APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. RAZÕES DE APELAÇÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. REPRODUÇÃO DAS MESMAS TESES LANÇADAS EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À MATÉRIA DECIDIDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514, II, DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PREJUDICADO. Ausente a fundamentação de direito de forma específica contra o decisum hostilizado, torna-se impossível que o relator identifique os motivos que deram ensejo ao inconformismo recursal, dificultando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual, desrespeitando o disposto no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, situação que enseja o não conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073132-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENDIDA SOMENTE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AVENTADA A APLICABILIDADE DA LEI N.º 11.945/09, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO FOI CALCULADA E DEVIDAMENTE LIQUIDADA CONFORME O GRAU DE DEBILIDADE APRESENTADO PELO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO (15% DA CONDENAÇÃO) QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086134-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELA UNIMED JOINVILLE. COBRANÇA DESPESAS MÉDICAS DO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À MONITÓRIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE QUE A INTERNAÇÃO NÃO POSSUI CARACTERÍSTICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA POR SER O AUTOR PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. ATENDIMENTO PRESTADO AO RÉU QUE FOI PROCESSADO DE FORMA PARTICULAR CONFORME DISPÕE A FICHA DE INTERNAÇÃO. AUTOR QUE PERMANECEU INTERNADO DURANTE QUATRO DIAS POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. GUIA DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO QUE CONTÉM EXPRESSAMENTE SER O CARÁTER DA INTERNAÇÃO ELETIVA E DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PROVA QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELA APELANTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA/EMBARGADA A TEOR QUE PRESCREVE O ARTIGO 333 I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOENÇA CRÔNICA DO USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO DESCONFIGURA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI 9.656/1998. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. DECISÃO ACERTADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ADEQUAR À COMPLEXIDADE DA DEMANDA E AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064501-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU O RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTRADA A QUO QUE CONSIDEROU O APELO INTEMPESTIVO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS PARTES HAVIAM SIDO PREVIAMENTE INTIMADAS, DURANTE A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, SOBRE A PUBLICAÇÃO FUTURA DA SENTENÇA QUE SERIA NA DATA DE 06.12.2013. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO ATO JURISDICIONAL NO DIÁRIO OFICIAL. NULIDADE EVIDENCIADA. EXEGESE DO ARTIGO 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES LITIGANTES TEREM O EFETIVO CONHECIMENTO DO TEOR DO DECISUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COMO TAMBÉM DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO PRATICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE NÃO ATINGIU O FIM A QUE SE DESTINAVA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM NO DIÁRIO OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. "É inadmissível no sistema processual vigente, negar-se o recebimento do recurso de apelação com fundamento na intempestividade, dando as partes como intimadas de uma futura e desconhecida sentença. Por consequência, pertinente o reconhecimento da nulidade processual por ausência de intimação, inclusive dos atos praticados após a sentença, diante da violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, com o retorno dos autos à primeira instância para a publicação do decisum no Diário da Justiça." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031027-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 07-08-2014). DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050471-4, de Blumenau, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE UNIDADES DE DEPÓSITO (BOX OU HOBBY BOX) LOCALIZADAS EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. A UM, POR NÃO SER PROPRIETÁRIO REGISTRAL DOS BENS E, A DOIS, POR POSTULAR DIREITO ALHEIO COMO PRÓPRIO. TESES AFASTADAS. REMÉDIO PROCESSUAL COM AMPARO NA MANUTENÇÃO DE POSSE AFETADA POR CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.046, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUE É LEGITIMADO EXTRAORDINARIAMENTE PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS, A FIM DE RESGUARDAR DIREITO PRÓPRIO E DOS CONDÔMINOS. PRELIMINAR SUPERADA. MÉRITO. UNIDADES DE PEQUENO TAMANHO, ENTRE DOIS E QUATRO METROS QUADRADOS. DIMENSÃO INSUFICIENTE PARA FINS DE MORADIA. BOX SEM ACESSO A LOGRADOURO PÚBLICO, DE USO EXCLUSIVO DOS MORADORES E DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTOS QUE INDICAM A ALIENAÇÃO CONJUNTA DAS UNIDADES DE DEPÓSITO COM OS APARTAMENTOS. PROPRIETÁRIA REGISTRAL QUE NÃO MAIS POSSUI QUALQUER APARTAMENTO OU VAGA DE GARAGEM NO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DAS UNIDADES DE DEPÓSITO PRESUMIDA. PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023540-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO FILHO DOS REQUERENTES. VEÍCULO CONDUZIDO PELO PRIMEIRO DEMANDADO QUE CONVERGIU À ESQUERDA OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DA VÍTIMA FATAL. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANO MATERIAL DOCUMENTALMENTE ELUCIDADO. COMPENSAÇÃO COM VALORES RESTITUÍDOS PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. MINORAÇÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NO IMPORTE DE R$ 50.000,00 PARA CADA AUTOR. PENSÃO MENSAL EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS GENITORES IN RE IPSA. PENSÃO FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 25 ANOS, REDUZIDA PARA 1/3 ATÉ QUE ESTA PERFIZESSE 65 ANOS OU LIMITADO AO FALECIMENTO DOS GENITORES. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCLUSO NA CONDENAÇÃO. LIDE SECUNDÁRIA JULGADA PROCEDENTE SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA NECESSÁRIA. RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA RECONHECIDA NO QUE TANGE À DENUNCIAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DA LIDE PRINCIPAL. APELAÇÃO DA LITISDENUNCIADA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE CONTADA DA ASSINATURA DO CONTRATO. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS CONTEMPLADOS NA CLÁUSULA DE COBERTURA DE DANOS PESSOAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VENCIDO O RELATOR, NO PONTO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS DEMANDADOS PARCIALMENTE PROVIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO DA EMPRESA LITISDENUNCIADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052446-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO.CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO. I - É cediço que por força do efeito translativo, inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (tribunal ou colégio recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - In casu, não obstante a alegação do Autor de estar sendo cobrado por parcelas de arrendamento mercantil cuja responsabilidade, supostamente, seria do Réu (adquirente do veículo), não traz aos autos nenhum documento capaz de comprovar a existência da referida cobrança, deixando portanto, de demonstrar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Assim, porque inexistente interesse de agir, de ofício, deve ser reconhecida a carência de ação do Autor e, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084386-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL E ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADOS CONJUNTAMENTE APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. POSTERIOR SANEADOR ACOLHENDO O PEDIDO E DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO NO INTERREGNO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO PROVIDO. Verificando-se que a Autora requereu a prova oral e apresentou o rol de testemunhas em petição protocolada antes mesmo do saneador, configura cerceamento de defesa a rejeição do magistrado em ouvi-las, assim manifestando-se em audiência de instrução e julgamento sob o fundamento de apresentação de rol intempestivo. Ademais, "in casu", restou cumprida a intenção do legislador (art. 407 do CPC) em possibilitar a regular intimação dos sujeitos chamados à juízo para prestarem seus depoimentos, bem como a impugnação de qualquer uma delas, culminando a ilegalidade com o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial por ausência de provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049048-1, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO SOBRE O ÂMBITO DA COBERTURA. APÓLICE PREVENDO INDENIZAÇÃO APENAS EM CASO DE FURTO QUALIFICADO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. OCORRÊNCIA DE FURTO SIMPLES CONFIGURADA. CLAÚSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. "A circunstância de o risco segurado ser limitado aos casos de furto qualificado exige, de plano, conhecimentos do aderente quanto às diferenças entre uma e outra espécie de furto, conhecimento esse que, em razão da sua vulnerabilidade, presumidamente o consumidor não possui, ensejando-se, por isso, o reconhecimento da falha no dever geral de informação, o qual constitui, é certo, direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A condição exigida para cobertura do sinistro - ocorrência de furto qualificado - por si só, apresenta conceituação específica da legislação penal, cujo próprio meio técnico-jurídico possui dificuldades para conceituá-lo, o que denota sua abusividade" (STJ, REsp 1293006/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 29/06/2012). VALOR INDENIZATÓRIO. PREVISÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE FURTO OU ROUBO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA GENÉRICA RELATIVA A RISCOS DIVERSOS. SENTENÇA QUE APLICOU A NORMA GERAL. REFORMA QUE SE IMPÕE. Estando previsto expressamente na apólice o valor específico para a hipótese de roubo ou furto de bens, este é o importe que deve servir de base para a reparação securitária, conforme preconiza o art. 757 do atual Código Civil. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013341-9, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO DÉBITO ALIMENTAR E DE QUE A ALIMENTANDA POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O SEU PRÓPRIO SUSTENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À ANÁLISE DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.090003-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO. BOLETOS DE COBRANÇA QUE SEMPRE FORAM EMITIDOS PELO CONDOMÍNIO EM NOME DO ADQUIRENTE DO BEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CONSTRUTORA RECONHECIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o condomínio tinha plena ciência de que era o comprador do imóvel quem usava a unidade habitacional que deu origem às dívidas condominiais, uma vez que os próprios boletos de cobrança eram emitidos em seu nome antes mesmo de ajuizada a presente ação, mister se faz a extinção do presente feito por carência de ação em face da ilegitimidade passiva ad causam da construtora Demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086710-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇÕES. CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA INADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE QUORUM MÍNIMO NAS ASSEMBLÉIAS REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO AFASTADA. FORMA DE RATEIO INSTITUÍDA PELO CONDOMÍNIO DEMANDADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 12, §1º, DA LEI 4.591/64. DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. DELIBERAÇÕES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALCANÇAR COBRANÇAS PRETÉRITAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - Não há falar em ausência de quorum mínimo na assembléia que instituiu a nova forma de rateio para as despesas condominiais, pois, conforme concluiu o perito nomeado pelo juízo, tal disposição foi aprovada por mais de 2/3 dos condôminos. II - Nada obstante seja possível à Convenção do Condomínio, com fulcro no art. 12, §1º, da Lei 4.591/64, estabelecer a fixação da quota de cada condômino no rateio em critério diverso daquele previsto em lei (fração ideal do terreno), evidente que as deliberações ali realizadas não possuem alcance pretérito, ou seja, não são hábeis a ratificar as cobranças irregulares já efetuadas pela Administradora, na medida em que foram realizadas sem a necessária consulta e aprovação de 2/3 dos condôminos em Assembléia. Assim, mister se faz a reforma parcial da sentença objurgada a fim de determinar que, no cálculo dos valores ainda devidos pela Apelante ao Réu, seja considerado a fração ideal constante da matrícula imobiliária do empreendimento, até a data da Convenção de Condomínio que estipulou a nova forma de cobrança das taxas condominiais. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080976-0, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OFENSAS PROFERIDAS PELA RÉ CONTRA O AUTOR. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA EXORDIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, se irresignada com o indeferimento do pedido de oitiva de prova testemunhal, deveria a Demandada interpor o recurso cabível a tempo e modo, contudo, manteve-se inerte. II - Pratica ilícito civil aquele que profere ofensas verbais à outrem, na presença de terceiros, com manifesta afronta à honra da vítima, causando-lhe danos de ordem extrapatrimonial passíveis de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068593-2, de Indaial, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SOMA DO PROVEITO ECONÔMICO DAS PRETENSÕES DEDUZIDAS EM JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I - O valor da causa está diretamente ligado ao objeto da ação e a causa de pedir, razão pela qual deve refletir, da forma mais apurada possível, o benefício econômico da pretensão deduzida pelo Autor. In casu, havendo cumulação de pretensões, o valor atribuído à causa deve corresponder a soma dos valores de todas elas, consoante dispõe o art. 259, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.039977-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DO QUAL SE EXTRAI A INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA PRETENSÃO, ESTANDO IGUALMENTE COMPROVADAS A PROPRIEDADE, POR PARTE DA APELADA, BEM COMO A POSSE INJUSTA DA APELANTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA OCUPAÇÃO NAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, CONSISTENTES EM DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, QUE EVIDENCIAM, AO INVÉS, TER A DEMANDADA RESIDIDO EM ÁREA CONFRONTANTE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, APROVEITANDO-SE DA PROXIMIDADE PARA INVADIR O IMÓVEL DE TITULARIDADE DE SUA OPONENTE, O QUE FEZ ALGUNS MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFESA REFUTADA. IMISSÃO NA POSSE QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, PORQUANTO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067694-7, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ANTES DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - TRANSAÇÃO VÁLIDA - IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - ACORDO HOMOLOGADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Homologa-se acordo válido realizado pelas partes antes da sentença de improcedência do pedido, calcada em premissa falsa de que autor se recusou a submeter-se a exame pericial, pois a ausência se deu em face da válida transação não comunicada ao juízo pela seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088845-2, de Gaspar, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. RECURSO DO PROTESTADO. PROCEDIMENTO REGULADO PELOS ARTS. 867 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO RESTRITO À AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE TEMAS NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA ORIGEM. O conhecimento do recurso interposto contra decisão deferitória do protesto circunscreve-se à ausência de condições da ação (ou pressupostos processuais) e à falta dos requisitos indispensáveis à procedência do pedido exordial. Por consequência, não deve ser conhecida a fração da peça de irresignação que exacerbar os temas cuja apreciação é permitida. CARÊNCIA DE AÇÃO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. CARACTERIZAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE TRÊS, DOS QUATRO IMÓVEIS OBJETO DE PROTESTO. PARCIAL EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AOS CITADOS BENS. O recurso de agravo de instrumento circunscreve-se ao acerto ou desacerto da decisão dardejada, não se prestando à discussão de temas que não foram objeto do pronunciamento judicial na origem, salvo quando revestidas de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo, hipótese em que se enquadram às condições da ação. Estando demonstrado que a autora da ação de protesto contra alienação de bens busca a desconstituição da propriedade de apenas um, dos quatro imóveis citados na exordial, exsurge evidente a falta de interesse de agir relativamente aos demais. MÉRITO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. PROVIMENTO DETERMINANTE DA AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LIMITAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. O protesto presta-se para prevenir responsabilidade, promover a conservação e ressalvar direitos, de forma que não alcança medidas que tornem indisponíveis os bens de outrem. Logo, descabida a pretendida averbação do protesto na matrícula de imóveis, sob pena de respaldar efetiva exclusão do bem da esfera comercial, além de afigurar-se como razoável a publicação de editais com o fito de emprestar publicidade à medida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048610-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066608-3, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE REDUÇÃO PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS AUTORES/ALIMENTANTES RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, INCISO II, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o recurso apelatório interposto contra a sentença proferida em ação que fixa alimentos - diminuindo ou majorando a verba provisória-, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo se comprovados os requisitos previstos no art. 558, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057301-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E OUTROS ATOS JURÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA FRAGILIDADE FINANCEIRA E ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA DECISÃO QUE ANALISOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. PROVAS ACOSTADAS AO FEITO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE E O DIREITO À CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA BENESSE. VALOR DA CAUSA. AÇÃO SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. OBJETIVO MERAMENTE DECLARATÓRIO. VANTAGEM FINANCEIRA QUE SÓ SE MANIFESTARIA EM DEMANDA FUTURA. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALOR MÓDICO. ARTIGO 258 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014048-6, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-01-2015).