AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE APÓS O CANCELAMENTO DE SUA TV POR ASSINATURA TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Inexistindo provas acerca do apontamento indevido do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, impõe-se o indeferimento da tutela antecipada uma vez que não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037874-8, de São João Batista, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À RÉ/AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ACOSTADO AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, DÁ AZO À TESE FORMULADA PELA AUTORA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073486-7, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064351-1, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO REJEITADO EM RAZÃO DA ALEGADA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PARTE QUE AO IMPUGNAR JÁ HAVIA EFETIVADO DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDIA INCONTROVERSO E DETINHA BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS, O QUAL FORA AVALIADO EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO PERQUIRIDO NA DEMANDA. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E OFERTA DE BEM À PENHORA PARA GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEIÇÃO DE PLANO. PROCESSAMENTO DO FEITO QUE DEVE SER ADMITIDO PARA QUE A PARTE CONTRÁRIA SE MANIFESTE A RESPEITO DOS TERMOS DA IMPUGNAÇÃO E DA GARANTIA DO JUÍZO OFERTADA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PERDA DE OBJETO DO QUESTIONAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 538, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANTE A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO FORA ALVO DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A impugnação ao cumprimento da sentença tem sua admissibilidade vinculada à prévia garantia do juízo, como pressuposto processual objetivo, para possibilitar que, acaso desacolhida a impugnação, possa o credor ter satisfeito o seu crédito. Apenas o depósito do valor incontroverso não é aceito como garantia do juízo, devendo ser verificada a existência de oferta de bens à penhora e se estes garantem de forma integral o débito perquirido. Deste modo, constatado que a parte detém nos autos bens penhorados passíveis de garantia do juízo, não há como manter a decisão que extinguiu o incidente, o qual deve ser processado em seus ulteriores termos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064259-5, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

EXECUÇÃO. EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL POR PARTE DO CREDOR. MULTA MORATÓRIA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE EXCESSIVO. REDUÇÃO CABÍVEL. APELO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. ADEMAIS, PONTO RELACIONADO A MATÉRIA DE DIREITO, QUE NEM SE SUBMETE A TAL INSTITUTO. FLUÊNCIA DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA CLARA NO CONTRATO. RECURSOS DESPROVIDOS. Por se mostrar flagrantemente excessiva a cláusula penal ajustada entre as partes em contrato de locação, adequada é a sua redução para um percentual razoável, capaz de ressarcir eventuais prejuízos sofridos pela locadora, e, ao mesmo tempo, suficiente para coibir o inadimplemento das obrigações. (Apelação Cível n. 2011.036382-7, de Itajaí, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j.12.12.2013) A ausência de impugnação dos embargos do devedor não implica em revelia, tendo em vista que, o direito do credor encontra-se consubstanciado no próprio título, que se reveste de presunção de veracidade, cabendo ao embargante-executado o ônus quanto à desconstituição de sua eficácia (Resp 747.000-MG). (Apelação Cível n. 2010.010854-1, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 23.02.2012). Não bastasse isso, a questão agitada pelo devedor, concernente à multa moratória, associa-se puramente à leitura de cláusula contratual, constituindo, pois, matéria de direito que jamais estaria coberta pela revelia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086854-0, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039496-3, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Constitui pressuposto recursal específico do agravo retido, a sua expressa reiteração nas razões ou contrarrazões recursais, para a devida apreciação pelo Tribunal. Inexistindo o pedido, não se conhecerá do recurso. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058614-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. INCONSISTÊNCIA ENTRE O VALOR COBRADO E AQUELE DESCRITO NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE POSSUI VALOR DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO COM A DEMANDA. PARTE AUTORA QUE PROMOVEU A JUNTADA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS NOVOS QUE SÓ SÃO ADMITIDOS QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSBILIDADE DE APRESENTAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR. DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO E DE POSSE DA AUTORA, CUJAS DATAS SÃO ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DA DEMANDA. ÔNUS QUE A PARTE AUTORA/APELANTE DESCUROU-SE EM ATENDER. PREMISSAS REALIZADAS EM SENTENÇA NÃO RECHAÇADAS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente se admite a apresentação de novos documentos para comprovar fatos ocorridos depois dos articulados ou para rebater documentação já produzida nos autos, conforme dicção do artigo 397 do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser demonstrada a superveniência daqueles fatos ou, na segunda hipótese, a impossibilidade de juntar documentos no momento apropriado, ônus do qual não se desincumbiu a interessada" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.064264-1/0001.00, de Fraiburgo. Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves, em 23/01/2012). Tratando-se de profissional do direito, para uma justa remuneração do seu trabalho intelectual, deve o aplicador da lei fixar a verba honorária com base no grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa, o trabalho realizado pelo procurador e tempo exigido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069465-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES. PARTE REQUERENTE QUE MANEJOU AGRAVO CONTRA AMBAS AS DECISÕES. AUTOS EM APENSO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELA PARTE CONTRÁRIA PARA TER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. PARTE AGRAVADA QUE DETÉM O BEM EM RAZÃO DE DOAÇÃO, PELA GENITORA, DE ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Ausente a comprovação de forma inequívoca de quaisquer destes requisitos, o indeferimento da tutela antecipada consistente em imissão de posse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022029-6, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIMENTO EM DUAS OPORTUNIDADES. PARTE REQUERENTE QUE MANEJOU AGRAVO CONTRA AMBAS AS DECISÕES. AUTOS EM APENSO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM, SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA PELA PARTE CONTRÁRIA PARA TER DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS TERMOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. PARTE AGRAVADA QUE DETÉM O BEM EM RAZÃO DE DOAÇÃO, PELA GENITORA, DE ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO NÃO DEMONSTRADA NESTE MOMENTO. REQUISITO ENSEJADOR DA CONCESSÃO DE IMISSÃO NA POSSE POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. São requisitos para a procedência do pedido reivindicatório a prova da titularidade do domínio, a individualização da coisa e comprovação da posse injusta da parte contrária sobre a coisa. Ausente a comprovação de forma inequívoca de quaisquer destes requisitos, o indeferimento da tutela antecipada consistente em imissão de posse é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049416-9, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que a questão verse tão somente sobre indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000726-8, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS LIMINARMENTE NO PATAMAR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATENDE AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078247-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVADO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, DETERMINANDO A BAIXA DA INSCRIÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO VERIFICADO O RISCO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO, NOS TERMOS DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064318-8, da Capital - Continente, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECORRENTE QUE DEIXA DE DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO PARA A REFORMA DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA INSURGÊNCIA QUE COINCIDE COM O VALOR PAGO PELA SEGURADORA ADMINISTRATIVAMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071876-7, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, CONTAVA COM 8 (OITO MESES) DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO COM BASE EM VERSÃO UNILATERAL DO GENITOR DA VÍTIMA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE AFASTADA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057216-1, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL PARA CONHECER DA MATÉRIA. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "A ação monitória para satisfação de cheque é matéria afeta ao direito cambiário, razão pela qual integra o rol de competência das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ." (AC n. 2014.000240-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.015415-6, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO GUARDA C/C ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DO FILHO (7 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE TEM MAIS UM FILHO (6 ANOS DE IDADE), BEM COMO CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades do agravado e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.069976-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAPRECIAÇÃO DO PLEITO. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037861-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE RATEIO DE DÉBITOS DE COOPERATIVA RURAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE REJEITOU PLEITO ANTECIPATÓRIO E DEFERIU COMPENSAÇÃO DE VALORES EXISTENTES EM CONTAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS COOPERADOS COM O VALOR DO RATEIO DOS PREJUÍZOS. AGRAVANTES ASSOCIADOS À COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao direito empresarial, pois se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em demanda que visa, em síntese, a suspensão de cobrança de rateio de débitos de cooperativa rural, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016639-4, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES QUE CULMINARAM NA TETRAPLEGIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS GENÉRICO E ESPECÍFICO AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. Assim, verificada a verossimilhança do direito alegado, matizada na provável responsabilidade dos Agravados pelo acidente de trânsito que o Agravante foi vítima, bem como presente o perigo de dano de difícil reparação, a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.063268-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).