APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO DE DANOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. MÉRITO. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. IMPORTE INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÊS ORÇAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA OFICINA ONDE FORAM EFETUADOS OS REPAROS. DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O COMPROVANTE JUNTADO PELO AUTOR. ÔNUS QUE PERTENCIA AO RÉU. ART. 333, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008263-7, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATORIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SERASA). AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 43, § 2.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMENDA À INICIAL DETERMINADA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE POBREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO DEFERIDO. AUSÊNCIA DE CAUSA RELEVANTE PARA LASTREAR O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FORMALISMO EXCESSIVO QUE CONSPIRA CONTRA O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 É de ser deferida a benesse da gratuidade da justiça quando comprovada, pela postulante, a sua impossibilidade financeira de arcar com os dispêndios processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares. 2 Solução extrema que é, por abortar a ação em seu limiar, o indeferimento da peça portal somente há de ser decretado em situações de excepcionalidade, quando ostentar a inicial vícios tais que impossibilitem ou comprometam gravemente o regular andamento do processo ou o julgamento da lide. Sendo o processo meramente meio ou instrumento tendente à realização do direito material, não pode ser ele adotado como um mecanismo com finalidades próprias e completamente dissociadas do direito material que através dele se exercita, emprestando-se maior relevo à forma do que ao conteúdo, pena de menosprezo às esperanças e aos direitos da parte, sacrificando-se-os em homenagem a um exacerbado formalismo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095251-3, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO PRESTAMISTA PARA COBERTURA DE PERDA INVOLUNTÁRIA DE EMPREGO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DEMORA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FATO QUE CONCORREU PARA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORQUANTO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO ÀS REGRAS DO ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000176-1, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-MULHER E FILHA MENOR - INCONFORMISMO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM - AFASTAMENTO - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INDEMONSTRADAS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. À majoração dos alimentos provisórios fixados é indispensável a prova da necessidade do alimentado e da possibilidade financeira do alimentante, sem o que improcede o reforço alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076376-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA DA DÍVIDA NA DATA APRAZADA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DO PAGAMENTO DO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. PRECEDENTES. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006969-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, DESCONSTITUIU A SENTENÇA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELO CONTADOR JUDICIAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE FAZER PREVALECER A TESE FIRMADA PELOS VOTOS VENCEDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS, ADEMAIS, CONTRA DECISÃO QUE DESCONSTITUI SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. [...] O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes". (Resp 1320558/PE, Relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 02.04.2013) (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.084741-8, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE COMPÕE A CÂMARA CIVIL ESPECIAL. DENEGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DO MANDAMUS, NA ESPÉCIE, DADA A MANIFESTA ERRONIA DO DECISÓRIO E A SUJEIÇÃO DO AGRAVANTE A SEVERO E DESPROPORCIONAL PREJUÍZO ECONÔMICO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO RESTRINGINDO, VIA RENAJUD, A CIRCULAÇÃO DE 2 (DOIS) CAMINHÕES E 15 (QUINZE) SEMI-REBOQUES DE PROPRIEDADE DA EMPRESA DEVEDORA, ORA IMPETRANTE. CREDORA QUE SEQUER FORMULOU REQUERIMENTO A RESPEITO DE IMPEDIMENTO AO TRÁFEGO DOS CARGUEIROS, OBJETIVANDO, APENAS, CONSULTA AO ALUDIDO SISTEMA INFORMATIZADO. GRAVAME EFETIVADO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA, TAMPOUCO, DE PENHORA E AVALIAÇÃO INCIDENTES SOBRE ESSES VEÍCULOS. DECISÓRIO COMBATIDO QUE COMPROMETERIA SERIAMENTE AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA DEVEDORA, EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE COMÉRCIO DE CEREAIS. DÍVIDA RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA COMPETENTE, COM A CORRESPONDENTE CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DOS BENS EM GRAVAME, TÃO-SOMENTE, À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MEDIDA QUE SE COADUNA COM A EXEGESE DO ART. 620 DO CPC, EIS COMPATIBILIZAR A GARANTIA DO CREDOR E DO JUÍZO EXECUCIONAL COM A MENOR GRAVOSIDADE À SITUAÇÃO JURÍDICA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE E DO TRF-4. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.089845-3, de Sombrio, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO PROPOSITAL DO RISCO. IMPERTINÊNCIA. CONDUTOR QUE, SOB GRAVE AMEAÇA, ABANDONA O VEÍCULO NO LOCAL DO ACIDENTE. ARGUIÇÃO CULPA DO SEGURADO PELOS DANOS NO MOTOR. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO DEVER DE MANUTENÇÃO DO CARRO. ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA CONCLUSÃO DIVERSA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Interpreta-se o art. 768 do Código Civil conforme a finalidade social da norma, que é a de preservar a boa-fé entre os contratantes e impedir o enriquecimento ilícito do segurado que pretenda, ardilosamente, facilitar a ocorrência de sinistro a fim de receber a indenização securitária. Não interfere no direito à cobertura, por outro lado, a conduta do segurado que evidencia a intenção de facilitar a ocorrência do sinistro. Comprovada a ocorrência do sinistro e a existência de cobertura securitária para o evento danoso, incumbe à seguradora apresentar prova, se houver, de fato extintivo do direito do segurado, a justificar a negativa de cobertura. CPC, art. 333, II. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074436-0, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ASSALTO A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, POR UM DOS CRIMINOSOS, QUE ATINGIU O ROSTO DE CLIENTE DO ESTABELECIMENTO. LESÕES TRAUMÁTICAS DAS QUAIS DECORRERAM A PERDA DO GLOBO OCULAR. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. EVENTO LESIVO QUE NÃO ESTÁ COMPREENDIDO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FATO QUE CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR (ART. 14, CAPUT E § 3º, DO CDC). PREVALÊNCIA DA TESE EXPENDIDA NO VOTO VENCIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratando-se de comércio revendedor de combustíveis, "O dever de segurança, a que se refere o § 1º, do artigo 14, do CDC, diz respeito à qualidade do produto, à segurança das instalações, bem como ao correto abastecimento, atividades, portanto, próprias de um posto de combustíveis" (REsp 1243970/SE, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. em 24.04.2012). 2. Em tema de demanda indenizatória proposta por cliente de revenda de combustíveis atingido por disparo de arma de fogo durante assalto ao estabelecimento, ainda que seja objetiva a aferição de responsabilidade do fornecedor, não se lhe pode imputar o risco pelo evento danoso porquanto externo à atividade por ele desenvolvida - e sobretudo inevitável -, cuidando-se, antes, de caso fortuito externo, circunstância rompedora do nexo de causalidade e excludente, pois, do dever de indenizar, na forma do art. 14, § 3º, do CDC. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.081373-0, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SISTEMA "CREDIT SCORING" JULGAMENTO LIMINAR DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO LIMINAR. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CORTES SUPERIORES. RECURSO ESPECIAL ADMITINDO A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. REMESSA DOS AUTOS AO NUCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER). POSTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA LICITUDE DO SISTEMA "CREDIT SCORING". METODOLOGIA DE CÁLCULO DE NOTA DE RISCO DE CRÉDITO QUE CONSTITUI SEGREDO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FÓRMULAS MATEMÁTICAS E MODELOS ESTATÍSTICOS QUE NÃO PRECISAM SER DIVULGADOS. DESNECESSIDADE TAMBÉM DO CONSENTIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DO CONSUMIDOR. SISTEMA QUE NÃO CONSTITUI CADASTRO OU BANCO DE DADOS, MAS UM MODELO ESTATÍSTICO. EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DO SISTEMA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA INSATISFATÓRIA QUE POR SI SÓ NÃO CONSTITUI DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE UMA EFETIVA RECUSA DE CRÉDITO MOTIVADA POR UMA NOTA BAIXA DE CRÉDITO FUNDADA EM DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. AUTOR QUE AFIRMA HAVER TOMADO CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO MEDIANTE CONSULTA NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO OU OUTRO PREJUÍZO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076846-3, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO (§ 1º, ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PELO EM FACE DA DESERÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE POSTULOU INCIDENTALMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSTERIOR RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. PRESERVAÇÃO DO ESCOPO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 511, § 2º, DO CPC. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055202-1, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N.º 57/02. RECURSO NÃO CONHECIDO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro" (CC n. 2009.075493-5, de Brusque, Rel. Des. Fernando Carioni, DJe de 27-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089810-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. OFENSA PROFERIDA POR FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LITISDENUNCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA INOCORRÊNCIA DO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL A EVIDENCIAR CONDUTA AFRONTOSA POR FUNCIONÁRIO DA LITISDENUNCIADA. PALAVRAS E GESTOS QUE OFENDERAM A INTEGRIDADE PSÍQUICA DA AUTORA. FATOS PRESENCIADOS POR PESSOAS QUE AGUARDAVAM ATENDIMENTO. PRESTADOR DE SERVIÇOS QUE TEM O DEVER DE DISPENSAR TRATAMENTO CORDIAL E CORTÊS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO ADESIVO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NO RECURSO ADESIVO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO ADESIVO. MÉRITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DA REQUERENTE PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. REPRIMENDA ARBITRADA EM APREÇO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010926-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

COBRANÇA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO DO BEM POR UMA DAS COPROPRIETÁRIAS. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. RÉ NOTIFICADA EXTRAJUDICIALMENTE. MARCO INICIAL DO DEVER DE RESSARCIR. VALOR MENSAL FIXADO COM BASE EM AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS, LIMITADA À FRAÇÃO IDEAL DA PROPRIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033634-8, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM ASSIM DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO E POSSUIR INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEI N. 9.612/1998). POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO-ACAERT INTERPOR AÇÃO INIBITÓRIA CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ESTEJA DESRESPEITANDO NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067862-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INÉPCIA DA INICIAL CONSUBSTANCIADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, BEM ASSIM NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SER PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO E POSSUIR INTERESSE PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE PRETENDE AVERIGUAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE RADIOFUSÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE ATIVIDADES COM FINS LUCRATIVOS E DE CARÁTER COMERCIAL EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA (LEI N. 9.612/1998). POSSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE RÁDIO E TELEVISÃO-ACAERT INTERPOR AÇÃO INIBITÓRIA CONTRA RÁDIO COMUNITÁRIA QUE SUPOSTAMENTE ESTEJA DESRESPEITANDO NORMA LEGAL REGULAMENTADORA DO SERVIÇO DE RADIOFUSÃO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS EM JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADOS. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE IMEDIATO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075644-1, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM ABUSIVA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, DECORRENTE DE CONDUTA SUSPEITA VERIFICADA POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O CONSTRANGIMENTO E ABALO SOFRIDO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A ILICITUDE DA CONDUTA DA DEMANDADA. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA PERANTE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A TEOR DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ABALO ANÍMICO DECORRENTE DA AFRONTA À DIGNIDADE, HONRA E IMAGEM DAS AUTORAS, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADAS (ARTS. 1º, III, E 5º, X). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MONTANTE AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO PROVOCADO À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPRESSÃO DO FUNDAMENTAL CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR À REPRIMENDA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 20% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA FIXADA NA SENTENÇA NO PATAMAR MÁXIMO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000541-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA VALIDADE DO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. PETIÇÃO E DOCUMENTOS PROTOCOLADOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATOS NOVOS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DESCABIDA ANÁLISE POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO DA AUTORA DE DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS AO DEMANDADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083580-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

AGRAVO (§ 1º, ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PELO EM FACE DA DESERÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PARTE QUE POSTULOU INCIDENTALMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.055203-8, de Taió, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTA. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, INDEFERIU O PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ATRIBUIU À REQUERIDA O ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DETERMINANDO À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO NOMEADO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (INTERESSE DE AGIR). INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA E DEMANDADA QUE SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDORA E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS, RESPONSÁVEIS PELA COLOCAÇÃO DO PISO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE BUSCA DO DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075138-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).