PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS II E III, DA LEI 8.137/90. RECURSO MINISTERIAL. COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.Verificando-se que a denunciada, acudindo o chamado do Estado, pagou em espécie sinal exigido pela Administração Fazendária e, bem assim, ofereceu precatórios para a compensação do saldo apurado, o prosseguimento da ação penal fica condicionado ao desfecho do procedimento administrativo respeitante ao pagamento da dívida e, por isso mesmo, suspende-se o julgamento da apelação criminal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE DIVERSOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação às alegações de omissão e contradição, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Embargos conhecidos e não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CRIME DE FACILITAÇÃO DE FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERPRETAÇÃO AMPLA DA EXPRESSÃO PESSOA LEGALMENTE PRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.2. In casu, não há omissão a ser sanada, pois o acórdão trouxe as razões que fundamentaram a configuração da conduta descrita como o delito de facilitação de fuga de pessoa legalmente presa, adotando-se a interpretação ampla do dispositivo, nos termos da jurisprudência do STJ. Não há violação ao princípio da legalidade estrita, pois não houve a interpretação analógica do dispositivo. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. AUTORIA. PROVAS. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE.Inviável absolvição e/ou desclassificação da conduta para furto simples, quando o acervo probatório é suficiente para condenação por furto qualificado, merecendo destaque a prova testemunhal e o teor do Laudo de Perícia Criminal, hábeis a demonstrar a autoria, além da incidência das qualificadoras, ainda que ausente laudo pericial de arrombamento dos veículos. Prestigiados, no ponto, os princípios do livre convencimento motivado do juiz e o da inexistência de hierarquia na valoração das provas. À semelhança, comprovado o dolo de falsificar documento particular e a aptidão da falsificação para enganar, mantém-se a condenação pelo crime do art. 298 do Código Penal.Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DE PESSOA. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTO DA LESADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICÁVEL.1. É válido o reconhecimento por fotografia realizado na polícia quando a lesada descreveu as características físicas do autor do fato, a ela foram mostradas várias pessoas diferentes e presenciado por duas testemunhas, que subscreveram o auto.2. O depoimento prestado pela lesada de forma coerente e harmônica tem especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos, que apontam o apelante como o autor do delito, devendo manter sua condenação.3. Inviável a desclassificação para o crime de furto quando, do conjunto probatório, constata-se que o agente subtraiu para proveito próprio, mediante violência, coisa alheia. 4. Inaplicável o princípio da insignificância no crime de roubo, pois a conduta do agente reveste-se de alto grau de reprovabilidade e praticado mediante grave ameaça.5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INTERNAÇÃO - RECURSO - APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VALORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que pratica conduta infracional análoga ao tipo penal consubstanciado no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinqüência e de descumprimento de medida anteriormente imposta ao representado.3. Ausente prova de que a marginalização do adolescente deu-se em razão da omissão do Estado, afasta-se a aplicação da teoria da co-culpabilidade do Estado. Precedentes.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302 DO CTB - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - RÉU INDEFESO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO RÉU - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA PENA CUMULATIVA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO - APELO DESPROVIDO1. A não impugnação da tese de acusação, quando o advogado constituído haja atuado em todos os momentos processuais e apresentado tese compatível com o depoimento do réu, não torna o réu indefeso. Preliminar rejeitada.2. Presente o elemento subjetivo da culpa previsto no tipo penal do art. 302 do CTB, consistente na violação dos deveres objetivos de cuidado relativos à manutenção do veículo, ao uso obrigatório de cinto de segurança pelo condutor e passageiros, ao trânsito em velocidade superior à máxima permitida para a via, mostra-se correta a condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor.3. Inexistindo desproporcionalidade na pena cumulativa de suspensão ou proibição de se obter habilitação para condução de veículo automotor, mantém-se a pena cominada.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - PALAVRA DA VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO IMPROVIDO.I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova.II. Mantém-se a causa de aumento do inciso II do §2º do art. 157 do CP se o encadeamento dos fatos, a declaração da ofendida e o depoimento do policial responsável pelo flagrante apontam para a participação de dois indivíduos na empreitada criminosa. III. Impossível a desclassificação para o crime de furto privilegiado se a grave ameaça está comprovada e o valor dos bens não é pequeno.IV. A benesse do art. 44 do Código Penal e a suspensão condicional da pena não se aplicam aos casos em que a pena fixada é superior a 04 (quatro) anos.V. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - TEMPESTIVIDADE - DIREITO À AMPLA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DOSIMETRIA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I. Embora o recurso tenha sido apresentado muito depois da abertura de vista à defesa, não há prova da data do recebimento dos autos pelo núcleo de assistência jurídica. Ante a dúvida, deve prevalecer o direito fundamental à ampla defesa.II. A insignificância da conduta exige a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Os requisitos estão ausentes no caso.III. Eventual incapacidade do condenado de arcar com as custas da ação penal deverá ser aferida pelo Juízo de Execução (art. 12 da Lei 1.060/50). IV. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO DO ACUSADO - PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PAPILOSCÓPICO POSITIVO - CONDENAÇÃO - MAJORANTES - MENORIDADE DO COMPARSA - DOSIMETRIA.I. Correta a condenação se o encadeamento dos fatos, a palavra da vítima e o laudo pericial corroboram a conclusão. II. A palavra do ofendido é suficiente para o reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo. A prova contrária cabe ao réu.III. O concurso de agentes está presente ainda que o segundo indivíduo seja menor de idade.IV. A jurisprudência é uníssona no sentido de que qualquer documento público é hábil à comprovação da menoridade. A corrupção de menores é crime de natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal.V. Presentes duas majorantes do tipo penal, uma delas pode ser considerada na valoração da pena-base e a outra utilizada como causa de aumento. Procedimento aceitável pela discricionariedade do Juiz.VI. Ainda que não tenha havido o despojamento de algum bem, uma das vítimas sofreu a grave ameaça, apta a configurar, pelo menos, a tentativa do roubo. VII. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO PARA DELITO ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO PELO QUESITO GENÉRICO - NULIDADE ABSOLUTA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I. Uma vez operada a desclassificação da conduta para crime diverso da competência do Júri, cabia à Presidência obedecer ao procedimento do art. 492, inc. II, §1º, do CPP.II. O prosseguimento da quesitação depois da absolvição pelo quesito genérico representa nulidade absoluta, por violar a competência fixada pelo art. 5º, inc. XXXVIII, alínea d, da CF/88. Não pode ser superada pela ausência de irresignação em Plenário.IV. Apelo provido para anular o julgamento e determinar que se proceda novo plenário.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO COM REINCIDÊNCIA - REGIME.I. Inviável a desclassificação para a modalidade culposa quando as circunstâncias que envolvem a conduta permitem inferir que o réu tinha ciência da origem criminosa do bem.II. Não se reconhece como atenuante da confissão se o agente não confessa o crime. Admite a aquisição da mercadoria, mas nega a ciência da origem ilícita.III. A confissão e a reincidência não podem ser compensadas. A primeira, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, principalmente nos casos de prisão em flagrante, deve atenuar menos do que agrava a segunda. A reincidência prepondera sobre a confissão espontânea, sem anulá-la.IV. A reincidência autoriza o regime semiaberto, ainda que a pena corporal seja inferior a quatro anos.V. A sanção pecuniária deve ser proporcional à corporal.VI. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - TESE DE FURTO DE USO - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBIDADE.I. Para a caracterização de furto de uso exige-se o uso momentâneo ou passageiro do bem e a reposição espontânea à vítima, sem danos. O fato de o bem ter sido restituído somente depois de passado tempo considerável, com registro de boletim de ocorrência da subtração e intervenção policial, afasta a tese de atipicidade da conduta.II. A simulação de telefonema ao proprietário, para justificar a permanência no estabelecimento comercial e diminuir a capacidade de vigilância dos funcionários, configura a fraude do furto qualificado.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DO CRIME DO ARTIGO 157 DO CPM - DESCLASSIFICAÇÃO.I. Os crimes dos artigos 157 e 298 do Código Penal Militar são crimes militares próprios. Irrelevante encontrar-se o militar em serviço ou não. A competência é da Justiça Militar.II. Transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença tempo superior ao lapso prescricional, desaparece o direito de punir do Estado. III. Inviável desclassificação quando o agente tinha ciência de que a vítima era militar da ativa e superior hierárquico. Houve intenção de deprimir a autoridade da vítima. Desacatou superior. Ofendeu-lhe a dignidade.IV. Parcial provimento para declarar a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em relação ao crime do artigo 157 do CPM.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - ARTIGO 226 DO CPP -NULIDADE - INOCORRÊNCIA.I. A coerente versão apresentada pela vítima, que procedeu ao reconhecimento do acusado tanto na delegacia como em Juízo, em harmonia com as declarações da testemunha, policial civil responsável pela investigação do crime, é suficiente à demonstração da autoria delitiva, mormente no caso em que o acusado admitiu a presença no local dos fatos e as agressões contra o ofendido.II. A inobservância das formalidades do artigo 226 do CPP no reconhecimento do réu não macula a prova quando não demonstrados prejuízos à defesa, a teor do artigo 563 do CPP, nem infirma a demonstração da autoria, fundamentada também em outros elementos de prova. III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO - SOBERANIA DO JÚRI - DOSIMETRIA - EXCESSO NA PENA-BASE.I. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.II. A culpabilidade fundada no excesso de dolo, caracterizado por matar pessoa que sequer conhecia, só para satisfazer o intento homicida, justifica o desvalor da moduladora.III. Nada impede a utilização de uma qualificadora como majorante da pena-base, enquanto outra compõe o tipo qualificado do homicídio, se ambas foram reconhecidas pelos jurados. Precedentes desta Turma. IV. A falta de contribuição da vítima para o evento criminoso não pode ser tida como prejudicial ao acusado na análise do art. 59 do CP. A moduladora foi criada para beneficiar o réu. Precedentes do TJDFT.V. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - REGIME.I. Solicitar ou mandar pessoa entregar drogas no presídio é conduta não configurada nos núcleos do tipo penal de tráfico.II. O Senado Federal, no exercício de competência privativa delineada no artigo 52, inciso X, da CF, editou resolução nº 05 de 15 de fevereiro de 2012, para suspender a execução da expressão vedada a conversão em penas restritivas de direitos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS. III. Ré atualmente em prisão domiciliar, com extensa prole (quatro filhos), grávida, cuja mãe possui problemas cardíacos e teve um AVC. Hipótese especialíssima que deve excepcionar a impossibilidade de substituição no caso de tráfico em presídio.IV. A quantidade de maconha, pouco mais de 27g (vinte e sete gramas) não é fundamento suficiente à redução de 3/5 (três quintos). A diminuição deve operar-se no patamar máximo de 2/3 (dois terços).V. O regime de cumprimento da pena deve ser o inicial fechado, independentemente do montante da pena, nos termos da Lei 11.464/2007, que deu nova redação ao §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.VI. Apelo ministerial desprovido e defensivo parcialmente provido para reduzir as penas.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPROCEDENTE.I. Ao criminalizar o porte de armas e munições sem autorização legal ou regulamentar, o legislador considerou a conduta potencialmente lesiva à sociedade. O controle das armas de fogo pelo Estado encontra fundamento no artigo 5º, caput, da Constituição Federal, qual seja, o direito à segurança, que se sobrepõe aos demais princípios individuais em nome da coletividade. Precedente do STF.II. O benefício da gratuidade de justiça não impede a condenação do réu nas despesas do processo, só suspende a exigência do pagamento (art. 804 do CPP). Cabe ao Juízo da Execução analisar se as condições do condenado justificam a concessão da benesse.III. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO.I. A sentença de pronúncia concretiza juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à existência de prova da materialidade do ilícito e indícios da autoria.II. Constitui lastro indiciário suficiente à submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri o depoimento extrajudicial da testemunha ocular do crime, filmado na íntegra pela autoridade policial, que indica o réu como autor do homicídio. Embora tenha se retratado parcialmente em Juízo, pelo evidente temor de represálias, está corroborado pelas declarações das demais testemunhas.III. Apelo provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE DOLO - PERDÃO JUDICIAL - PROVAS SUFICIENTES -CRIME ÚNICO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.I. O dolo das receptações foi demonstrado pelas circunstâncias da prisão em flagrante, bem como pela palavra da vítima e dos policiais.II. Ausentes provas de que os bens de origem ilícita, pertencentes a vítimas diferentes, foram obtidos em ocasiões diversas, mister reconhecer o crime único de receptação, na modalidade manter em depósito.III. Presentes os requisitos do art. 44 do CP, substitui-se pena corporal por restritivas de direitos.IV. Recurso parcialmente provido.