AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. EXERCÍCIO DA POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS PELA AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO DE POSSÍVEL PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SITUAÇÃO QUE OBSTA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PETITÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DEMORA INVERSO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COMODATO. TESE REFUTADA. CONTRATO ASSINADO APÓS EXERCÍCIO DA POSSE HÁ MAIS DE 10 ANOS. POSSÍVEL VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO PACTO. RÉ PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016625-3, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO PELA REQUERIDA. ERRO NA EMISSÃO DO CARNÊ POR PARTE DA FINANCEIRA. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA REALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE CONDENATÓRIO E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E DO ART. 20, § 3º, DO CPC. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DO DEMANDADO DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017111-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. 'Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira'. (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos" (STJ, REsp n. 1312706/AL, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092988-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E VISITAS, COM PEDIDO LIMINAR. INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA ORDEM DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE ALEGA, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E, NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRELIMINAR AFASTADA. 13º SALÁRIO COMO VERBA REMUNERATÓRIA INTEGRANTE DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO ALIMENTANDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074365-3, de Urussanga, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL E CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE SE LIMITA AO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima, requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002181-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA EM 1,5 URH'S. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NA TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 155/97. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL QUE PRESTA ATIVIDADE ESSENCIAL À JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA 7,5 URH'S. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não só por justiça, mas também por prudência, é imperioso que se remunere condignamente o causídico que efetivamente prestou serviço na condição de defensor dativo ou assistente judiciário, independentemente do resultado alcançado na demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093881-2, de Mafra, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. ABANDONO DE PROCESSOS ENVOLVENDO VULTOSO PATRIMÔNIO NO URUGUAI. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE SUPERAM O VALOR DESSES BENS NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À CAPACIDADE CIVIL DO INTERDITANDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076751-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ARROLAMENTO DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO FILHO PARA 30% DOS RENDIMENTOS E GENITORA QUE POSTULA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR. QUANTO AO FILHO, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA MANTIDA. QUANTO À GENITORA, NECESSIDADE DE ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. EX-COMPANHEIRA QUE ESTÁ APTA AO LABOR, EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL, SUFICIENTE A PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050330-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA AO QUANTUM ARBITRADO. FILHOS MENORES. PODER FAMILIAR. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. RENDIMENTO DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. INCONGRUÊNCIAS. PRETENSÃO DE DISSIMULAR A REALIDADE FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO PELO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. MEDIDA A PROPICIAR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BASILARES DOS ALIMENTANDOS. ADEQUAÇÃO QUE NÃO GERARÁ ONERAÇÃO DEMASIADA A SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO PROVIDO. "A fixação dos alimentos deve ser feita com o equacionamento da capacidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentado, e sempre tendo em mente que a verba alimentar não será concedida ad utilitatem ou ad voluptatem mas apenas e tão somente ad necessitatem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.081519-2, de Criciúma, deste Relator, j. em 11-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092469-3, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL BEM COMO ANÁLISE DO CD COLACIONADO À FL. 167. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. ACESSO AO CONTEÚDO DA MÍDIA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENDIDO O DESFAZIMENTO DE DOIS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPAROS PREVISTOS CONTRATUALMENTE QUE FORAM DEVIDAMENTE REALIZADOS. CARACTERIZAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MÁ EXECUÇÃO PARCIAL QUE SOMENTE PODE ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU AO REFAZIMENTO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DOS AJUSTES QUE SE IMPÕE NA HIPÓTESE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DO JULGADOR SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS QUANDO JÁ TIVER FORMADO O SEU CONVENCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existente nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069675-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. PREPOSTO DA RÉ QUE NÃO TERIA GUARDADO DISTÂNCIA REGULAR DO VEÍCULO QUE O PRECEDIA, OCASIONANDO O SINISTRO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VINTE MIL REAIS (R$ 20.000,00) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, TRADUZ JUSTA REPARAÇÃO. DANO ESTÉTICO. ABALO COMPROVADO DIANTE DA SEQÜELA DELE ADVINDA (CICATRIZ NO BRAÇO ESQUERDO). VALOR INDENIZATÓRIO ORA ARBITRADO EM SEIS MIL REAIS ( R$ 6.000,00) QUE TAMBÉM FARÁ PARTE DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A teor do art. 29 do Código de Trânsito Nacional, todo condutor deverá guardar distância regular de segurança lateral e frontal dos demais veículos, levando em consideração a velocidade desenvolvida e as condições do local, sob pena de responder por eventual colisão traseira. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. "Dano estético não é apenas o aleijão, mas toda e qualquer deformidade que implique, ainda que minimamente, um afetamento da vítima" (AC n.º 47.094, Des. Eder Graf). 4. Conforme Enunciado n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062329-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO CONTRA A DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DEFESA DA POSSE. EMBARGANTE QUE ALEGA POSSUIR O BEM QUE É DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO, ADQUIRIDO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO CONJUGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INEXISTENTE. PRETENDIDA PROVA ORAL PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O BEM. INUTILIDADE DA PROVA PRETENDIDA PARA O CASO EM CONCRETO. ALEGADO EXERCÍCIO DA POSSE SEM CAUSA JURÍDICA QUE A JUSTIFIQUE. SUCESSO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO QUE DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM CONSTRITADO NÃO SE ENCONTRA NA ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO NESTE SENTIDO. NO MAIS, RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPRODUZEM TESES SEMELHANTES DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. SENTENÇA QUE RESOLVEU AS TESES VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU. PARTE RECORRENTE QUE SE DESCUROU DE ATACAR A SENTENÇA PROLATADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando o constante nos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Outrossim, não pode o magistrado deferir prova manifestamente inútil ou protelatória, sob pena de causar sério gravame à parte e ao curso normal do processo que por vezes e por diversas razões não é tão célere quanto o desejado pelas partes. A parte que pretende defender a sua posse por meios dos embargos de terceiro deve demonstrar a que título possui o bem de modo a justificar que estaria sendo incorretamente constritado para pagamento de débito que não lhe diz respeito, ou seja, de que o bem não estaria na esfera patrimonial do devedor, situação esta não alegada nestes autos, situação que impõe a improcedência dos embargos manejados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063217-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA BENESSE NO JUÍZO A QUO, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, E NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO PELA DESERÇÃO. DECISÃO DA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE ACERCA DA DECISÃO QUE FIXOU PRAZO PARA COMPROVAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079432-0, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 19.10.2013. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA RECLAMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE RÉ. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090515-0, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PREMATURO. EXTEMPORANEIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento de embargos de declaração sem que haja posterior ratificação. Precedentes. 2. O fato de os embargos de declaração terem sido rejeitados não afasta a necessidade de ratificação' (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 235.143/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 16-4-2013)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047719-1, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 17-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081251-8, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS AUTORES. RÉU QUE PERDEU O CONTROLE DE SEU VEÍCULO EM UMA CURVA E COLHEU O FILHO DOS AUTORES QUE CAMINHAVA PELO ACOSTAMENTO DO OUTRO LADO DA RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO NA ESFERA CRIMINAL QUE FAZ COISA JULGADA NO CÍVEL. CULPA JÁ PERQUIRIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PONDERADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo condenação criminal reconhecendo a culpa do réu que deu causa ao evento danoso, não há que se discutir a existência da culpa, tendo em vista que esta já fora perquirida no processo penal, fazendo coisa julgada no cível, ex vi do disposto no artigo 935, do Código Civil (Apelação Cível n. 2012.077269-6, de Rio do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-3-2013). Os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrem in re ipsa. Isso quer dizer que o abalo moral decorre do próprio evento danoso e por isso é presumível e prescinde de comprovação. A quantificação de danos morais fica a critério do magistrado, sempre observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do grau de culpa, gravidade da ofensa, extensão do dano bem como a condição econômica das partes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079372-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DA AÇÃO QUE ALEGA NUNCA TER FIRMADO CONTRATO COM A RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028134-2, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À RÉ/AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, RESPALDA A TESE DO AUTOR. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031057-1, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DE IMÓVEL LINDEIRO. DESABAMENTO DE PARTE DE UM MURO SOBRE A CASA E O TERRENO DA AUTORA EM RAZÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS PERTINENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE A OBRA ESTAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. OBRA PRATICAMENTE CONCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ações de Nunciação de Obra Nova, 'Pode ocorrer a improcedência do embargo, porque, v.g., a construção já se achava concluída ao tempo do ajuizamento do feito, mas nem por isso serão inacolhíveis a indenização dos prejuízos comprovados e a demolição da obra lesiva aos direitos do autor. (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 151 e 152)' (Apelação Cível n. 2011.037047-5, de Içara, Rel. Juiz Saul Steil, j. em 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075860-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE AUTORAS E RÉU. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM FORNECER DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA DO BEM ÀS COMPRADORAS. AVENÇA EM QUE SE ESTIPULOU QUE O SALDO DEVEDOR AJUSTADO SERIA PAGO NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DAS AUTORAS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EX-ESPOSA DO RÉU QUE REQUEREU SUA INCLUSÃO NA LIDE. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. RESISTÊNCIA EM FORNECER A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS ÀS APELADAS CONSTATADA. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dever de cumprimento recíproco das obrigações e prestações. Nos contratos bilateriais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas (Código civil comentado. 4 ed. rev. ampl e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.445). RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. PACTO EM QUE FICOU AJUSTADO QUE O RÉU ENTREGARIA ÀS AUTORAS, EM 15 DIAS, DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. PERTINÊNCIA. REPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, j. em 17-9-2013). A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita". Precedentes (STJ - REsp n. 1192326/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005640-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).