APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AÇÃO PROPOSTA PELAS IRMÃS DO MENOR A SER RECONHECIDO. POSTERIOR INCLUSÃO DA CRIANÇA NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ABANDONO DA CAUSA PELAS LITISCONSORTES ATIVAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR/MENOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESIDIOSA DA CRIANÇA QUE ACOMPANHOU TODA A TRAMITAÇÃO DO FEITO, INCLUSIVE APRESENTANDO ROL DE TESTEMUNHAS. OMISSÃO DAS DEMAIS DEMANDANTES QUE NÃO PODE PREJUDICAR O LITISCONSORTE ATIVO. ART. 48 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono pode ser decretada, desde que cumprida a determinação prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para todos os autores. Assim, inocorrendo a intimação pessoal de um dos Demandantes acerca da possibilidade da extinção do feito por abandono, por omissão das demais postulantes, deve ser anulada a sentença terminativa, especialmente quanto ao referido Autor, que acompanhou toda a tramitação do processo, praticando os atos processuais que lhe competiam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036985-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de depoimento pessoal das partes não acarreta o cerceamento de defesa, pois, de acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o poder de formação do conjunto probatório incide ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a realização das provas que entenda necessárias à solução do conflito. DÉBITO LOCATÍCIO INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PELO LOCADOR NÃO COMPROVADA. DEVER DO LOCATÁRIO DE QUITAR COM AS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL. As provas acostadas são suficientes para demonstrar que o locador cumpriu com as suas obrigações no contrato de locação, como revelam a configuração de falha no cumprimento somente por parte da sociedade locatária. E nesta, como inadimplente, incide a obrigação de arcar com os aluguéis e os encargos decorrentes da avença até a data de entrega das chaves ao locador ou imissão na posse do bem por este, com prorrogação do contrato. CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO GERADOR. Torna-se indevida a condenação ao pagamento de multa moratória cumulada com a multa compensatória quando estes encargos tenham o mesmo fato gerador, ou seja, é indevida a cumulação das multas quando a ação de rescisão contratual pauta-se somente no inadimplemento do locatário. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECONVINTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. LIDES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. A ação principal e a reconvenção são lides autônomas e distintas, às quais devem ser aplicadas condenações independentes no tocante àsucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015280-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DO REGISTRO DE NASCIMENTO, POR TRAIÇÃO DE SUA COMPANHEIRA. VERSÃO AUTORAL REVESTIDA DE PLAUSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AO VÍNCULO AFETIVO ENTRE O AUTOR/PAI E AS CRIANÇAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. ARTIGOS 1.609 e 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. A irrevogabilidade do reconhecimento dos filhos, como o veto para a vindicação do estado contrário ao inserido no registro de nascimento, queda diante de prova de erro ou de falsidade deste. Nesse rumo, revela-se possível o pedido do pai que expõe com clareza fatos que podem tê-lo conduzido ao erro no registro de nascimento de seus filhos gêmeos, necessitando de dilação probatória para verificação segura acerca da existência do vício de consentimento, como do vínculo afetivo entre o genitor registral e as crianças, tornando imperativa a cassação do comando sentencial, com o retorno dos autos à origem para seu regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086263-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DE FURTO DE VEÍCULO HAVIDO EM ESTACIONAMENTO UTILIZADO PELOS CLIENTES DA RÉ. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FURTO DE VEÍCULO E PERTENCES. AUTOMÓVEL ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE AGREMIAÇÃO ESPORTIVA. RESTAURANTE RÉU LOCALIZADO NO INTERIOR DO CLUBE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. PÁTIO DE ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR DIVERSOS COMERCIANTES LOCAIS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS OU PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061069-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 940 DO CC. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A aplicação da regra do artigo 940 do Código Civil pressupõe a evidente má-fé do credor. O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo. (STJ. AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031355-0, de Brusque, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO DETRAN E A DESPACHANTE. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA. VERIFICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DISTRATO ENTRE OS LITIGANTES. PREFACIAL RECHAÇADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PERMUTA REALIZADA ENTRE AS PARTES. RÉU QUE ADQUIRIU ÔNIBUS DA AUTORA. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DA AVENÇA (OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL). DEVER DE HONRAR O PAGAMENTO CONFIGURADO. ADIMPLEMENTO A SER EFETUADO POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL OU PELO PAGAMENTO DAS PERDAS E DANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CELEBRAÇÃO DA AVENÇA POR INSTRUMENTO PARTICULAR. IMÓVEL QUE SUPERARIA TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES AO TEMPO DO NEGÓCIO. SUPOSTA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. IMÓVEL QUE NÃO FOI OBJETO DE COMPRA E VENDA, MAS SIM FORMA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO. NEGÓCIO JURÍDICO CONSISTENTE NA PERMUTA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEL (ÔNIBUS EM TROCA DE MOTOCICLETA, DINHEIRO E IMÓVEL). AUSÊNCIA DE MÁCULA NA AVENÇA. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE NÃO SERIA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, RAZÃO POR QUE NÃO PODERIA TÊ-LO NEGOCIADO COM A AUTORA. CONFISSÃO NO SENTIDO DE QUE TERIA VENDIDO O BEM A TERCEIRO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057752-8, de Porto União, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INÉRCIA DO LOCATÁRIO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O TRANSCURSO DE 30 DIAS DA DENÚNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES. DECISÃO REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O descumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei de Locações, em seu art. 59, § 1º, inviabiliza o deferimento da liminar desalijatória. De outro vértice, admite-se, em tese, o exame da matéria sob enfoque do art. 273 do Código de Processo Civil, a medida antecipatória reservada às hipóteses em que demonstrada urgência e verossimilhança do direito alegado (inciso I) ou o abuso do direito de defesa pela parte ré (inciso II). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053901-3, de Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010539-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ADVINDA DA CONSTRUÇÃO DE UMA USINA HIDRELÉTRICA. POLO PASSIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Em tema de ação de indenização por dano material decorrente de desapropriação indireta envolvendo construção de usina hidrelétrica, levada a efeito por pessoa jurídica de direito privado delegatária de serviço público, a competência para conhecer e decidir do recurso é de uma das Câmaras de Direito Público, visto tratar-se de matéria tipicamente de direito administrativo" (CC nº 2010.085262-0. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 06/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016257-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS 5 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FUNDO DE DIREITO, TODAVIA, QUE NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA (ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CPC). MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002640-6, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR INOMINADA. REPARAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR. CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO DA PRETENSÃO CAUTELAR FORMULADA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A ação cautelar inominada não é o meio processual adequado à composição de litígio que envolva a reparação de defeito de fabricação em automóvel 0km, em razão do evidente cunho satisfativo da pretensão deduzida, merecendo, no caso, solução extintiva, por ausente interesse processual na modalidade adequação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027160-2, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS A REJEIÇÃO, NO PRIMEIRO E NO SEGUNDO GRAUS, DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA EXECUTADA, DETERMINA A LIBERAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. PRETENDIDA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 475-O DO CPC. IMPUGNAÇÃO QUE AINDA NÃO FOI RESOLVIDA DEFINITIVAMENTE, ENCONTRANDO-SE SOB APRECIAÇÃO DO STJ. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA SOB A MODALIDADE DEFINITIVA (ART. 475-I, § 1.º, DO CPC). IMPUGNAÇÃO QUE, ADEMAIS, NÃO FOI RECEBIDA COM EFEITO SUSPENSIVO (ART. 475-M, § 1.º, DO CPC). POSTULADA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. ALEGADA ERRONIA DA CONTADORIA JUDICIAL NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DEFINIDOS EM SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO DECISÓRIO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARBITRADA NA ORIGEM, À REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. RECORRENTE QUE SE VALE DE DELIBERADO TUMULTO PROCESSUAL PARA DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058680-9, de Timbó, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMPRESSORA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CARTUCHOS ORIGINAIS, OS QUAIS, APÓS SEREM REABASTECIDOS DE TINTA, IMPOSSIBILITARAM A MÁQUINA DE CONTINUAR REALIZANDO IMPRESSÕES. PLEITO ALMEJANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELA RECORRIDA. CONSUMIDOR QUE OPTOU POR REABASTECER AS CÁPSULAS AO INVÉS DE ADQUIRIR PEÇAS NOVAS E ORIGINAIS. MERO CONTRATEMPO. DANO MORAL INEXISTENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O sentimento de desconforto, de decepção e de desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais e por isso mesmo passageiros próprios do cotidiano moderno não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082860-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A FIM DE DEMONSTRAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA. CARÊNCIA FINANCEIRA QUE, TODAVIA, GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A CAUSA DE PEDIR DA DEMANDA INDENIZATÓRIA. EFEITO DA ATIVIDADE POLUIDORA SOBRE O OFÍCIO DOS AGRAVANTES QUE FAZ PRESUMIR O PREJUÍZO DE SEUS MEIOS DE SUSTENTO. RECURSO PROVIDO. Versando os autos sobre os efeitos causados por acidente ambiental que repercutiu direta e prejudicialmente nas atividades laborais dos autores, merecem eles litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, a teor do que dispõem o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República e o art. 4º da Lei n. 1.060/1950, sob pena de lhes obstruir o acesso à justiça. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020543-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA ANTES DO TERMO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nada obstante a existência de cláusula contratual prevendo pagamento integral na hipótese de rescisão antecipada, a revogação do mandato pelo advogado no curso do processo (ação de cobrança) retira a liquidez do título executivo. Isso porque a remuneração é devida de forma proporcional ao período do serviço prestado, a ser apurada em ação própria. Precedentes. Embargos acolhidos para extinguir a execução. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que as embargadas sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003832-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INEFICÁCIA - REABERTURA DO PRAZO RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - REABERTURA INJUSTIFICÁVEL - AFASTAMENTO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PREVALÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO PARA ATUAR NA COMARCA ONDE TRAMITA O FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo a parte diversos advogados, um domiciliado em outro estado da federação e outro neste estado, prevalece a intimação deste, mormente quando para este houve requerimento de acompanhamento de todos os atos processuais. Inexistindo a intimação do último, nula é a intimação sem as cautelas legais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059464-1, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR A LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025944-2, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. PROCURADOR INVESTIDO DE PODER ESPECIAL PARA DESISTIR. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2014.063889-5, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA ANTES DO TERMO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nada obstante a existência de cláusula contratual prevendo pagamento integral na hipótese de rescisão antecipada, a revogação do mandato pelo advogado no curso do processo (ação de cobrança) retira a liquidez do título executivo. Isso porque a remuneração é devida de forma proporcional ao período do serviço prestado, a ser apurada em ação própria. Precedentes. Embargos acolhidos para extinguir a execução. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que as embargadas sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003831-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO DECISÓRIO IRRECORRÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Com a redação dada pela Lei n. 11.187/2005 ao parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, a decisão que aprecia o pedido de efeito suspensivo no agravo por instrumento somente poderá ser reformada quando do julgamento definitivo do agravo ou se reconsiderada pelo próprio Relator. Portanto, dessa decisão é incabível qualquer modalidade recursal, inclusive o agravo do art. 195 do RITJSC, porque previsto em legislação hierarquicamente inferior". (TJSC - Agravo Regimental em AI n. 2009.008291-3, de Capital, Rel. Des. Substituto CARLOS ALBERTO CIVINSKI, j. 10/7/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.068075-7, da Capital, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli , j. 22-11-2012). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.087795-1, de Brusque, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-02-2014).