PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. DECISÃO QUE DETERMINA O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE QUATRO MENORES. PEDIDO PARA QUE AS CRIANÇAS VOLTEM A RESIDIR COM A FAMÍLIA. DECISÃO POSTERIOR QUE ATENDE AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070271-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS CONTRATADOS ENCONTRAM-SE ABAIXO DO LIMITE DIVULGADO PELO BACEN, PATENTEADO A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. SPREADS BANCÁRIOS. PREVISÃO AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE O UTILIZA COMO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. FIGURA QUE CONSTITUI A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO REALIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CARACTERIZA-SE PELA DIFERENÇA ENTRE A TAXA DE JUROS PAGA AO CONSUMIDOR E A COBRADA DO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NA LEI 1.521/51. LEGISLAÇÃO CONCERNENTE AOS CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. DISPOSITIVO CUJA INCIDÊNCIA ALMEJA A APELANTE QUE DIZ RESPEITO A LUCRO PATRIMONIAL DECORRENTE DE CLÁUSULA FIXADA COM ABUSO DE PREMENTE NECESSIDADE, INEXPERIÊNCIA OU LEVIANDADE DE OUTRA PARTE. HIPÓTESE QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O INSTITUTO EM ANÁLISE. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA NORMA AOS SPREADS BANCÁRIOS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM INALTERADO NESSA SEARA. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "[...] De fato, a restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante." (Apelação Cível n. 2007.044550-4, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-12-07). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTOR QUE MESMO COM A REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO CONTINUA DECAINDO NA MAIOR PARTE DOS SEUS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. DEVER DO DEMANDANTE DE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS E VERBA HONORÁRIA, ESTA ÚLTIMA MANTIDA NO MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001978-2, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE CURADOR. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IDOSA ACOMETIDA POR ESQUIZOFRENIA CRÔNICA. CURATELA EXERCIDA PELA FILHA. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA QUE A INTERDITADA ENCONTRA-SE BEM CUIDADA. CURATELADA QUE SE MANIFESTA EM AUDIÊNCIA PELA MANUTENÇÃO DA ATUAL CURADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MOTIVADORES PARA SUA REMOÇÃO DO ENCARGO. ARTIGO 1.766 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014328-6, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA ELETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTECIPADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 273, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO AGENDADO E CUSTEADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. MÉDICO QUE ACOMPANHOU O CASO IMPOSSIBILITADO DE ATUAR NO HOSPITAL EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NOSOCÔMIO QUE DISPONIBILIZOU OUTRO PROFISSIONAL IGUALMENTE ESPECIALIZADO PARA REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NÃO ACEITA PELOS GENITORES DO AGRAVANTE. CARÊNCIA DE MOTIVOS PARA ESCOLHA ESPECÍFICA DE UM PROFISSIONAL EM DETRIMENTO A OUTRO, QUANDO AMBOS POSSUEM IGUAL ESPECIALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060031-5, de Videira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NAS RAZÕES RECURSAIS. OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE OU PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NEGOU O BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO AUSENTE. FALTA DE PREPARO. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044094-0, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CAIXA DOS FUNCIONÁRIOS DO zBANCO DO BRASIL (PREVI). REVISÃO DE BENEFÍCIO. ABONO ÚNICO PAGO AOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS. PLEITO DE REPASSE AOS INATIVOS. PROCEDÊNCIA INTEGRAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ADEQUADAMENTE MOTIVADA QUE PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUI AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO MATERIAL ENTRE BENEFICIÁRIOS E GESTORA DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE NÃO FOGE À ANÁLISE DA CONTRAPRESTAÇÃO DO ENTE PATROCINADOR. EXEGESE DO ARTIGO 1.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES ADIMPLIDOS EM LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/01 E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 427 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MÉRITO. ABONO ÚNICO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BENEFÍCIO PAGO AOS COLABORADORES EM ATIVIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA NÃO PASSÍVEL DE REPASSE AOS APOSENTADOS OU JUBILADOS. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/01. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA E PREVALECENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015943-7, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA DA EMPRESA RÉ. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO FIXADA EM 5 URH'S. PRETENDIDA MAJORAÇÃO COM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ESTABELECIDO PELO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. HIPÓTESE ENQUADRADA NO ITEM 24 DA TABELA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As nomeações feitas até março de 2013 sob a égide da LC 155/97 são consideradas válidas e com base na referida lei devem ser analisadas, devendo os honorários advocatícios serem fixados em URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme determinado pela lei em comento e de acordo com a tabela nela constante (Apelação Cível n. 2013.058468-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 22-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081378-5, de Trombudo Central, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072425-2, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).

REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS EVIDENCIADO ANTE A EVOLUÇÃO DA FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA ARCAR COM SENSÍVEL ACRÉSCIMO. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ARTS. 1.694, § 1º E 1.699, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. TODAVIA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS ALIMENTOS CORRESPONDAM A 1,70 SALÁRIO MÍNIMO AO INVÉS DE 2. Comprovados nos autos, não só o aumento das necessidades da alimentária, mas, principalmente, a suficiência financeira do alimentante para arcar com a majoração alimentar pleiteada, incensurável é o "decisum" que faz proceder a ação revisional de alimentos promovida pela filha alimentanda. (Apelação Cível n. 2013.020812-5, de Lages, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 25.7.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071949-4, de Canoinhas, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA PLANIMÉTRICA COM A RESPECTIVA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. DOCUMENTOS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTRO QUE CONTENHA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELOS DEMANDANTES. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião não é imprescindível a juntada do memorial descritivo do imóvel e da planta planimétrica com a respectiva ART. Basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054177-4, de Garuva, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À UNIMED QUE FORNEÇA O TRATAMENTO DOMICILIAR AO AUTOR. FALECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante (MARCATO, Antônio Carlos. Código de Processo Civil interpretado. São Paulo: Editora Atlas, 2004, p.774) (Agravo de Instrumento n. 2014.023168-4, de Barra Velha, rel. Juiz Saul Steil, j. em 23-9-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055071-1, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL RELATIVA À COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS AGRÍCOLAS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PRECEDENTES. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083919-5, de Maravilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO POR PESSOA FÍSICA DO BENEFICIÁRIO DO CONTRATO DE SEGURO. DEMANDA QUE NÃO VERSA INTERESSE DIFUSO, COLETIVO, INDIVIDUAL INDISPONÍVEL OU HOMOGÊNEO. DEMANDA COM VÁRIOS RÉUS. REGRA DO ART. 94, § 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A regra estabelecida no art. 80 da Lei n. 10.471/2003 é específica às hipóteses de direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos. E, por tal regra não possuir natureza absoluta, mostra-se competente para processar e julgar ação que visa tão somente anular a alteração de contrato de seguro de vida supostamente realizada por outros beneficiários, o foro da comarca destes, local, inclusive, em que ocorreu referida alteração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030612-5, de Indaial, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MAJORAÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se inexistente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, mostrando-se cabível a elevação se o montante estabelecido em primeiro grau não atende tais critérios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067724-4, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. MATÉRIAS ATINENTES AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de demanda que versa sobre direitos autorais e concorrência desleal entre empresas, matérias atinentes ao direito empresarial, deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Civil para o conhecimento do recurso interposto, remetendo-se, de ofício, os autos para a redistribuição ao órgão julgador competente (Câmara de Direito Comercial), tudo conforme disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimento n. 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076404-2, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU MEDIDA ANTECIPATÓRIA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA VERBAL PACTUAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRETENDIDO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR TANTO EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PREVISTA NO ART. 47, INC. V DA LEI Nº 8.245/91, BEM COMO PELO INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO AGRAVADO, E, AINDA, EM FACE DA SUBLOCAÇÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO A COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LOCATÍCIO ENTRE OS CONTENDORES, TAMPOUCO DE RISCO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVANTES. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. "[...] O art. 273 do Código de Processo Civil enumera os rígidos pressupostos à antecipação dos efeitos da tutela, somente viável caso demonstradas, basicamente, a verossimilhança das alegações, a prova inequívoca, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e, por fim, a reversibilidade da provisão judicial. 2. Se, todavia, da documentação produzida não se pode inferir a segura existência do suposto contrato de locação, é imperioso reconhecer a ausência de prova inequívoca e, de conseguinte, a verossimilhança das alegações, sendo de ser indeferida, pois, a antecipação da tutela de mérito, apta à pretendida liminar de desocupação do imóvel objeto da lide" (Agravo de Instrumento nº 2009.022619-9, de Canoinhas, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16/10/2009). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PRESTAÇÃO DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59 § 1º, DA LEI Nº 8.245/91, NO VALOR EQUIVALENTE A 3 MESES DE ALUGUEL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033962-6, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL NÃO EFETIVADA. ENCARGO DA AGRAVANTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto a verossimilhança das alegações (requisito genérico) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a ocorrência de defesa temerária (requisitos específicos), tudo conforme o disposto no art. 273, caput, I e II, do Código de Processo Civil. In casu, verificou-se a verossimilhança do direito alegado, consubstanciada na previsão contratual expressa de obrigação da Agravante em efetuar a transferência do imóvel, bem como em arcar com as despesas dela decorrentes. Por sua vez, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, pois a Agravada encontra-se inscrita em dívida ativa - em virtude de inadimplemento de tributos (IPTU) cujo pagamento é de responsabilidade da Agravante - estando impossibilitada de exercer suas atividades empresariais regularmente. II - A adequação das "astreintes" há de observar a proporcionalidade que o caso concreto reclama, não podendo ser por demais onerosa e, tampouco ínfima ou inexpressiva (incapaz de coagir o inadimplente ao cumprimento da obrigação). Dessa forma, constatada a excessividade da multa cominatória arbitrada, há que ser reduzida, de ofício. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042001-3, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOCORRÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE. ART. 50 DO CC. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA QUITAR A DÍVIDA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os efeitos de obrigações certas e determinadas podem ser repassados aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando demonstrado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064364-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL C/C PEDIDO DE RECONDUÇÃO AO CARGO DE SÍNDICO E TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DANDO VERACIDADE ÀS ALEGAÇÕES INICIAIS. EXISTÊNCIA DE PONTOS CONTROVERTIDOS. TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO PODE SER DEFERIDA, DIANTE DA FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível para a concessão da tutela antecipada, a apresentação de alegações verossímeis, consubstanciadas em provas inequívocas que convençam o magistrado acerca da existência de risco de uma lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito invocado na lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066877-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE PRODUTO DEFEITUOSO. VEÍCULO QUE APRESENTA NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERSA DA CONSTANTE NO RESPECTIVO DOCUMENTO E NOTA FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSOS DOS AUTORES. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO IGUAL (OU EQUIVALENTE) EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ANTECIPATÓRIO INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO FINAL DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A tutela antecipada tem como limite o pedido, vale dizer, não se pode conceder, a título de tutela antecipada, mais do que o autor obteria se vencedor na totalidade da pretensão que deduziu em juízo. O limite da extensão da concessão da medida existe porque se antecipa o provimento de mérito (total ou parcialmente) ou algum efeito dele decorrente. A tutela antecipada está, portanto, vinculada ao pedido e dele é dependente. Caso o autor queria coisa diversa, além ou fora do que consta como pedido, deverá ajuizar medida autônoma" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, 11ª ed.; São Paulo: 2010. p. 547). Verificando-se que o objetivo final dos Autores incide no desfazimento do negócio, com o retorno ao status quo ante, é manifestamente incompatível o pedido antecipatório que busca obrigar os Réus a substituir o veículo com defeito, já que não guarda relação com o objetivo final da lide. Desse modo, ainda que eventualmente venham os Autores a ser totalmente vencedores na demanda de origem, a substituição do veículo por outro em perfeitas condições de uso não fará parte da tutela jurisdicional proferida, por ser medida estranha aos limites do pedido (rescisão do contrato). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007848-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).