/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 21-8-2014). Como o INSS é uma autarquia, o percentual apurado a título de honorários advocatícios deve ser norteado com base no § 4º do art. 20 do Código de processo Civil, ou seja, torna-se indispensável o juízo de equidade e proporcionalidade a ser realizado pelo magistrado, atendendo-se às normas delineadas nas alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do mesmo artigo. [...] Não se torna obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo impostos pelo multicitado § 3º do artigo 20 da norma processual civil." (STJ, EREsp 516.621/RN, rel. Min. Gilson Dipp, j. 24-8-2005). Esta Corte entende ser pertinente o desconto de benefícios já pagos pelo INSS ao longo do período que compreende a condenação ao pagamento de auxílio-acidente com base na mesma causa acidentária. A condenação do INSS importa a este o pagamento das custas processuais pela metade, na forma do art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064290-8, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 24-2-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099898-1, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. DEMANDA AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. FILIAÇÃO CONFIRMADA POR EXAME PERICIAL (DNA). ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE AO VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DO FILHO MENOR NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE FILHO POR TER 5 (CINCO) ANOS DE IDADE. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A LEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ALIMENTANTE. EXGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057942-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGENS VEICULADAS EM WEBSITE DE EMPRESAS JORNALÍSTICAS CONTENDO FOTOGRAFIA E ENVOLVENDO NOME DO AUTOR EM PRÁTICA DELITUOSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SE IMPLEMENTADO A PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. TERMO FINAL DO PRAZO QUE CAIU EM UM DOMINGO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 175 E 184 DO CPC E ART. 132, §1º DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073644-5, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESIGNOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ATRIBUINDO À SEGURADORA O DEVER DE PAGAR A INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR E REQUERIDA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDORA, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA DIANTE DO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVANTE QUE DEFENDE SER OBRIGAÇÃO DO AUTOR ARCAR COM OS HONORÁRIOS DO PERITO, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 33 E 333, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADORA DEMANDADA QUE DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO PRÉVIO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027694-9, de Guaramirim, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA IMPUGNANTE. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, REFERENTE ÀS PARCELAS PAGAS DO IMÓVEL. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. VALORES QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE REPRESENTA SIMPLES RECOMPOSIÇÃO DO VALOR E DE SEU PODER AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA AGRAVANTE (COMPRADORA), QUE DEIXOU DE ADIMPLIR AS PARCELAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE MORA PELOS AGRAVADOS (VENDEDORES) A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DOS JUROS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064693-0, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE DE VIZINHOS. OFENSA VERBAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O FATO E A AUTORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES RECURSAIS. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM HIPOSSUFICÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER OCORRIDO APENAS MERO DISSABOR ENTRE VIZINHOS. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO DO AUTOR. DESAVENÇA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. ABALO MORAL EVIDENCIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIRMADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO NO PRIMEIRO GRAU NO TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), SENDO O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM FAVOR DO PRIMEIRO DEMANDANTE, E O IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA A SEGUNDA REQUERENTE. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL), NA PROPORÇÃO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) AO AUTOR, E DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME FIXADOS EM SENTENÇA. COBRANÇA, CONTUDO, SOBRESTADA FRENTE À CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO À APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081037-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL DE 8 (OITO) ANOS. RESTABELECIMENTO DO NOME DE SOLTEIRA DA AUTORA. GUARDA CONCEDIDA À GENITORA E REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO PAI. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. PARTILHA DE BENS DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APELO RESTRITO AO PENSIONAMENTO DA FILHA DOS LITIGANTES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DA PARTE ALIMENTANTE. INDÍCIOS DE PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL MAIOR QUE A MENCIONADA NOS AUTOS. ADEMAIS, PROPOSTA DE ACORDO ALIMENTAR, VIA MENSAGEM DE TEXTO, EM IMPORTE MAIOR QUE O FIXADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O EQUIVALENTE A 83% (OITENTA E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062071-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NAQUELA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA DE OBJETO NESTE FEITO. EVIDÊNCIAS CONTUNDENTES DE ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO EMBARGANTE, ANTERIORMENTE À CONSTRIÇÃO OPERADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE QUALQUER GRAVAME ENVOLVENDO O BEM. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO DO ATRIBUÍDO AO REQUERIDO, INDICANDO A POSSE DO EMBARGANTE. IMPERATIVIDADE DA SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS, NA PENDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.052 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇAS ANULADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DOS EMBARGOS, DEVENDO OS AUTOS PRINCIPAIS MANTEREM-SE SUSPENSOS ATÉ O DESFECHO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030367-9, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE EM LIMINAR. PREAMBULAR. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS PARA INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO. EXEGESE DO ART. 525, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DESNECESSIDADE. RECORRIDA QUE NÃO INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORQUE NÃO FOI CITADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE OPERA DE PLANO. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DA PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS PARA CONSUMAÇÃO DA RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REINTEGRATÓRIA DE POSSE ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060815-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. ADIANTAMENTO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. QUANTUM. REDAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. VALOR EM SINTONIA COM JULGADOS ANÁLOGOS DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas demandas de competência civil-consumerista, sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Súmula 26 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). "Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7° da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina" (TJSC, AI n. 2014.018793-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24-7-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020532-8, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FORMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DANOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088492-5, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).