AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA PROLE DO CASAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA DA ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE À SUA REALIDADE FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 1.694, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DA FILHA ADOLESCENTE PRESUMIDA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE QUE, NESTE JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO VALOR EM PATAMAR AQUÉM DO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA FILHA. PERCENTUAL DA DECISÃO QUE NÃO CORRESPONDE À POSSIBILIDADE DA AGRAVANTE. MINORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTÍCIO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO DA VERBA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS MINORADA PARA 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031031-3, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DIREITO DO CREDOR (LOCADOR) DE EXIGIR E RECEBER DE UM OU DE AMBOS OS DEVEDORES (LOCATÁRIO E/OU FIADOR). "O Legislador facultou ao locador a cumulação do pedido de despejo por falta de pagamento, este dirigido ao locatário, com a cobrança dos aluguéis e acessórios da locação vencidos, direcionado tanto ao locatário com aos fiadores - art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/91. [...] (Apelação Cível nº 2011.062695-6, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-5-2012)" (AC n. 2011.014883-0 da Capital, rel.: Des. Stanley da Silva Braga. J. em: 16-08-2012)". INSURGÊNCIA, ADEMAIS, QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E AO DIES A QUO DO JUROS DE MORA DOS VALORES DEVIDOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DO IGPM. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO. ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063557-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CALÇADA NO JUS POSSESSIONIS E NÃO NA EXCEPTIO PROPRIETATIS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 487 DO STF. PROVA PERICIAL PARA AVERIGUAR A AUTENTICIDADE DO TÍTULO IMPERTINENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa se, em demanda de reintegração de posse com fundamento exclusivo no pleno exercício sobre a coisa, o condutor do processo restringe a etapa probatória e nega ao suposto proprietário a realização de prova técnica para que a autenticidade do seu título seja averiguada. Deve-se conceder a posse àquele que é, de fato, efetivo possuidor, mesmo contra o proprietário não possuidor. A exceção trazida ao ordenamento jurídico pelo enunciado da Súmula nº 487 do Supremo Tribunal Federal ("será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for disputada") para apaziguar a incongruência prevista no art. 505 do CC de 1916 só pode ser arguida quando a disputa possessória se fundar, única e exclusivamente, no título de domínio, e não no jus possessiones. ELEMENTOS DO ART. 927 DO CPC. COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Incumbe ao interessado demonstrar, para que lhe seja concedida a reintegração de posse, os elementos do art. 927 do CPC, a saber, a posse, o esbulho e a perda da posse. Comprovado o jus possessiones, a reintegração de posse prevalece sobre o jus possiendi. EVICÇÃO. DEVER DE GARANTIA DE USO, FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO SOBRE A COISA ALIENADA E, PORTANTO, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM EVENCIDO E NÃO PELO SEU ATUAL PREÇO DE MERCADO. PRETENSÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Bem verdade que a nossa legislação civil é expressa no sentido que o preço a ser restituído, no caso de evicção, seja ela total ou parcial, será o do valor da coisa, na época em que se evenceu; contudo, a exegese a ser extraída da norma deve ser visto com temperança, haja vista que a evicção é instituto ligado ao dever de garantia do uso, gozo e fruição da coisa alienada e, portanto, assegura apenas a restituição integral do preço pago, atualizado, e não a plus valia, que nada mais significa do que a valorização imobiliária da coisa no curso do tempo mantido entre o negócio jurídico primário e o reconhecimento da sua perda judicial. Não se pode esquecer, em hipóteses tais, que a aquisição do imóvel, porque acionado o dever de garantia resultante da evicção, não passa de mera expectativa de direito e que, se o alienante sofrer redução do seu patrimônio pela supervalorização da coisa evencida, haverá enriquecimento sem causa do adquirente que, de um lado, a despeito da sua inércia, poderia ser premiado desproporcionalmente e, de outro, não aceitaria receber restituição inferior ao preço pago acaso o imóvel evencido tivesse sofrido alguma desvalorização - menor valia. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO LITISDENUNCIADO. ALIENAÇÃO POR MANDATO. MANDANTE, E NÃO O MANDATÁRIO, QUE, EM VERDADE, CONTRAI OBRIGAÇÕES, ADQUIRE DIREITOS E SE RESPONSABILIZA PELA PROCEDÊNCIA DA COISA - EVICÇÃO. A noção de legitimidade ad causam está ligada à existência de um vínculo entre aquele que provoca a atividade jurisdicional e aquele que está, dentro da situação jurídica afirmada, na posição contrária. Tratando-se do dever de garantia que resulta da evicção, o mandatário, e não o mandante, responde pela procedência da coisa. Nuance básica, pois, da outorga de poderes. APELOS DOS DEMANDADOS E DOS LITISDENUNCIADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058836-7, de Barra Velha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE O ATO CITATÓRIO E A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA DO RÉU. TESE AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO QUE NÃO MACULA A TRANSAÇÃO FORMULADA ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO. MEIO INADEQUADO PARA O DESIDERATO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA A FIM DE DISCUTIR A NULIDADE DO AVENÇADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A apelação não é o meio adequado para a anulação da conciliação homologada em juízo por vício de consentimento, devendo os respectivos argumentos ser deduzidos em ação própria voltada a tal finalidade. Recurso não conhecido" (TJSC. AC n. 2013.058814-0 de Joinville, rel.: Des. Henry Petry Junior. J.: em 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086190-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU ALIMENTOS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL AO FILHO/AGRAVADO (5 ANOS DE IDADE). INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL VALOR NÃO CORRESPONDE A SUA REALIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA, TAMPOUCO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA POSSA CAUSAR PREJUÍZO EM SUA SUBSISTÊNCIA. PRESUMIDA NECESSIDADE DO ALIMENTADO, QUE É MENOR. PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUE CONDIZENTE COM O BINÔMIO ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que quando se está em exame o quantum alimentar, ainda mais em sede de cognição sumária, é preciso verificar a verossimilhança trazida pela parte e os documentos até então entregues ao julgador, para encontrar o necessário equilíbrio entre a possibilidade do alimentante e a necessidade da pessoa a ser alimentada, à luz do art. 1.694, §1°, do Código Civil. Nesta seara recursal, não tendo o alimentante comprovado a impossibilidade de honrar com a pensão alimentícia tal como arbitrada, nem sequer demonstrado que o dever alimentar possa causar prejuízo ao próprio sustento, a minoração dos alimentos não se justifica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024574-8, de Capinzal, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL CONTIDO EM LEI. RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor, por duas vezes, a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016734-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058751-3, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITARIA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUTOR QUE NÃO COMPARECE, POR DUAS VEZES, PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COM BASE EM LAUDO DO IML QUE NÃO INDICA PERCENTUAL DE INVALIDEZ. RECURSO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAS. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. Conforme orientações do Superior Tribunal de Justiça, corroboradas pelas decisões lançadas nos Recursos Especiais ns. 1.246.432/RS e 1.303.038/RS, matérias objeto de Recursos Repetitivos, aos acidentes ocorridos anteriormente a 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, e regras contidas na Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na aludida tabela sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (mínimo, médio ou máximo). Desse modo, não comparecendo o Autor, por duas vezes, a perícia médica agendada com o intuito de aferir seu grau de invalidez, deixou de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito - qual seja, que o valor pago administrativamente não foi realizado em consonância com a invalidez verificada, ônus que lhe incumbia, razão pela qual a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055851-1, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075542-1, de Itapema, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA GENITORA SOB A ALEGAÇÃO QUE A DECISÃO QUE REGULAMENTOU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR DEVE SER REFORMADA PARA QUE AS VISITAS SEJAM SEM PERNOITES. INEXISTÊNCIA DE PROVA, NESTA FASE PROCESSUAL, DESABONADORA A CONDUTA DO GENITOR. EXEGESE DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO DE VISITAS ASSEGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - No tocante à guarda de crianças, tem-se por escopo principal atender às suas necessidades de ordem afetiva, social, cultural e econômica, atendendo melhor aos seus interesses, que se sobrepõem à vontade de seus genitores. II - O genitor que não detém a guarda dos filhos menores tem assegurado, salvo em situações excepcionais, o direito de desfrutar da companhia dos infantes em período adequado ao caso concreto, de modo a reforçar o vínculo familiar, o afeto recíproco e a educação da prole. Encontros dessa natureza são chancelados por nobres escopos e precisam atingir seus fins em benefício da cabal formação das crianças. Dessa forma, não havendo, nesta fase embrionária, nenhum elemento capaz de privar o agravado de tal direito, a decisão objurgada merece ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020810-4, de Papanduva, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.072909-4, da Capital, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA PARA EVITAR COLISÃO COM VEÍCULO PARADO SOBRE A PISTA. CONVERSÃO SEGUIDA DE CAPOTAMENTO DO AUTOMÓVEL DA DEMANDANTE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO NÃO EVIDENCIADA. TESTEMUNHAS QUE NÃO ROBORAM OS FATOS NOTICIADOS PELA RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036186-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DO RÉU. TENCIONADA A PARTIÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RESTOU OMISSA QUANTO À FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO. "É nula a sentença que deixa de fixar os ônus sucumbenciais em relação a uma das rés, por ser citra petita, razão por que ela deve ser desconstituída para que outra seja proferida com a fixação da sucumbência. Sentença desconstituída de ofício." (TJRS, AC n. 70061798476, rel. Des. Voltaire de Lima Moraes, j. em 27.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072306-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084126-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OFERECIMENTO DE DEPÓSITO. MULTA CONTRATUAL DE 10%. INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MULTA MÁXIMA DE 2%. ART. 52, § 2º, CDC. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS DA IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Respeitado o princípio da dialeticidade (CPC, artigos 514, II, e 524, II), não merece reforma o julgado se as razões recursais deixam de impugnar especificamente fundamento suficiente para sustentá-la. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. "Para recorrer, não basta ter legitimidade: é preciso também ter interesse (RT 471/167), e este se refere ao prejuízo que a decisão possa ter causado ao recorrente e pela situação mais favorável em que este ficará, em razão do provimento de seu recurso." (NEGRÃO, Theotonio, et al. Código de processo civil e legislação processual em vigor. 46 ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 651). A compensação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, somente será possível quando o advogado em favor de quem forem cominados os honorários for também devedor da parte condenada a pagá-lo, porque a compensação entre créditos de advogados de partes adversas exige que haja identidade de credor e devedor, sob pena de ser indevidamente utilizado o instituto jurídico de "compensação" e ser admitido arbitrário cancelamento das verbas que beneficiam aos patronos das partes, contrariando o disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004836-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 11.945/2009. DESCABIMENTO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA RECENTEMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIN's NS. 4627 E 4350. VIABILIDADE DE PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. TESE ARREDADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO TETO MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALVITRADA IMPOSSIBILIDADE ANTE A ALEGAÇÃO DO DEMANDANTE DE DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TESE EQUIVOCADA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR MENOR QUE NÃO REDUNDAM EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide" (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. FALTA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), regidas pela Lei n. 11.945/2009, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n. 6.194/1974 são tidos como imprescindíveis à procedência ou à improcedência da ação, motivo pelo qual se apresenta razoável a cassação da sentença definitiva proferida de forma antecipada com o fim de permitir que se realize a prova pericial" (AC n. 2012.062245-6, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 25.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016299-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. POSTULAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE CONCLUÍDO PELA PROVA PERICIAL, QUE ENGLOBA OS VALORES DESPENDIDOS PELO MUTUÁRIO REFERENTES AOS DANOS POR ELE JÁ RECUPERADOS, BEM COMO DOS REPAROS AINDA NECESSÁRIOS. QUANTIA INTEGRAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resultando incontroverso da prova técnica produzida nos autos vincularem-se os danos que comprometem a estrutura do imóvel segurado à concepção arquitetônica equivocada, aliada à utilização de materiais inadequados e de incorretezas crassas na execução dos serviços construtivos, vícios esses com origem, pois, na própria edificação do bem, sem que se possa excluir o risco de desmoronamento do mesmo, indeclinável é o dever de indenizar os gastos despendidos com os reparos e os ainda necessários a sanar os vícios. PLEITO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO COM EXPRESSA EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS DANOS E VÍCIOS DE MANUTENÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. Sendo genérica a impugnação da insurgente acerca do quantum arbitrado no laudo pericial, referente aos danos materiais a serem suportados pelo autor, não identifica-se o condão de desacreditar o trabalho técnico produzido pelo expert do juízo, em face da necessidade de se enfrentar detidamente os pontos considerados controvertidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FEITO DE LONGA TRAMITAÇÃO. SERVIÇO DE EXCELÊNCIA PRESTADO PELO PROFISSIONAL DE DIREITO. PLEITO DE MINORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. Considerados, dentro da ótica do art. 20, § 4.º, do Estatuto Procedimental Civil, o longo tempo de tramitação do processo e a excelência do trabalho prestado pelo procurador judicial do autor, não subsistem razões que recomendem a redução da paga advocatícia para importe inferior àquele arbitrado na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068686-5, de Urussanga, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE DUAS EMPRESAS A FIM DE POSSIBILITAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RELAÇÃO COMERCIAL. DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE. Tratando-se de litígio em que se discute a relação contratual de natureza comercial estabelecida entre duas empresas no âmbito da realização de suas atividades econômicas, intentando o Autor a rescisão do pacto ante o descumprimento das obrigações assumidas pela contratante, evidente que a matéria extrapola os limites da seara civil, devendo o recurso interposto ser apreciado por uma das Câmaras de Direito Comercial, consoante o disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental n. 57/2002 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013110-2, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO RÉU. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRANDO QUE A AUTORA ADQUIRIU, NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO DEMANDADO, PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (PRAZO DE VALIDADE VENCIDO), QUE LHE CAUSOU PROBLEMAS DE SAÚDE. VÍCIO NO PRODUTO. 1.2. DANO MORAL. CABIMENTO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. 1.3. RECURSO DESPROVIDO. 2. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. PLEITO, PELO RÉU, DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, E, PELA AUTORA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA. PEDIDOS RECHAÇADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) ESTABELECIDO NA SENTENÇA. VALOR ARBITRADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO, NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE, RESPEITADOS OS ASPECTOS COMPENSATÓRIO E INIBITÓRIO. 3. APELO DA AUTORA. 3.1. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS SEJAM COBRADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL). 4. RECURSOS CONHECIDOS, APELO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000179-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. LEGALIDADE. LEI N. 8.245/91, ART. 58. DECISÃO MANTIDA. A apreciação dos efeitos em que será recebida a apelação é atividade que deve ser feita, pelo juízo a quo, com observância ao princípio da legalidade, aplicando-se o disposto na legislação processual. É adequada a decisão do juízo de origem que, com fundamentação sucinta, admite a apelação, em ação de despejo, apenas em seu efeito devolutivo. Eventual antecipação de tutela recursal há de ser pleiteada ao relator da apelação, com fulcro no art. 558 do CPC. O despejo é ação cuja procedência tem efeitos impactantes para o réu. Sustentar o cabimento de efeito suspensivo à apelação por perigo de lesão seria fazer tábula rasa do disposto no art. 58, V, da Lei n. 8.245/91. "O recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo." (STJ, AgRg no Ag 922.156/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 18.3.2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071327-9, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).