AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045858-9, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. O arbitramento da verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 3º, do CPC, e não é devida a minoração se o montante estipulado em primeiro grau atende tais critérios. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088410-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EXTINÇÃO NA ORIGEM (ART. 269, IV, DO CPC). INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. LAPSO TRIENAL. TRANSCURSO. À ação de reparação por danos morais decorrentes da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal (art. 205, § 3º, V, do CC), por haver previsão específica. Transcorrido o lapso de 3 (três) anos, contado entre a ciência do registro ilegítimo e o ajuizamento da demanda, o feito deve ser extinto (art. 269, IV, do CPC). DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA ENSEJADORA DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. A ausência de comprovante hábil a atestar a dívida que motivou a negativação do autor nos cadastros enseja a declaração de inexistência dela. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxitos dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087981-7, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO QUITADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR. A negativação do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada configura ato ilícito que gera abalo anímico in re ipsa. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MINORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a minoração do quantum. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089753-0, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR COOPERADO CONTRA A COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL DOS TRABALHADORES DE CRICIÚMA - COOPERMINAS. MATÉRIA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. DEMANDA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3° DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 - TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Se a demanda versa, em seu cerne, na discussão do valor a ser pago à associado em decorrência de seu desligamento de cooperativa de trabalho, matéria afeta ao Direito Societário, é obrigatório reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, de acordo com o disposto no art. 3° do Ato Regimental n. 57/2002. Declinação que se impõe" (TJSC. AC n. 2008.078970-8 de Criciúma, rel. Juiz Henry Petry Junior. J. em: 10-2-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052627-1, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065706-1, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR - INACOLHIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086774-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PROCEDIMENTO DO ARTIGO 543-C, §7°, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRETENDIDA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N. 11.482/2007, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. DATA DO SINISTRO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO APRESENTADA PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DAS TABELAS EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) E PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) INCAPAZ DE DEMONSTRAR O ENQUADRAMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE OU O SEU GRAU DE REDUÇÃO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INVIABILIDADE DO REEXAME DA CAUSA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031692-1, de Tubarão, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER VERIFICADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ DA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR CAPAZ DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À APELANTE. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (ML) CONFECCIONADO APÓS CINCO ANOS DO SINISTRO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, CONFORME ART. 206, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO A CONTAR DA DATA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053955-3, de Criciúma, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL DOS QUATRO FILHOS - DEVER ALIMENTAR MANTIDO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES PORQUE, EMBORA MAIOR, AINDA ESTUDANTE - ALIMENTOS FIXADO INTUITO FAMILIAE - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE - 1. JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - 2. FILHO MAIOR ESTUDANTE - VERBA ALIMENTAR MANTIDA - EXONERAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS - VERBA ALIMENTAR MANTIDA - FIXAÇÃO INTUITO FAMILIAE - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sentença improcedente não defere pedido algum ao autor, motivo pelo qual não pode ser rotulada de citra petita. 2. A maioridade do filho não faz cessar, por si só, a obrigação alimentar paterna que decorre de relação parental, subordinando-se ao binômio necessidade/possibilidade. A exoneração da verba alimentícia em relação a três dos filhos que alcançaram a maioridade, quando fixada de maneira intuitu familiae, não importa em redução do valor total devido pelo alimentante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058581-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROEMIAL REJEITADA. - "Não obstante a demandada tenha sido apontada no instrumento contratual como mera estipulante, é parte legítima a integrar o pólo passivo em razão da aplicação da teoria da aparência, uma vez que, no caso, perante o consumidor, as figuras de contratante e estipulante se confundem" (TJSC, AC n. 2012.027997-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 29-5-2014). (2) CERCEAMENTO. DOCUMENTOS. JUNTADA. FASE RECURSAL. ART. 396 DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. OCULTAÇÃO PREMEDITADA OU INTUITO DE SURPREENDER. AUSÊNCIA. PROVA DESIMPORTANTE, ADEMAIS. REJEIÇÃO. - Respeitado o contraditório e não se antevendo possível ocultação premeditada ou intuito de surpreender a parte adversa - nem mesmo capacidade da prova analisada em influenciar no resultado da lide -, afigura-se possível o conhecimento da documentação ofertada em razões finais por este segundo grau de Jurisdição, sem que haja, entretanto, o reconhecimento do cerceamento invocado. MÉRITO. (3) SERVIÇOS FUNERÁRIOS. CRÉDITOS CEDIDOS. COBRANÇA. EMPRESA NÃO CONVENIADA. AUTORIZAÇÃO DA RÉ/APELANTE. AUSÊNCIA. REEMBOLSO NEGADO. SIMPLES CONTRARIEDADE À CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA. PARTICULARIDADES. DESEQUILÍBRIO EVIDENTE. ART. 51, IV, DO CDC. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Ausente demonstração de mora no pagamento das mensalidades devidas pelos clientes da ré/apelante, a simples contrariedade às cessões de crédito realizadas na hipótese não constituiu motivo bastante para o não reembolso da empresa que, mesmo não conveniada, efetivamente prestou os serviços prometidos por esta última. - Adicione-se que incontroversa a ocorrência do fato segurado, da quitação dos prêmios, e sequer ventilado eventual abuso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076723-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA NO JUÍZO EM QUE FOI CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. REMESSA DO FEITO À UNIDADE JUDICIÁRIA EM QUE RESIDE A GUARDIÃ DA ALIMENTANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. RELATIVIZAÇÃO. MELHOR INTERESSE DO ALIMENTANDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "Em se tratando de execução de prestação alimentícia, a aparente antinomia havida entre o art. 475-P e parágrafo único (e também o art. 575, II) e o art. 100, II, todos do CPC, resolve-se em favor do reconhecimento de uma regra de foro concorrente, que permite ao alimentando escolher entre: (I) o foro do seu domicílio ou residência; (II) o Juízo que proferiu a sentença exequenda; (III) o Juízo do local onde se encontram bens do alimentante, sujeitos à expropriação; e (IV) o Juízo do atual domicílio do alimentante." (CC 118.340/MS, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 11.09.2013) - Assim, e que pese, assim como o alimentante, residir em comarca diversa, deve prevalecer a escolha do foro para o ajuizamento da ação realizada pelo credor da verba alimentar, in casu, o juízo que proferiu a sentença cujo cumprimento se postula. CONFLITO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.087678-7, de Araranguá, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONCLUSÃO DE 94,11% DA OBRA PELA AUTORA. RESCISÃO DA AVENÇA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES FALTANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA DEMANDADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO IMPORTE ADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA ENCARTADA AOS AUTOS. ESCRITOS APRESENTADOS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR QUE HOUVE PAGAMENTO DE QUANTIA SUPERIOR ÀQUELA RECONHECIDA NA PEÇA DE INGRESSO. PLANILHAS ELABORADAS DE FORMA UNILATERAL, DOCUMENTOS REFERENTES A OUTROS EMPREENDIMENTOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS SEM REFERÊNCIA AO SERVIÇO PRESTADO. ORDENS DE PAGAMENTO SEM QUE O RESPECTIVO RECIBO ESTEJA ASSINADO. CONFUSÃO DOCUMENTAL PELA RÉ. ÔNUS DA DEMANDADA DE COMPROVAR O PAGAMENTO ANUNCIADO. ESCRITOS QUE NÃO ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037711-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INVALIDEZ. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 278 DO STJ. LAPSO NÃO CONSUMADO. Ao tomar conhecimento da sua incapacidade, o segurado tem duas alternativas: demandar diretamente a seguradora, através do ajuizamento da respectiva ação no prazo de um ano, ou formular, dentro do mesmo prazo ânuo, o pleito administrativo, caso em que o prazo prescricional restará suspenso, somente reiniciando a sua contagem após formal negativa da seguradora no tocante ao cumprimento do contrato. Caso concreto em que o acervo probatório permite inferir que o autor observou tais prazos. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ACOLHIMENTO. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA INCAPACIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. "O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado." (AgRg no Ag 1086577/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038632-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 50% DO SALÁRIO- MÍNIMO. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. GENITOR DE PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SE SUSTENTAR. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO REFORMADA. A fixação dos alimentos deve atender o binômio necessidade x possibilidade estampado no art. 1.694 do Código Civil. Comprovada a impossibilidade do Alimentante em suportar valor superior a 30% do salário-mínimo, diante da realidade sócio-econômica por ele vivenciada, pertinente a redução do quantum alimentar até ulterior instrução probatória que melhor elucide suas condições financeiras. MARCO INICIAL DO ADIMPLEMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ARBITRAMENTO. EXEGESE DO ART. 4º DA LEI 5.478/1968. DECISUM MANTIDO. Inviável a citação como marco inicial da incidência da verba alimentar, uma vez que a Lei 5.478/1968, em seu art. 4º, disciplina que os alimentos provisórios devem ser prestados desde a sua fixação, especialmente quando se trata de ação de oferta de alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039903-4, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. FALECIMENTO DO MARIDO E PAI DOS AUTORES. TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PAGUEM PENSÃO MENSAL E O FUNERAL DA VÍTIMA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PROVA INEQUÍVOCA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO DA RETAGUARDA QUE PODE SER DERRUÍDA HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO. CÂMERAS DE SEGURANÇA. GRAVAÇÃO DO MOMENTO DO ACIDENTE QUE, A PRINCÍPIO, REVELA PARADA SÚBITA E IMPREVISÍVEL DA MOTOCICLETA SOBRE A VIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sabe-se que, em acidente de trânsito com colisão traseira, há a presunção de culpa do motorista que dirige na retaguarda, porque deve este resguardar distância mínima de segurança. Porém, essa presunção é relativa - juris tantum - e deve ser afastada quando produzida prova convincente em sentido contrário, demonstrando a frenagem de inopino e imprevisível do veículo que trafegava na vanguarda. Assim, não estando sumariamente demonstrada a verossimilhança das alegações, como prova inequívoca revelando a culpa do motorista da empresa Ré pelo acidente, impertinente a concessão da antecipação da tutela pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025838-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE IMPUGNANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA JÁ REVOGADA. SOBRESTAMENTO QUE APENAS PODE SER DEFERIDO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E PELO PRÓPRIO JUÍZO RESCINDENTE. PLEITO NEGADO. É insustentável a suspensão da execução até o julgamento final da ação rescisória e da cautelar incidental ajuizadas pelo banco Agravante, diante da integral revogação da liminar anteriormente concedida naqueles autos, garantindo o postulado sobrestamento. Ademais, o pedido de suspensão do cumprimento de sentença ou da execução, com base em tutela cautelar ou antecipatória concedida em ação rescisória, apenas é deferido em situação excepcional, como dispõe o art. 489 do Código de Processo Civil, pois, via de regra, deve ser prestigiada a coisa julgada, garantida constitucionalmente. E, encontra-se firme o entendimento jurisprudencial amparando a competência do juízo rescindente para determinar referida suspensão e, assim, inviabilizando o pedido nesse feito. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADOS EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ABORDADOS NO MOMENTO OPORTUNO, QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. Verificando-se que, após apresentado o laudo pericial, a casa bancária Recorrente se limitou a impugnar a inclusão dos juros moratórios no cálculo, deixando de abordar sobre a quantia originalmente devida, representa sua tácita concordância com o restante, tornando pertinente o reconhecimento da preclusão consumativa. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025199-2, de Imbituba, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO A DECISÃO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081624-8, de Brusque, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SERASA). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DO AUTOR POR FALSÁRIO PARA A PACTUAÇÃO DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA (OI), EM LOCALIDADE DIVERSA DAQUELA EM QUE RESIDE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FATO DERIVADO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPUGNAÇÃO DA APELANTE, ADEMAIS, GENÉRICA E NÃO CALCADA EM PROVAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO BEM DOSADO (R$ 20.000,00). EMPRESA RECALCITRANTE NA PRÁTICA LESIVA SOB ENFOQUE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA, FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082744-7, de Curitibanos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE REVISÃO DE ALIMENTOS FORMULADO EM RECONVENÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO. APRECIAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE VERSUS POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062966-9, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-01-2015).