AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. "Pode o apelante, a qualquer tempo, requerer a desistência do recurso, sem que para tanto necessite do consentimento da parte adversa (CPC, art. 501)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084887-4, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 20-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085264-6, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BANCO QUE INSERE PESSOA JURÍDICA DIVERSA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME. NEGÓCIO DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084684-3, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ATINENTE À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DÉBITO LANÇADO NA CONTA CORRENTE DOS AUTORES. SUPOSTO SAQUE A MAIOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE TARIFA E VALORES EM DECORRÊNCIA DE ABERTURA DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037054-0, de Papanduva, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS MÍNIMOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028905-6, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS SEGURADORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DA QUAL CABERIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARTS. 522 E 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 473 DO CPC. ILEGITIMIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO TETO MÁXIMO PREVISTO EM LEI (R$ 13.500,00). INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DO OMBRO DIREITO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO DA LESÃO ACOMETIDA (25%). VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FIXADA NO PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATADA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TERMO A QUO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NO PRIMEIRO GRAU A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA MP 340/2006. REQUERIDAS QUE VISAM O AFASTAMENTO DE SUA INCIDÊNCIA. AUTOR, POR SUA VEZ, QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DA DATA DO SINISTRO COMO TERMO A QUO DE SUA INCIDÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO. EXEGESE DA SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DAS SEGURADORAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECAIMENTO DO AUTOR DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094656-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO. TRANSAÇÃO EFETUADA EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 842 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONFORME ARTIGO 849 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL. ACORDO VÁLIDO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085095-2, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS OU, SUCESSIVAMENTE, AO TETO INDENIZATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. PENA AFASTADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA DATADA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 426, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 43, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA; INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTADA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950 APESAR DE SER O APELADO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004480-9, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037186-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057325-2, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORRIGENDA DE OFÍCIO. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ALUSIVOS AO PLANO TCSPREV PARA A FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E, POSTERIORMENTE PARA A FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PRECEDENTE AO DESLIGAMENTO DO AUTOR DA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS À SUCESSÃO UNIVERSAL. PARTICIPANTE QUE CONTRIBUIU PARA A NOVA ADMINISTRADORA DO PLANO E SOLICITOU O RESGATE DOS VALORES CONSTANTES DA CONTA POSTERIORMENTE À SUCESSÃO PREVIDENCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RELAÇÃO A ESTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CÂMARA. "Com a legítima transferência da administração do plano TCSPREV, o que inclui seus ativos econômico-financeiros e passivos obrigacionais, não há mais qualquer vínculo jurídico entre o acionante e Fundação Sistel de Seguridade Social, antiga administradora do plano" (Apelação Cível n. 2007.016775-8, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 23-9-2010). AGRAVO RETIDO DA REQUERIDA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E II, SOBRE O FUNDO DE POUPANÇA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE REPERCUTE NO IMPORTE RESGATADO PELO AUTOR. VALORES DEVIDOS EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXEGESE DA SÚMULA 289 DA CORTE CIDADÃ. "A restituição das contribuições vertidas ao plano de previdência privada deve ser objeto de correção monetária plena, por índice que recomponha com integralidade a desvalorização da moeda em virtude dos efeitos da inflação, ainda que outro indexador tenha sido avençado pelas partes." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089460-0, de São Joaquim, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 07-08-2014). INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESTATUTÁRIA A AMPARAR O PLEITO. "Não há se falar em incidência de juros remuneratórios sobre as contribuições pagas à previdência complementar, ainda que a entidade faça incidir índice de correção que não reflita com integralidade os efeitos da inflação, pois não se está diante de capital para crédito - situação que diferencia a reserva do plano das cadernetas de poupanças. [...] . (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018023-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-04-2012). JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO EM CONCRETO. PEDIDO INICIAL QUE SE LIMITA A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA DE POUPANÇA, NÃO HAVENDO, POR CONSEGUINTE, PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS APÓS A SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO BUZAID. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082998-4, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PARTILHA. BEM IMÓVEL QUE RESTOU EDIFICADO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO DE ESFORÇOS. TESE DE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA UNILATERAL QUE NÃO SE APLICA AO REGIME JURÍDICO DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658 E 1.725, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO HÁBIL AOS BENS MÓVEIS ARROLADOS PELO APELADO. DEPOIMENTO DA APELANTE QUE, AO REVÉS, ADMITE A AQUISIÇÃO DE MOBÍLIAS E UTENSÍLIOS NO INTERREGNO DA CONVIVÊNCIA COMUM. DIVISÕES NECESSÁRIAS. ALIMENTOS. SUBSISTÊNCIA DO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA APELANTE. NECESSIDADE DO APELADO QUE, ALÉM DE POSSUIR RENDIMENTOS INFERIORES, DEIXOU O LAR COMUM AO PROVEITO DA EX-COMPANHEIRA E ENFRENTA PROBLEMAS DE SAÚDE. QUANTUM FIXADO QUE BEM ATENDE AO BINÔMIO. ESTIPULAÇÃO, TÃO SOMENTE, DE TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PARTILHA DO BEM IMÓVEL EM QUE COABITAVAM. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066900-0, de Brusque, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO INFORMANDO A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES E REQUERENDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069501-5, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO(ART. 269, III, CPC). PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061284-6, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE E APLICAÇÕES FINANCEIRAS VIA BACEN JUD NO NOME DO AGRAVANTE E DOS DEMAIS EXECUTADOS NA ORIGEM. TESE DE QUE AS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE NÃO PODERIAM SOFRER CONSTRIÇÃO, DIANTE DA GARANTIA DO JUÍZO POR BENS DIVERSOS. INTERESSADO QUE DEBATE IDÊNTICO ASSUNTO EM RECURSO ANTERIOR CONHECIDO E JULGADO PELA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DA CÂMARA A QUEM O PRIMEIRO RECURSO FOI DISTRIBUÍDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006461-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E PAGAMENTO DE VALORES C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071267-2, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059488-5, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE ALEGA TER HAVIDO INADIMPLEMENTO E, PORTANTO, SERIA DEVIDA A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSCRIÇÃO POR DÉBITOS POSTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESCONFORME COM AS PECULIARIDADES DO CASO E COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ocorrida a indevida inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, está configurada a ocorrência de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido e não necessita de prova, sendo a indenização devida. A indenização por danos morais, entendida em seu caráter punitivo, educativo e compensatório, não pode ser tão baixa a ponto de não punir e não desestimular a conduta lesiva e nem compensar o dano sofrido, e nem tão alta a ponto de causar enriquecimento indevido à parte lesada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072977-4, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CRIANÇA, REPRESENTADA PELA SUA GENITORA. EXAME GENÉTICO QUE CONFIRMA A PATERNIDADE. GENITOR QUE SE APROXIMOU DA MÃE DA CRIANÇA E DE SUA FAMÍLIA PASSANDO-SE POR TERCEIRA PESSOA. DANOS DE ORDEM MORAL E MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI, NÃO AFASTA O DIREITO AO RECONHECIMENTO PLEITEADO. DIREITO DO GENITOR, BEM ASSIM DA CRIANÇA DE FAZER CONSTAR EM SUA CERTIDÃO DE NASCIMENTO SUA IDENTIDADE GENÉTICA. EFETIVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO DE PERSONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 E 16 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS FORMULADO NESTA SEARA RECURSAL, ATRAVÉS DE PETIÇÃO AUTÔNOMA. MAGISTRADO QUE AFASTA O REQUERIMENTO REALIZADO NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL EM SEDE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. DIREITO DE VISITA QUE, EM QUE PESE ASSEGURADO PELO CÓDIGO MIGUEL REALE, NO CASO DOS AUTOS, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO FEITO, DEVERÁ SER OBJETO DE TERCEIRA DEMANDA, A FIM DE RESGUARDAR, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008660-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO MANEJADA CONTRA O PROVIMENTO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO, DESAFIANDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-M DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISUM AGRAVADO CORRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041398-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. REQUERIDA SUA REVOGAÇÃO. ARGUIDA SUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO VERIFICADO O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037936-2, de Videira, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).