APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS E DA UNIMED. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 STJ. ALEGADO PROCEDIMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO POR MÉDICO ESPECIALISTA (ONCOLOGISTA). RESTRIÇÃO DE COBERTURA DISPOSTA DE MANEIRA GENÉRICA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA EXPERIMENTAL DO TRATAMENTO (ART. 333, II, DO CPC). OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Se o contrato prevê o fornecimento de tratamento de quimioterapia ao paciente, não há como excluir essa cobertura. Ademais, cabe ao médico, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento mais adequado à cura da doença contraída pelo segurado (TJSC, AC n. 2012.076394-1, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-06-2014). REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075173-9, de Seara, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM SUPORTADOS, NA INTEGRALIDADE, PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.004819-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AGRAVO RETIDO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO CONFIRMADO NA DECISÃO HOSTILIZADA. RAZÃO DO AGRAVO REPETIDAS NO APELO. PERDA DO OBJETO EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO NO PARTICULAR. INPC. FIXAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA, POIS, A COMPENSAÇÃO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086377-4, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. AFASTAMENTO DA TARIFA DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS'. ACOLHIMENTO. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor da tarifa relativa a custos com 'Serviços de Terceiros' apresenta-se abusivo, uma vez que representa tarifa de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: 'Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019016-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. VALOR ARBITRADO AQUÉM DOS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 SO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063309-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019669-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE INVENTÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA PARA APRESENTAR GUIA DE FGTS E GFIP E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDAS EXCEPCIONAIS QUE NÃO SE JUSTIFICAM NA HIPÓTESE. ALIMENTANTE QUE PRESTA INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELO TOGADO SEM PROPÓSITO DE CAMUFLAR SUA REALIDADE ECONÔMICA E COM ATUAÇÃO POSITIVA EM RESOLVER O CONFLITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A SOLUÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071686-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. PATERNIDADE ANTERIOMENTE RECONHECIDA EM DEMANDA JUDICIAL. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR. PRETENSA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME GENÉTICO (DNA). RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INADIMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BASEADO EM PROVA PERICIAL CONFECCIONADA EM DEMANDA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. É admissível que a coisa julgada material seja relativizada em ação de investigação de paternidade quando não se produziu exame genético para afirmar o vínculo biológico entre as partes (TJSC, AC n. 2011.008683-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 20-07-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073408-7, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMBATE À DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060879-9, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DE 30% AO PATAMAR DE 70% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. TESE REFUTADA. MAJORAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO GENITOR EVIDENCIADA. ADEQUAÇÃO PERTINENTE A FIM DE SE ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Na revisão da verba alimentar prestada ao filho menor de idade, deve ser conjugada a modificação no binômio necessidade e possibilidade. Sendo inconteste que desde a fixação dos alimentos em prol do filho, ocorreu a evolução em ambos, a majoração torna-se imperativa, respeitando-se a proporcionalidade ao se fixar o quantum alimentício, a fim de que não impossibilite o sustento do Alimentante (TJSC, AC n. 2014.007699-2, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 3-6-2014). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072946-4, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AO PASSO QUE A AUTORA, PUGNA PELA MAJORAÇÃO DAS VERBAS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO DE AMBAS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019813-3, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A MENOR. DIREITO DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A CÂMARA DE DIREITO CIVIL. "Malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza" (AC n. 2014.029999-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando 'a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA', compete (competência absoluta) ao 'Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). "Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), 'educação infantil, em creche e pré-escola' (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre 'proteção e menor em situação de risco' (ECA, art. 98)" (AI n. 2013.081794-8, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, j. 24-6-2014). (TJSC - Apelação Cível n. 2014.041120-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 5.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046059-1, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 02-09-2014).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DA INCAPAZ APÓS A PROLAÇÃO DO DECRETO DE INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA MODIFICADA AO DOMICÍLIO DA CURADORA NOMEADA. INTELIGÊNCIA E ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 98 DO CÓDIGO BUZAID, ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 7º, §7º DA LEI DE INTRODUÇÃO DESTA LEGISLAÇÃO. Até anteriormente à interdição, o juízo competente para processar e julgar casos envolvendo direitos e obrigações do interditando é o do local em que ele reside. Proferida a sentença de interdição - porque tem efeitos desde logo -, modifica-se o domicílio do curatelado para o domicílio do curador nomeado (TJSC, AI n. 03.010134-9, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 14-10-2004). JUÍZO SUSCITADO COMPETENTE. CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.073797-3, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA ESPECIAL PARA REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA TAC. ACÓRDÃO QUE REJEITA A INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DA CORTE DA CIDADANIA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS. VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. ORIENTAÇÃO ADOTADA. A Tarifa de Abertura de Crédito segundo orientação emanada da Corte Superior por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, representativo de controvérsia não foi prevista na tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. A cobrança é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008 e sem abusividade. REANÁLISE DA MATÉRIA. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. VALIDADE DA TAC. PACTUAÇÃO EXPRESSA (27.04.2007) E INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064396-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO MÉDICA ACOSTADA PELA APELANTE. PERÍCIA JUDICIAL DESNECESSÁRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR (ART. 131 DO CPC). MÉRITO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA EM VIRTUDE DE INFORTÚNIO LABORAL. AGRICULTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR AS ATIVIDADES HABITUAIS DE SEU LABOR. SEGURADO COM IDADE AVANÇADA (56 ANOS) E BAIXA ESCOLARIDADE. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Não há como sustentar que a invalidez, para viabilizar o pagamento integral do seguro, deva ocorrer para toda e qualquer atividade profissional, pois não é razoável exigir daquele que contratou um seguro justamente para suportar uma situação de dificuldade, que aprenda repentinamente um novo ofício em razão da seguradora negar-se ao cumprimento do contrato firmado (TJSC, AC n. 2013.009017-1, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7-08-2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054594-7, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 257 E 267, I, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OPERADA. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. SENTENÇA ANULADA. Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da CGJSC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075193-5, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. DECRETO DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. APELO DA AUTORA. PRETENSO SEQUESTRO DE BENS EM POSSE DO RÉU POR POSSÍVEL DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO CASAL. FINANCIAMENTOS CONTRAÍDOS EM NOME DA EMPRESA COMUM. ACORDO JUDICIAL EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INAPTIDÃO DO PROVIMENTO PRETENDIDO. ENCERRAMENTO EMPRESARIAL AJUSTADO COM PRAZO CERTO (ANO DE 2012). FACULDADE DA AUTORA DE PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL CONSTANTE DO ACORDO E A QUITAÇÃO DO PASSIVO COM A DIVISÃO DE EVENTUAL SALDO DA ALIENAÇÃO. VIA CAUTELAR INADEQUADA. INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA. ESCASSEZ DE INTERESSE DE AGIR NO VIÉS NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. O interesse de agir materializa-se quando houver a necessidade de o litigante demandar em juízo para alcançar a tutela pretendida e que ela se preste ao fim almejado, ou seja, lhe seja útil; exige-se, ainda, que a pretensão seja deduzida na via processual adequada (TJSC, AC n. 2013.012663-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 25-04-2013). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043442-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DECRETO QUE REJEITA OS EMBARGOS E CONSTITUI A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR QUE DEBATE O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TESE REFUTADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES AO AJUIZAMENTO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILICITUDE DA COBRANÇA. REJEIÇÃO. TÍTULO QUE POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. DÉBITO NÃO DESCONSTITUÍDO. DÍVIDA INCONTESTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. Em se tratando de execução de título extrajudicial, os juros da mora devem ser contados desde o vencimento da obrigação, pois a hipótese é de mora ex re, ou seja, a inadimplência deve-se ao não cumprimento de obrigação, positiva e líquida, na data aprazada (TJSC, AC n. 2012.078613-8, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7-03-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075657-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 257 E 267, I, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OPERADA. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. SENTENÇA ANULADA. Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da CGJSC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064709-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO IMPORTE DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE É ESTUDANTE E DEPENDENTE DE SEUS GENITORES. PLEITO DE MINORAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZA A REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR A FIM DE MELHOR ATENDER AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, DO CPC). O dever de prover a subsistência da prole compete a ambos os genitores, e os alimentos devem ser fixados levando em consideração a necessidade de quem os pleiteia e a possibilidade de quem é obrigado a suportá-los, atendendo ao binômio necessidade/possibilidade (TJSC, AI n. 2013.020223-3, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 27-6-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063324-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).