APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por parte do réu que exceda a inerente ao tipo, deve ser decotada.2. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade (6 meses de detenção) por medidas restritivas de direitos, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos do art. 44, inciso I, II e III do Código Penal. 3. Recurso provido para reduzir as penas anteriormente estipuladas, fixando-as em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido o regime inicial aberto, e substituir a pena corporal por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. ABANDONO DE POSTO (ART. 195, CPM). PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA ALIADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. PILARES DA INSTITUIÇÃO MILITAR: DISCIPLINA E HIERARQUIA. VIOLAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO DE RIGOR. RECURSO DESPROVIDO.1. O apelado, policial militar, abandonou posto de serviço durante jornada pré-estabelecida, sem a devida comunicação ou autorização de seu superior hierárquico, amoldando sua conduta ao artigo 195 do Código Penal Militar.2. Mostrando-se indenes de dúvidas os depoimentos dos colegas de corporação, a respeito da prática do delito imputado, e tendo o acusado confessado o abandono de posto, rejeita-se a tese absolutória.3. Se o ato de indisciplina afeta os pilares que sustentam a organização militar - a disciplina e a hierarquia -, a condenação é imperativa.4. Não há falar em tratar a conduta como transgressão militar, quando o Código Penal Militar a prevê expressamente o crime de abandono de posto.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de importante força probatória, uma vez que estes geralmente ocorrem no reduto familiar, dificultando a presença de testemunhas oculares.2. Comprovadas de maneira inconteste a materialidade e autoria do crime, não há falar em fragilidade do conjunto probatório, as provas colhidas tanto em fase inquisitorial quanto em juízo se mostram capazes de sustentar decreto condenatório, impossibilitando o pedido de absolvição.3. As circunstâncias judiciais negativamente valoradas e a pena-base fixada guardam as devidas proporções com os fatos que cercam o cometimento do delito, não acarretando qualquer prejuízo ao recorrente.4. O reconhecimento da atenuante de confissão espontânea ocorre quando o réu afirma que praticou o crime, descrevendo a dinâmica delitiva, podendo ocorrer tanto na fase extrajudicial como judicial. 5. O fato de o réu ter sido condenado por lesões corporais na forma qualificada (art. 129, § 9º, do CP), impede a majoração da pena pela agravante genérica prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, sob pena de se incorrer em bis in idem.6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINARES. EXTINCÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. CITACÃO INVÁLIDA. REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. ANIMUS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que falar em extinção da punibilidade por ausência de representação posto que devidamente comprovada a vontade da vítima na persecução penal, por meio da ocorrência policial, pela certidão do Ministério Público e, ainda, pelo seu comparecimento na audiência de instrução e julgamento.2. Procurado em todos os endereços fornecidos nos autos, verifica-se correta a citação do acusado por edital, providência efetivada e válida, incidindo o disposto no art. 366, do Código de Processo Penal, suspendendo-se o processo e o prazo prescricional.3. O crime de ameaça não exige para a sua configuração que o agente use de tom calmo e refletido para impingir temor à vítima.4. Preliminares rejeitadas, e, no mérito, recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR SOCIAL OU MORAL. INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As provas colhidas na fase inquisitorial não devem, sozinhas, lastrear decreto condenatório, todavia, podem servir para a formação do convencimento do magistrado, se em consonância com as provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e a ampla defesa.2. Em crimes praticados em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, notadamente quando corroboradas por provas testemunhais e periciais.3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de inquestionável eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A confissão espontânea do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, não reconhecida na instância inferior, mesmo que não ventilada pela defesa, deve ser reconhecida de ofício para diminuir o quantum da pena imposta.5. Mantém-se o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena ao réu reincidente, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal.6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não se encontra presente o requisito do art. 44, inciso II do Código Penal.7. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, fixando-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE ABANDONO DE POSTO (ART. 195 CPM). PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. ESCALA ASSINADA PELOS RÉUS. ABANDONO DO SERVIÇO ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O SEU TÉRMINO. ASSINATURA ANTECIPADA DO HORÁRIO DE SAÍDA. LIBERAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASSINATURA DE ENTRADA E SAÍDA DO SERVIÇO DE FORMA ANTECIPADA E CONCOMITANTE. PROCEDIMENTO RECORRENTE E AUTORIZADO PELO COMANDANTE DO BATALHÃO. PILARES DA HIERARQUIA E DISCIPLINA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O apelado, policial militar, abandonou posto de serviço durante jornada pré-estabelecida, sem a devida comunicação ou autorização de seu superior hierárquico, amoldando sua conduta ao art. 195 do Código Penal Militar.2. Mostrando-se indenes de dúvidas os depoimentos do superior hierárquico dos réus, ainda mais se tais relatos são convergentes com as demais provas orais colhidas.3. O fato de os réus terem assinado a escala de serviço, mais precisamente o horário de entrada e de saída de forma concomitante e antes do horário final da escala, não implica em autorização tácita para que os militares optem por cessar a atividade de acordo com as suas livres impressões, ainda mais quando há ordem superior - Comandante do Batalhão - que ateste a regularidade desse procedimento, justificada pela quantidade de assinaturas a serem colhidas e em locais diversos.4. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PALAVRAS DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. As palavras da vítima em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar se revestem de especial relevo probatório, sobretudo quando corroboradas por prova pericial.2. Recurso provido para condenar o réu, como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. AUSENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DOLO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas, de maneira inconteste, tanto a materialidade quanto a autoria, não há que falar em fragilidade do conjunto probatório, tornando inviável aplicação do adágio in dubio pro reo.2. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem especial atenção, principalmente porque, na maioria dos casos, crimes dessa natureza ocorrem à ausência de testemunhas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância.3. Demonstrado nos autos que a conduta do denunciado consistiu em perturbar a tranquilidade de sua ex-companheira, enviando-lhe mensagens ameaçadoras, perturbando-a em seu ambiente de trabalho, dentre outras condutas reprováveis, correto seu enquadramento nos termos do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, não havendo falar em atipicidade por ausência de dolo específico.4. A agravante de crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, inciso II, alínea f, do CP) deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), pois nenhuma destas circunstâncias é preponderante (art. 67 do Código Penal).5. Presentes os requisitos do artigo 44 e incisos do Código Penal, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por uma medida restritiva de direitos, consoante art. 44, § 2º, do Código Penal, vedada a substituição exclusivamente por multa, conforme art. 17 da Lei n. 11.340/2006.6. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena do réu para 15 (quinze) dias de prisão simples, regime inicial aberto, substituída a pena corporal por uma restritiva de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. LEGALIDADE DO PORTE DE ARMA. FALTA DO DOCUMENTO DE PORTE. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. RECURSO DESPROVIDO.1. O direito ao porte de arma de fogo, conferido ao bombeiro militar pelo artigo 51, inciso IV, alíneas q e r, da Lei nº 7.479/86, não exime o apelante de requerer a autorização para portar o armamento, conforme o artigo 23 do Decreto 5.123/04, e demais dispositivos pertinentes da portaria do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que regulamenta a matéria.2. O crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003) trata-se de delito de mera conduta, razão pela qual não se exige resultado para a consumação, pois se cuida de crime de perigo abstrato.3. O princípio da consunção é aplicado quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, respondendo o agente por este, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas.4. Inviável a aplicação do princípio da consunção no caso em análise, uma vez que o recorrente foi denunciado e condenado apenas pelo crime de porte de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826/2003), e nenhuma outra conduta foi lhe imputada.5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIÁVEL. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO ACIMA DA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. A contribuição efetiva para a prática delitiva, numa clara divisão de tarefas, evidencia a situação de coautoria e, consequentemente, impede o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP).2. A apreensão da arma e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, bastando que a efetiva utilização do artefato reste evidenciada por outras provas coligidas aos autos.3. Configura-se a causa de aumento prevista no inciso IV do § 2º do artigo 157 do Código Penal com o simples transporte do veículo automotor subtraído para outro estado da Federação ou para o exterior, independentemente da distância percorrida e do motivo para o qual o veículo foi transportado. 4. A vítima ficou restringida de sua liberdade de locomoção por aproximadamente 1 (uma) hora, medidas considerada desproporcional para a consumação do crime e que justifica o acréscimo previsto no art. 157, § 2º, V, do Código Penal.5. No tocante as causas de aumento de pena, referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, descritos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, necessária se faz a presença de peculiaridade ao caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado para que a pena seja elevada além da fração mínima.6. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DIMPESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. REAVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CP. MANUTENÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Sendo as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal bem apreciadas pelo d. sentenciante, deve a pena-base ser mantida nos moldes da sentença recorrida.2. A análise desfavorável de parte das circunstâncias judiciais e o fato do apelante ser reincidente impedem a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando que o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, 'c', e § 3º, do Código Penal.3. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena quando o apelante é reincidente e a conduta foi praticada mediante violência à pessoa.4. Negado provimento ao recurso.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE LEGAL (ART. 89 SEGUNDA PARTE LEI 8.666/1993). REPASSE DE VERBAS A EVENTO PROMOVIDO PELA FEDERAÇÃO DE TRIATLO BRASILIENSE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FOMENTO AO ESPORTE. CRIME NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS..1. Embora não tenha sido justificado pelos acusados a ausência de procedimento licitatório para a liberação do aporte de R$ 49.805,00 (quarenta e nove mil, oitocentos e cinco reais), para a realização de uma competição de Triátlon promovida pela Federação Desportiva local, mas, não havendo demonstração de que agiram com dolo específico com o intuito de fraudar a lei de licitações, a solução penitenciária comporta menos rigor que a aplicação da regência penal.2. Negado provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL PERSONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS APELANTES PARA REDIMENSIONAR A PENA.1. A prisão dos apelantes decorreu de interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, associadas a denúncias anônimas indicando o endereço dos réus como ponto de tráfico de drogas.2. Os depoimentos dos policiais, aliados à apreensão da droga e do dinheiro encontrados na residência dos apelantes e à posterior condenação pelo crime de associação para o tráfico, provaram a veracidade das denúncias anônimas e o teor da inicial acusatória, sendo suficientes para firmar a autoria e a materialidade do crime de tráfico.3. Certidões de antecedentes penais que revelam ações penais ainda em curso ao tempo da prolação da sentença não podem influenciar o exame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, nem a fixação da pena-base. Súmula 444 do STJ.4. O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não tem efeitos sobre a pena, quando ela foi estabelecida no mínimo legal na fase anterior. Súmula 231 do STJ.5. Não há constrangimento ilegal em negar o direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e persiste um dos requisitos da prisão preventiva, sem alteração na moldura fática descrita nos autos capaz de ensejar a insubsistência da segregação cautelar. 6. Recursos de apelação a que se dá parcial provimento para excluir o exame negativo dos antecedentes, conduta social e personalidade, e redimensionar a pena, de 6 (seis) anos de reclusão, em regime fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, para 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PROVAS. IRREFUTÁVEIS. HARMÔNICAS. CONDENAÇÃO. TRÊS CIRCUNSTANCIADORAS PRESENTES. LAUDO DE EXAME PAPILOSCÓPICO. CRIME NÃO DEIXA VESTÍGIOS. DISPENSÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEÍS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1.Os depoimentos das vítimas devem ser levados em consideração nos crimes contra o patrimônio, especialmente quando estão em consonância com o reconhecimento do réu.2. O roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas não é daqueles delitos que deixam, necessariamente vestígios, sendo dispensável laudo de exame papiloscópico.3. Consideradas como favoráveis a maioria das circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada apenas um pouco acima do mínimo legal. E, se todas favoráveis, impõe-se a fixação da pena base no mínimo legal para o tipo penal.4. Não há que ser deferido pedido de recurso em liberdade se o réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e, os fatos determinantes de sua prisão cautelar permanecem ainda evidentes.5. Dado parcial provimento aos recursos dos réus para redimensionar a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, estando a condenação lastreada em prova testemunhal robusta, submetida ao crivo do contraditório, aliada a filmagens e fotografias produzidas pela polícia durante as investigações, demonstrando a traficância empreendida pelo réu. 2. Depoimentos de policiais são idôneos para respaldar a condenação, mormente quando estão em harmonia com outras provas dos autos e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade.3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. REQUERIMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA DA ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PERIGO ABSTRATO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE. DESFAVORÁVEIS. TEORIA DA COCULPABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I - A procedência deduzida na representação é medida que se impõe quando o acervo fático-probatório, consubstanciado principalmente no depoimento de policiais, demonstra a prática do ato infracional pelo adolescente.II - De acordo com a jurisprudência dominante, a perícia na arma de fogo não é imprescindível para caracterizar o ato infracional análogo ao crime previsto no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, pois trata-se de delito de perigo abstrato.III - A posse de munições e de carregador em residência já caracteriza a conduta prevista no art. 16 da Lei de Armas.IV - De acordo com o art. 112, § 1º, da Lei 8.069/90, a aplicação das medidas socioeducativas deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-las, as circunstâncias e a gravidade da infração, sendo acertada a internação se o adolescente possui passagens anteriores pelo Juízo da Infância e Juventude e já sofreu a imposição de outras medidas socioeducativas.V - A teoria da coculpabilidade não se mostra compatível com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em virtude do caráter educativo e ressocializador das medidas aplicadas.VI - Recurso desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Adequada a medida de internação por tempo indeterminado, não superior a três anos, ou até a idade de 21 anos, pela prática de ato infracional equiparado ao porte ilegal de arma, diante da gravidade da conduta, que coloca em risco não só o menor, mas também toda a comunidade.II - Apresentando o adolescente condições pessoais desfavoráveis, com vasto histórico de atos infracionais, estando, inclusive, evadido do cumprimento de medida socioeducativa de internação anteriormente aplicada e não tendo as demais medidas surtido o efeito esperado, justificada está a aplicação da medida de internação, pois demonstrada a sua vulnerabilidade social a exigir acompanhamento mais rigoroso por parte do Estado. III - Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SOBEJAMENTE EXPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo penal, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide.II - Ausente a ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o embargante, se considerar impróprio o acórdão combatido, deve valer-se da via adequada para deduzir sua irresignação.III - Embargos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Conquanto a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios quanto à autoria sejam suficientes, de modo a demonstrar a viabilidade da acusação. II - Não se vislumbra contradição relevante nas declarações do acusado na fase inquisitorial e judicial se a divergência reside em pontos específicos, não influentes no deslinde da causa. III - Mostram-se insuficientes para sustentar uma decisão de pronúncia depoimentos testemunhais colhidos na fase de inquérito que, embora apontem para a autoria no delito, são retratados ou não foram confirmados na fase judicial.IV - Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MAGISTRADO QUE PRESIDIU AUDIÊNCIA DESIGNADO PARA ATUAR EM OUTRO JUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PERDÃO JUDICIAL. COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO DINHEIRO. RECURSOS PROVIDOS.1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, podendo ser relativizado quando, como ocorreu no caso dos autos, o julgador que presidiu a audiência de instrução e julgamento é designado para exercer suas funções em outro Juízo, antes de o processo ser concluso para sentença.2. O crime de lavagem de dinheiro, por terceiro que oculta o bem, não necessita, para seu aperfeiçoamento, do conhecimento específico dos elementos e circunstâncias do crime antecedente, todavia, necessária a prova inconcussa de que os bens são provenientes, direta ou indiretamente, de crime anterior.3. Desconhecendo o réu que a origem do dinheiro era em razão de desvio de verba pública, não há que falar em condenação.4. Informando o réu, voluntariamente, a situação fática, em autos de procedimento de colaboração, tornando as informações plenamente eficazes, contribuindo com a Administração da Justiça para o deslinde do crime, imperiosa a concessão do perdão judicial.5. Rejeitada a preliminar, e, no mérito, recursos providos.