APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ÔNUS DA PROVA. COMPRA E VENDA DE MAÇÃS. ALEGAÇÃO DE QUALIDADE INFERIOR AO AJUSTE. CONTRATO APÓCRIFO. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL. NOTAS FISCAIS NÃO QUITADAS. DÍVIDA BEM RECONHECIDA. - Incumbe a ré, compradora de produção de maçãs, demonstrar que os valores descritos nas notas fiscais foram quitados ou a existência de fato impeditivo. Não comprovado que houve efetivo ajuste de preço condicionado à classificação do produto, revela-se o autor credor da quantia cobrada. (2) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. SANÇÃO INCABÍVEL. - A ocorrência de litigância de má-fé imprescinde, além da configuração das hipóteses contidas no rol legal, da ocorrência de "prejuízo" à parte contrária e da presença de má-fé do infrator. Não configurados tais pressupostos, mormente na ausência do elemento subjetivo, incabível é a sanção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035610-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. ARRESTO. SAFRA DE FUMO. REFORÇO POLICIAL. CAMINHÃO BAÚ. QUANTIA PAGA DESCONSIDERADA. VEXAME. ABALO MORAL RECONHECIDO. - É cediço que o ajuizamento de ação cautelar de arresto configura exercício regular de direito do credor. Quando se concretiza tal medida, todavia, sem a consideração de pagamento anterior, há abuso de direito a configurar danos morais, notadamente se a apreensão de fumo se dá com ampla publicidade em sua propriedade agrícola, mediante a presença de policiais militares, caminhão baú e representantes da empresa credora. (2) COMPENSAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os propósitos pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. (3) SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. - Provido o recurso, reconhece-se a sucumbência integral da parte ré diante da procedência do pedido inicial. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058838-4, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA EX-COMPANHEIRA EM DECORRÊNCIA DO DESFAZIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. MÉRITO. ALEGADA TRAIÇÃO MARITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032937-1, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA COMUM. RECURSO DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037851-1, de Porto União, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DE DIREITOS AUTORAIS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAQUELA E DE PROCEDÊNCIA DESTA. 1. RECURSO DO AUTOR 1.1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. 1.2. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS POR USO DE TELEVISÃO E RÁDIO EM RESTAURANTE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI N. 9.610/1998, SOB OS INFLUXOS DO CÓDIGO CIVIL E LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. QUESTÕES SÓCIO-ECONÔMICAS E COTEJO ENTRE O INTERESSE PRIVADO E PÚBLICO ABALIZADAS PELO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEQUENO EMPRESÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA. DETENTORES DE DIREITO AUTORAL PAGOS PELAS EMISSORAS. PERCEPÇÃO DOS VALORES CULTURAIS QUE TRANSCENDEM AO ASPECTO PURAMENTE ECONÔMICO. 1.3. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 2. RECURSO DO RÉU. 2.1. INDEVIDA A COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS, TORNA-SE PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA RELATIVO À EXECUÇÃO OU UTILIZAÇÃO MUSICAL NAS DEPENDÊNCIAS DO RESTAURANTE AUTOR. 3. RECURSO DO AUTOR/RECONVINDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050075-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065459-0, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.058061-1, de Ascurra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. QUITAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO, APÓS O VENCIMENTO E NA FORMA DE DEPÓSITO BANCÁRIO. PROTESTO DO TÍTULO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA ACORDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO E AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DA DEVEDORA. RECLAMO RECURSAL ACOLHIDO. O pagamento do débito deve ser realizado na forma ajustada pelas partes, 'ex vi' do que dispõe o Código Civil, em seu art. 394. Não efetuado o pagamento do débito, pela devedora, no modo usualmente convencionado com a credora, incide a obrigada em mora, haja vista que mora não é apenas o retardamento no cumprimento da obrigação, mas também o seu imperfeito cumprimento. Destarte, apresenta-se lícito o protesto do título representativo da dívida, quando o seu pagamento, além de ter sido feito após o vencimento aprazado, é efetivado de forma diversa da convencionada, através de depósito bancário, sem qualquer comunicação à credora. Em tal contexto, atua a credora, ao protestar a parcela inadimplida da obrigação, no exercício regular de um direito, não havendo que se cogitar, pois, de conduta culposa apta a autorizar indenização por dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072075-5, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS AOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL. PODER FAMILIAR. PLEITO DE MINORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A fixação dos alimentos deve abrigar a conjugação do conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694, do Código Civil, tornando pertinente a sua minoração quando arbitrada de forma destoante com os recursos da pessoa obrigada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031214-2, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/08/2007. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA GRAVIDADE DA INVALIDEZ, CONSOANTE DISPOSTO NA LEI N. 6.194/1974 E NA RESOLUÇÃO N. 1/75 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, VIGENTES À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA ANULADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Em vista da inexistência de laudo pericial nos autos, a realização de perícia judicial é medida indispensável para que se possa verificar qual o grau de invalidez apresentado pelo apelado e, consequentemente, se correto o valor pago administrativamente pela seguradora. Tratando-se de prova indispensável ao julgamento da lide, e tendo em vista que esta foi julgada antecipadamente, sem dilação probatória, viável a cassação da sentença de ofício e o envio dos autos à origem" (Apelação Cível n. 2010.011123-2, de Caçador, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 13-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052593-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida alteração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089097-6, de Laguna, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO DIANTE DE SUA EXTEMPORANEIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA APRECIAÇÃO. SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. 2. IRRESIGNAÇÃO ORA APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.043007-9, de Bom Retiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR EMPREGADA DO SUPERMERCADO RÉU NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. TESE, ADEMAIS, DE TRATAMENTO INDIFERENTE POR PARTE DE PREPOSTOS DO RÉU DIANTE DA SITUAÇÃO. FATOS NÃO COMPROVADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FURTO DO CARTÃO E O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA PREPOSTA DO RÉU. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078809-1, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE EXECUTADA QUE, CONQUANTO TENHA CONSIGNADO EM JUÍZO O VALOR DA OBRIGAÇÃO, NÃO CUMPRIU A DECISÃO ANTECIPATÓRIA, TAL COMO DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A DESISTÊNCIA DO DIREITO DE EXECUTAR AS ASTREINTES APENAS PORQUE AS PARTES FIRMARAM PETIÇÃO CONJUNTA CONCORDANDO COM O LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS, SEM QUE HOUVESSE QUITAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTATADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "O silêncio somente produz efeito quando a lei assim o prevê ou quando das circunstâncias e os usos autorizarem, não assim quando a manifestação expressa seja imprescindível, como no caso de quitação. Interpretar-se o art. 111 do Código Civil, no sentido de reconhecer o pagamento no silêncio da parte, seria dar um passo largo demais, que a interpretação sistêmica do nosso conjunto de normas jurídicas, por certo, repudia." (Apelação Cível n. 2010.028396-6, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 17-11-2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053392-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO APARELHO DE TELEFONE CELULAR COM DEFEITO DA RÉ E QUE, APÓS ESTA TER ENCAMINHADO O PRODUTO AO SERVIÇO AUTORIZADO, NÃO RECEBEU MAIS A MERCADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033427-2, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO DE HÁ MUITO ENCERRADO. POSTERIOR DESCOBERTA DA EXISTÊNCIA DE ALGUMAS AÇÕES DE TELEFONIA. MANEJO DE PROCEDIMENTO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA A COMERCIALIZAÇÃO. BENS DE BAIXA AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. PREDOMÍNIO DA MÁXIMA CONTIDA NO ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: NA APLICAÇÃO DA LEI, O JUIZ ATENDERÁ AOS FINS SOCIAIS A QUE ELA SE DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.035305-3, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. RECURSO DE UM DOS RÉUS. ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTE CESSÃO PRO SOLUTO DE "CARTA DE CRÉDITO" AO AUTOR. CRÉDITO INEXISTENTE AO TEMPO DA CESSÃO. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. INCIDÊNCIA DO ART. 295, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE EM QUITAR A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. Aquele que transfere de forma onerosa um crédito inexistente ao tempo da cessão arcará com o adimplemento do débito junto ao cessionário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063637-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL - FUSESC. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARTIGOS 18 E 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001 E DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO REJEITADO. "Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide" (STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1390704, Min. Luis Felipe Salomão, j. 20-2-2014). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.014129-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISPUTA SOBRE IMÓVEL. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA A MENOS DE ANO E DIA DA PRÁTICA DO ESBULHO. PROVA DA POSSE, ESBULHO, DATA DO ESBULHO E PERDA DA POSSE DEMONSTRADOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 927 E 928 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064273-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. IRRESIGNAÇÃO DA OPOENTE. PRELIMINAR DE MÉRITO. SUSPEIÇÃO DE TESTIGO AVENTADA SOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. "O momento oportuno para a oposição de contradita, aduzindo-se incapacidade, suspeição ou impedimento da testemunha, é o instante posterior à sua qualificação e anterior à coleta de seu depoimento, a teor do § 1°, art. 414, do Código de Processo Civil. Deixando a parte de insurgir-se na oportunidade própria, opera-se a preclusão da matéria, não mais podendo ser discutida, nem mesmo no momento da apelação (AI n. 2004.035163-1, Rela. Desa. Salete Sommariva, DJ de 24-4-2005)" (AC n. 2005.020363-2, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 27-11-2009). TESE CENTRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIO À USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE COM ANIMUS DOMINI NÃO EVIDENCIADA. INGRESSO NA GLEBA DE TERRAS POR MERA LIBERALIDADE DOS POSSUIDORES INDIRETOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO. Conquanto se admita o preenchimento do lapso temporal necessário à usucapião especial urbana (5 anos, conforme art. 1.240 do CC e art. 183 da CF), bem como o respeito à metragem máxima estabelecida pela lei para a aquisição da propriedade por tal modalidade de usucapião, é inconteste que a posse exercida pela opoente é precária, isto é, se ressente das características inerentes àquela exigida para a aquisição originária de propriedade, eis que passou a residir no local por ato de mera permissão/tolerância dos seus então sogros. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002965-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).