AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTAGEM POR INTERMÉDIO DOS CORREIOS, VIA SEDEX, NA CIDADE DE ERECHIM/RS. RECLAMO PROTOCOLADO NESTA CORTE APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DECENAL DISPOSTO NO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVÊNIO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO COM INCIDÊNCIA APENAS ÀS AGÊNCIAS DE CORREIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RC E CONVÊNIO N. 66/2005. INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL E NÃO A DA POSTAGEM. A Resolução Conjunta n. 04/05-RC do TJSC, dispõe sobre o Protocolo Postal Integrado no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina e estabelece que 'o sistema de Protocolo Postal Integral no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, respaldado em convênio celebrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos', assim, a tempestividade dos recursos oriundos de postagens em outros Estados, via Sedex, devem ser conferidas pela data de protocolo judicial. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076118-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL SOMADA A INEXISTÊNCIA DE BENS E VALORES A ASSEGURAR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. LIDE EXECUTIVA EM TRÂMITE HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E ORIGINÁRIA HÁ MAIS DE 10 ANOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO CONCRETO. EXCEPCIONALIDADE CABÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores (...). A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la (Resp n. 1.169.175/DF, Terceira Turma, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17-02-2011). INCONFORMISMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019821-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXEQUENDO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA SOBRESTAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. TRÂMITE DE "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" INTERPOSTO PELO EXECUTADO E DEPÓSITO DE VALOR EFETUADO POR ESTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXECUCIONAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE DÊ AZO À MEDIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PROCESSO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 17 ANOS, COM INÚMEROS INCIDENTES E RECURSOS INSTAURADOS. HIPÓTESE AUTORIZATIVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO MÁXIMO PREVISTO NO CÓDIGO INSTRUMENTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075688-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE PETIÇÃO NOTICIANDO ACORDO ENTRE OS ENVOLVIDOS. RECURSO PREJUDICADO. Noticiando as partes a formalização de acordo, o recurso pendente de julgamento perde seu objeto, impondo-se sua extinção (TJSC, AC n. 2013.062681-1, relator Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 3-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074783-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. DECRETO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ARTIGO 162 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO QUE DEVE SER COMBATIDO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É entendimento pacificado que não cabe a interposição de recurso de apelação contra decisão que decide questão preliminar, ainda que afastando partes da lide, pois tal manifestação tem natureza de decisão interlocutória, de acordo com o art. 162, § 2º, do CPC. Assim, o recurso cabível era o de agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 522 do CPC. A interposição da apelação configura erro grosseiro, pois se trata de uma decisão não terminativa do processo. Não é possível, no caso, também, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, seja devido ao erro, seja porque, ainda que se admitisse o recurso como agravo de instrumento, o prazo para interposição deste teria sido excedido (TJSC, AC n. 2014.023455-6, rel. Des. Victor Ferreira, j. 15-05-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001134-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ARTS. 257 E 267, I, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO OPERADA. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. SENTENÇA ANULADA. Não contendo o pagamento, para evitar que a parte seja injustamente prejudicada por eventual negligência do patrono, deve o autor ser intimado pessoalmente (por correio com aviso de recebimento) sobre a necessidade de efetuar esse pagamento (Circular n. 21, de 27 de maio de 2010, da CGJSC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064712-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, §1º, DO CPC). REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGALIDADE DAS TARIFAS 'TAC', 'TEC', 'REGISTRO DE VEÍCULO' E 'ISS'. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS. OFENSA AO ARTIGO 514, II, DO CPC. TARIFA DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS'. AFASTAMENTO. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor da tarifa relativa a custos com 'Serviços de Terceiros' apresenta-se abusivo, uma vez que representa tarifa de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018946-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA E PROCESSADA NA COMARCA DE DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECLAMO RECURSAL DEDUZIDO PELA AUTORA. RESOLUÇÃO N.º 38/2008 E ATO REGIMENTAL N.º 115/2011-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Na forma disciplinada pela Resolução n.º 38/2008 e pelo Ato Regimental n.º 115/2011, deste Tribunal de Justiça, detém a Câmara Especial Regional de Chapecó, competência exclusiva para processar e julgar recursos egressos das comarcas que integram o seu âmbito de atribuições, dentre as quais, a de Dionísio Cerqueira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055220-3, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISUM DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. LEGALIDADE DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). REJEIÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS.1.251.331/RS E 1.255.573/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. INVERSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019544-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM A DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS. ORIGEM DO DÉBITO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR OCASIÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019510-6, de Cunha Porã, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO TRÍDUO LEGAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Tem o agravante a obrigação de comunicar o Juízo recorrido acerca da interposição de agravo de instrumento, em até três dias após o protocolo, sob pena de decretar-se a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087335-8, de Cunha Porã, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE 'REGISTRO DE CONTRATO' E 'AVALIAÇÃO DO BEM'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. A Corte da Cidadania, ao decidir sobre o tema recentemente em sede de recursos repetitivos, Recurso Especial n. 1.251.331-RS, da lavra da Exma. Ministra Maria Isabel Gallotti, conclui: (...) continuou permitida a Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR. A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019075-9, de São José do Cedro, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS.1.251.331/RS E 1.255.573/RS. AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS', 'TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM' E 'REGISTRO DE CONTRATO'. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Serviços de Terceiros', 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019693-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS SEM ACEITE. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE LIMITA-SE À TRANSCRIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA E COM OS FATOS DISCUTIDOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514 DO CÓDIGO BUZAID. PRELIMINAR RECHAÇADA. APELO DA EMBARGANTE. DUPLICATAS VIRTUAIS DEVIDAMENTE PROTESTADAS, ACOMPANHADAS DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E COM COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. INTELIGÊNCIAS DOS ARTIGOS 13 E 15 DA LEI 5.474/68. PRECEDENTES DO STJ. A duplicata mercantil não aceita, acompanhada da respectiva nota fiscal, do comprovante de recebimento da mercadoria, bem ainda do instrumento de protesto por falta de pagamento, porque evidencia a existência de uma relação negocial pretérita, constitui título hábil para suportar a ação de execução, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei n. 5.474, de 18.7.1968 (TJSC, AC n. 2014.040338-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-07-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072468-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. DECRETO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELO DO IMPUGNADO. CONDIÇÕES ECONÔMICAS INSUFICIENTES. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A AUTORIZAR A REVOGAÇÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA IURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 4º E 7º DA LEI N. 1.060/50. É da impugnante o ônus de comprovar que a parte agraciada com a justiça gratuita tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou do de sua família. Quando a lei fala em 'necessitado' deve-se entender não como sendo o 'miserável' ou 'indigente', mas sim aquele que possui rendimentos suficientes apenas para a sua mantença e de sua família, não podendo dispor de recursos para custear os ônus de uma demanda judicial (Desembargador Eder Graf) (TJSC, AC n. 2006.004156-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-2-2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065206-0, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA QUITADA NA VIA ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL E, EM CONSEQUÊNCIA, INDEVIDA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06. INEXISTÊNCIA DE DESVANTAGEM A SER REPARADA. Mesmo que o segurado tenha recebido indenização do Seguro DPVAT administrativamente, se a perícia judicial concluiu que do acidente automobilístico não resultou deformidade ou invalidez permanente, não pode o valor pago pela seguradora ser corrigido monetariamente desde a vigência da Medida Provisória n. 340/2006, pois, se a parte segurada não tinha direito de receber nenhum valor indenizatório do Seguro Obrigatório, logicamente não o tem igualmente em relação à atualização monetária sobre quantia que lhe foi paga indevidamente (TJSC, AC n. 2014.060774-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18-09-2014). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073861-4, de Xanxerê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO, UNICAMENTE, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. AUTOR NÃO CHEGOU A SER INSCRITO NO ROL DE INADIMPLENTES, MAS APENAS COMUNICADO DA SUPOSTA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.033649-0, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISUM DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS GENITORES, REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE POSSUEM CONDIÇÕES PARA CRIAR OS MENORES, E DE QUE A PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO É SUFICIENTE À DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E ESTUDO SOCIAL EM SENTIDO DIVERSO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. AMBIENTE FAMILIAR INSALUBRE, INSTÁVEL E PERIGOSO. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL COMETIDOS PELO AVÔ PATERNO. GENITOR EM CÁRCERE PELA PRÁTICA DE CRIME SEXUAL. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. SENTENÇA MANTIDA. A autoridade parental está impregnada de deveres não apenas no campo material, mas, principalmente, no campo existencial, devendo os pais satisfazer outras necessidades dos filhos, notadamente de índole afetiva [...] tentar definir poder familiar nada mais é do que tentar enfeixar o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou socialmente. A autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª ed. Revista dos Tribunais. 2011. p. 425). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076995-6, de Itapiranga, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DO INCONFORMISMO. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade (TJSC, AI n. 2014.064417-3, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-11-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085246-4, de Anchieta, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PRETENSÃO DO CORRENTISTA EM ANALISAR SUPOSTOS ABUSOS DO BANCO RÉU NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE HAVIDO ENTRE AS PARTES. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR AS CONTAS. REJEIÇÃO. GESTÃO DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O dever da instituição financeira de prestar as contas solicitadas pelo correntista decorre da gestão de seus bens e interesses, oriundos do registro de operações de débito e crédito efetivadas por aquele durante toda a relação contratual (TJSC, AC n. 2013.062157-4, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 22-05-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075192-8, de Campo Erê, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).