APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM APELAÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. Tendo sido indeferido o pedido de benefício de assistência judiciária em interlocutória e não havendo interposição de recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, sendo inviável a discussão da matéria somente em sede de apelação. "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, EM ANTERIOR OPORTUNIDADE, INDEFERIU A BENESSE, CUJA DECISÃO NÃO FOI ALVO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSO. EVIDENCIADA A PRECLUSÃO, FORTE NO ARTIGO 473 DO CÓDIGO BUZAID. INOBSTANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ESTADO DE MISERABILIDADE, OU DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DESDE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS QUE, NO CASO PRESENTE, COMPETE À RECORRENTE, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA TAL DESIDERATO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA." (AC n. 2010.014730-9, de Caçador, Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077030-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TEC. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO ESTABELECIDO NO RECURSO REPETITIVO N. 1.251.331/RS (ART. 543-C DO CPC). No caso concreto, possível observar que a tese de legalidade da TEC não merece guarida, uma vez que quando da contratação em discussão, assinada em 04.07.2008, não era possível a sua cobrança, conforme tabela do Conselho Monetário Nacional. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. ARBITRAMENTO, DE OFÍCIO, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A RESTITUIR. A teor do disposto no art. 463, I, do Código de Processo Civil, é permitido ao Magistrado alterar a sentença para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo. Portanto, caso omissa, equivocada ou incompleta a sentença no que se refere aos critérios a serem utilizados para o cálculo da atualização monetária ou dos juros, esta regra autoriza o Tribunal a estabelecer, de ofício, esses parâmetros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043411-8, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIRO. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Contra decisão interlocutória proferida em processo de execução é cabível agravo de instrumento, mesmo após o advento da Lei 11.187/05, por ser o agravo retido incompatível com a sistemática do processo de execução (...) (STJ, AgRg no AREsp n. 5997/RS, Primeira Turma, DJe de 16-03-2012). MÉRITO. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DA INICIAL EM 10 DIAS. JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO JUDICIAL ORIGINÁRIO DOS ALIMENTOS E SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. De acordo com os arts. 284, parágrafo único, e 295, VI, ambos do Código de Processo Civil, é lícito ao magistrado indeferir a inicial e extinguir o processo, quando determinada a respectiva emenda, não for essa determinação atendida dentro do prazo concedido, ou sendo incompleto o seu atendimento (TJSC, AC n. 2007.038489- 7, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 13-03-2008). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065183-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEFINIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS NS.1.251.331/RS E 1.255.573/RS. TARIFAS DE 'SERVIÇOS DE TERCEIROS', 'AVALIAÇÃO DO BEM' E 'REGISTRO DE CONTRATO'. AFASTAMENTO. LUCRO INERENTE À PRÁTICA COMERCIAL. REPASSE INDEVIDO AO CONSUMIDOR DOS CUSTOS DE DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA. O repasse ao Consumidor das tarifas relativas a custos com 'Serviços de Terceiros', 'Registro de Contrato' e 'Avaliação do Bem' apresenta-se abusivo, uma vez que representam tarifas de financiamento. Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que 'os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance' (art. 46). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estabelece o art. 884 do Código Civil que: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048393-9, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. PESSOA SIMPLES QUE REPASSA TODAS AS SUAS ECONOMIAS PARA A CONSTRUTORA. ATRASO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO BEM. DOR QUE TRANSCEDE A ESFERA EMOCIONAL. EXPECTATIVAS FRUSTADAS. SONHO DA CASA PRÓPRIA. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A delonga na entrega do imóvel, além de ofensa ao direito fundamental de moradia, frustra o planejamento de vida da adquirente, pelo que causa danos à honra objetiva e subjetiva, assim como ao equilíbrio emocional. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS (PAGAMENTO DE ALUGUEL) E DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER PELO DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS ARRAS. INACOLHIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDAMENTE ESTABELECIDA NA FORMA SIMPLES. INTENÇÃO DA CONSTRUTORA EM FRAUDAR INVESTIDORES NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073775-0, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO GENITOR. ABANDONO AFETIVO E MORAL DEMONSTRADO. NEGLIGÊNCIA E ALCOOLISMO AO LONGO DOS ANOS. AMPLA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FAVORÁVEIS À DESTITUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 1.638 II, III E IV, DO CC E 22 E 24 DO ECA. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. INTERESSE DOS INFANTES QUE DEVE SER PRESERVADO COM PREPONDERÂNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO. A autoridade parental está impregnada de deveres não apenas no campo material, mas, principalmente, no campo existencial, devendo os pais satisfazer outras necessidades dos filhos, notadamente de índole afetiva. [...] tentar definir poder familiar nada mais é do que tentar enfeixar o que compreende o conjunto de faculdades encomendadas aos pais, como instituição protetora da menoridade, com o fim de lograr o pleno desenvolvimento e a formação integral dos filhos, seja física, mental, moral, espiritual ou socialmente. A autoridade parental é o veículo instrumentalizador de direitos fundamentais dos filhos, de modo a conduzi-los à autonomia responsável (DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 8ª ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 425). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074771-6, de Ipumirim, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS EM LOCAL PÚBLICO. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DURANTE CULTO RELIGIOSO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. A antecipação do julgamento da lide não acarreta cerceamento de defesa quando a prova acostada aos autos for suficiente à formação do convencimento do magistrado. ABALO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ART. 186, 187 E 927, TODOS DO CÓDIGO CIVIL). ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015718-2, de Itá, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065190-3, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO E FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES E SUA ESPOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO PELA SEGURADORA DENUNCIADA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA/AGRAVANTE. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice" (Recurso Especial n. 925.30/SP, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 08.02.2012). TESE INACOLHIDA. SENTENÇA QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA, AINDA QUE CONDENADA DE FORMA SOLIDÁRIA, AOS PATAMARES FIXADOS NA RESPECTIVA APÓLICE. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. PAGAMENTO DE PARTE DO SEGURO EM VIRTUDE DE SINISTRO DIVERSO QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRESENTE CASO POIS AINDA NÃO ATINGIDO O LIMITE DA APÓLICE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR AFASTADA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO QUE NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO NO PAGAMENTO DO SEGURO. TERCEIRO CONDUZINDO O CAMINHÃO. FATO NÃO IMPUTÁVEL À CONDUTA DO SEGURADO. PENSÃO MENSAL. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA LABORAVA NA AGRICULTURA. VERBA ALIMENTÍCIA FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO. MARCO FINAL DO PAGAMENTO ALTERADO PARA A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO QUE DEVE OBEDECER AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PARCELAS VINCENDAS. PAGAMENTO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO PAGAMENTO (SÚMULA 490 DO STF). JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE TAL VERBA. POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS JÁ ANALISADAS POR OCASIÃO DO RECURSO DA SEGURADORA. MANUTENÇÃO SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO SOMENTE NO QUE DIZ COM RELAÇÃO A FORMA DE PAGAMENTO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO A CULPABILIDADE PELO ACIDENTE. RÉU CONDENADO EM JÚRI POPULAR. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NO ÂMBITO PENAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029008-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMBATE À DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040190-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL APTA AO DESLINDE DA QUESTÃO. MÉRITO. IMÓVEIS QUE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, CORRESPONDEM A MENOS DE UM MÓDULO FISCAL DO MUNICÍPIO ONDE ESTÃO SITUADOS HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SEREM TRABALHADOS PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 649, VIII DO CPC EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000789-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ SOMENTE NO QUE PERTINE AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. INCOMPATIBILIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076015-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS POR PARTE DOS RECORRENTES. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE DIFERE DA PESSOA FÍSICA DE SEUS SÓCIOS PROPRIETÁRIOS. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO REGULAR. INSUFICIENTE INSTRUÇÃO DO INCONFORMISMO. Os poderes outorgados pela pessoa jurídica, através de seu representante legal, não se estendem à pessoa física do(s) sócio(s) subscritor(es) do instrumento procuratório, uma vez que a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a de seus sócios (TJSC, Ag (§ 1º art. 557 do CPC) AI n. 2011.074154-0, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14-12-2011). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081925-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. É sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal (TJSC, AI n. 2012.092798-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-4-2013). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064697-1, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO INTERNO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA NA QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA A DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.017854-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI N. 911/69. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO INFORMADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À PEÇA INAUGURAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECRETO DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. É dever da parte comunicar ao órgão judiciário a modificação do seu endereço, ex vi do disposto no art. 39, parágrafo único c/c art. 238 do Código Instrumental Civil, revelando-se válida a intimação dirigida a localização declinada na peça exordial (TJSC, AC n. 2007.031260-7, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 24-07-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072924-4, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO LEI N. 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. INÉRCIA INJUSTIFICADA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO (ART. 267, INC. III E §1º DO CPC). Impositiva a extinção dos autos por abandono se a instituição financeira, embora intimada por seu causídico e pessoalmente, queda-se silente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073843-2, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR (25%). PROVA TÉCNICA QUE ATESTA SEQUELAS INTENSAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. DECRETO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SANEADOR IRRECORRIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR À INVALIDEZ DA VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. SÚMULA 474 STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula 426, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado seu pagamento parcial (TJSC, AC n. 2009.054935-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-01-2010). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066392-2, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONSUMIDORES CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA COBRANÇA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERANTE SEU SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. O protesto indevido e a inscrição nos cadastros de "maus pagadores" são fatos geradores de constrangimentos e transtornos na vida do indivíduo, porquanto tem seu crédito negado, ficando impedido de realizar atos comerciais, provocando, assim, dano moral indenizável, independente de qualquer comprovação, eis que é presumido (TJSC, AC n. 2011.059635-4, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21-02-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AO CARÁTER REPARATÓRIO, EDUCATIVO E PUNITIVO DA VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR FIXADO QUE NÃO ATENDE AO BINÔMIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O valor fixado a títulos de danos morais deve atentar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observada a avaliação com esteio nos argumentos do processo, bem como nas premissas da inexistência de enriquecimento indevido, grau de culpa e condições financeiras das partes. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO, PARA O ÍNDICE DO INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060428-9, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECRETO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. APELO DO EMBARGANTE. PROCESSO PRINCIPAL QUE TRAMITA SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS INADEQUADOS COMO FORMA DE DEFESA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO MANTIDA. Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir ao juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. [...] De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, RT, 2003, 7ª ed., p. 629). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074738-3, de Concórdia, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).