PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. REGIME INICIAL FECHADO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. 1. O depoimento da vítima, em crimes contra a dignidade sexual, reveste-se de especial importância, em especial quando feito de forma coerente e em consonância com as demais provas dos autos. 2. A fixação do regime inicial fechado, no crime de estupro, decorre de preceito legal (art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90). 3. O paciente que respondeu a todo o processo em liberdade, sem causar prejuízo à instrução criminal, à ordem pública ou à aplicação da lei penal, poderá apelar da sentença condenatória em liberdade se não surgirem fatos novos a autorizar a constrição. 4. Apelo da Defesa conhecido e desprovido. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. I. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos. II. A natureza dos atos libidinosos praticados contra a ofendida ultrapassa os limites da contravenção de perturbação da tranquilidade. Impossível a desclassificação da conduta.III. O arbitramento da indenização deve respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório.IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena e excluir a verba indenizatória e reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PROVA ILÍCITA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA.I. No tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas. A existência de denúncias acerca da traficância, a apreensão de maconha - 54,63g (cinquenta e quatro gramas e sessenta e três centigramas) -, e as condições pessoais do acusado, autorizam a condenação.III. O fato de ser usuário, por si só, não afasta o delito do art. 33 da Lei de Drogas. As condutas comumente agregam-se.IV. A atenuante da menoridade relativa deve ser reconhecida se ao tempo de crime o réu contava com idade inferior a 21 (vinte e um) anos.V. A quantidade e a qualidade de droga apreendida autoriza ao agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades ilícitas ou integre organização criminosa redução máxima do §4º do artigo 33 da Lei de 11.343/06.VI. O Supremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado (HC 111840). Subsiste o regramento do art. 33, §2º, do Código Penal, para fixação do regime.VII. Apelo parcialmente provido.

ROUBO - AUTORIA - PROVA - PENA - DOSIMETRIA - INDULTO - COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO.I. Mantém-se a condenação se há elementos suficientes a indicar a autoria do crime.II. A exasperação da pena está justificada pelo fato de as vítimas terem sido amarradas e amordaçadas. Trata-se de plus ao elemento ínsito ao tipo, não abrangido pela violência exercida para a subtração da coisa.III. A afirmação de que o réu tem personalidade voltada para o crime, desprovida de fundamentação, não justifica a elevação da pena.IV. Concessão de indulto é matéria de competência do juízo da execução e não comporta apreciação em sede de apelação criminal.V. Apelos parcialmente providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE COM A PRINCIPAL.A redução da pena-base aquém do patamar mínimo previsto abstratamente para o tipo, em razão da presença de circunstância atenuante, encontra óbice na Súmula nº 231 do STJ. Jurisprudência reafirmada pelo STF ao reconhecer a repercussão geral no RE nº 597.270. Precedentes deste TJDFT.A pena restritiva de direitos, consistente na suspensão da habilitação para dirigir, deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA E CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.Impossível se mostra a absolvição com base na insuficiência de provas, pois o conjunto probatório é harmônico e coeso na comprovação da autoria.A confissão realizada antes do indiciamento do acusado não é elemento de prova apto para embasar a condenação. Em crimes de natureza patrimonial, o laudo de perícia papiloscópica é considerado prova hábil e prepondera sobre a simples negativa do acusado, quando corroborado pelo conjunto probatório posto ao crivo do contraditório, que demonstra ser o réu um dos autores da infração penal.Prevalência da agravante da reincidência sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme determina o artigo 67 do Código Penal.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E DO MENOR. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. Não comprovados os elementos configuradores das causas excludentes de culpabilidade e/ou ilicitude, é de se manter a sentença que julgou procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/2003).Conforme o disposto no art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.O apelante não repeliu agressão injusta, atual ou iminente quando se dirigiu para a casa da vítima, em período noturno, e efetuou disparos de arma de fogo contra a porta da residência enquanto ela dormia. A mera existência de ameaças anteriores não serve para a configuração das causas excludentes, porque era exigível que o menor agisse de acordo com o direito, noticiando os fatos para a autoridade competente. Conforme os termos do artigo 112, § 1º, da Lei nº 8.069/1990, a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.Diante das circunstâncias do caso e das condições do menor, que não reconhece autoridade nos pais e está evadido da escola e reitera na prática de atos infracionais, a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade é medida que se impõe.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. INCABÍVEL. SÚMULA N.º 231 DO STJ.Rejeita-se a preliminar de intempestividade se a apelação foi interposta, tempestivamente, dentro do quinquídio legal pelo defensor constituído, que foi o último a ser intimado. A contagem do prazo para a interposição de recurso da defesa no processo penal se inicia a partir da última intimação, seja do réu ou do seu defensor.Nas hipóteses de contradição entre o desejo do réu de não recorrer da sentença e a manifestação da defesa técnica, esta última deve prevalecer. Inteligência da súmula n.º 705 do Supremo Tribunal Federal. Inviável o pedido de absolvição se o réu confessou ser o autor do disparo em via pública e o fato foi corroborado por prova testemunhal. O álibi apresentado pela defesa, além de não ter sido comprovado, não teria o condão de eximir o réu da imputação, uma vez que a mera suspeita de estar sendo seguido por alguém, não autoriza a reação desproporcional, e não pode ser classificada como causa de exclusão de tipicidade, de culpabilidade ou mesmo de redução de pena. A atenuante da confissão espontânea não pode conduzir a pena-base à patamar inferior ao mínimo legal, conforme veda o enunciado n.º 231 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.Incabível o pedido de redução de pena em razão das condições pessoais favoráveis do réu, se esta foi majorada, apenas na terceira fase, em razão de causa de aumento de pena, aplicada no patamar mínimo. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO. INAPLICÁVEIS AO CRIME QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. BENS NÃO RECUPERADOS. DOSIMETRIA. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. AUMENTO DA PENA-BASE. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto qualificado, pois a presença das qualificadoras de concurso de agentes e de rompimento de obstáculo conferem maior desvalor à conduta do agente e também ao resultado, ainda que seja reduzido o valor dos bens subtraídos. Embora o réu seja primário e se considere pequeno o valor dos bens subtraídos, a incidência do privilégio é incompatível, no caso concreto, com a prática do furto na forma qualificada. Inviável o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto, pois o comparsa do réu fugiu com parte dos objetos subtraídos e estes não foram recuperados. A existência de mais de uma qualificadora no crime de furto autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável. O prejuízo patrimonial é ínsito aos crimes contra o patrimônio, pois integra a própria definição do tipo penal. Os danos materiais produzidos no estabelecimento da vítima inserem-se na qualificadora de rompimento de obstáculo e não justificam a elevação da pena-base.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo cometido em concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, além de corrupção de menores, quando o acervo probatório é suficiente e apto para fundamentá-la.Os depoimentos prestados por policiais gozam de presunção de veracidade, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório.O crime de corrupção de menores é de natureza formal. Para a configuração basta que o imputável pratique um crime na companhia de menor de 18 anos, não sendo necessária a prova da efetiva corrupção do adolescente.Impossível é a desclassificação para o delito de favorecimento real (artigo 29, § 1º, do Código Penal), quando está demonstrada a coautoria no crime de roubo. O apelante contribuiu efetivamente para a prática delitiva, pois conduziu o automóvel com a finalidade de facilitar a fuga dos adolescentes, bem como deixou que os menores escondessem dentro do veículo a res substracta e a arma utilizada no crime. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA (ART. 157, § 2º, I E II, CP). CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ADEQUADO.O prejuízo é o resultado natural e intrínseco ao crime de roubo. Não pode ser valorado como consequência negativa na primeira fase de dosimetria. Precedentes.Necessária é a alteração de 3/8 (três oitavos) para 1/3 (um terço) da fração correspondente à causa especial de aumento relativa ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, inc. II, do CP). A quantidade de agentes que praticaram o delito não é fundamento válido para aplicar maior patamar de exasperação, sem concreta motivação.Adequado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme o disposto no art. 33, § 1º, alínea a e § 3º, do CP, pois duas circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao apelante (culpabilidade e circunstâncias do crime).Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. ATIVIDADE COMERCIAL. CLANDESTINIDADE. EQUIPARAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS. DOLO. CONFIGURADO.Mantém-se a condenação pelo crime de receptação qualificada (art. 180, §1º e §2º do CP), quando comprovado que o réu ocultou e desmontou o veículo produto de furto, no exercício de atividade comercial, ainda que clandestinamente em sua residência. A apreensão do bem subtraído em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de desclassificar o delito de receptação para a forma culposa. Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. PRATICADO PARA OBTENÇÃO DE PROVA EM PROCESSO PENAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA. NATUREZA FORMAL. Verificando-se que entre a data do fato e o recebimento da denúncia não transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, rejeita-se a preliminar suscitada. Mantém-se a condenação pela participação no crime de falso testemunho praticado com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, com segurança, a prática delitiva. A conduta do apelante consistiu em solicitar aos corréus que prestassem declarações falsas a respeito de fato jurídico relevante em processo de natureza penal, com o objetivo de favorecer a situação processual do seu filho, acusado da prática de estupro, criando-lhe um falso álibi. O crime de falso testemunho, majorado pela natureza penal do processo a que se destinava produzir efeitos a falsa afirmação, é de natureza formal e se consuma com a mera declaração falsa, com a negativa ou o silêncio sobre a realidade dos fatos.Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. PRETENSA ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO ENTRE AGRAVANTES E ATENUANTES. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.Para aplicação do princípio da insignificância devem servir de parâmetro, além do grau de ofensa patrimonial do comportamento do agente sobre a vítima, também o grau de ofensividade da conduta frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade da culpabilidade do réu.Incabível o reconhecimento da atipicidade material da conduta nas hipóteses em que se configura elevado o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. Configurada está a reincidência pela certidão constante dos autos, na qual está demonstrado que a data do trânsito em julgado definitivo operou-se em data anterior à dos fatos em análise, bem como não decorreu período de tempo superior a 5 (cinco) anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, conforme disposto nos artigos 63 e 64 do Código Penal.Prevalência da agravante da reincidência sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme determina o artigo 67, do Código Penal.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO. INCABÍVEL. ARMA. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. MULTA. AUMENTO. CONCURSO FORMAL. EXCLUSÃO. Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído de prova oral é coeso e demonstra, com segurança, a prática do crime de roubo praticado com o emprego de arma e concurso de agentes. É incabível a desclassificação do crime de roubo para furto qualificado, quando as provas demonstram que a participação do réu não se limitou a transportar os demais comparsas ao local do crime e a permanecer no veículo, mas houve auxílio na subtração da res furtiva. Segundo a teoria unitária, adotada como regra pela legislação penal para a hipótese de concurso de agentes, todos os que participam da infração penal cometem crime idêntico. Para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma no crime de roubo, é dispensável a apreensão e a realização de perícia, quando sua utilização no delito foi comprovada pela confissão de um dos réus e pelo menor infrator. O crime de corrupção de menores é delito de natureza formal, que se consuma com a mera participação do adolescente na conduta criminosa, prescindindo da comprovação de efetiva corrupção. Para a caracterização do delito é irrelevante se o menor já era ou não corrompido à época dos fatos. Impõe-se a exclusão da fração de aumento de pena referente ao concurso formal, aplicada sobre a pena de multa, pois o crime de corrupção de menores não prevê sua imposição. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ.O erro material encontrado no relatório e na parte dispositiva da sentença pode ser corrigido de ofício pelo próprio juiz prolator do decisum ou pelo Tribunal em instância recursal. Sentença corrigida para constar a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.Impossível é a absolvição quando demonstrada a autoria da conduta delitiva por meio de depoimento testemunhal colhido em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, quando há prática de furto qualificado e o prejuízo patrimonial não é ínfimo.Mesmo sendo reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria, inviável é a redução da pena-base anteriormente fixada no mínimo legal. Inteligência da Súmula nº 231 do STJ. Precedentes.Apelação desprovida. Erro material corrigido de ofício.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. Nas apelações interpostas em processos de competência do Tribunal do Júri é o termo que delimita os fundamentos do recurso, segundo o disposto na Súmula nº 713 do STF.Não há que se falar em decisão contrária à prova dos autos nas hipóteses em que o Conselho de Sentença acata a tese acusatória, a qual encontra fundamento nas provas coligidas durante a instrução processual. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão arbitrária, totalmente divorciada do acervo probatório. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68, do Código Penal, por avaliar indevidamente as consequências do crime, impõe-se o seu redimensionamento. No crime de homicídio, as tristes consequências advindas da perda de um ente querido para a família, constitui sequela inevitável, que integra a própria definição do tipo penal.Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. A redução da pena-base aquém do patamar mínimo previsto abstratamente para o tipo em razão da presença de circunstância atenuante encontra óbice intransponível disposto na Súmula nº 231 do STJ. Jurisprudência reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 597.270. Precedentes desta Corte de Justiça.Apelação não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PROVA ORAL. LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. PENA REDIMENSIONADA.Em crimes de natureza patrimonial, a palavra da vítima assume grande importância, tanto mais quando associada ao depoimento de testemunha e laudo pericial de imagens do circuito interno do prédio, tudo a formar conjunto probatório suficiente para manter a condenação pela prática do crime de furto.Com fundamento na discricionariedade judicial, é permitido ao Magistrado atribuir no cálculo da dosimetria da pena patamares distintos de diminuição e de aumento em cada uma das fases, desde que o faça em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Verificado que o patamar fixado pela reincidência, na segunda fase, é exacerbado, sua redução é medida que se impõe. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NEGATIVA. FUNDAMENTOS. ART. 42 LEI ANTI-DROGAS. ART. 619, CPP. QUESTÕES APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.Inexiste omissão ou qualquer outro vício no julgado quando a Turma se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos na apelação, expondo, claramente, nas razões de decidir, os fundamentos pelos quais se posicionou. Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção. Embargos de declaração rejeitados.