main-banner

Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20120110326312APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. REEXAME DAS CIRCUSNTANCIAS JUDICIAIS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIME DE PERIGO. AUSENCIA DE LAUDO. ABSOLVIÇÃO.1. Em se tratando de delito de ação múltipla, como é do tráfico de entorpecentes, basta o depósito e a guarda da droga pelo agente para que seja sua conduta considerada como crime.2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o lucro fácil não é fundamento idôneo a justificar a majoraçã...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 23/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110112018002APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTO INCONSISTENTE DO CONDUTOR DO FLAGRANTE. AFASTADA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. Embora o Juiz sentenciante tenha considerado inverossímil a versão apresentada pelo réu para eximir-se da autoria delitiva, fato é que o acusado negou a propriedade dos bens e, por seu turno, a acusação, conforme o próprio Ministério Público admitiu nas alegações finais, não logrou juntar provas suficientes para afastar a justificativa apresentada pelo apelante e comprovar ser ele o proprietári...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 23/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090910082155APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDÍVEL. ÔNUS DA PROVA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVER. FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL QUE COMPROVE A MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, confere-se especial credibilidade às palavras das vítimas que, de forma coerente e harmônica, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, narram o fato e apontam a...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 23/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110510061306APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVAS SATISFATÓRIAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.1. A negativa da autoria do crime por parte do apelante não tem o condão de evitar a condenação, uma vez que o conjunto probatório está embasado em provas satisfatórias da autoria e materialidade, mormente pelas declarações das testemunhas e da vítima.2. Depoimentos policiais, apreciados em conjunto com os demais elementos de provas produzidos, gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória.3. Embora o agente...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 23/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20090710241787APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. REITERAÇÃO DE TESES APRESENTADAS EM RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos exatos moldes do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Basta ao julgador demonstrar os motivos de seu convencimento e bem fundamentar o posicionamento do qual se filia, conforme se deu na espécie, não lhe sendo necessário combater todas as teses apresentadas pela defesa sobre o caso.3. Para efeito de preque...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 23/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110410086473APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DA ALEGADA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. INVIABILIDADE. JUÍZO MONOCRÁTICO CONHECEU DA TESE DEFENSIVA E A AFASTOU. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. INTERROGATÓRIOS CONTRADITÓRIOS. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE LEGITIMA, POR OUTROS MEIOS, O RECONHECIMEN...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 23/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110111743697APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NÃO RECOMENDADA.I. Inviável a absolvição em razão da confissão da ré, flagrada com droga na cavidade vaginal, e das declarações da agente penitenciária.II. Para o crime de tráfico, o regime inicial de cumprimento da pena não pode ser diverso do fechado, em face da redação do artigo 2º, §1º, da lei 8.072/90, introduzida pela Lei 11.464, de 28 de março de 2007.III. O delito praticado em presídio nã...
Data do Julgamento : 28/06/2012
Data da Publicação : 31/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090110348222APC
Ementa
INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CRIMINAL E CÍVEL - PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA - VIOLAÇÃO À HONRA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO -- ANIMUS NARRANDI - SENTENÇA REFORMADA.A violação do princípio da dialeticidade, que consiste em mera reprodução dos argumentos apresentados anteriormente na petição inicial ou na peça de defesa, somente tem o condão de ensejar o não conhecimento do recurso, quando este traz razões divorciadas dos fundamentos da sentença.As esferas criminal e cível são independentes...
Data do Julgamento : 27/06/2012
Data da Publicação : 20/07/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20120910039724APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO LATROCÍNIO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E TEORIA DA COCULPABILIDADE - INAPLICABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Tratando-se de ato infracional análogo ao crime de latrocínio tentado, cabível a medida socioeducativa de internação quando compatível com a gravidade, as circunstâncias do delito e as condições pessoais do menor.II - A atenuante de confissão espontânea e a teori...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 18/07/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20060110131940APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. PROVA TESTEMUNHAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO DE SOCORRO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há que se falar em absolvição uma vez comprovada, pelas provas orais colhidas no curso da instrução, a conduta imprudente na direção de veículo automotor, resultando na colisão com motocicl...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 18/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090710278413APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CÓDIGO DE TRÂNSITO. MORTE DO CARONA DA MOTOCICLETA. PILOTO QUE IMPRUDENTEMENTE ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE COM O CARRO QUE TRAFEGAVA NA VIA PÚBLICA. CONDUÇÃO PERIGOSA ENTRE AS FAIXAS DE ROLAMENTO. CORREDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. AMIZADE COM A VÍTIMA E SOFRIMENTO DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO PELA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PENA AC...
Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100810021664APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AMEAÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/06. MUDANÇA DE ENDEREÇO. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a audiência prevista no art. 16 da Lei nº 11.340/2006, será realizada se a vítima a solicitar, do contrário, nenhuma mácula no prosseguimento do curso processual.2. A não comunicação de mudança de endereço p...
Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090910132904APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 303 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO APTO A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DO CRIME CULPOSO. COLISÃO DESEJADA PELO RÉU. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO APELANTE. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO DOS PULMÕES. ACIMA DE 0,30MG/L. ARTIGO 2º, INCISO II, DECRETO 6.488/08. INCONSTITUCIONALIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. AFASTADA. PADRÕES DO INMETRO. APARELHO DO BAFÔMETRO. ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA D...
Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100111962719APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REJEITADO. RÉU FLAGRADO COM A POSSE DOS BENS PRODUTOS DE CRIME. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ARTIGO 180, §5º, CP. RECURSO DESPROVIDO.1. É suficiente para a caracterização do delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, a constatação de que o réu, diante das circunstâncias que cercam o fato, tinha condições de saber da origem ilícita do bem encontrado em sua posse.2. No delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do acusado dá ensejo à inversão do ônus...
Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20100710027806APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. PROVAS FRÁGEIS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO.1. Não havendo provas suficientes da presença de outros indivíduos na prática do crime, exclui-se a qualificadora do concurso de pessoas.2. Indispensável a realização de perícia para a configuração do rompimento de obstáculo, podendo ser suprida por prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios. Precedentes. 3. Recurso provido para desclassificar a conduta para tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c art. 14,...
Data do Julgamento : 05/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110110910050APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MPDFT E DO RÉU - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ART. 33 DA LEI N.11.343/06 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO PRÓPRIO - INVIABILIDADE - APREENSÃO DE LIDOCAÍNA E ÁCIDO BÓRICO - ART. 33, §1º, I, Lei nº 11.343/2003 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI 10.826/2003) - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE TEMPORÁRIA - NÃO CABIMENTO - CRIME DE IDENTIDADE FALSA (ART. 307 DO CP) - ATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA PERANTE AUTORIDADE POLICIAL -...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20120110039582APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACUSADO FLAGRADO COM PORÇÕES DE MACONHA. DROGA ENCONTRADA NO TELHADO DA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. USO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA PREVISTA NO ART.28, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.O conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para escorar uma condenação por tráfico de entorpecentes, já que as provas demonstram que o acusado foi flagrado com porções de maconha, inexistindo elementos outros c...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110410064433APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DO CP. NÃO APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 147, do Código Penal (por duas vezes) e da contravenção prevista no art. 61 da LCP, posto que devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos.2. Não se aplica a causa de redução prevista no parágrafo único do art. 26 do CP, se o acusado possuía plena capacidade de entend...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20090310095506APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO -- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO - FATOS POSTERIORES - REGIME PARA CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O princípio da insignificância não pode ser banalizado, devendo ser prestigiado quando o resultado da conduta delitiva representar mínima afetação do bem jurídico tutelado. Para sua aplicação, o magistrado deve partir da análise criteriosa de determinados requisito...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR -Apelação Criminal-20110110133776APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - VALORAÇÃO NEGATIVA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS - OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 387, IV, CPP - SENTENÇA MANTIDA.1. Pacífica a jurisprudência no sentido de que, nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima possui relevância especial, ainda mais quando corroborado pelas demais provas colacionadas aos autos. 2. Além da utilização da arma de fogo, o r...
Data do Julgamento : 12/07/2012
Data da Publicação : 16/07/2012
Órgão Julgador : 3ª Turma Criminal
Relator(a) : HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
Mostrar discussão