APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ORDEM DO INTERROGATÓRIO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - DOSIMETRIA.I. A Lei 11.719/08 que tornou interrogatório o último ato da audiência de instrução e julgamento, não revogou o rito da Lei de Drogas, em respeito ao princípio da especialidade. Precedentes.II. O princípio da inviolabilidade de domicílio busca respeitar a tranquilidade dos moradores no lar e protege a intimidade. Mas é excepcionado em caso de flagrante (art. 5º, XI, da CF).III. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - MENORIDADE RELATIVA - REGIME.I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. O artigo 33 da Lei 11.343/06 é tipo misto alternativo. A prática de qualquer das condutas elencadas configura traficância.III. A condição de usuário, por si, não afasta o delito do art. 33 da LAT. As condutas comumente agregam-se.IV. Comprovada a menoridade relativa do réu, impõe-se o reconhecimento da atenuante.V. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado (HC 111840). Subsiste o regramento do art. 33, §2º, do Código Penal, para fixação do regime. Na hipótese, a reincidência impede regime mais brando.VI. Apelo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA APENAS QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 241-B. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO ART. 241-A. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PECUNIÁRIA.1 .Comprovadas a materialidade e a autoria apenas do crime descrito no art. 241-B da Lei nº 8.069/90, impõe-se a absolvição do réu quanto à conduta tipificada em seu art. 241-A.2. Se a justificativa para a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime for inerente ao próprio tipo penal, não pode servir como fundamento para elevação da pena base.3. Apelação parcialmente provida para absolver o réu pelo crime descrito no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como reduzir as penas aplicadas quanto ao crime descrito no art. 241-B, desse Estatuto.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PREJUÍZO ELEVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL. SÚMULA 231 DO STJ. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA AFASTADA. REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PROCEDIDA.1. Inaplicável o princípio da insignificância quando a conduta do agente possui alto grau de reprovabilidade e o valor dos bens subtraídos é relevante para o lesado, bem como o fato de ter sido o crime praticado mediante destruição e arrombamento de obstáculos, com prejuízo de elevado montante. 2. O enunciado da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça não viola os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia e da individualização da pena, pois ele apenas resguarda a pena mínima estabelecida pelo legislador no preceito secundário da norma penal. 3. O regime inicial aberto é adequado quando as circunstâncias judiciais dos agentes são todas favoráveis, não são reincidentes e a pena aplicada é inferior a 4 anos de reclusão. 4. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, deve-se autorizar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.5. Apelação parcialmente provida dos apelantes para, afastada a reincidência de um dos agentes, fixar para ambos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e determinar sua substituição por duas restritivas de direito.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO PARA FINS URBANOS. DANO AMBIENTAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DAS PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 1. Havendo nos autos provas inequívocas de que o réu deu início ao parcelamento irregular de uma chácara de sua propriedade, com a construção de ruas e divisão por meio de piquetes, bem como expôs à venda alguns lotes, incensurável sua condenação pela prática do crime previsto no art. 50, inciso I e parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79.2. Configura o delito de dano ambiental, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.605/98, causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização. O art. 27 deste Decreto, por sua vez, dispõe que nas áreas circundantes das Unidades de Conservação, num raio de dez quilômetros, qualquer atividade que possa afetar a biota ficará subordinada às normas editadas pelo CONAMA.3. Comprovado que o apelante causou dano ambiental à Vereda que, nos termos da Resolução nº 303/2002 do CONAMA, é considerada Área de Proteção Permanente, a sua condenação pela prática do crime previsto no art. 40 da Lei nº 9.605/98 é medida que se impõe.4. A valoração negativa de duas circunstâncias judiciais possibilita a fixação da pena base e da pecuniária acima do mínimo legal.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REINCIDÊNCIA. ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. Rejeita-se a preliminar de nulidade dos autos de reconhecimento do agente quando os lesados descrevem suas características físicas, a eles são mostradas pessoas juntamente com o apelante, e o apontam como sendo o autor do crime contra eles praticados, o que foi presenciado por dois policiais, que os subscreveram (art. 226 do CP).2. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório, ratificadas pelo reconhecimento seguro feito pelos lesados, mantém-se a condenação do apelante pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas.3. Não se mostra desproporcional a fixação da pena base 8 meses acima do mínimo legal para o crime de roubo circunstanciado, considerando-se a mínima (4 anos) e a máxima (10 anos) abstratamente previstas para o delito, cujo critério deve ser observado para majorar a pena em face da reincidência.4. O nítido erro material de cálculo, encontrado no capítulo da sentença relativo à fixação da pena, pode ser corrigido de ofício no julgamento da apelação. 5. Recurso desprovido. Corrigido, de ofício, erro material de cálculo constante da sentença.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INCABÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, o que não ocorre quando os jurados, diante de duas versões plausíveis, optam por uma delas em detrimento da outra.2. Para que a inexigibilidade de conduta diversa seja configurada é necessário que o autor do fato não tenha qualquer alternativa, senão a de praticar o comportamento vedado por lei, o que não está comprovado no caso concreto.3. Se o porte ilegal de arma de fogo foi apenas o meio necessário para a execução do crime de homicídio, necessária se mostra a aplicação do princípio da consunção.4. O reconhecimento pelo Tribunal da absorção do porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio não viola a soberania do Júri, mormente quando se constata de pronto o nexo de dependência entre as condutas.5. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para absolver o apelante do crime de porte ilegal de arma de uso permitido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO QUALIFICADO AFASTADA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 231/STJ. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO.1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da lesada assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo. O reconhecimento seguro do apelante pela lesada, como autor da subtração de seus bens sob grave ameaça, é prova suficiente para manter-se sua condenação por roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.2. Incabível a desclassificação da conduta imputada ao réu para a de furto qualificado, pois configurada a grave ameaça contra a lesada, consistente em apontar-lhe arma de fogo, com vistas a assegurar a detenção da res substracta.3. Para a configuração da causa de aumento do emprego de arma, no crime de roubo, é dispensável a sua apreensão ou perícia se há outros elementos de prova suficientes para comprovar sua utilização.4. O Enunciado nº 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça veda a redução da pena abaixo do mínimo legal, por incidência de circunstâncias atenuantes.5. Reduz-se a pena de multa diante da situação econômica do agente, da natureza do delito, bem como para guardar proporção com o quantum da reprimenda imposta.6. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena de multa aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 2/3 PARA FINS DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA REDIMENSIONADA. PROPORCIONALIDADE.1. As informações prestadas pelo empregado do Posto de Combustível no sentido de que fora ameaçado pelo réu, que pretendia subtrair dinheiro, produto da venda de combustível do referido estabelecimento comercial, corroboradas pelo seu reconhecimento realizado na delegacia e em juízo, bem como pelo depoimento do policial que conduziu as investigações, não deixam dúvida quanto à autoria do crime de roubo, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente . 2. A alegação de que o lesado não teve efetivo prejuízo patrimonial não é hábil a ensejar a desclassificação do crime de roubo para o crime de constrangimento ilegal. Sendo o roubo crime complexo, que tutela o patrimônio, a integridade física, liberdade e a própria vida da pessoa humana, há que se considerar tentado quando a ação praticada for eficaz para alcançar seu resultado, ainda que o lesado não possua os bens exigidos, pois subsiste a violência ou a grave ameaça.3. Se o acusado percorreu o iter criminis próximo à consumação, não há como aplicar a redução máxima da pena pela tentativa. 4. Deve ser redimensionada a pena que, na segunda fase, sofre acréscimo em razão da presença de uma agravante, uma vez que deve ser observado o critério utilizado pelo juiz sentenciante na primeira fase da dosimetria da pena.5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena aplicada ao réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E SEGUROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME AFASTADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. AFASTADO.1. Inviável a exclusão da causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, uma vez que o fato de o crime ser praticado por mais de um indivíduo, torna a ação delituosa mais perigosa e causa maior temor à lesada.2. O prejuízo da lesada, decorrente da não restituição do bem subtraído, é inerente ao próprio tipo penal e não pode servir para elevar a pena base.3. O regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semiaberto, uma vez que primário o réu e lhe favoráveis todas as circunstâncias judiciais.4. Recurso parcialmente provido apenas para fixar a pena base no mínimo legal e o regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, sem contudo alterar a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO LESADO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.1. A condenação pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes deve ser mantida quando, do conjunto probatório, constata-se que o apelante e o corréu subtraíram para proveito de ambos, mediante violência física, veículo pertencente ao lesado, que reconheceu o réu.2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos.3. Compensa-se a atenuante da menoridade com a agravante da reincidência, uma vez que aquela é o reconhecimento de que o homem encontra-se na difícil fase de transição entre a adolescência e a maturidade e, por isso, deve ser sopesada em igualdade de valor com esta.4. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO TESTE DE ETILÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ART. 2º DO DECRETO Nº 6.488/2008. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inexistente nos autos prova, ou sequer indícios, de que foi o apelante coagido a se submeter ao teste de etilômetro, o qual atestou sua embriaguez no momento em que conduzia veículo automotor, improcedente a alegação de sua nulidade.2. O art. 306 da Lei 9.503/1997 exige comprovação de que o agente, ao conduzir veículo automotor na via pública, esteja com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 06 (seis) decigramas. De acordo com o seu parágrafo único, cabe ao Poder Executivo Federal estipular a equivalência entre os diferentes testes de alcoolemia.3. O Poder Executivo, através do Decreto nº 6.488/2008, regulamentou o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dispondo, como equivalente a 06 decigramas de álcool por litro de sangue, o teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) com concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões. Trata-se, portanto, de norma penal em branco heterogênea, cuja constitucionalidade é extreme de dúvidas, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça.4. Comprovada nos autos a embriaguez do apelante, no momento em que conduzia veículo automotor, em nível superior aos limites trazidos pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, complementado pelo art. 2º do Decreto nº 6.488/2008, incensurável sua condenação.5. Apelação desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INCABÍVEL. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. A alegação de que o acusado, no dia e hora do fato delituoso, estaria fazendo compras em um supermercado não restou comprovada. Ao invocar o citado álibi o réu atraiu para si a obrigação de produzir prova a respeito, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra do lesado assume especial relevo quando em harmonia com as demais provas do processo, como no caso em tela, e constitui prova suficiente para manter-se a condenação do acusado pelo crime de roubo.3. Estabelecida pena superior a 04 e inferior a 08 anos, adequado o regime inicial fechado para o seu cumprimento, quando o agente é reincidente.4. Ausentes os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 44 do Código Penal, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 5. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal.6. Recurso Desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas da ofendida, corroboradas pelo conjunto probatório produzido durante a instrução criminal.2. A ausência de ânimo calmo e refletido não obsta à configuração do delito de ameaça, considerando, na espécie, que a conduta perpetrada pelo acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida.3. Processo com sentença penal condenatória sem trânsito em julgado não serve para agravar a pena-base, conforme jurisprudência consagrada na Súmula nº 444/STJ.4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena corporal e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO.1. A contradição passível de ser atacada por intermédio de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a que ocorre quando a decisão se contradiz em si mesma, sendo descabidos os declaratórios ao fundamento de que a decisão contradiz jurisprudência trazida à colação pela parte.2. A via dos declaratórios não se presta ao reexame do mérito da causa. 3. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. O recurso de embargos de declaração presta-se a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, mas não à reapreciação da causa. 2. Na espécie, não se verifica a omissão apontada pelo embargante, uma vez que as conclusões do v. acórdão se fizeram acompanhar da respectiva fundamentação que lhe deram suporte. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. INSCRIÇÃO NEGADA. DENÚNCIA EM PROCESSO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. É lícito o ato administrativo que impede a inscrição em curso de formação para ascensão funcional de militar que, à época, respondia a processo criminal.2. Sobrevindo absolvição, com sentença transitada em julgado, e evidenciado que o recorrido ficou prejudicado pelo período em que não pôde se inscrever em curso de formação para promoção na carreira, revela-se plenamente cabível o ressarcimento por preterição pleiteado na inicial, nos termos do artigo 60, § 5.º, do Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, com a reclassificação por antiguidade e recebimento retroativo das vantagens pecuniárias. 3. Recurso e remessa oficial desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - TESTE DE ALCOOLEMIA - ETILÔMETRO - PROVA SUFICIENTE À IMPUTAÇÃO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - AUTORIA COMPROVADA - PERDÃO JUDICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - NÃO APLICAÇÃO - CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Com a edição da Lei nº 11.705/08, para configuração do crime descrito no art. 306 da Lei nº 9.503, faz-se necessária a comprovação da concentração de álcool no organismo do condutor, seja através de exame de sangue ou do teste no etilômetro (também conhecido como bafômetro). Na hipótese dos autos, devidamente comprovada a autoria e a materialidade do delito de embriaguez ao volante, uma vez constatada a concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões do réu superior à permitida em Lei, restando configurado o crime do art. 306 do CTB. 2. Não comprovando que as conseqüências do delito atingiram o réu de forma tão grave que a pena torna-se desnecessária, incabível a aplicação do perdão judicial. O fato de serem, réu e vítima, amigos não leva a tal conclusão, não sendo produzida nos autos qualquer outra prova neste sentido capaz de suspender a aplicação da pena.3. A não juntada aos autos do exame de corpo de delito, a demonstrar a ocorrência da lesão corporal nas três vítimas, em nada afeta o imputação dos crimes ao apelante, eis que a ausência da prova técnica não tem o condão de obstar a tipicidade da conduta se as demais provas são firmes e coerentes com a ocorrência de lesão corporal nas vítimas. Nos termos da jurisprudência deste eg. Tribunal, o juiz é livre em seu convencimento, podendo firmar sua convicção com base em todos os meios de provas lícitas.4. O crime de embriaguez ao volante, contido no art. 306, e o de lesão corporal, art. 303, ambos da Lei n.º 9.503/97, são delitos autônomos, tutelando o primeiro a incolumidade pública e o segundo, a incolumidade física da pessoa. No mais, o crime de embriaguez ao volante se consuma no momento em que, após a ingestão de bebida alcoólica, o motorista é flagrado dirigindo veículo automotor e constata-se que apresenta concentração de álcool no sangue superior a legalmente prevista, enquanto que o crime de lesão corporal poderá ou não ocorrer em razão do primeiro, não havendo como se adotar o princípio da consunção ao caso ou mesmo de concurso formal entre os crimes. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA CONTRA EX-MULHER E CUNHADA. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de ameaça contra a ex-companheira e ex-cunhada, em âmbito doméstico, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. O redimensionamento da pena é medida que se impõe, eis que a prática dos delitos de ameaça, da mesma espécie, se deram no mesmo contexto, nas mesmas condições de tempo, lugar e em subsequência à primeira ameaça.3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

PENAL. RÉU INDICIADO POR EXTORSÃO. (ART. 158, § 3º, CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CP) NA 1ª INSTÂNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA. APELAÇÃO DO MP. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de exercício arbitrário das próprias razões, basta que o agente atue convencido de estar agindo em busca de um direito legítimo, pouco importando a legalidade de sua pretensão.2. Dos elementos de convicção colhidos durante a instrução criminal, é possível verificar que o acusado, ao cometer a ação ilícita, visava obter um direito que tinha ou julgava ter. O agente, titular de boa-fé, acreditou que sua pretensão correspondia a um direito seu, sendo, portanto, legítima.3. Constatado o acerto da desclassificação do delito para exercício arbitrário das próprias razões, deve-se observar que a ação penal será de iniciativa privada, por estar ausente o emprego de violência contra a pessoa, o que torna o Ministério Público ilegítimo para a propositura da ação.4. Diante da inexistência de queixa no prazo decadencial de 06 (seis) meses estabelecido pelo artigo 38 do Código de Processo Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado pela decadência do direito de ação, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.5. Recurso a que se nega provimento.