APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo (art. 264, parágrafo único, do CPC)" (STJ, AR 3.543/MG, rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. em 11-12-2013, DJe 19-12-2013) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061310-6, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA POR COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. FEITO EXTINTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPACIDADE PROCESSUAL DOS CANDIDATOS POLÍTICOS EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PARTIDO POLÍTICO OU DO PRÓPRIO CANDIDATO. DICÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 9.504/97." As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob responsabilidade dos partidos, ou de seus candidatos, e financiadas na forma da lei".Ademais: "Em que pese a Lei n.9.504/97 reconhecer a coligação partidária como sujeita de direitos e obrigações, tal reconhecimento é restrito ao âmbito do processo eleitoral. Assim, são os partidos políticos que integram a coligação os responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios do profissional que labora em favor da coligação" (ACível n. 70025849860, Rel. Des. Paulo Sergio Scarparo, TJRS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008183-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E IMPUTA AO AUTOR/AGRAVANTE O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. REFORMA. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARCADO PELO VENCIDO NA PRIMEIRA FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049461-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS', 'REGISTRO DE CONTRATO' E 'AVALIAÇÃO DO BEM'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Serviços de Terceiros', 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. A Corte da Cidadania, ao decidir sobre o tema recentemente em sede de recursos repetitivos, Recurso Especial n. 1.251.331-RS, da lavra da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti, conclui: (...) continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR. A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043409-1, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEIO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL TIDA COMO IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CEDRO, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 5º, DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. "'Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007)' (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ)." (AC n. 2012.000003-8, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 10.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067059-5, de São José do Cedro, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARCELA DE FINANCIAMENTO ADIMPLIDA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. A inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de proteção ao crédito é geradora de danos morais, sendo que o dano, nestes casos, é presumido, não necessitando da comprovação do efetivo prejuízo experimentado. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 54 DO STJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072447-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE 'RECEBÍVEIS'. DESCONTO DE TÍTULOS. CRÉDITO DISPONIBILIZADO E USUFRUÍDO. TÍTULO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, BORDERÔS DE DESCONTOS E FICHA GRÁFICA DA CONTA CORRENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DA DUPLICATA MERCANTIL. REJEIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A ação monitória deve estar acompanhada de prova escrita do crédito sem força executiva, na forma do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, de modo que se revela imprescindível à satisfação desse requisito legal a apresentação de: a) contrato de abertura de crédito em conta-corrente, para as pretensões com base nele formuladas; b) respectivo demonstrativo de débito, desde que a origem e a evolução deste estejam clara e facilmente identificadas (Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça) (TJSC, AC n. 2014.001430-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1º-04-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063374-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAC, TEC E IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS DA MORA. REJEIÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. Exceto nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, é válida a comissão de permanência, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação (TJSC, AC n. 2010.055706-7, relator Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-07-2011). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ÔNUS SUCUBENCIAIS. ADEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO. ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015878-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO (ART. 267, INC. III E §1º DO CPC). Impositiva a extinção dos autos por abandono se a instituição financeira, embora intimada por seu causídico e pessoalmente, queda-se silente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074323-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDA INDENIZATÓRIA AFORADA POR PASSAGEIRA DO COLETIVO DECORRENTE DE INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO JÁ JULGADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA POR ESTE COLEGIADO EM LIDE ANTERIOR. DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO JULGADOR. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador (TJSC, AI n. 2013.053915-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 3-07-2014). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005020-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRESENÇA DE INCAPAZ NO FEITO. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA PELA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PARTICULARIDADE APENAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA INTERNA RECURSAL DE CADA ÓRGÃO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058773-9, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DECRETO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SPC E JULGA IMPROCEDENTE A LIDE EM RELAÇÃO À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. APELO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REJEIÇÃO. INSCRIÇÃO LEVADA A TERMO POR ENTIDADE DIVERSA. O Serviço Nacional de Proteção ao Crédito - SPC Brasil é parte ilegítima para residir no polo passivo da demanda em que busca aquele que teve seu crédito negativado a correspondente indenização por dano moral, em razão do não atendimento da exigência da notificação prévia acerca da iminência da sua negativação, posto ser ele órgão destinado a, com exclusividade, regular os bancos de dados, não procedendo à inscrição do nome dos consumidores em cadastros de inadimplentes e nem tendo competência para excluir essas inscrições (TJSC, AC n. 2012.092882-2, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 11-04-2013). DANO MORAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ENVIO PRÉVIO DA CORRESPONDÊNCIA. ATENDIMENTO À EXEGESE DO ART. 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. No caso a CDL comprovou o atendimento ao previsto no art. 43, §2º do Código Consumerista, notificando por escrito a consumidor no endereço fornecido pelo credor. É certo que 'não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso de recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação' (AgRg. no Ag. 833.769/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 3-12-2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050248-0, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSA MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESÁRIO DO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS E ENTRETENIMENTO (BOLICHE). SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CONFORTÁVEL CONDIÇÃO ECONÔMICA EXPERIMENTADA PELO GENITOR. VALOR ARBITRADO (UM SALÁRIO MÍNIMO) QUE ATENDE AO BINÔMIO DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE. Havendo prova robusta apta a demonstrar a confortável capacidade financeira do alimentante e, ainda, o aumento das necessidades da alimentanda, como se verifica no caso concreto, merece amparo o pleito de majoração do encargo alimentar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064725-8, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.035154-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. CONDUTA FRAUDULENTA. RELAÇÃO NEGOCIAL INEXISTENTE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. PRETENSA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. FRAUDE DOCUMENTAL. PROVA EMPRESTADA DO PROCESSO CRIME. NEGLIGÊNCIA E FALTA DE CAUTELA NO MOMENTO DA NEGOCIAÇÃO. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E OBTENÇÃO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES EM NOME DA AUTORA POR FALSÁRIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É dever da empresa prestadora de serviços agir com precaução no momento da negociação, bem como em casos que possam causar algum dano, como ocorre quando se inscreve o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O valor fixado a título de danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019543-6, de Campo Erê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO PARA ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO ELETRÔNICO (TABLET). ENVIO À FABRICANTE PARA CONSERTO POR DUAS VEZES. RETENÇÃO DO PRODUTO E INÉRCIA QUANTO A SOLUÇÃO DO PROBLEMA PARA COM A CONSUMIDORA. RÉ REVEL NA PRESENTE DEMANDA, BEM COMO AUSENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NO PROCON. DESCASO PERANTE A CONSUMIDORA. ABALO MORAL CONFIGURADO. AUTORA QUE PRIVOU-SE DO USO DO BEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS BALIZADOS PELA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075218-8, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGADA. INADIMPLÊNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMBARGANTES, ADEMAIS, QUE SEQUER FIGURAM COMO DEVEDORES NA DEMANDA EXECUTIVA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Restando devidamente comprovado pelos embargantes a posse e a propriedade sobre o imóvel objeto de constrição judicial, torna-se imperiosa a procedência da pretensão inicial, a fim de se determinar o cancelamento do gravame. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065170-7, de São Domingos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. Não se conhece de matéria articulada em sede recursal que não foi proposta no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. LEGALIDADE DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30.04.2008. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COBRANÇA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.251.331/RS (ART. 543-C DO CPC). INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO DEBATE. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM INCIDENTE AUTÔNOMO. ART. 4º, §2º, DA LEI 1.060/50. A impugnação ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita desafia a interposição de incidente processual próprio, que será processado em apenso aos autos principais, conforme previsto na Lei n. 1.060/50, sendo descabida a insurgência por meio de recurso de apelação. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066357-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL SOLICITADA PELO RÉU. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL (FURTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REJEIÇÃO. REQUISIÇÃO DE ABORDAGEM POLICIAL NA TENTATIVA DE RECUPERAR BEM FURTADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. ELEMENTOS PLAUSÍVEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DO DOLO OU MÁ-FÉ DO COMUNICANTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Somente quando se procede com dolo ou má-fé no comunicado de uma notitia criminis, ou na requisição de força policial, é que exsurge o dever de indenizar ao comunicante. Por outro lado, se a informação é baseada em elementos plausíveis, cuidar-se-á tão-somente de exercício regular do direito, hipótese a ensejar a exclusão da responsabilidade civil, a teor do art. 186 do Código Civil (TJSC, AC n. 2006.032874-8, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 30-01-2007). A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, o dano e nexo de causalidade, sendo que na ausência de quaisquer desses requisitos legais, afasta-se o dever de indenizar. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067238-5, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. APELO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM LIDE EXECUTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIA AUTENTICADA. REJEIÇÃO. NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A fotocópia autenticada, mecanicamente ou por certificado digital de autenticidade, da cédula de crédito bancário não é documento bastante a embasar ação de execução de título extrajudicial, porque os títulos desta natureza podem circular mediante endosso. A razão da exigência do título na via original não decorre da necessidade de verificação da veracidade de seu conteúdo, mas da sua própria natureza e da sujeição ao princípio da cartularidade, de modo que, estando a execucional calcada em cédula de crédito bancário, a juntada aos autos do original é providência indispensável, a fim de comprovar que a exequente é titular do crédito exigido (TJSC, AI n. 2013.035916-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-02-2014). RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043417-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).