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Jurisprudência

TJSC 2014.031031-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PROLE DO CASAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE À SUA REALIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA FILHA ADOLESCENTE PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO D...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luciano Fernandes da Silva
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.063557-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DIREITO DO CREDOR (LOCADOR) DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE AMBOS OS DEVEDORES (LOCATÁRIO E/OU FIADOR). "O Legislador facultou ao locador a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento, este dirigido ao locatário, com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação vencidos, direcionado tanto ao locatário com aos fiadores - art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91. [...] (Apelaç...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Dayse Herget de Oliveira Marinho
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.058836-7 (Acórdão)
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CALÇADA NO JUS POSSESSIONIS E NÃO NA EXCEPTIO PROPRIETATIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 487 DO STF. PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DO TÍTULO IMPERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa se, em demanda de reintegração de posse com fundamento exclusivo no pleno exercício sobre a coisa, o condutor do processo restringe a etapa probatória e nega ao suposto proprietário a realização de prova técnica para que a autenticidade do seu título seja averiguada. Deve-se conceder a posse àqu...
Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Gilberto Gomes de Oliveira
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.086190-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE O ATO CITATÓRIO E A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA DO RÉU. TESE AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO QUE NÃO MACULA A TRANSAÇÃO FORMULADA ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO. MEIO INADEQUADO PARA O DESIDERATO. NECESSIDADE DE AJUIZAMEN...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edson Luiz de Oliveira
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : São Bento do Sul
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TJSC 2014.024574-8 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO FILHO/AGRAVADO (5 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, QUE É MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Murilo Leirião Consalter
Relator(a) : Mariano do Nascimento
Comarca : Capinzal
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TJSC 2014.016734-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL CONTIDO EM LEI. RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Jus...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.058751-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058751-3, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo da Silva Filho
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.055851-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM LAUDO DO IML QUE NÃO INDICA PERCENTUAL DE INVALIDEZ. RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superio...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Edir Josias Silveira Beck
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Tubarão
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TJSC 2014.075542-1 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075542-1, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Itapema
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TJSC 2014.020810-4 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA GENITORA SOB A ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR DEVE SER REFORMADA PARA QUE AS VISITAS SEJAM SEM PERNOITES. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NESTA FASE PROCESSUAL, DESABONADORA A CONDUTA DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econô...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Reny Baptista Neto
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Papanduva
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TJSC 2011.072909-4 (Acórdão)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT...
Data do Julgamento : 10/12/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a) : Carlos Prudêncio
Comarca : Capital
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TJSC 2012.036186-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA EVITAR COLISÃO COM VEÍCULO PARADO SOBRE A PISTA. CONVERSÃO SEGUIDA DE CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL DA DEMANDANTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM OS FATOS NOTICIADOS PELA RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Araranguá
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TJSC 2012.072306-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA A PARTIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. "É nula a sentença que deixa de fixar os ônus sucumbenciais em relação a uma das rés, por ser citra petita, razão por que ela deve ser desconstituída para que outra seja proferida com a fi...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.084126-5 (Acórdão)
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.0892...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Vânia Petermann
Relator(a) : Artur Jenichen Filho
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2011.004836-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE DEPÓSITO. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MULTA MÁXIMA DE 2%. ART. 52, § 2º, CDC. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece ref...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Monica Bonelli Paulo
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2012.016299-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESE ARREDADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA IMPOSSIBILIDADE ANTE A ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE EQUIVOCADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉD...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Bruno Makowiecky Salles
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.068686-5 (Acórdão)
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RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. POSTULAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE CONCLUÍDO PELA PROVA PERICIAL, QUE ENGLOBA OS VALORES DESPENDIDOS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS DANOS POR ELE JÁ RECUPERADOS, BEM COMO DOS REPAROS AINDA NECESSÁRIOS. QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resultando incontroverso da prova técnica produzida nos autos vincularem-se os da...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Urussanga
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TJSC 2014.013110-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS A FIM DE POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RELAÇÃO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Tratando-se de litígio em que se discute a relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas, intentando o Autor a rescisão do pacto ante o descumpr...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lírio Hoffmann Júnior
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Orleans
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TJSC 2014.000179-9 (Acórdão)
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA ADQUIRIU, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEMANDADO, PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (PRAZO DE VALIDADE VENCIDO), QUE LHE CAUSOU PROBLEMAS DE SAÚDE. VÍCIO NO PRODUTO. 1.2. DANO MORAL. CABIMENTO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. 1.3. RECURSO DESPROVIDO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. PLEITO, PELO RÉU, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, E, PELA AUTORA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA. PEDIDOS RECHAÇADOS....
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.071327-9 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEGALIDADE. LEI N. 8.245/91, ART. 58. DECISÃO MANTIDA. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Eventual antecipação de tutela recursal há de ser pleiteada ao relator d...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Sebastião César Evangelista
Comarca : Blumenau
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