APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A DECISÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086030-6, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA LASTREADA EM FATURA COMERCIAL E "BILL OF LANDING". SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento dos recursos das demandas que tenham por objeto a satisfação de crédito oriundo de contrato de importação de mercadorias por meio transporte marítimo internacional é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094201-7, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TELEFONEMAS E ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA VISANDO A COBRANÇA DE DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. EXIGÊNCIAS EFETIVADAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085856-9, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONVERTEU O RITO PROCEDIMENTAL EXECUTÓRIO PARA O DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 475-J DO CPC). POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE POSSIBILITAM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NO ART. 732 DA CITADA LEI. PROCEDIMENTO QUE VISA MAIOR CELERIDADE E EFICÁCIA NO PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. É assente na jurisprudência pátria a possibilidade de adotar o procedimento de cumprimento de sentença (art. 475-I e seguintes do CPC), nas ações que visam a execução de alimentos (art. 732 do CPC), pois o procedimento mais célere e eficaz mostra-se mais adequado para a cobrança da verba alimentar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057994-8, de Laguna, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR UNIDADE PERICIADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM. DECISÓRIO INSUCEPTÍVEL DE CAUSAR À RECORRENTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DO CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO NÃO CONHECIDO. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045179-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE CORREIA PINTO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO PARA A RESPOSTA. INCIDENTE ACOLHIDO COM REMESSA DO PROCESSO À COMARCA DE JOINVILLE. DEMANDADO QUE NÃO FOI CIENTIFICADO DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO JUÍZO PARA ONDE A COMPETÊNCIA RESTOU DECLINADA. MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A melhor interpretação a ser conferida ao artigo 306 do Código de Processo Civil é a de que, acolhida a exceção de incompetência, o processo permanece suspenso, só reiniciando o prazo remanescente para contestar após a intimação do réu acerca do recebimento dos autos pelo Juízo declarado competente". (REsp. 973.465/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054392-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO SPC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DE AMBOS OS LITIGANTES. EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO COMERCIAL PRETENSAMENTE EXISTENTE ENTRE ELA E A DEMANDANTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CONSEQUENTE. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EXISTÊNCIA, APENAS, DE APONTAMENTOS POSTERIORES AO ORA DISCUTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO (ARTS. 186 E 927 DO CC, ARTS. 6º, INC. VIII, 12 E 14 DO CDC). PRECEDENTES DA CÂMARA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO BEM ARBITRADO NA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086940-7, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PEDIDO DE ALIMENTOS NEGADO. DIVORCIANDA COM PROFISSÃO DEFINIDA E INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO ANTES E DURANTE AS NÚPCIAS. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS PERCEBIDOS POR DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE NECESSIDADES BÁSICAS PARA A MANUTENÇÃO DO ENCARGO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO. CASAMENTO REALIZADO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIO DE BENS. ART. 285, II, DO CC/1916. VARÃO SEXAGENÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESFORÇO COMUM EVIDENCIADO PELA PARCERIA PESSOAL E PROFISSIONAL EXISTENTE ENTRE OS LITIGANTES. DIVISÃO IGUALITÁRIA DO IMÓVEL. DESPESAS COM O BEM QUE ACOMPANHAM A DIVISÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DESPROVIMENTO DO RECLAMO ADESIVO NA PARTE QUE SE CONHECE. 1 Descabe o deferimento de alimentos à divorcianda que permaneceu durante o período do matrimônio exercendo a profissão de advogada e que, precedentemente à dissolução da união, percebeu, durante dois anos, alimentos transitórios; e cessada tal prestação, não demonstrou nos autos os aspectos que conduzem ao diagnóstico de dificuldades financeiras a autorizar a imposição, ao ex-marido, de auxílio indispensável ao suprimento de necessidades básicas à sua sobrevivência. 2 Em casamento concretizado sob a égide do Código Civil de 1916, resultando de imposição legal, pois, a adoção do regime da separação obrigatória de bens, em razão de ser o sexagenário o varão, ainda assim devida é a partilha do único bem adquirido durante a união, nos termos da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 3 Evidenciando-se que a relação do casal era entremeada pelo companheirismo que cada um dispensava ao outro, na saúde e na doença, no dia a dia do trabalho, num claro esforço conjunto, a partilha do imóvel deve ser realizada sob a forma de meação, incumbindo a cada um deles a metade das despesas próprias do bem. 4 Não há como reputar-se de má-fé a conduta processual da parte que se vale da faculdade concedida pela lei, de ação ou de defesa, trazendo aos autos elementos que demonstram o direito buscado e que, em parte, vê atendidos os seus pedidos na esfera recursal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031734-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA NO TÍTULO, A QUAL FIGURA COMO TITULAR DA CONTA, CONJUNTAMENTE, COM O SEU EX-MARIDO. DISCUSSÃO QUE PERPASSA PELOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CÁRTULA. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "'Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Cambiário (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075929-3, de São José. Relator: Des. Saul Steil. Data: 08/11/2011)'. (AC n. 2012.076328-8, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 18.06.2013)." (AC n. 2013.064109-5, deste relator, j. em 27.03.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061968-9, de Braço do Norte, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo contrato de franquia empresarial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072865-5, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CASA PRÉ-FABRICADA. DEFEITOS CONSTRUTIVOS CONFIRMADOS EM LAUDO DE VISTORIA. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS AFASTADA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO FIRMADO. DANO MORAL. IMPERFEIÇÕES GRAVES AFETANDO A SEGURANÇA E A SOLIDEZ DA EDIFICAÇÃO, INCLUSIVE COM RISCO DE DESABAMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034212-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SEGURADO JÁ APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO AUTORIZADA APÓS RÍGIDOS EXAMES E PERÍCIAS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA INVALIDEZ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido de ser desnecessária a realização de prova pericial a fim de atestar o estado de invalidez do segurado quando existente ato de aposentação deferido pelo órgão previdenciário oficial, por ser cediço que tal benefício, nesses casos, somente é concedido após a realização de rigorosos exames e perícias médicas sobre a efetiva incapacidade laborativa do beneficiário (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014389-5, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-06-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059219-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO FIRMADO COM REPONSÁVEL SOLIDÁRIO. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS AOS DEMAIS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A celebração de acordo, homologado em juízo, com o responsável solidário pela obrigação aproveita os demais devedores, na forma do art. 14 do CDC e art. 844, § 3º, do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062859-5, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O custo unitário da construção civil - CUB - não pode ser utilizado como fator de correção monetária na compra e venda de imóveis edificados. Precedentes. Refletindo o índice geral de preços ao consumidor - IGPM - a correção monetária dos preços de mercado, sua contratação em substituição ao CUB deve ser reconhecida como legal, diante da inexistência de qualquer abusividade. Decaindo da maior parte dos pedidos deve a parte autora ser condenada proporcionalmente a sua sucumbência, nos termos do art. 21 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069322-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIA DEFERINDO OS ALIMENTOS, FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. FILHA MENOR QUE PEDE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051929-6, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO (TELEVISÃO A CABO). SUSTENTADA A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL. "Nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Ato Regimental n. 41/2000-TJ, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental n. 93/2008-TJ, é das Câmaras de Direito Público desta Corte a competência para a análise 'de recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público', nesta categoria inseridas as empresas, mesmo que de patrimônio privado, que exploram a prestação de serviços de telefonia por delegação estatal" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.071463-9, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 28-4-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056793-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA A FIM DE VIABILIZAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ACOSTA RECIBOS DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INCIDENTE DE FALSIDADE AJUIZADO PELA AGRAVADA, QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS LANÇADAS NA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO. PENDÊNCIA DESTE JULGAMENTO. ADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE QUE, POR ORA, NÃO PODE SER RECONHECIDO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE PRESTADA. RECEIO DE MAIORES PREJUÍZOS À AGRAVADA DIANTE DA CONTINUIDADE DA INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONFIGURADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068811-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. AGRAVANTE QUE MUDOU O DOMICÍLIO NO CURSO DO PROCESSO. REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS QUE PODE SER RELATIVIZADA PARA PROTEGER OS INTERESSES DOS MENORES, MAS QUE PELA MÍNIMA DISTÂNCIA ENTRE AS COMARCAS (CONTÍGUAS) E FASE ADIANTADA DO PROCESSO SOMENTE GERARIA PREJUÍZO ÀS PARTES. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Ainda que, em prestígio aos interesses da criança, se admita exceção à regra da perpetuatio jurisditionis (art. 87, CPC), permitindo que a mudança do domicílio do genitor acarrete o deslocamento da tramitação do processo (art. 147, I, c/c art. 6°, ECA), a medida não se justifica quando o procedimento se encontra em fase avançada. Na hipótese, a medida, além de inoportuna, não traria benefícios às crianças, do ponto de vista da qualidade da prestação jurisdicional a ser entregue, e viria em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual, fazendo com que se protraísse no tempo a danosa situação de incerteza quanto à guarda definitiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.061301-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta , j. 14-09-2010) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075390-8, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE O PEDIDO INICIAL, FIXANDO O QUANTUM REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO AUTOR EM R$ 221.950,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE OS LUCROS CESSANTES, POR ENTENDER QUE DEVEM SER FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO AO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO RAZOÁVEL DO GANHO ESPERADO NA ÉPOCA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. AGRAVADO QUE ESTEVE INCAPACITADO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES POR 19 MESES DURANTE OS ANOS DE 1988 E 1989, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCASIONADO POR PREPOSTO DA AGRAVANTE. AUTOR QUE ERA DETENTOR DE UMA EMPRESA DE PRODUÇÃO DE EVENTOS. PESSOA DE RENOME, QUE CONTINUARIA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES SE NÃO TIVESSE OCORRIDO O INFORTÚNIO. RECEITA LÍQUIDA DOS EVENTOS ORGANIZADOS NO PERÍODO ANTERIOR AO ACIDENTE QUE SERVEM COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DOS RENDIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DEFINIÇÃO DESTE VALOR COMO REPRESENTATIVO DOS LUCROS CESSANTES DO AUTOR, ANTE A EXISTÊNCIA DE DESPESAS CORRIQUEIRAS DA EMPRESA. AGRAVADO QUE ADMITE, EM DEPOIMENTO PESSOAL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUE RETIRAVA, PARA SI, EM MÉDIA, R$ 5.000,00 POR MÊS. VALOR CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE A METADE DA RECEITA LÍQUIDA DOS EVENTOS. FIXAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES EM R$ 110.975,00. QUANTIA QUE ATENDE AO PARÂMETRO DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR DEFINIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062634-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PLEITO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.046868-3, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-01-2015).