AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE NÃO-RECEBIMENTO DE RECURSO APELATÓRIO. ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, FORA DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO § 1º DO ART. 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESBORDAMENTO DE SUA COMPETÊNCIA ADSTRITA AOS REQUISITOS DE ORDEM FORMAL ELENCADOS NO ART. 514 DO MESMO CÓDICE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. "- Dispõe o artigo 518, § 1º, do CPC que o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; - Não se verifica a previsão legal de não recebimento da apelação pelo fato de as razões recursais estarem dissociadas da sentença; - O juízo de admissibilidade de primeiro grau, na hipótese, não detém o alcance de considerar ausentes os fundamentos de fato e de direito expendidos no apelo, porquanto poderia configurar supressão da análise do mérito do recurso pela instância superior; - Agravo de instrumento provido." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região- Agravo de Instrumento n. 0096563-90.2007.4.03.0000, rel. Des. André Nabarrete, j. em 24.4.2014). Portanto, descabida avulta a decisão a quo que deixou de receber a apelação ao argumento de que as razões recursais estão dissociadas da sentença recorrida, dado que cabe a este Tribunal de Justiça, como instância recursal ordinária, promover essa análise. Enfim, é de ser provido o agravo de instrumento (i) porque não houve qualquer malferimento ao regrado no art. 514 do Código de Processo Civil, quanto aos pressupostos de admissibilidade para o recebimento do recurso apelatório, afastando-se, por conseguinte, a aventada vulneração ao princípio da dialeticidade ("a tese objeto da decisão judicial deve ser combatida pela antítese recursal"); (ii) porque a decisão agravada não está em conformidade com enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça ou da Suprema Corte, como dispõe o art. 518, inc. I, do Código de Processo Civil; e (iii) porque a análise do mérito recursal, pelo Juízo a quo, só pode dar-se em relação à excepcional hipótese acima referida (art. 518, inc. I, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067990-1, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR/AGRAVANTE NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE INDEFERIDA NA ORIGEM. DECISUM FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO À RÉ/AGRAVADA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO ACOSTADOS AOS AUTOS QUE, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, RESPALDA A TESE DO AUTOR. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESUMÍVEL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031057-1, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DE IMÓVEL LINDEIRO. DESABAMENTO DE PARTE DE UM MURO SOBRE A CASA E O TERRENO DA AUTORA EM RAZÃO DA OBRA. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO ÀS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS PERTINENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE A OBRA ESTAVA EM ANDAMENTO QUANDO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. DEMORA NO TRÂMITE DO PROCESSO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE. OBRA PRATICAMENTE CONCLUÍDA NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMPRESCINDÍVEL PARA O CORRETO JULGAMENTO DO FEITO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ações de Nunciação de Obra Nova, 'Pode ocorrer a improcedência do embargo, porque, v.g., a construção já se achava concluída ao tempo do ajuizamento do feito, mas nem por isso serão inacolhíveis a indenização dos prejuízos comprovados e a demolição da obra lesiva aos direitos do autor. (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais, Vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 151 e 152)' (Apelação Cível n. 2011.037047-5, de Içara, Rel. Juiz Saul Steil, j. em 2-8-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075860-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL FIRMADO ENTRE AUTORAS E RÉU. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM FORNECER DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA DO BEM ÀS COMPRADORAS. AVENÇA EM QUE SE ESTIPULOU QUE O SALDO DEVEDOR AJUSTADO SERIA PAGO NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA EM FAVOR DAS AUTORAS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO. EX-ESPOSA DO RÉU QUE REQUEREU SUA INCLUSÃO NA LIDE. DEFERIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO RÉU. RESISTÊNCIA EM FORNECER A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS ÀS APELADAS CONSTATADA. FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS PERTINENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dever de cumprimento recíproco das obrigações e prestações. Nos contratos bilateriais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e concomitantemente, as prestações e obrigações por eles assumidas (Código civil comentado. 4 ed. rev. ampl e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p.445). RECURSO DA RÉ/RECONVINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. MANIFESTA INADIMPLÊNCIA DO RÉU. PACTO EM QUE FICOU AJUSTADO QUE O RÉU ENTREGARIA ÀS AUTORAS, EM 15 DIAS, DEPOIS DA ASSINATURA DO CONTRATO, OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. PERTINÊNCIA. REPOSIÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo (Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, j. em 17-9-2013). A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita". Precedentes (STJ - REsp n. 1192326/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Dje de 8-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005640-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE EX CÔNJUGES - CONTROVÉRSIAS RECURSAIS QUE RESIDEM, BASICAMENTE, NA MÁ GERÊNCIA DO DEMANDADO SOBRE O PATRIMÔNIO ESPONSAL QUE ADMINISTRA - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Constitui atribuição das Câmaras de Direito Comercial julgar feitos relacionados com o Direito Bancário, Cambiário, Empresarial e Falimentar. Cingindo-se a questão debatida nos autos pura e simplesmente sobre a necessidade de prestação de contas e possível indenização por parte do ex cônjuge que pretensamente mal administrou o patrimônio do casal, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041260-0, de Capinzal, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DE EXCERTO DO ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.006014-4, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RETIFICAÇÃO DE EXCERTO DO ACÓRDÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO PACTUADO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.006013-7, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. DESCABIMENTO. "Para a oposição de embargos declaratórios necessário a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando o mesmo ao exame de questões já decididas ou sobre o acerto do julgado. Ausentes, portanto, os pressupostos do art. 535, do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração". (ED na AC n. 2000.005050-4, Rel. Des. Carlos Prudêncio, DJ de 26-5-2003). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.081920-6, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA. DÍVIDA REGULARMENTE QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074261-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REQUERENTE QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O CURSO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELA PARTE. EXEGESE DO ART. 13, I, DO CPC RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004856-4, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DO REGISTRO EM PRAZO RAZOÁVEL (2 DIAS) APÓS A RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033692-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDIÇÃO DE AVALISTA. ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO PAGAMENTO TOTAL DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. QUITAÇÃO PARCIAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074295-0, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. IOF. COBRANÇA ADMITIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050100-4, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DA CASA BANCÁRIA. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060466-7, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DEMONSTRADO. TUTELA CONCEDIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072899-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, PARTE INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. ARTIGO 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030984-6, de São José do Cedro, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS RESPECTIVOS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. APELADO, PORÉM, QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DE SEUS PEDIDOS. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048369-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR 12 (DOZE) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075667-4, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE A REQUERIDA APRESENTASSE AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS NECESSÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DO ACORDO. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PASSIVO FISCAL ESTADUAL E NACIONAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. EXEGESE DO ARTIGO 461, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR AMBAS AS PARTES. NÃO PREENCHIMENTO, TODAVIA, DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. ANÁLISE DO MÉRITO QUE TORNA O RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.038512-1, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ENTÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076600-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).