APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE REPRESENTA O SOMATÓRIO DE VÁRIOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. TARIFA ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE CADASTRO EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005340-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE SEGURO. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, PORQUANTO, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA MENCIONADA RESOLUÇÃO DO CMN. RECLAMO PROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072441-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO IMPUGNANDO O MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O RECURSO PRINCIPAL. APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. TÍTULO DE VALOR ELEVADO. FIXAÇÃO IRRISÓRIA, NO CASO CONCRETO. REVISÃO QUE SE IMPÕE. MANTIDA A VERBA HONORÁRIA FIXADA PROVISORIAMENTE NA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. DISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO GARANTIDOR HIPOTECÁRIO DIANTE DA PENHORA DO BEM DADO EM GARANTIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA APENAS INTERMEDIADORA DO SERVIÇO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO DO DÉBITO AFASTADA. PEDIDO GENÉRICO. NULIDADE DO TÍTULO. TESE DE DESVIO DE FINALIDADE RECHAÇADA. CRÉDITO LIBERADO E UTILIZADO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. RECOMPOSIÇÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. MULTA CONTRATUAL PACTUADA CABÍVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS EMBARGANTES NOS ÓRGAOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082830-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075696-6, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO APÓCRIFA. JUNTADA DE CÓPIA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA DA PUBLICAÇÃO. DOCUMENTO INEFICAZ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. "Para que os atos praticados pelo escrivão (ou chefe ou diretor de secretaria de Tribunal), sejam válidos, é indispensável que sejam assinados ou rubricados pelo próprio escrivão, conforme determinam os arts. 168 e 169 do CPC. Certidão sem assinatura não é certidão" (STJ, AgRg no Ag 599.457/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 13.09.2005). "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para complementá-lo" (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery). (Agravo de Instrumento n. 2011.061060-9, de Blumenau, rel. Des. PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA, j. 8/5/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036688-1, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. JUIZ A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA COM ESPEQUE NOS §§ 3º E 4º, DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054295-9, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 944 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054262-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS PREEXISTENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA QUE, NO CASO, É INCAPAZ DE GERAL ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "A presença de outros registros em cadastros de inadimplentes afasta o dano moral in re ipsa, não se autorizando a presunção de que a conduta ilícita da ré tenha representado prejuízo ao autor, a quem, então, cabe provar o alegado abalo de crédito, ônus do qual não se desincumbiu. Súmula 385, STJ" (TJRS, AC n. 70044236511, rel. Des. Ivan Balson Araújo, j. 29-9-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075216-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E HONORÁRIAS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DE AMBAS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073859-7, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE ALEGA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA E NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019278-4, de Modelo, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INCIDÊNCIA CONDICIONADA À PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001133-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR 10 (DEZ) ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056857-4, de Palmitos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Com efeito, especificamente quanto à necessidade de prequestionar expressamente dispositivos da Lei Federal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema, no julgamento do Recurso Especial n. 1090846/RS, relatado pelo Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 10-05-2011: 'o argumento de que, para a interposição de recursos às Cortes Superiores faz-se necessário o prequestionamento explícito, não merece acolhida, pois, consoante entendimento jurisprudencial do STJ, admite-se, também, de modo implícito'. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002676-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. APRESENTAÇÃO SATISFEITA. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA NOS TERMOS DA LEI N. 9.656/98. APRESENTAÇÃO DA AVENÇA ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AFASTAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CONTENCIOSIDADE E PROVA DE RESISTÊNCIA PRETÉRITA. Com a apresentação imediata dos documentos em juízo e diante da ausência de contestação pelo réu, não há resistência com carga de litigiosidade na exibição de documento, isentando-se o réu dos ônus sucumbenciais e arcando o autor com as custas processuais (TJSC, AC n. 2013.069112-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 13-02-2014). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073834-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA GENITORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS PERPETRADOS AO LONGO DOS ANOS. GENITORA QUE TEM PROBLEMAS COM O USO DE ÁLCOOL, SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E PROSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRABALHO OU RESIDÊNCIA FIXA. ESTUDO SOCIAL, RELATÓRIO PSICOLÓGICO E PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO FAVORÁVEIS À DESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.638, II E III, IV DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INTERESSE DA INFANTE QUE DEVE SER PRESERVADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO. A autoridade parental está impregnada de deveres não apenas no campo material, mas, principalmente, no campo existencial, devendo os pais satisfazer outras necessidades dos filhos, notadamente de índole afetiva. [...] tentar definir poder familiar nada mais é do que tentar enfeixar o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou socialmente. A autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª ed. Revista dos Tribunais. 2011. p. 425). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074287-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL APTA AO DESLINDE DA QUESTÃO. MÉRITO. IMÓVEIS QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDEM A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÃO SITUADOS HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SEREM TRABALHADOS PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 649, VIII DO CPC EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021953-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.065483-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ADIMPLIDAS NO VENCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. TESE AFASTADA. CORRETO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. FALHA NO SISTEMA QUE RECONHECE A QUITAÇÃO. EXCLUDENTE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066384-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTREGA DE MERCADORIA DIVERSA DA ADQUIRIDA VIA INTERNET. MERO ABORRECIMENTO NO CASO CONCRETO. DANO MORAL INEXISTENTE. A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título (STJ, Resp n. 1.399.931/MG, rel. Min. Sidney Beneti, j. 11-02-2014). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR INCOMPROVADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075253-2, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE PRESTAR CONTAS. GESTÃO DE BENS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, AC n. 2013.062157-4, Relatora Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22-05-2014). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067201-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).