PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO AUSENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - PROVIMENTO DO RECURSAL. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020908-6, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.016869-8, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. NECESSIDADE DE EXAME DA REGULARIDADE DO PROTESTO PARA SE ADENTRAR NA ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. A Seção Civil desta Corte, com base no art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/2002, sedimentou o entendimento de que em casos como o presente, em que a análise do pleito de compensação de danos morais pressupõe o exame da legalidade ou ilegalidade de protesto de título de crédito - matéria de Direito Cambiário -, a competência recursal é das Câmaras de Direito Comercial (Conflito de Competência n. 2009.001141-9, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4-5-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029106-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM BORDERÔS PARA DESCONTOS DE DUPLICATAS - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS - INSURGÊNCIA DOS EMBARGADOS. SUSCITADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA DAR AMPARO À PRETENSÃO INJUNTIVA, EM ESPECIAL, DOS TÍTULOS DESCONTADOS - INICIAL ACOMPANHADA DE CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS, BORDERÔS, PLANILHA DEMONSTRATIVA DO DÉBITO E EXTRATO DE CONTA-CORRENTE VINCULADA AO AJUSTE - DOCUMENTOS VÁLIDOS PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - VIABILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DO DÉBITO - PRELIMINAR AFASTADA. O contrato para desconto de títulos, para atender aos requisitos específicos da ação monitória, deve vir acompanhado, além do demonstrativo de evolução da dívida, dos instrumentos que comprovem a efetiva operação (borderôs) ou dos títulos inadimplidos, e da prova do creditamento da quantia. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR - DÍVIDA DECORRENTE DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO AJUSTE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO GARANTE - INVIABILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA FIANÇA - EXEGESE DOS ARTS. 819 E 114 DO CÓDIGO CIVIL - INADIMPLEMENTO POSTERIOR AO VENCIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO EM FACE DO GARANTE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - PREFACIAL ACOLHIDA. "Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal" (AREsp n. 361636/MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, publ. em 5/9/2013). JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGADO JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - PROVIMENTO JUDICIAL COMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS - EXISTÊNCIA DE PLEITO DE LIMITAÇÃO DA TAXA EM 2,8% AO MÊS. É sabido que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em julgamento extra ou ultra petita, ferindo o disposto no art. 460 do Código de Processo Civil, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença e demanda a extirpação do ato compositivo da lide no tópico incompatível com a pretensão deduzida. Contudo, na espécie, o provimento judicial limitou-se ao pleito deduzido na inicial quando tratou acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 2,8% ao mês, razão porque não há falar em julgamento extra ou mesmo ultra petita. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - TESE QUE MERECE AMPARO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE INCIDÊNCIA - PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE DESAUTORIZA A PRÁTICA NA FORMA MENSAL PORQUE INEXISTENTE QUALQUER CLÁUSULA FAZENDO MENÇÃO A RESPEITO DO ENCARGO NA RESPECTIVA PERIODICIDADE, SEQUER A PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Resp 973827/RS, rela. para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SENTENÇA QUE DETERMINA SUA INCIDÊNCIA NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APELO QUE DEFENDE A LIMITAÇÃO DO ENCARGO NOS MESMOS MOLDES - PRETENSÃO RECURSAL QUE COINCIDE COM O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECORRIDO - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO POR INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS - READEQUAÇÃO EM RAZÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO À UM DOS RECORRENTES - OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA APLICABILIDADE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANTO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DESCABIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026764-2, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ATO DESNECESSÁRIO. ARTIGO 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. "'A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessário quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC' (STJ, REsp 1200671/RJ, Relator Ministro Castro Meira)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.028040-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 2-10-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091782-5, de Santa Cecília, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TRANSGRESSÃO DOS DEVERES PROCESSUAIS. ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ARTIGO 746, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. ADIAMENTO DESMOTIVADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Mais grave é a litigância de má-fé, quando se tem de disputar com o embargante temerário, para se manter uma aquisição que, à evidência, não continha vício algum. Com ou sem desistência por parte do adquirente, afigura-se-nos passível da mesma pena o devedor que opõe ao ato expropriatório embargos 'manifestamente protelatórios'" (doutrina). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080506-3, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ALIMENTOS. COMANDO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO PRESCINDÍVEL. PROVA DISPENSÁVEL. EXIGÊNCIA LEGAL INEXISTENTE. ARTS. 282 E 283 DO CÓDIGO DE RITOS. NECESSIDADE TÃO SOMENTE DE INDICAR O ENDEREÇO DA PARTE. COMANDO RECHAÇADO. AGRAVO RETIDO PROVIDO E APELO PREJUDICADO. "A enumeração dos requisitos da petição inicial está taxativamente em lei - seja na regra ampla do art. 282, seja em outras especiais. Assim, 'não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos artigos 282 e 283 do CPC' (STJ, EREsp 179.147-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de Aula - Processo de Conhecimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 473). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085697-4, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PETIÇÃO ATRAVESSADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONSENTIMENTO DA OUTRA PARTE. ATO DESNECESSÁRIO. ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO. "A teor do art. 501 do Código Buzaid, o recorrente pode, a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida, desistir do recurso, o que acarreta a extinção do feito, ante a perda do seu objeto" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066745-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 20-2-2014). RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios ligados à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente a gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095042-3, de Imbituba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO PRISIONAL E CUMPRIMENTO EM REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL IMPOSTA. SEGREGAÇÃO. CUMPRIMENTO. PERDA DO OBJETO. NÃO-CONHECIMENTO. Se o agravo de instrumento objetiva questionar o acerto ou desacerto da decisão que impôs medida coercitiva de liberdade por débito alimentar, o escoamento do prazo pelo cumprimento da prisão imposta acaba por esvaziar de utilidade prática a pretensão recursal, no que acarreta sua prejudicialidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081096-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. PERDAS E DANOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. CONTEXTO PROBATÓRIO APONTANDO A AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS JUSTIFICATIVAS PELA DEMORA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AS PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DA REQUERIDA. "Faz jus às perdas e danos, sob a forma de lucros cessantes, o comprador de imóvel residencial, ao valor dos alugueres que deixou de usufruir, em razão da não entrega do imóvel no prazo estipulado pela incorporadora [...]". (Apelação Cível n. 2010.087415-2, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030764-6, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

SEGURO DE VIDA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PAGAMENTO EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA. CLÁUSULA ESTIPULANDO INDENIZAÇÃO GRADUAL ATÉ O LIMITE DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, MARCO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA SOBRE A TOTALIDADE DO CAPITAL SEGURADO. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO ABUSIVO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "I - A cláusula que estabelece prazo de carência em contratos de seguro não é, per se, inválida ou ineficaz. É preciso examinar o contexto da contratação e averiguar se houve violação à ordem pública de proteção ao consumidor. No caso concreto, mostra-se válida a carência estipulada pelas partes contratantes do seguro de vida, pois o fornecedor observou corretamente o dever de informação, sendo certa a ciência inequívoca do consumidor quanto à existência da cláusula, cujo teor não se revela violadora do equilíbrio contratual ou da boa-fé. Sendo lícita a cláusula que prevê o prazo de carência securitária no caso concreto e tendo ocorrido a morte natural do segurado dentro desse prazo, mostra-se indevido o pagamento da indenização pleiteada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084529-8, relator Des. Joel Dias Figueira, Sexta Câmara de Direito Civil, julgada em 17.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025762-6, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FAVOR DE TERCEIRO. POSSE DIRETA TRANSFERIDA PELO ARRENDATÁRIO QUE NÃO EXCLUI A INDIRETA DO CREDOR. AUSÊNCIA DO REQUISITO ANÍMICO INERENTE À QUALQUER ESPÉCIE DE USUCAPIÃO (ANIMUS DOMINI). CLANDESTINIDADE DA NEGOCIAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARRENDADOR. CONFIGURADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E INDENIZAÇÃO NO MESMO PATAMAR, A TEOR DOS ARTIGOS 17, VI, E 18, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058825-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FORÇA NOVA. DEFERIMENTO DO PLEITO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA. ASSISTÊNCIA SIMPLES POSTULADA EM SEGUNDO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM A POSSE DOS AGRAVADOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.083281-9, de Imbituba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL A TERCEIROS CONCRETIZADA. TRÊS HERDEIROS CONCORDANTES E UMA DISCORDANTE. IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL PARTILHADO. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. INSURGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 273, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066870-2, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA NÃO CONCEDIDA AOS AGRAVANTES EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. DEMANDA OUTRA COM IDENTIDADE DE PARTES E DO OBJETO JUDICIALMENTE DISCUTIDO, PORÉM, COM PEDIDOS DIVERSOS. EXEGESE DO ARTIGO 301, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. AGRAVANTES QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE NOS TERMOS DO ARTIGO 927 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROPRIEDADE REGISTRAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO POSSESSÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005140-2, de Garopaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSA DA PARTE EM JUNTAR LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ATUALIZADO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ALARGADA, IMPONDO RIGORES TÉCNICOS EXCESSIVOS QUE DIFICULTAM, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO À JURISDIÇÃO. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ALTERAÇÕES FÁTICAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO, NÃO PRESCINDINDO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049696-7, de Garuva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECUSA DA PARTE EM JUNTAR LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ATUALIZADO E RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA, PORÉM, QUE NÃO PODE SER ALARGADA, IMPONDO RIGORES TÉCNICOS EXCESSIVOS QUE DIFICULTAM, INJUSTIFICADAMENTE, O ACESSO À JURISDIÇÃO. IMÓVEL DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. ALTERAÇÕES FÁTICAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO POSSESSÓRIO. MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO, NÃO PRESCINDINDO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055577-3, de Garuva, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO. NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. LAVRATURA DO REGISTRO POR CONVICÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO NEONATO. DÚVIDA SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DE TESTE GENÉTICO POR ANÁLISE DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode olvidar que o STJ sedimentou o entendimento de que em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva" (STJ, REsp n. 1115428/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083145-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COLISÃO INEVITÁVEL. DESOBEDIÊNCIA ÀS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Age com imprudência e negligência, e responde civilmente pelo seu ato, o condutor de veículo automotor que, ao realizar manobra de deslocamento lateral de conversão à esquerda sem as necessárias cautelas exigidas pela norma de trânsito, obstrui trajetória de veículo, causa preponderante do acidente. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora são devidos desde a data do evento danoso e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, conforme enunciados 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Na fixação dos honorários advocatícios, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090964-6, de Trombudo Central, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEVIDA AO FILHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS PELA METADE, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, MORMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADOS OS RENDIMENTOS DA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, BEM COMO PAGAMENTO DE PENSÃO PARA OUTROS DEPENDENTES. PARTICULARIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM RELAÇÃO AOS OUTROS DEPENDENTES. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar, ou da desnecessidade de quem recebe, é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. 2. A constituição de nova família, embora permitida pela legislação pátria, é fato que, por si só, não justifica a exoneração do encargo alimentar anteriormente assumido ou a diminuição do quantum devido, mesmo porque em regra aquela se perfaz por ato voluntário do alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083056-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).