APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. APELANTE QUE ARTICULA MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. APELO DA AUTORA. CONTRATO COM COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA INVALIDEZ PARCIAL. RECLAMANTE QUE NÃO DEMONSTRA O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, INCISO I, DO CPC. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 'Decorrendo o sinistro de doença, e a apólice não contemplando invalidez parcial por doença, mas tão somente invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez permanente por doença, descabe condenar a seguradora ao pagamento da indenização postulada. [...]' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049453-8, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12.09.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006023-6, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SÚMULA 278 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE SUPOSTO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO AFASTADA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para as ações de cobrança fundada em contrato de seguro de vida em grupo é anual, sendo que o termo inicial deste prazo é contado da ciência inequívoca da invalidez permanente do segurado que, no caso concreto, ocorreu pela concessão deaposentadoria pelo órgão previdenciário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015866-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REJEIÇÃO. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR DÉBITO JÁ DECLARADO INEXISTENTE EM LIDE ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA INJUSTIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MINORAÇÃO DA QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$ 10.000,00). O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo [...] (TJSC, AC n. 2013.046167-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-02-2014). RESTITUIÇÃO DEVIDA E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DA CONTA CORRENTE DO APELADO. MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 42 do Código Consumerista, ocorrendo cobrança indevida por serviço não solicitado pelo consumidor, devida a restituição do indébito, em dobro do valor pago. ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043439-0, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. IMÓVEL INDIVISÍVEL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DECRETADA. APELO DOS CONDÔMINOS DEMANDADOS. DIVISÃO DO CONDOMÍNIO. Havendo litígio ou resistência entre os condôminos, frustrando a extinção amigável do condomínio, a alienação judicial do imóvel, em hasta pública, é medida necessária, observado o direito de preferência dos condôminos, relativamente a estranhos interessados (CPC, art. 1.118, inc. I) (TJSC, AC n. 2012.044214-0, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 2-08-2012). PRETENSA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MATÉRIA DE DEFESA. VIA INADEQUADA. A disciplina processual civil é estruturada de modo que o réu, citado para apresentar resposta ao pedido do autor, querendo formular-lhe pleito adverso, somente o possa fazer por meio do ajuizamento da reconvenção; na contestação, como se diz, não cabe a formulação de pedido, porquanto, por seu intermédio, a parte ré deve apenas se defender da pretensão da parte autora, resistindo, pelos meios ao seu alcance, à procedência de sua postulação, mas não lhe é permitida a dedução de pedido, ainda que tenha direito à correspondente prestação (STJ, EREsp 1284814/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 18-12-2013). Em ação desta natureza o que está em análise é a pretensão de alienar a coisa indivisível, nos termos do art. 1.320 do Código Civil. A pretensão dos apelantes há de ser aduzida em via própria dada a natureza do procedimento (alienação de coisa em comum, que é procedimento de jurisdição voluntária). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006068-3, de Mondaí, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE OS CONTENTORES. ATO INCOMPATÍVEL À VONTADE DE RECORRER. ART. 501 DO CPC. Noticiada a formalização de acordo extrajudicial, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.097855-6, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 25-7-2013). RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067062-8, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE IMPÕE CONDENAÇÃO EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA AO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA COM VALOR DO ALUGUEL QUE JÁ ERA VIÁVEL EXTRAJUDICIALMENTE. CONCORDÂNCIA, AINDA, EM JUÍZO, POR OCASIÃO DE AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR AO LOCADOR O PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002165-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID. As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo (TJSC, Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 21-10-2010). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029098-4, de Xaxim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO. IMPROCEDÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO. CLÁUSULA ABUSIVA. CONSTATAÇÃO. BENEFICIÁRIO NÃO CIENTIFICADO DAS CONDIÇÕES GERAIS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. SEGURADO JÁ APOSENTADO POR INVALIDEZ PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INVALIDEZ TOTAL E DEFINITIVA. O desenvolvimento de doença ocupacional é equiparado a acidente de trabalho para fins de cobrança de seguro de vida coletivo, diante do que não cabe alegação de risco excluído. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. TESE REFUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Em se tratando de ação de cobrança de seguro de vida, é pacífico o entendimento tanto neste Sodalício quanto na Corte da Cidadania de que o dies a quo para atualização do montante deve retroceder à data da apólice. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007987-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRESCIMO, ADVINDO DAÍ A DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DA LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019338-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. ALEGAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082919-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO (ART. 330, I, DO CPC). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXAS PACTUADAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO ULTRAPASSAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS (ART. 543-C DO CPC). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. TEC. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. REJEIÇÃO. Em se tratando de engano justificável, como no caso vertente, e inexistindo prova da má-fé da instituição financeira no implemento dos valores, a restituição deve ocorrer na forma simples e não em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. A descaracterização da mora só ocorre quando o caráter abusivo decorrer da cobrança dos chamados encargos do "período da normalidade". O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora (AgRg no Resp 315.491/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, j. 21-08-2014). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR (ART. 51, IV, DO CDC). A cláusula de vencimento antecipado da dívida é nula, pois possibilita à parte economicamente mais forte rescindir unilateralmente o contrato, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (TJSC, AC n. 2011.011989-1, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 25-10-2011). TARIFA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CÓDIGO BUZAID. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSA CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NULIDADE MANTIDA. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE ENTRE OS CONTRATANTES. No que diz respeito à cobrança de honorários advocatícios decorrentes da cobrança extrajudicial da dívida, de acordo com o inciso XII do art. 51 do CDC é nula a cláusula que estabeleça ao consumidor a obrigação de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor (TJSC, AC n. 2011.006787-7, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 22-03-2011). PRETENSA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ACOLHIMENTO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO COMPROVADO. Nas demandas de revisão contratual de financiamento 'a manutenção da tutela antecipada concedida fica condicionada ao depósito das parcelas nas datas dos respectivos vencimentos, cabendo ao magistrado de primeiro grau proceder a efetiva fiscalização quanto ao seu cumprimento, sob pena de revogação da medida' (AI n. 2011.095805-9, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, 05-07-2012). PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041454-6, de Quilombo, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DO TETO MÁXIMO INDENIZATÓRIO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ESTABELECIDO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DA VÍTIMA NA VIA ADMINISTRATIVA. LAUDO DE AVALIAÇÃO MÉDICA CONFECCIONADO PELA SEGURADORA À ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. PROVA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO A SER REPARADA. Estabelece a Súmula 474 do STJ que 'a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072171-2, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. NOTAS FICAIS E COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMBARGANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. OFENSA AO ART. 232, III, DO CÓDIGO BUZAID. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL. NULIDADE E PREJUÍZOS EVIDENCIADOS. O ato citatório destinado a dar conhecimento ao réu sobre a propositura da ação contra ele, é condição de eficácia da atuação jurisdicional. É nula a citação realizada por edital, quando descumpridos os requisitos definidos nos arts. 231 e 232 do CPC, processando-se o chamamento por essa via antes de esgotados os meios disponíveis para a citação pessoal. Ocorrendo falta ou nulidade de citação, a relação processual é inexistente (in Código de Processo Civil Anotado, vol. I, 7ª ed., RT, 1998, p. 1132). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076090-3, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA MÉDICA ATESTA A INCAPACIDADE DE FUNÇÃO VITAL DA VÍTIMA. TABELA PREVISTA NO ARTIGO 3° DA LEI 6.194/1974, ALTERADO PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009, QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE 100% DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004099-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APURADA FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO IMPRÓPRIO. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. A decisão não extintiva do processo que reconhece a fraude à execução na execucional de título judicial é atacável via agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui-se em erro grosseiro e inescusável, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade dos recursos (TJSC, AC n. 2001.015731-4, relator Des. Mazoni Ferreira, j. 25-03-2004). RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051642-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS SUPORTADOS. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O AUMENTO DE AMBAS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061469-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FEITO EXTINTO, NA FORMA DO ART 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. TENTATIVA INFRUTÍFERA, POR DESÍDIA DA PARTE, QUE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DICÇÃO DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073854-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO À RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.002677-7, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO DEBATE. Não se revela possível, em sede de embargos de terceiro, a análise de eventual invalidade do negócio jurídico de compra e venda firmado pelas partes, ao passo que a presente lide se constitui como modalidade de ação de natureza possessória. DEFESA DA POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse de imóvel oriunda de contrato de compra e venda, ainda desprovido do registro, conforme disposto na Súmula n. 84 do STJ. Havendo prova de que o imóvel foi alienado antes da constrição judicial a terceiro de boa-fé, os embargos devem ser julgados procedentes (TJSC, AC n.2011.043166-3, rel. Des. Victor Ferreira, j. 7.11.2013). CONTRATO COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE OPEROU NO CASO CONCRETO. Comprovada a turbação da posse e não havendo notícia nos autos de que ocorreu o desfazimento do negócio jurídico, tampouco que o embargante deixou de ser o possuidor do imóvel, a cláusula de arrependimento não enseja qualquer óbice para a defesa da posse, por se tratar de evento futuro e incerto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048342-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE TÍTULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL REGISTRADO SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL COM PROMESSA DE ANULAÇÃO DO AJUSTE E BAIXA DO LEASING. PERMANÊNCIA DA AVENÇA COM CONSEQUENTE INSCRIÇÃO IRREGULAR DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. AJUSTE DE LEASING E INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES FIRMADO PELA ARRENDANTE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA DE BEM NÃO PERTENCENTE À FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. Segundo o artigo 14, caput, do Estatuto Consumerista, aplicável ao caso por força da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, deve o fornecedor responder, independentemente de culpa, pelos danos eventualmente causados ao consumidor por defeito na prestação de serviço. Observa-se, ainda, que, por exercerem atividade lucrativa, as casas bancárias assumem, perante os consumidores e vítimas equiparadas (vide art. 17 do CDC), responsabilidade pelos prejuízos decorrentes dessa atividade, mormente quando não demonstrada a devida cautela, ao promover os atos de contratação e cobrança (TJSC, AC n. 2014.055659-3, rel. Desembargador Tulio Pinheiro, j. 23-10-2014). PRETENSA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO. VALOR FIXADO QUE ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RETENÇÃO DO VRG. DESACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO SUB JUDICE. IRREGULARIDADE NA ESSÊNCIA. RETORNO DOS ENVOLVIDOS AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064689-2, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).