APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. REVELIA. CONTESTAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRAZO NÃO OBSERVADO. INTEMPESTIVIDADE. Na forma do art. 16, §§ 1º e 2º, da Resolução Conjunta 03/2013-GP/CGJ, o peticionamento de processos que tramitam em meio eletrônico deve ser feito através do portal e-SAJ, sendo vedado o uso do Protocolo Unificado. Se, nesse caso, o réu lança mão deste meio de protocolo, o ato é inválido, mormente quando ainda há tempo hábil para que se proceda a entrega pela via adequada. O peticionamento de contestação - pelo procedimento correto, após o uso do meio impróprio - depois do decurso do prazo do art. 508 do CPC, é intempestivo. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO ART. 938 DO CC. EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. Se o autor sofre acidente em decorrência do desprendimento de placa publicitária do estabelecimento réu, de modo a causar-lhe lesão física e abalo anímico, deve ser indenizado. Para reconhecimento de excludentes, há necessidade de que seja comprovada a preponderância de eventual fenômeno natural na causação do dano, não sendo suficiente a alegação de fortes ventos, mormente quando não se apresenta prova da magnitude do evento natural ou de outros prejuízos causados em sua decorrência nos arredores do local. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. É desnecessária a manifestação expressa desta Corte acerca de dispositivos legais invocados com a finalidade de atender pleito de prequestionamento, sobretudo quando o fundamento adotado para decidir encontra-se claramente exposto no decisum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039143-0, de Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADO PASSIVO AMBIENTAL EM IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA POSTO DE COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO DO TERRENO POR CONSTRUTORA. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DENUNCIAÇÃO DO EX-PROPRIETÁRIO DO POSTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA. HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC NÃO CONFIGURADA. CELERIDADE. RESGUARDO. - "É incabível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra nas hipóteses de automática ação de garantia, principalmente porque o direito de regresso dependeria de novas provas estranhas ao pleito originário, cuja produção seria contrária aos princípios da economia e da celeridade processual." (TJSC, AC n. 2013.051628-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-09-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.093433-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS. ART. 405, § 2º, III, CPC. IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. O impedimento capaz de servir como óbice à ouvida de pessoa, como testemunha, que já tenha representado a parte ou tenha lhe prestado assistência, com fulcro no art. 405, § 2º, III, do Código de Processo Civil, só alcança acontecimentos ocorridos em virtude de sua participação ou orientação. Assim, não demonstrado nos autos nenhum interesse direto dos testigos no litígio, ou que eventual assistência prestada anteriormente a uma das partes envolvidas no litígio tenha qualquer relação com os fatos narrados na demanda possessória, não se pode afastar a condição de testemunha das pessoas ouvidas na audiência de justificação prévia, em razão de impedimento ou suspeição, afigurando-se acertado o indeferimento da contradita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020678-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012844-6, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO. - PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA ORIGEM. (1) AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. - Nos termos do artigo 202 do Código Civil, interrompida a prescrição pelo ajuizamento da ação, o lapso prescricional recomeça a correr do último ato do processo. (2) DANOS MATERIAIS. REVELIA. COLISÃO TRASEIRA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. - Por efeito da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados, que demonstram a responsabilidade do réu pela colisão traseira em semáfaro com sinal vermelho. Responsabilidade do réu fixada, todavia, nos limites do menor orçamento. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094319-8, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 330 DO CPC. MÉRITO. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA (EPILEPSIA). COBERTURA RESTRITA PARA EVENTOS CAUSADOS POR ACIDENTE. LÍCITA DELIMITAÇÃO DOS RISCOS EM APÓLICE (CC, ARTS. 757 E 760). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A legislação vigente autoriza ao magistrado a prolatação de sentença antecipada quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Em tais hipóteses, não se há falar em cerceamento de defesa (artigo 330, CPC). Em tema de seguro de vida por invalidez permanente, lícita é a delimitação dos riscos pela sociedade securitária, nos termos dos artigos 757 e 760 do Código Civil, desde que prevista de forma clara, viabilizando a exata compreensão da abrangência da cobertura pelo consumidor, amoldada às exigências dispostas no artigo 47 da Lei n. 8.078/1990. A previsão de cobertura para invalidez restrita aos casos decorrentes de acidente, redigida de forma clara e compreensível pelo consumidor, obsta interpretação extensiva para alcançar, também, a debilidade causada por doença, mormente quando o Autor sequer sustenta doença com gênese laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017553-7, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) ÍNDICES E PERIODICIDADE DE ATUALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO EM CONTRATO. CONSONÂNCIA COM A LEI. DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR PRESERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE FLAGRANTE. - A adoção de índices oficiais subsidiários para a atualização de prestações contratuais, bem como de periodicidades de atualização nos parâmetros legais, não configura, per se, abusividade, ainda que submetida a relação às normas protetivas do microssistema formado pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que previamente consignados os parâmetros no instrumento contratual e dele se possa extrair a sua forma de incidência, em homenagem ao direito de informação resguardado ao consumidor. (2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARÁTER RELATIVO. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. LEALDADE E BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR ÔNUS DE PRODUZIR PROVA NEGATIVA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGADA ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE EXISTÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A inversão do ônus da prova, nas modalidades ope legis ou ope judicis, não é absoluta, porquanto as presunções dela decorrentes, para que aplicáveis, devem vir escoradas por um indício mínimo de existência do elemento de cujo ônus probatório o consumidor se pretende ver liberado, exigindo-se, sempre, a presença de verossimilhança das alegações, sob pena de se acolher teses infundadas, em desprestígio à lealdade e à boa-fé, bem como de possível atribuição ao fornecedor do encargo de produzir prova negativa, também chamada de diabólica, dada sua dificuldade ou mesmo impossibilidade de produção, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086943-2, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. - REJEIÇÃO NA ORIGEM. (1) CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA ANTES DO TERMO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nada obstante a existência de cláusula contratual prevendo pagamento integral na hipótese de rescisão antecipada, a revogação do mandato pelo advogado no curso do processo (ação de cobrança) retira a liquidez do título executivo. Isso porque a remuneração é devida de forma proporcional ao período do serviço prestado, a ser apurada em ação própria. Precedentes. Embargos acolhidos para extinguir a execução. (2) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Provido o recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais a fim de que as embargadas sejam condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004033-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. AGENDAMENTO DO TÍTULO QUE NÃO PREENCHE A EXIGÊNCIA LEGAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO NÃO VIÁVEL APÓS A INTERPOSIÇÃO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA CORTE SUPERIOR. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.046846-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS FEITOS. RECURSO DA COMPROMISSÁRIA VENDEDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONTESTE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEL PRONTO E FINALIZADO. DESCABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE PROVA. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. CULPA DE AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 18, AMBOS DO CPC. NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. (Ap. Cív. n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6.11.2014). Embora seja possível que haja a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao arrepio de contrato que não contempla tal hipótese, a alegação deverá vir acompanhada da devida comprovação. Inexistindo tal prova, não se pode reconhecer a pretensão fundada em afirmativa abstrata. Com descumprimento da avença firmada entre as partes, retornam os contratantes ao status quo ante mediante a devolução das quantias dispensadas pela adquirente bem como indenização justa ao vendedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034556-8, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - COISAS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - EXAME APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - INCONFORMISMO - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO E SUA DATA - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Restando indemonstrados os elementos necessários ao deferimento da liminar reintegratória, deve o julgador designar audiência de justificação prévia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080381-8, de Tijucas, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - QUANTUM EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os alimentos provisórios, como os definitivos, devem ser fixados conforme proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante, sem os quais julga-se improcedente o pedido alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063395-0, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. REVISÃO E RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA UNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS FEITOS. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECLAMO MANIFESTADO ANTES DA ABERTURA DO PRAZO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DOS COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONTESTE INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMÓVEL PRONTO E FINALIZADO. DESCABIMENTO. JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROVIDA DE PROVA. RESCISÃO DO CONTRATO CABÍVEL. CULPA DE AMBAS AS PARTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 18, AMBOS DO CPC. NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. A oposição de embargos declaratórios interrompe o prazo recursal (CPC, art. 538, caput), tornando prematura a apelação interposta por recorrente que computou o prazo a partir da sentença. A insurgência dessa feita apresentada anteriormente à inauguração do prazo recursal somente será conhecida se, dentro do prazo, for apresentada peça de ratificação. Descabida é a utilização do CUB (custo unitário básico) como fator de atualização monetária no que se refere a imóvel cujas chaves já foram entregues, porquanto esse índice tem por escopo tão somente a recomposição do dinheiro empregado na construção civil em equivalência à oscilação do preço dos insumos necessários para a execução das obras. (Ap. Cív. n. 2013.078947-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 6.11.2014). Embora seja possível que haja a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao arrepio de contrato que não contempla tal hipótese, a alegação deverá vir acompanhada da devida comprovação. Inexistindo tal prova, não se pode reconhecer a pretensão fundada em afirmativa abstrata. Com descumprimento da avença firmada entre as partes, retornam os contratantes ao status quo ante mediante a devolução das quantias dispensadas pela adquirente do bem como indenização justa ao vendedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034555-1, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA E PEDIDO LIMINAR. VERBA ALIMENTAR FIXADA NA SENTENÇA EM 75% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR/APELANTE. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA MENOR/APELADA PRESUMIDA. PRECARIEDADE ECONÔMICA DO PAI QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FILHA. PERCENTUAL DA SENTENÇA QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DO APELANTE. PRINCÍPIO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS MINORADA PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA REFORMADA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042457-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - CURATELA PROVISÓRIA - - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - NOMEAÇÃO PARA CURADORA DE SEU GENITOR COM AMPARO NO ART. 1780 DO CC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Diante da ausência da verossimilhança dos fatos nos quais a agravante ampara o pedido de curatela provisória do genitor com fundamento no art. 1.780 do CC, indefere-se a antecipação de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047691-0, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

COBRANÇA. OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA FIRMADA EM ACORDO PARTICULAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. PEDIDO CONDENATÓRIO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS DEMANDADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTO ACOLHIDO. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO EVIDENCIADOS. SANÇÃO AFASTADA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECLAMO EM PARTE PROVIDO. 1 A pretensão de cobrança de dívidas líquidas registradas em instrumento público ou particular, há que ser exercida, pena de prescrição, no prazo de 5 (cinco) anos, conforme a previsão do art. 206, § 5.°, I, do Código de Civil de 2002. Destarte, instrumentalizada a ação de cobrança intentada em documento particular em que registrada uma obrigação pecuniária líquida - cheque -, ainda que de executividade prescrita, não há que se cogitar de prescrição quando aforada a demanda de rito ordinário antes da consumação da prescrição para a cobrança, não da cártula em si, mas dos valores remanescentes e correspondentes ao número de parcelas impagas e nas quais haviam as partes, segundo afirmado pela autora, ajustado subdividir o débito em parcelas mensais. Em tal hipótese, o marco inicial da fluência do lapso prescritivo coincide com a data pretensamente acordada para o vencimento de cada uma dessas parcelas. 2 Configurado resulta o cerceamento à defesa das acionadas, quando, julgada antecipadamente a lide, os elementos de convicção contidos no caderno processual não permitem aquilatar de modo satisfatório a situação fática sobre a qual se erige a defesa deduzida em contestação. Em todo e qualquer processo, o julgamento imediato da lide, sem que a instrução seja a mais ampla possível, impõe cerceamento à atividade probatória da parte. 3 A aplicação das sanções previstas para a litigância ímproba subordina-se à evidenciação, ao menos por indícios, da deslealdade e da malícia da parte, o que não ocorre, no entanto, quando buscam as demandadas, na via dos embargos de declaração, reverter, com a invocação de argumentos plausíveis, o comando sentencial que lhes foi desfavorável. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002179-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO EM 1º GRAU - FIXAÇÃO DE MULTA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ - ASTREINTES INCABÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO - ACOLHIMENTO - MULTA AFASTADA - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de pagar quantia, não é aplicável a multa prevista no art. 461 do CPC, prevista para coibir o demandado ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063392-9, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE. SINISTRO OCORRIDO EM 24-5-1990. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO IMPORTE MÁXIMO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS PROBANTES. INDENIZAÇÃO. CÁLCULO DO JUÍZO A QUO EQUIVOCADO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA EDITADA PELA CIRCULAR 29, DE 20-12-1991 (SUSEP). SEGURADO QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE SETENTA POR CENTO DO CAPITAL SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. PLEITO INDEFERIDO. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Logrando êxito o autor, durante a instrução do feito, em comprovar ter ele se envolvido em acidente de trânsito, a ausência do respectivo boletim de ocorrência afigura-se irrelevante, mormente quando, equacionada a controvérsia em saneador, contra este não houve a interposição do recurso próprio. 2 Constatado, pela prova pericial produzida em juízo, ter ficado o demandante, em decorrência do sinistro, com invalidez permanente parcial completa em membro inferior esquerdo, tem ele direito a receber, conforme tabela descrita na Circular 29, de 20 de dezembro de 1991, editada pela Superintendência de Seguros Privados, a indenização no importe de 70% (setenta por cento) do capital segurado. 3 Na hipótese de sentença condenatória, a verba advocatícia impõe-se fixada, não em quantia fixa, porém em percentual a incidir sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão da codificação processual civil pátria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003511-6, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRECEDENTEMENTE À NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 518, § 1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ART. 43, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS 359 E 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBEDIÊNCIA. POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 O objetivo do art. 518, § 1.º do CPC é dar maior efetividade ao processo, impedindo o curso da apelação que confronte matéria pacificada por Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Porém, versando o debate judicial instaurado acerca da responsabilidade da SERASA quanto ao correto endereçamento da notificação prévia do consumidor, não se enquadra a matéria nas Súmulas 359 e 404 do Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se inviável, pois, obstar o conhecimento do recurso por esta Corte. 2 Considera-se como atendida a imposição do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de correspondência notificatória, com remessa ao endereço fornecido pelo credor, este que se responsabiliza pela veracidade da informação prestada. Inexiste na lei, de outro lado, qualquer imposição ao órgão de proteção ao crédito do dever de verificar se o notificando ainda reside no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a notificação alertando o devedor da iminente inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002287-5, de Lauro Müller, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. FALTA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES QUANDO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PREENCHIDA PELO SEGURADO QUANDO DO AJUSTAMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DO PRAZO INICIAL DE INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE IMPOSIÇÃO. SENTENÇA CORRETA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Não condicionada, pela seguradora, a contratação do seguro à submissão do segurado a prévio exame médico e, nem ao menos, à apresentação de declaração negativa ou de documentos que lhe atestassem a perfeita higidez física, não lhe é dado posteriormente, em razão de entender ter havido omissão a respeito, eximir-se de satisfazer a cobertura pactuada, sob o argumento de preexistência do mal incapacitante. 2 Objetivando alcançar a manutenção do equilíbrio financeiro da cobertura prevista em contrato de seguro, obstando, ao menos em parte, a contaminação de seu valor pelos efeitos da inflação, a atualização do valor da indenização contratualmente ajustada há que considerar a data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. 3 O limite máximo de 15% estabelecido pela Lei n. 1.060/50, art. 11, § 1.º, para a remuneração do trabalho dos advogados de beneficiários da gratuidade judicial foi derrogado pela entrada em vigor do Código de Processo Civil, cedendo lugar à disciplina remuneratória nele estabelecida. Assim, no estabelecimento do estipêndio advocatício, a sentença há que considerar, nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, como também a importância e a natureza da causa, o trabalho dispensado pelo advogado e o tempo que lhe foi exigido, independentemente das condições econômicas das partes. Considerados esses aspectos, é de se diminuir o percentual máximo adotado pelo julgador singular. 4 Nas indenizações decorrentes de danos contratuais, os juros de mora devem ser fixados a contar da data da citação inicial válida. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089393-4, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).