DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - 1. AGRAVO RETIDO PELA RÉ CONTRA RECEBIMENTO DE APELO EM DUPLO EFEITO - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - 2. INCONFORMISMO DO AUTOR ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Contra decisão que recebe o recurso de apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, o recurso cabível não é o agravo na sua forma retida, mas sim por instrumento. 2. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075059-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL - RECURSO DO ALIMENTANTE - INCONFORMISMO - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - AFASTAMENTO - ALIMENTOS PROPORCIONAIS AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovada a impossibilidade financeira do alimentante em cumprir com o encargo alimentar antes fixado, mantém-se a verba alimentar com arrimo no binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040526-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. CADEIRAS DE RODAS ELÉTRICAS COM DEFEITOS. REMESSAS AO CONSERTO. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO POR PRODUTOS NOVOS E EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO. RECURSO DAS RÉS. JUNTADA DE DOCUMENTO NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. O agravo de instrumento deverá versar sobre matérias e documentos já apreciados pelo Juízo a quo, a fim de não obstaculizar o direito ao duplo grau de jurisdição e configurar supressão de instância. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS DEFEITOS E DA NECESSIDADE DO PRODUTO PARA A AUTORA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Por não ter sido sanado o vício no prazo de 30 (trinta) dias, possui a consumidora direito de requerer a substituição do produto por outro idêntico, em perfeitas condições de uso, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Estando demonstrados os defeitos constatados nas cadeiras de rodas elétricas adquiridas, como a urgente necessidade da parte autora de utilizar o produto, sob pena de prejudicar a sua saúde, imperativa a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). FINALIDADE DE OBRIGAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPOSTA. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO/MINORAÇÃO REJEITADO. A multa cominatória tem o simples objetivo de inibir o descumprimento da medida imposta, sem que o seu valor represente um enriquecimento indevido à parte adversa, não sendo possível se acolher o pleito de afastamento da mesma ou redução do quantum estipulado pelo juízo a quo. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010959-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PARA RESPOSTA BASEADO NAS INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DO JUDICIÁRIO (SAJ). INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. DECISÃO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. BOA-FÉ DO RÉU. CONFIANÇA NAS INFORMAÇÕES LANÇADAS. EQUÍVOCO DE TERCEIRO. OBSERVÂNCIA AO AVANÇO TECNOLÓGICO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS UTILIZADOS PELO PODER JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário. [...]. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC. 8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal." (STJ, REsp n. 1.324.432/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 17-12-2012, DJe 10-5-2013). Acompanhando a evolução jurisprudencial da Corte Superior e também o avanço tecnológico do sistema informatizado utilizado, deve ser reconhecida a tempestividade da peça contestatória que se baseou nos dados lançados pelo próprio Poder Judiciário em seu sítio na internet, não podendo ser a parte sancionada pelo equívoco de terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065452-1, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. REMESSA DO INCIDENTE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ AO ART. 3º, I, ALÍNEA "O", DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.076914-5, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DISCUSSÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA TRANSITADA EM JULGADO. REPRESENTANTE DO ESPÓLIO QUE ALMEJA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. IMPENHORABILIDADE EM RAZÃO DA INDIVISIBILIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 655-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DÉBITO QUE CULMINOU COM A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074192-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO INCIDENTE. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO QUE PODE SER DECLARADA NULA DE OFÍCIO. ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. COMPETÊNCIA. FORO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. EMPRESA DE GRANDE PORTE, ADEMAIS, QUE POSSUI FILIAL NO FORO DE DOMICÍLIO DOS EXCIPIENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054561-4, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (interdito proibitório), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) ADEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DIVERSA DA OPOSIÇÃO. - Adequado o pedido de assistência litisconsorcial (e não de oposição) se a pretensão formulada está fulcrada na titularidade do direito material discutido. No caso, a parte pretende ingressar em ação de interdito possessório para defender seu direito em virtude da sustentada aquisição da posse com animo de domínio. (3) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007121-5, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença extintiva do procedimento cautelar, não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007120-8, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (usucapião), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) ADEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. INTERESSE JURÍDICO. HIPÓTESE DIVERSA DA OPOSIÇÃO. - Adequado o pedido de assistência litisconsorcial (e não de oposição) se a pretensão formulada está fulcrada na titularidade do direito material discutido. (3) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007102-6, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM (1) GRATUIDADE. OMISSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. - A omissão no ato compositivo da lide no primeiro grau de jurisdição pode ser sanada nesta instância recursal por força do que dispõe o artigo 516 do Código de Processo Civil. - Demonstrada a contento a alegada hipossuficiência financeira, impõe-se o deferimento dos benefícios da Justiça gratuita. (2) ALIMENTOS. DECISÃO EM AGRAVO QUE EXONERA O EMBARGANTE DA OBRIGAÇÃO. RETROATIVIDADE. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Em decisão recente a Segunda Seção da Corte Superior decidiu que "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas." (EREsp 1181119, rel. Min. Luis Felipe Salomão, relª. p/ Acórdão Minª. Maria Isabel Gallotti, j. em 27-11-2013), entendimento extensível às decisões interlocutórias. - Com efeito, afigurar-se-ia um contrassenso exonerar ou reduzir a verba alimentar com fundamento nas necessidades do alimentando e nas possibilidades do alimentante, mas, de outra feita, compelir este ao pagamento de importe a que restou desobrigado, o qual, aliás, sequer será reembolsável. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047065-7, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. SENTENÇA LANÇADA NA AÇÃO PRINCIPAL. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA PARA SUSPENDER PRAZO RECURSAL NA USUCAPIÃO. PENDÊNCIA DA CAUSA. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO. - Apesar de já lançada a sentença na demanda principal (reivindicatória), não tendo ela transitado em julgado, notadamente porque sobrestado o prazo recursal por força de antecipação dos efeitos da tutela recursal neste agravo, não há falar-se em superveniente ausência de interesse recursal, pois ainda pendente a causa (CPC, art. 50). (2) MÉRITO. ÁREA DE TERRAS. ESCRITURAS DE POSSE. IMPUGNAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREPONDERANTE. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE INTERESSE. ASSISTÊNCIA DEFERIDA. - Revela-se, na hipótese, notadamente diante das particularidades incidentes, suficiente ao deferimento da assistência litisconsorcial a apresentação de escritura pública de aquisição da posse da área-objeto da usucapião, haja vista identificado o interesse jurídico exigido. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007095-2, de Garuva, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO E RESERVA DE BENS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. (1) INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL FINALIZADO E PARTILHA REALIZADA. INUTILIDADE E INADEQUAÇÃO. - Ausente o interesse de agir se o inventário extrajudicial - que se pretende suspender e nele realizar reserva de bens - encontra-se concluído e ultimada a partilha, de modo que nada mais há a ser reservado ou mesmo suspenso. (2) CAUTELAR. UNIÃO ESTÁVEL NÃO DEMONSTRADA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. - O requisito do fumus boni iuris em providência de reserva de bens em inventário demanda a comprovação no feito cautelar de um mínimo lastro de existência da alegada união estável e da condição de herdeiro, sendo insuficiente a tanto a mera alegação de sua existência ou o simples ajuizamento de ação com o fim de reconhecê-la. - Ausente o periculum in mora quando a situação que busca obstar a autora por meio da cautelar, qual seja, seu preterimento na partilha dos bens, já consolidou-se. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088030-8, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL. GRAVAME ILÍCITO. LONGO PERÍODO. ACORDOS. REPASSE DOS VALORES RECEBIDOS PELOS CORRÉUS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO APENAS EM RELAÇÃO AO BANCO. - Revela-se o ilícito e o consequente dever de indenizar na manutenção de gravame restritivo (cerca de dois anos), nada obstante os regulares pagamentos realizados perante seus representantes, ensejando, na hipótese, abalo anímico decorrente da impossibilidade de negociar o veículo (que seria incluído na compra de outro) e da necessidade de ingressar em juízo para demonstrar o pagamento (obrigação consignada em acordos, inclusive). (2) QUANTUM. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. (3) SUCUMBÊNCIA. AJUSTE. - Provido parcialmente o recurso, com a acolhimento parcial do pedido, ajusta-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052989-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS QUE DERAM CONTA DA CONDUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DESEMPENHADA POR DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL, RELATIVA A MORTE DE UMA MENINA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES SUSCITADAS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PREAMBULARES RECHAÇADAS. MÉRITO. LIBERDADE DE IMPRENSA CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR. OFENSA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL, POIS AUSENTE O INTUITO DE CALUNIAR, INJURIAR OU DIFAMAR O AUTOR. RECONHECIDA, ADEMAIS, A ILICITUDE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL E DAS PROVAS DELE DERIVADAS, NO JUÍZO CRIMINAL, QUE CULMINOU NA SOLTURA DO SUSPEITO INVESTIGADO PELO AUTOR. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. SENTENÇA MODIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO DEMANDADO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, QUE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089802-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSICIONAMENTO ATUAL DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. CONTUDO, PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERIOR AO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PERCEBIDA PELA BENEFICIÁRIA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074785-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.031690-6, de Joinville, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. INSTITUIÇÕES PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. SINISTRO QUE OCORREU SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1.916. APLICAÇÃO DAS REGRAS TRANSITÓRIAS DO ART. 2.028 DO CC/02. PRAZO VINTENÁRIO. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081572-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAUS TRATOS A ANIMAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO À "OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA", EM RAZÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DO CANINO. PRETENSÃO A SER ENTENDIDA COMO REPARAÇÃO DE DANO MORAL CAUSADO AO CÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REQUERIMENTO. ARCABOUÇO LEGISLATIVO PÁTRIO QUE SOMENTE TUTELA A INCOLUMIDADE ANIMAL NAS VIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE PECÚNIA COMO RESTAURADORA DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR PARA ANIMAIS. PLEITO CUMULADO CONDENATÓRIO À REPARAÇÃO ANÍMICA COLETIVA. PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. QUESTÃO A SER DEBATIDA POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO. SEGUIMENTO DA DEMANDA PERMITIDO, NESTE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051779-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE PROCLAMADA. REVELIA DECRETADA. PLEITOS ACOLHIDOS. MANIFESTAÇÃO RECURSAL DE UM DOS ACIONADOS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DAS PEÇAS DEFENSIVAS. APORTE À PETIÇÃO INSURGENCIAL DE CÓPIAS DE RESOLUÇÕES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, À ÉPOCA, SUSPENDERAM OS PRAZOS JUDICIAIS. PREFACIAL ACATADA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO PROTOCOLIZADAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE PROCEDA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM DECISÃO ACERCA DO INVOCADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO. RECLAMO PROVIDO. Comprovada, ainda que em grau recursal, a tempestividade da contestação e da reconvenção apresentadas pelo recorrente na instância singular, impõe-se desconstituir o decisum que, com base na intempestividade, decreta a revelia dos demandados, determinando o retorno dos autos àquele Juízo, para que, recebendo-as, equacione a controvérsia posta à resolução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061160-0, de Otacílio Costa, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).