APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO ACOLHIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO PROTOCOLIZADO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIDA EX OFFICIO. CAUSÍDICO QUE ATUOU SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE. EXEGESE DO ARTIGO 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA IMPUGNANTE INEXITOSA. CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE POR MUDANÇA NO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000594-9, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO POR FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO PADRONIZADO, DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.103292-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. RECIBO DE QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, E IRREVOGÁVEL, NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTO NO QUAL NÃO CONSTA A QUANTIA A SER RECEBIDA. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A BUSCA JUDICIAL DO MONTANTE EVENTUALMENTE AINDA DEVIDO PELA SEGURADORA. PLEITO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PREÇO ATUALIZADO DO BEM. AVALIAÇÕES JUNTADAS PELO REQUERENTE QUE INDICAM NUMERÁRIO SUPERIOR AO VALOR TOTAL DA APÓLICE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DERRUIR OS REFERIDOS DOCUMENTOS. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032043-8, de Rio do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. PAGAMENTO PARCELADO. INADIMPLÊNCIA. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. ABALO MORAL. COMPENSAÇÃO. CONDUTA LEGÍTIMA. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA RECHAÇADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ PRESUMIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A repetição dobrada do indébito requer a comprovação de má-fé do credor. Não demonstrada dolo ou má-fé no proceder, não há falar em devolução dos valores do indébito em dobro, sendo devida, contudo, na forma simples" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.026904-7, de Tangará, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 5-6-2014). "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). "Para a configuração da litigância de má-fé devem estar presentes fortes indícios de atuação dolosa ou culposa tendentes a causar prejuízo processual à parte contrária, não bastando para tanto o simples exercício de direito de defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2005.037414-4, de Içara, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053581-2, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O SEGURADOR E A SEGURADA. RESPONSABILIDADE NOS LIMITES DOS TERMOS DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA APÓLICE. ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Sendo a seguradora admitida no pólo passivo da ação de ressarcimento de danos na qualidade de litisconsorte, responde esta diretamente pela condenação ante o autor e solidariamente com o réu, nos limites da apólice de seguro" (TJSC, Ap. Civ. ns. 2007.062374-4 e 2007.062373-7, de Palmitos, rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 19-10-2009). "Conquanto devida, pela seguradora, a satisfação do montante condenatório imposto ao segurado, sobre a apólice, para o efeito de sua atualização, incidirá apenas correção monetária, sendo cabíveis os juros somente se aquela, por sua atuação no processo, vier a incorrer em mora, criando óbices ao cumprimento de sentença após o seu trânsito em julgado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.002471-5, de Porto União, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 3-4-2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033943-0, de Gaspar, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA PELA AUTORA E DETERMINOU À CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR DO BANCO DO BRASIL QUE CONTINUE A CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO ESTABELECIMENTO EM QUE ELA SE ENCONTRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA PACIENTE E DESCREDENCIAMENTO DA INSTITUTO EM QUE ELA ESTÁ INTERNADA. IMPERTINÊNCIA. AUTORA QUE APRESENTA DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE E SEM PROGNÓSTICO DE MELHORA. ATESTADO MÉDICO INDICANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO OBSERVOU O DISPOSTO NO ARTIGO 17 , §1º DA LEI N. 9.656/1998. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de serviço colocado à disposição no mercado, para utilização final e definitiva pelo interessado disposto a pagar as contribuições mensais, independente da finalidade lucrativa ou não da atividade, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Presentes esses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional deve ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056236-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A RENOVAÇÃO DE ATOS PRATICADOS NO PROCESSO ELEITORAL EM CURSO, QUE FORAM PREJUDICADOS EM RAZÃO DA DECISÃO UNILATERAL PROFERIDA PELA COMISSÃO REQUERIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078057-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE NOMEIA O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO DA INTERDITANDA. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO CURADOR E NOMEAÇÃO DE OUTRO. DECISÃO POSTERIOR QUE ATENDE AOS PEDIDOS DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Havendo decisão mais recente sobre o assunto impugnado via agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem, diante da perda do objeto por falta de interesse recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070228-6, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ELEIÇÃO PARA CARGOS DE DIRETORIA E CONSELHO FISCAL DA FEDERAÇÃO CATARINENSE DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS. TUTELA ANTECIPADA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENDER A DIPLOMAÇÃO E A POSSE DOS CANDIDATOS ELEITOS NO DIA 31.10.2014. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. EXEGESE DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Petição em Agravo de Instrumento n. 2014.084001-2, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, COMPRADORES. ALEGADO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILDADE DE CONHECIMENTO, NO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO OU ERROR IN JUDICANDO PELA NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE NOVA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. SENTENÇA NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE NESSE PONTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 514 DO CPC. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR PERDA E DANOS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL COM A COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA DIVERSA DAS VERBAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO, ACOLHEU O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS TAL COMO POSTULADO PELO AUTORES. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. CONQUANTO INCIDA NA HIPÓTESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 302 DO CPC, NÃO É O CASO DE ACOLHIMENTO DO VALOR SUGERIDO PELOS AUTORES NA INICIAL. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS A INDICAR QUE O VALOR DEVIDO PELA FRUIÇÃO DO BEM É SIGNIFICATIVAMENTE INFERIOR ÀQUELE PLEITEADO PELOS AUTORES. DISCUSSÃO DO QUANTUM DEBEATUR RELEGADA À POSTERIOR FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente das razões irresignatórias a necessária motivação, limitando-se o recorrente a discorrer sobre matéria alheia à fundamentação esposada no julgado de origem, o pedido de reforma do julgamento não pode ser conhecido, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062201-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 06-11-2014). 2. "De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Casa, a fruição de imóvel sem contraprestação por longo período de tempo torna possível a cumulação da cláusula penal com indenização por perdas e danos, sob pena de se proporcionar, àquele que deu causa à resolução, enriquecimento injustificado pela utilização gratuita do bem. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.074940-5, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 03-07-2014). 3. A presunção de veracidade estabelecida pelo art. 302 do CPC é relativa, e não absoluta. Assim, havendo elementos nos autos a demonstrar que o valor indicado pelo autor na inicial para a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel mostra-se exorbitante, mas inexistindo, por outro lado, parâmetros seguros para se determinar desde logo a quantia efetivamente devida, impõe-se afastar a presunção de veracidade das afirmações autorais e relegar à posterior fase de liquidação de sentença a correta aferição do quantum debeatur. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081193-2, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. PENHORA. RECLAMO QUE PRETENDE EXCLUSIVAMENTE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. TEMA DE FUNDO DE COMPETÊNCIA CIVIL. CONTRATO PARTICULAR INDICANDO A UNIÃO DE ALGUNS SÓCIOS EM COMUM DAS PARTES ENVOLVIDAS NOS AUTOS, COM UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS JÁ EXISTENTES, PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA COM OUTROS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SÓCIOS. FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. REQUERENTE QUE DESCUROU-SE DE TRAZER AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE PUDESSE EVIDENCIAR O PRETENDIDO. EMPRESAS QUE PERMANECEM ATIVAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTINÇÃO, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO ENTRE ELAS. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE ENTRE EMPRESAS QUE DEMANDA PROVA CONTUDENTE DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. ADEMAIS, EVENTUAL RECONHECIMENTO DE DESVIO DE RECURSOS OU FRAUDE QUE DEMANDARIA A CONSTRIÇÃO DE BENS DA NOVA SOCIEDADE CONSTITUÍDA OU NA PESSOA DO SÓCIO MAJORITÁRIO, QUE DETÉM LIGAÇÃO COM A EMPRESA DEMANDADA. TEMAS ESTES QUE NÃO FORAM ABORDADOS NO PRESENTE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para que a sucessão empresarial seja reconhecida, quando não se tratar de caso público e notório, há que se restar fartamente comprovado nos autos a existência da sucessão, de modo que se possa atribuir a dívida de uma empresa para outra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027761-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NESTE CASO. NULIDADE AFASTADA. USUCAPIÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1238 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, INICIALMENTE, EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA, POR MEIO DE PERMISSÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ AOS EFEITOS DA POSSE. ADEMAIS, AINDA QUE PUDESSE SER CONSIDERAÇÃO A MUTAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE DE PRECÁRIA PARA AQUELA EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, O LAPSO TEMPORAL NÃO TERIA TRANSCORRIDO. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há cerceamento de defesa quando a documentação carreada aos autos é suficiente ao convencimento do julgador para prolatar sua decisão antecipadamente. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo, conforme previsão contida no artigo 1238, do mesmo diploma legal. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse com animus domini pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032770-3, de Mafra, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ADQUIRIDO PELO AUTOR APRESENTOU PROBLEMAS IMPORTANTES PRECOCEMENTE. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA NO SENTIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS OU DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM. DEFEITOS APARENTEMENTE SANADOS PELA CONCESSIONÁRIA E QUE NÃO TORNARAM O VEÍCULO INADEQUADO AO FIM A QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do CPC). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060022-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AGRAVANTE QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE MAUS TRATOS E AMEAÇAS CONSTANTES. INSUPORTABILIDADE DA VIDA COMUM. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE DO LAR FAMILIAR. AGRAVANTE QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR E DO FILHO MAIOR/ESTUDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE DEDICOU-SE EXCLUSIVAMENTE AO CASAMENTO E À CRIAÇÃO DOS FILHOS ESTANDO ATUALMENTE COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. RECIBO DE SALÁRIO COMPROVANDO OS GANHOS MENSAIS DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE SUA ENFERMIDADE E DOS GASTOS OBTIDOS COM TRATAMENTO E DESPESAS PESSOAIS. NECESSIDADE DE PERCEBER ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO ALIMENTOS PARA SEU FILHO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. A regra inserta no artigo 1.694, "caput" do Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, de modo que, para fazer jus a alimentos, o pretendente deve demonstrar a necessidade de receber pensão alimentícia, sob pena de desvirtuamento do objetivo e transformação desse instituto em ilegítima fonte de renda e estímulo à ociosidade, sem olvidar que cada cônjuge deve empregar todos os esforços para a manutenção da própria subsistência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062585-0, de Urussanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA A AGRAVANTE FOI INTIMADA - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM, NEM IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048233-6, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE EXECUTADA AGRACIADA COM A JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO NÃO REVOGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950. ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. "A propositura da ação de execução, sem que antes houvesse a revogação do benefício da Justiça Gratuita, pelo incidente específico, viola a Lei n. 1.060/1950, diante da inexigibilidade da verba honorária de quem é beneficiário da referida gratuidade" (TJSC, AI n. 2013.010815-5, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 5-9-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039907-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENSÃO FORMULADA PELOS AVÓS. ARTIGO 1.589, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DO INFANTE. CONVÍVIO RECOMENDÁVEL NOS MOLDES DELINEADOS NA DECISÃO ATACADA. RECURSO DESPROVIDO. É mister a compreensão de que o regramento dos momentos entre pais e filhos ou entre avós e netos representa não só um direito daqueles para com estes, mas, primordialmente, um direito de a criança ou o adolescente estarem no convívio com suas raízes, reforçando os laços afetivos em relação a ascendência biológica e permitindo um desenvolvimento psíquico salutar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077140-1, de Papanduva, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070666-2, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PLEITO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA, ENTRETANTO, INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008504-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS QUE REGULAM O SEGURO OBRIGATÓRIO AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIS NS. 4627 E 4350. PLEITO SUBSIDIÁRIO REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015430-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).