AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070242-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR OFENSA VERBAL À HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESPACHANTE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA AUTORA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO (ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065098-7, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE NEGATIVA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. ASSERTIVA REPELIDA. Tratando-se de cobrança de seguro de vida em grupo, não configura ausência de interesse de agir a ausência de esgotamento, pelo segurado, das vias administrativas, tendo em vista o livre acesso ao Poder Judiciário. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA EM PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECUSA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. EQUIVOCO. TERMO A QUO DO PRAZO ÂNUO QUE FLUI A PARTIR DA CIÊNCIA, PELO SEGURADO, DA INVALIDEZ PERMANENTE RECONHECIDA PELO INSS EM 2005. DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 2007. CAUSA EXTINTIVA RECONHECIDA. RECLAMO PROVIDO. O prazo prescricional incidente em demanda securitária é de 01 (um) ano, a teor da inteligência que dimana do art. 206, § 1º, II, alínea 'b' do Codex Civil, corroborado pelo enunciado da Súmula nº 101 do eg. STJ., iniciando-se a contagem do prazo na data em que o segurado é inequivocamente cientificado da incapacidade (Súmula nº 278/STJ), restando suspenso no período compreendido entre o aviso do sinistro à seguradora e a recusa desta do pagamento da indenização (Súmula nº 229/STJ). AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEMANDA EXTINTA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048308-4, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ABALO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO DETERMINADA PELA DEMANDADA. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE, A QUAL, ADEMAIS, NÃO É ILIDIDA PELA SIMPLES CESSÃO DO CRÉDITO. A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever da cessionária de verificar a sua regularidade antes de determinar a inscrição do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito. MÉRITO. QUITAÇÃO PRÉVIA DA DÍVIDA PELO DEVEDOR. CESSÃO IRREGULAR POSTERIOR. INSCRIÇÃO INDEVIDAMENTE DETERMINADA PELA CESSIONÁRIA-DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AVERIGUADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. Uma vez paga a dívida, cedida posteriormente de forma indevida, a ulterior inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito configura ato ilícito. O dano moral, em casos tais, consubstancia-se na própria determinação da inscrição do nome que, em virtude do descuido da cessionária, fez-se indevida. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, de forma a compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, POIS ADEQUADO ÀS BALIZADORAS DO ART. 20, § 3º E AL͍NEAS, DO CPC. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066343-8, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES (FGTS) INDEFERIDO. REAPRECIAÇÃO POSTULADA COM BASE EM PROVA JÁ EXISTENTE NOS AUTOS. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO ATO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004665-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA INTERDITAL LIMINAR FULCRADA EM PROVA ORAL. ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO. I - Em sede de ação especial de reintegração de posse, deve o autor, se pretender a tutela sumária específica comprovar, ab initio ou após justificação prévia, a configuração dos requisitos de fundo estampados no art. 927 do Código de Processo Civil. II - Constatando a Magistrada a prática de esbulho pelos Réus, que avançaram a cerca divisória sobre a área cuja posse era exercida pelos Autores, merece guarida o pedido de proteção interdital liminar a fim de repelir os atos espoliativos em questão, sendo oportuno anotar, ainda, que a providência em tela encontra-se dotada de provisoriedade, diante da sua concessão com base em uma cognição sumária e limitada da relação fático-potestativa ensejadora do litígio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060014-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - PRODUÇÃO OBSTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO. A concessão de aposentadoria pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado para fins de percepção de indenização fundada em contrato de seguro privado, sendo necessária a realização de perícia judicial, sob pena de cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041679-4, de Capinzal, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

CAUTELAR INOMINADA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR EMPRESA EXTRATORA DE MINERAIS. BOMBAS DE ABASTECIMENTO HÍDRICO FORNECIDA EXPONTANEAMENTE PELA EMPRESA. DESATIVAÇÃO DA MINA. CORTE DO FORNECIMENTO DA ÁGUA. RESPONSABILIDADE DA CASAN PARA O ABASTECIMENTO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DEFERIDA NAQUELA AÇÃO, CONFIRMADA EM SENTENÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA RECONHECIDO PELOS PRÓPRIOS APELANTES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A concessão da medida liminar em ação cautelar inominada subordina-se à presença cumulativa do periculum in mora e do fumus boni iuris. Ausentes esses elementos ou até mesmo apenas um deles é inviável a outorga da medida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050934-7, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. - INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONSTRUTIVOS. DECISÃO OBJETO QUE APLICOU PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC/02). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ARTS. 177 DO CC/16, 205 E 2.028 DO CC/02 E ENUNCIADO N. 194 DA SÚMULA DO STJ) AFASTADA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO COM SUPORTE EM POSIÇÃO DOUTRINÁRIA DEFENSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. - Embora o descompasso jurisprudencial não seja, nem de longe, salutar, a análise das hipóteses de cabimento da ação rescisória há de ser sobremaneira criteriosa, sob pena de tornar essa via excepcionalíssima nova instância recursal. - Nessa toada, vislumbrando-se de plano que o acórdão, conquanto se afaste do entendimento jurisprudencial dominante, tem suporte em respeitáveis vozes da doutrina nacional e em enunciado das Jornadas de Direito Civil, não há falar em violação a literal disposição enquanto hipótese autorizadora da ação rescisória, o que acarreta a sua extinção sem resolução de mérito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2014.080036-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO ADVOGADO. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 615, VI, CPC. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - Tendo em vista que o efeito devolutivo dos embargos infringentes está adstrito à matéria objeto da divergência, a apreciação do recurso limitar-se-á à análise da prestação (ou não) dos serviços de acompanhamento processual por parte do causídico contratado, pois unânime o entendimento no sentido de que o documento apresentado pelo Embargado tratava-se de um título executivo extrajudicial e que as obrigações de entregar memoriais e sustentar oralmente perante a Turma Julgadora do Tribunal Superior do Trabalho não foram por ele cumpridas. II - Consoante disposição contida no art. 615, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao credor provar que adimpliu a contraprestação, que Ihe corresponde, ou que Ihe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor. Dessa feita, inexistindo provas de que o recurso ordinário interposto em ação trabalhista foi julgado de forma célere em decorrência da atuação profissional do Embargado, o que demonstraria o cumprimento ao menos de parte de sua obrigação, exsurge evidente a inexigibilidade do título executivo, motivo pelo qual merece ser provido o presente recurso para restabelecer a sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e extinguiu a execução, porém, sob fundamento diverso. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.054940-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E MANTER INALTERADO O REGISTRO CIVIL DO MENOR. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO POR MAIORIA DOS VOTOS, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO DO ATO REGISTRAL E A EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO RECORRENTE DO ASSENTO DE NASCIMENTO DO INFANTE. INCONFORMISMO DO MENOR E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REQUERIDA MANUTENÇÃO DO VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO REGISTRO DO ADOLESCENTE, HIPÓTESE EM QUE SE POSSIBILITARIA A PRETENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.604 DO CC. PAI REGISTRAL QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ART. 333, INC. I, DO CPC. ADEMAIS, PATERNIDADE SOCIOAFETIVA QUE NÃO RESTOU DESCARACTERIZADA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.067396-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ATO ILÍCITO. COBRANÇA, EM DOBRO, DOS PRÊMIOS QUITADOS POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. AUSÊNCIA DE ADESÃO/AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SEGURADO. - ACÓRDÃO QUE REFORMA, POR MAIORIA, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS DA SEGURADORA E CORRETORA RÉS. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - "As condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas in status assertionis, limitando-se ao exame do que está descrito na petição inicial, não cabendo ao Juiz, nesse momento, aprofundar-se em sua análise, sob pena de exercer um juízo de mérito" (STJ, REsp 1424617/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 6-5-2014). (2) SEGURO COLETIVO. RELAÇÃO FORMALIZADA ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. AUTORIZAÇÃO DO SEGURADO PRESCINDÍVEL. AGENTE INTERMEDIADOR RESPONSÁVEL POR COLHER ADESÕES E PRÊMIOS E POR ENCAMINHAR À SEGURADORA LISTAGEM DO GRUPO SEGURADO. ACERVO PROBATÓRIO CRISTALINO NESSE SENTIDO. FALHA NA CONDUÇÃO DA AVENÇA, SE EXISTENTE, IMPUTÁVEL SOMENTE AO ESTIPULANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE PREVALECER. - A relação securitária discutida na hipótese não se afastou da solenidade/formalidade inerente a uma regular contratação. Fato é, contudo, que a formalização da avença ocorreu mediante a intervenção da seguradora e da estipulante apenas, nos moldes do seguro coletivo, o qual não demanda a presença do indivíduo segurado. A adesão deste último, vale ressaltar, é prescindível para a existência do seguro em grupo, sendo importante tão só para a estipulante, quem, de posse da autorização do aderente, poderá incluí-lo no grupo segurado e dele cobrar o prêmio correspondente - atividades que refogem do âmbito de controle da seguradora contratada. - Ainda que à luz da teoria da asserção sejam as recorrentes legitimadas a responder a ação, claro está que a ponderação das provas e a elucidação do papel do agente estipulante permitem concluir, por outro lado, que não há responsabilizá-las por supostamente não terem tomado o cuidado de colher a assinatura do demandante/recorrido para a adesão ao seguro coletivo discutido. - Isso porque, estreme de dúvidas, essa função era incumbência da estipulante na hipótese, quem, entretanto, cometeu as falhas de (1) incluir o embargado em lista remetida à seguradora, sem preocupar-se em colher sua adesão, e, ainda, de (2) firmar convênio com a agência bancária para o débito automático dos prêmios mensais na conta do recorrido, sem, no entanto, possuir autorização para tanto. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS PROVIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010565-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a propositura ou para a contestação de qualquer ação é pressuposto essencial que a parte tenha legitimidade para tanto, ou seja, essa condição deve estar presente na relação de direito material, que teria sido violada em razão da inobservância do direito positivo, fazendo surgir o conflito de interesses a ser dirimido pelo Judiciário. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 343054 / SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-10-2013). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as operadoras de plano de saúde e seus usuários. Apresenta-se abusiva a cláusula contratual de reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, por caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088476-0, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS UTILITÁRIOS. UTILIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE FIBRAS ÓPTICAS ENTRE OS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL. TERMO DE ACORDO E ENTREGA DOS BENS. RECUSA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENS AVARIADOS. ACEITAÇÃO CONDICIONADA A REPARAÇÃO POR PARTE DO LOCATÁRIO. INCIDÊNCIA DE ALUGUERES PELO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DOS VEÍCULOS COM O LOCATÁRIO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO. PRETENSÃO RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS. OBRIGAÇÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. ARTIGOS 1.193 E 1.189, II, AMBOS DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MITIGAÇÃO. ARBITRAMENTO A DESMERECER CENSURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio do pacto sunt servanda, os contratos, quando validamente estipulados, fazem lei entre as partes, com intangibilidade e imutabilidade apenas afastada pela concordância de ambos via distrato ou escusa por motivo de força maior ou caso fortuito. Se o locador dá causa à demora no recebimento do bem locado, não é dado pretender os alugueres pelo período que permaneceu com o locatário. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083960-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO QUE ENVOLVE ÔNIBUS E AUTOMÓVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICITÁRIO À CONDENAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO RECAÍDO A EXCLUSIVIDADE COM A AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE RITOS. DÚVIDA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O provimento judicial é um ato que vem transmitir alento à parte que busca o Judiciário para solucionar seu impasse. Assim, não pode estar ele baseado em meras conjecturas desprovidas de força probante, porquanto, nesses casos, seria por demais injustiçoso manter uma condenação em responsabilidade civil baseada em incertezas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089367-3, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044293-0, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DESCENDENTE. ASSENTO DE NASCIMENTO. GENITORA. FILIAÇÃO CONSTANDO NOME DE CASADA. DIVÓRCIO. RETIFICAÇÃO PARA O NOME DE SOLTEIRA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. VERDADE REAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO PROVIDO. "O ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade de averbação, no termo de nascimento do filho, da alteração do patronímico materno em decorrência do casamento, o que enseja a aplicação da mesma norma à hipótese inversa - princípio da simetria -, ou seja, quando a genitora, em decorrência de divórcio ou separação, deixa de utilizar o nome de casada (Lei 8.560/1992, art. 3º, parágrafo único)" (STJ, REsp n. 1072402/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 4-12-2012, DJe 1-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093882-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI. DOCUMENTO NOVO. PROVA QUE NÃO ASSEGURA PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL AO AUTOR. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Consoante entendimento desta Corte, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (STJ, AgRg no REsp n. 1407540/SE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 18-12-2014). (TJSC, Ação Rescisória n. 2014.009709-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DAS COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. RECORRENTE QUE, NAS ALEGAÇÕES FINAIS, CITA EXCERTOS DO DOCUMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE ELIDE O SUPOSTO PREJUÍZO NA DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINAR RECHAÇADA. A moderna processualística, louvada no princípio do pas de nullité sans grief, indica que não há declarar nulidade quando a parte não sofre qualquer prejuízo. Hipótese em que o ente público, ao ter vista dos autos para a elaboração das alegações finais, teve ciência de todo o processado, inclusive do laudo pericial complementar, tanto que rechaçou, especificamente, o teor do indigitado documento. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA QUE TERIA REQUERIDO O SEU DESLIGAMENTO FUNCIONAL DURANTE PERÍODO DE INSTABILIDADE PSÍQUICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA QUE A DEMANDANTE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, SOFRIA DE DEPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO ATO JURÍDICO. EXEGESE DOS ARTS. 166, I, E 3º, II, DO CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE DO AGENTE COMPROVADA. NULIDADE DO ATO EXONERATÓRIO QUE SE IMPÕE. EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS QUE PERCEBERIA DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA DO SERVIÇO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA, A CONTAR DA CITAÇÃO, DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ALTERAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA LEGAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O ato administrativo celebrado por pessoa incapaz, ainda que transitoriamente em tal estado (art. 3º, II, do Código Civil), é eivado de nulidade, a teor do que dispõe o art. 166, I, do Código Civil, de forma que o pedido de exoneração elaborado por servidora momentaneamente acometida de moléstia de cunho psiquiátrico, que certamente teve o condão de turvar a consciência de suas escolhas, é eivado de nulidade. 2. "Está sedimentado nesta Corte Superior que o reconhecimento, em juízo, da nulidade do ato de exoneração opera efeitos ex tunc, razão pela qual o servidor tem direito ao tempo de serviço e aos vencimentos que lhe seriam pagos no período em que ficou afastado" [...] (AgRg no REsp 717.406/MG, rela. Mina. Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, j. 18-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083126-4, de Forquilhinha, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, I, DO CPC). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DE DOCUMENTO PADRÃO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO) QUE PERMITE, PRIMA FACIE, AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". Recurso Especial n. 1.409.397 - SC 2013/0220640-2. Min. Rel. Sidnei Beneti. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.052506-9, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).