APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEIO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067059-5, de São José do Cedro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. AUTOR QUE DILIGENCIA PARA LOCALIZAR O RÉU E NÃO OBTÉM ÊXITO. CONSTATAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 231, II, E 232, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu, frustradas as tentativas de chamar o Demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002309-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C GUARDA, PARTILHA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS. PLEITOS EM PARTE ACOLHIDOS. INSURGÊNCIA NO REFERENTE À PARTILHA DE BEM IMÓVEL. ESFORÇO COMUM NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Reconhecida e dissolvida a união estável, com o regime de bens regulando-se pelas regras aplicadas à comunhão parcial de bens, à vista do disposto no art. 1.725 do atual Código Civil, impõe-se, para a partilha patrimonial, a comprovação pela parte requerente da existência de bens adquiridos onerosamente durante a convivência em comum, pois, em caso contrário, não há que se cogitar em comunhão e divisão de bens. 2 Não comprovado, todavia, que o imóvel em litígio não foi adquirido com valores exclusivamente do postulado, proveniente de bem adquirido anteriormente ao início da relação, é imperativa a sua exclusão da pretendida partilha. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073145-2, de Campos Novos, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. Inviável o acolhimento do pleito de ressarcimento dos danos materiais quando inexistente efetiva demonstração dos prejuízo suportados. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e é devida a majoração se o montante estipulado em primeiro grau não atende tais critérios. RECLAMOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011084-7, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DO PRODUTO CONSTATADOS DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA (ART. 18 DO CDC). COBERTURA NEGADA SOB A ALEGAÇÃO DE MAU USO DO AUTOMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ABALO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" COMPENSATÓRIO QUE SE FAZ MISTER. RECURSOS DESPROVIDOS. I - Deixando a parte de deduzir a sua insurgência em tempo e modo oportunos contra a decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial, por meio de agravo retido, afigura-se descabida a alegação de cerceamento de defesa no âmbito do recurso de apelação, em face da preclusão da matéria. II - Tratando a ação de responsabilidade por propaganda enganosa e, também, por vício na qualidade do produto anunciado, aplica-se o disposto no art. 18 do Código Consumerista, razão pela qual tanto a concessionária quanto o fabricante possuem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor. III - Uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor por defeito no produto é objetiva, e alegando as Rés o mau uso do veículo por parte do consumidor, evidente que caberia a elas demonstrar de maneira cabal a ocorrência de culpa exclusiva do Autor no presente caso, o que não se verificou. Dessa forma, o ressarcimento da quantia comprovadamente despendida com o conserto do automóvel é medida que se impõe. IV - A constatação de vício em produto, via de regra, configura mero dissabor, incapaz de gerar dano moral ao consumidor. Todavia, é possível que os contornos do caso concreto se mostrem extraordinários, tanto com relação ao defeito apresentado, como no que se refere ao tratamento oferecido ao consumidor, hipótese em que o normal aborrecimento poderá dar lugar a sentimentos de intensa frustração, angústia e constrangimento, passíveis de compensação pecuniária. "In casu", não só o veículo novo adquirido pelo consumidor apresentou diversos defeitos logo após a sua compra, como as Rés apresentaram comportamento de descaso para com o consumidor, que, inclusive, formalizou reclamação junto ao órgão de proteção ao consumidor (PROCON), chegando ao ponto de efetuar a troca do carro por outro de menor valor na concessionária, evidenciando que o transtorno e a frustração causados transbordam os limites do mero aborrecimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016918-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART.794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031166-9, de Itaiópolis, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA OCORRIDO NO INTERIOR DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL. HIPÓTESE DE FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIO DA EMPRESA TRANSPORTADORA AFASTADA. DECISUM INCENSURÁVEL. PLEITO RECURSAL REJEITADO. O assalto à mão armada no interior de ônibus de transporte coletivo interestadual caracteriza hipótese de fortuito externo que, não guardando qualquer relação com a atividade desenvolvida pela empresa transportadora, afasta a responsabilidade indenizatória à ela acometida por vítima dos fatos. Acresça-se a isso que a segurança nas rodovias públicas é monopólio estatal, bem como que à empresa de auto viação não é conferida a possibilidade de revistar os usuários dos seus serviços de transportes, posto lhe faltar qualquer poder de polícia. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057607-7, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FABRICADO PELA RÉ. CONSTATAÇÃO DE SUPOSTO DEFEITO (FUROS SUPERFICIAIS). RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRAZO TRIENAL. PREVALÊNCIA DO ART. 206, §3º, INC. V, DO CC, SOMENTE PARA OS CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU AQUILIANA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE ENFOCADA. AÇÃO AJUIZADA DURANTE O PRAZO CONTRATUAL DE GARANTIA DE CINCO ANOS. APLICABILIDADE DE PRAZO DECADENCIAL APÓS O TRANSCURSO DE ALUDIDO LAPSO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO COM ESPEQUE NO ART. 515, § 1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A DESISTÊNCIA TÁCITA DA PROVA PERICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA, POIS O PRAZO DE CINCO DIAS PARA TAL PROVIDÊNCIA NÃO É PRECLUSIVO. FORMULAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PODEM SER REALIZADOS A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO INICIADA A PERÍCIA. MERA FACULDADE DAS PARTES. O JUIZ, ADEMAIS, PODE FORMULAR QUESITOS DE OFÍCIO. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL JÁ ANUNCIADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CONFECÇÃO DA PROVA PERICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051318-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPOSIÇÃO DE LITÍGIOS ENVOLVENDO ESPÓLIO E SEGURADORA. VALORES RECEBIDOS QUE FORAM DIRETAMENTE DIRECIONADOS PARA VIÚVA E FILHA MENOR. DE CUJUS QUE FIGURAVA COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. CREDOR QUE, OPORTUNAMENTE, REQUEREU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DAS DEMANDAS ONDE CONSUMADO O CITADO ACORDO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA QUE, ATENDENDO À DETERMINAÇÃO PARA CONSTRIÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS, CUMPRE APENAS PARCIALMENTE A ORDEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PERTENCE À MENOR. PROVIMENTO QUE ENCERRA FLAGRANTE EQUÍVOCO NULIDADE ABSOLUTA DO AJUSTE, PORQUE DE TODO ILEGAL QUANTO À DESTINAÇÃO DOS VALORES PERTENCENTES AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA ANTECIPADA, COM ABSOLUTA AFRONTA DAS REGRAS COGENTES QUE DISCIPLINAM O PROCESSO DE INVENTÁRIO, FRUSTRANDO O PAGAMENTO PRÉVIO DOS CREDORES. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO EM DESFAVOR DAQUELE QUE POSSUI CRÉDITO A RECEBER DO ESPÓLIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.014983-1 PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.004220-7 PREJUDICADO. A integralidade do valor oriundo do acordo que pôs fim às ações em que o espólio do segurado falecido figurava como autor a ele pertencem exclusivamente, sendo perfeitamente possível que a penhora determinada pelo juízo da execução previamente aviada contra o de cujus recaia sobre a a metade do montante que se encontra depositado em favor da herdeira-filha, até o limite do valor do crédito exequendo, independentemente da circunstância da outra metade do crédito ter sido levantada pela viúva e por seu procurador, já que aludida pactuação, para além de ser absolutamente ilegal, não pode ser imposta ao credor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014983-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE INVENTÁRIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA QUE SUBMETE A LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COMO INDEVIDO O FATO GERADOR DOS DEPÓSITOS. REFORMA IMPERATIVA. EFEITOS DA CAUTELAR DERRUÍDOS PELA DECISÃO COLEGIADA. LIBERAÇÃO DOS VALORES QUE CONFIGURA MERA CONSEQUÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, ATACADA POR RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. PRETENSÃO DEFERIDA. RECLAMO PROVIDO. A liberação dos valores depositados em juízo em favor dos agravantes é mera consequência do que restou decidido nos julgamentos de anteriores agravos de instrumento conexos, uma vez que os depósitos em conta judicial, cujo levantamento se pretende, ocorreram por força da medida cautelar derruída por tais arestos, contra os quais não há recurso dotado de efeito suspensivo. Entender de modo diverso - conforme já se adiantou em recurso vinculado - importaria conceder efeito suspensivo a todo e qualquer recurso, inclusive aqueles dirigidos às Cortes Superiores, o que não é a regra, mas a exceção do sistema processual civil brasileiro. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067573-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ALEGADAMENTE REALIZADO SOB SIMULAÇÃO E AVERBADO NA MATRÍCULA PELOS DEMANDADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 178, §9º, V, 'b', do CC/16. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR ATINENTE À PRÁTICA DE SIMULAÇÃO COM OBJETIVO DE FRAUDAR A LEI. NULIDADE ABSOLUTA. Nas hipóteses em que o negócio simulado tem como mote disfarçar literal violação de norma de ordem pública, isto é, fraudar à lei - e este é o caso dos autos, dado que a celebração do contrato de compra e venda visou garantir dívida contraída mediante a cobrança de juros extorsivos (agiotagem), cujo inadimplemento culminou na perda do bem dado em garantia (pacto comissório) - a nulidade não é relativa, mas absoluta e essa não convalida com o decurso do tempo. MÉRITO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. JULGAMENTO DA LIDE COM ESPEQUE NO ART. 515, §3º, DO CPC. SIMULAÇÃO COM FRAUDE À LEI COMPROVADA. COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS QUE, EM VERDADE, VISAVA GARANTIR DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. APROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS PELOS RÉUS QUE EVIDENCIA PACTO COMISSÓRIO. PRÁTICA VEDADA EXPRESSAMENTE PELA LEI. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CANCELAMENTO DAS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES. A prova dos autos é suficiente à comprovação de que a celebração do contrato de compra e venda que instrui a inicial, cuja declaração de nulidade é perseguida, foi simulada e objetivou apenas garantir dívida contraída mediante a cobrança de juros extorsivos (agiotagem). A tentativa espúria dos réus de apropriarem-se do bem, frente ao inadimplemento dos autores, constitui fraude que tem por finalidade alcançar os mesmos efeitos do pacto comissório, vedado expressamente pelo art. 765 do revogado Código Civil e, por isso mesmo, nulo de pleno direito. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038817-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉRITO. TESE DE QUE OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO SÃO ORIUNDOS DE CESSÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O AUTOR POSSUI DUAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. TERMO DE CESSÃO DESACOMPANHADO DO ANEXO QUE CONTÉM A RELAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA DEMANDADA. INSUFICIÊNCIA DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM A CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE REFEREM AOS CRÉDITOS CEDIDOS E QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO FOI NOTIFICADO ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE REVELA A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS QUANDO LEVADAS A REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELO DA RÉ CLAMANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PLEITO DO AUTOR PARA SUA EXASPERAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA LIDE PRINCIPAL EM VALOR FIXO. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A SUA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO FORMULADO PELA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MANEJADO PELA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053394-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VINCULADA COM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXECUTIVA LASTREADA EM CHEQUE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo execução de título de crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036915-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 07-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072023-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÕES DEVIDAS PELO PAI AO FILHO NO PERÍODO DE JUNHO DE 2003 A MAIO DE 2012. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ 21.08.2010. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO EMBARGADO, INVOCANDO A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE IMPEDIMENTO PREVISTA NO ART. 197, INC. II, DO CC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO CORRE ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES, DURANTE O PODER FAMILIAR. ALCANCE DA MAIORIDADE QUE AFASTA A CAUSA OBSTATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.635, INC. III, DA LEI CIVIL. EXEQUENTE QUE COMPLETOU DEZOITO ANOS EM OUTUBRO DE 2010. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NAQUELE MOMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DE DOIS ANOS DA MAIORIDADE DO CREDOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049909-7, de Canoinhas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DE SEGUNDO GRAU. ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA. RESOLUÇÃO N.º 11/2005-TJ. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. Nos termos da Resolução n.º 11/2005-TJ, formalizado acordo entre os litigantes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, impõe-se ele homologado nos termos em que efetivado, com a consequente extinção do procedimento recursal e do litígio em si, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023008-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DIFERENÇA PERCEPTÍVEL A OLHO NU ENTRE ASSINATURA DA AUTORA E RUBRICA APRESENTADA PELA DEFESA. FALTA DE CONFERÊNCIA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CORRETA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 É desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatação de falsificação quando esta for grosseira e perceptível a olho nu, mormente quando é de responsabilidade do fornecedor a conferência dos dados relativos ao consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2 Não há causação de cerceamento à defesa em decorrência da antecipação do julgamento do litígio, se a matéria versada nos autos é preponderantemente jurídica, com os fatos fazendo-se suficientemente provados por documentos. 3 O indevido alistamento do nome de alguém em cadastro de controle do crédito produz transtornos e constrangimentos para o inscrito, maculando-lhe o crédito e obstando-o de adquirir bens para pagamento parcelado, contexto esse que, por si só, tipifica um ilícito gerador de dano moral. Em tal hipótese, o dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da experimentação, pela parte lesada, de prejuízos efetivos. 4 O valor indenizatório arbitrado para a composição dos danos morais observa o critério da razoabilidade quando não fomenta ele qualquer enriquecimento indevido em favor da vítima, cumprindo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002439-5, de São Joaquim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE QUE COMPARECE COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INDEFERIMENTO. A assistência judiciária gratuita não se confunde com a justiça gratuita, porque esta se refere somente à isenção do pagamento das custas e das despesas processuais, não englobando a nomeação de procurador e a verba honorária. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/1950. PERMANÊNCIA DA BENESSE. O benefício da justiça gratuita, deferido em primeiro grau de jurisdição, perdura em todas as instâncias, salvo fato modificador da situação de hipossuficiência. EXECUÇÃO ALIMENTAR. DEPÓSITO DO VALOR EXECUTADO APÓS A PRISÃO CIVIL DA GENITORA/EXECUTADA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA NO TRANSCURSO DO PROCESSO. COMANDO SENTENCIAL QUE EXTINGUE O PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA DEVEDORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 267, INCISO VI, DO CPC. INSURGÊNCIA DO MENOR, REPRESENTADO PELO PAI. LEGITIMIDADE E INTERESSE INTEGRADOS. VERBA EXCUTIDA REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O INFANTE ESTAVA SOB A GUARDA PATERNA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO. Permanece hígido o interesse de agir do menor, representado pelo seu pai, se à época em que os alimentos deveriam ter sido prestados permanecia o infante sob a guarda paterna, a quem incumbia defender os seus interesses. A posterior modificação da situação fática da guarda apenas retira o caráter de atualidade do débito, não mais prosseguindo a execução pelo procedimento do art. 733 do CPC. Assim, extinguir o feito executório, sem resolução de mérito, corresponde a premiar a genitora que se manteve inerte no seu dever alimentar, sobrecarregando ao outro que estava com a guarda do filho durante o período do inadimplemento. "A modificação de guarda do filho em favor do genitor/devedor durante o curso da ação de execução não afasta a legitimidade da genitora para representar o menor e prosseguir na execução dos valores alimentares impagos no período anterior à alteração, sob o rito do art. 732 do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2013.030366-9, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 10-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011947-4, de Caçador, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA FIXADA EM 25% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO GENITOR. MONTANTE QUE DEVERIA SER DESCONTADO EM FOLHA. ALIMENTANTE QUE, AO TROCAR DE EMPREGADOR PASSA A DEPOSITAR VALORES ALEATÓRIOS E INDEPENDENTES DE SEUS RENDIMENTOS MENSAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE REGULARIZOU OS DESCONTOS. CONSTATAÇÃO DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA REFERENTE AO PERÍODO DE IRREGULARIDADE. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA INFORMAR OS GANHOS EFETIVOS DO ALIMENTANTE DURANTE O PERÍODO A SER EXECUTADO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A JUNTADA DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO POR PARTE DO EXEQUENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. RECLAMO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR TRATAR-SE DE DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA NA POSSE DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Em decorrência da estreita relação existente entre a execução de alimentos e a dignidade humana do credor da obrigação, nos termos do art. 1.º, inc. III, da Carta da República, de mister é que os alimentos sejam satisfeitos de modo pleno, rápido e eficaz, não lhe sendo imputável ônus excessivamente difícil para o exercício do direito. 2 Sendo a pensão alimentícia estabelecida em percentual, é impossível ao exequente aferir a base de cálculo da execução quando este não possui conhecimento acerca da renda percebida pelo executado. 3 A execução não precisa ser necessariamente processada no juízo da ação em que os alimentos foram fixados, isto porque, a regra geral do art. 575, II, do Código de Processo Civil deve ser relativizada em matéria de alimentos ante a especialidade que detém o alimentando acerca do foro privilegiado, conforme preconiza o art. 100, II, do codex processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056091-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, VISANDO A ELEVAÇÃO DO IMPORTE REPARATÓRIO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. RECURSO PROVIDO. 1 Ainda que, de regra, o simples descumprimento contratual não se constitua em fonte de abalo anímico, os pressupostos da responsabilidade civil se fazem presentes quando, tratando-se de consumidora idosa e de parcos rendimentos mensais, impõe-lhe a instituição financeira credora reiterados óbices ao exercício, pela mesma, o direito que lhe é assegurado, nos termos do art. 53, § 2.º, da Codificação Consumerista, de liquidar antecipadamente saldo devedor de empréstimo consignado. 2 A compensação por dano extrapatrimonial há que levar em conta, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômico-financeira, bem como, e principalmente, as finalidades pedagógica, inibitória e reparatória da verba, considerados ainda, como aspectos essenciais, a razoabilidade e a proporcionalidade. Adota, na instância singular, valor não condizente com essas elementares, impõe-se ele elevado. 3 Majorado o valor indenizatório dos danos morais, a correção monetária passa a fluir, não mais da data da sentença, mas a contar da data do julgamento recursal, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051421-0, de Gaspar, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS RÉUS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE. APELO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA FRAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO, PENA DE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E AUTOMÓVEL. AUTOR CICLISTA QUE NÃO SE DETÉM DIANTE DE CRUZAMENTO E INVADE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. As razões do apelo devem guardar consonância com o fundamento da sentença, nos termos do artigo 514, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, ou deverá sê-lo apenas parcialmente, quando os fundamentos da insurgência revelarem-se dissociados da decisão impugnada, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade. Atua com culpa exclusiva no acidente de trânsito o ciclista que, desrespeitando sinalização adequada, não se detém diante de cruzamento e invade via preferencial, abalroando lateralmente automóvel que trafega com regularidade pelo leito carroçável. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003328-4, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).