AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A GRATUIDADE E DETERMINA A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE. (1) JUSTIÇA GRATUITA. "[...]. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À PARTE A APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. RES. 04/2006 DO CM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. [...]. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, desta Corte, e em atenção aos termos da Resolução n. 04/2006 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, havendo dúvidas acerca da real condição econômico-financeira da parte que postula o deferimento de gratuidade, deve a autoridade judiciária, na ausência de elementos bastantes ao (in)deferimento, de plano, da benesse, instar o interessado a produzir prova do seu estado de hipossuficiência." (TJSC, AI n. 2011.083828-3, rel. o signatário, j. 15-03-2012). (2) CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE JÁ DEMONSTRADO (NOTAS FISCAIS). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO, ADEMAIS, NÃO ARGUIDO. PROVIDÊNCIA DO ART. 615, IV, DO CPC CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DE RIGOR. - Demonstrado o adimplemento da obrigação por parte da exequente via notas fiscais, e não tendo sido, por ora, arguido qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito, tem-se por cumprida a providência a que alude o art. 615, IV, do CPC, impondo-se o prosseguimento da execução. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063376-8, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE CULPA. EVENTUAL CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO, FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALSÁRIO, ANTERIOR A CESSÃO RECEBIDA. IRRELEVÂNCIA. CESSIONÁRIA DE CRÉDITO QUE ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL A CONTAR DO ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos". (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). "A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano". (STJ, REsp n. 582.047/RS, rel. Min. Massami Uyeda, j. 17.2.2009). "O acórdão em que se examina e decide o mérito da causa, nos termos do artigo 512 do CPC, substitui a sentença. Se esse decisum modifica, para mais ou para menos, o valor fixado a título de indenização pelo Magistrado a quo, correto afirmar que o arbitramento, efetivamente, concretizou-se na decisão colegiada. É a partir desta, portanto, que incide a correção monetária do valor da reparação, nos termos da Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça". (Ap. Cív. n. 2013.001665-6, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 26.8.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075322-2, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU 1.1 ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE AFASTADA. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 1.2 OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. 2. MÉRITO. REQUERIDO QUE ATRIBUI AO AUTOR QUALIDADES PROFISSIONAIS NEGATIVAS, PREJUDICANDO-LHE O DESENVOLVIMENTO DE SEU LABOR COMO ENGENHEIRO AGRIMENSOR. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E AUTOR TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU SEM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR CONDIZENTE AO CASO CONCRETO E AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. FIXAÇÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA DE FORMA PROPORCIONAL. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU PELO AFASTAMENTO DA DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO CONFIGURADA. 6. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078578-9, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR DECISÃO QUE ANULA O ACORDO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. CAUSA EXTINTIVA DE MANDATO. EXEGESE DO ART. 682, INCISO II, DO CPC. MANDATÁRIO QUE POSSUÍA CIÊNCIA DO ÓBITO DO MANDANTE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PROCURADOR INABILITADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELO SUCESSOR DO DE CUJUS PARA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. SEGURADORA CIENTE DO ÓBITO. CAUTELA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS HERDEIROS. INEFICÁCIA DOS ATOS PRATICADOS. ANULAÇÃO DO ACORDO INEVITÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O mandato cessa com a morte de qualquer um dos contratantes, consoante a redação do art. 682, inciso II, do Código Civil. Assim, a transação realizada na ação indenizatória pelo advogado do Autor falecido, que possuía pleno conhecimento do óbito, não pode ser considerada válida e eficaz, especialmente quando constituído novo advogado pelo espólio para representar seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.062316-9, de Araranguá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE DOIS VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE UM DOS RÉUS. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. DESCONSIDERAÇÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DOS ARTS. 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, sendo possível a juntada de novos documentos, após à peça inicial ou à contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PESSOAL. PROVA DESNECESSÁRIA NO FEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FIRMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Quando convencido de que o conjunto probatório presente nos autos é suficiente para elucidação da matéria, o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas, sem que isso implique em cerceamento de defesa. Ademais, a simples impossibilidade de prestar depoimento pessoal não trouxe nenhum prejuízo ao Apelante, por ser prova de pouca valia, já que competia a este narrar a sua versão dos fatos através do seu procurador nas peças processuais apresentadas e no momento oportuno. CULPA PELO ACIDENTE. CONDUTOR RÉU QUE SE DISTRAIU E INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DO AUTOR. IMPRUDÊNCIA MANIFESTA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Demonstrando o conjunto probatório que o condutor Réu invadiu a pista contrária, com o seu caminhão, por simples distração - já que fazia gracejos para as duas mulheres que transitavam pela via -, vindo a colidir frontalmente com o automóvel do Autor, inclusive causando a este lesões físicas graves e irreversíveis, é manifesta a sua conduta imprudente, com claro desrespeito às regras de segurança no trânsito, sendo imperativa a manutenção do dever de indenizar. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÕES À CAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE NÃO FORMULADAS PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESTE ASPECTO. As matérias não suscitadas pela parte e, por consequência, não apreciadas pela sentença, não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBSERVAR OS RENDIMENTOS ANTERIORMENTE RECEBIDOS PELA VÍTIMA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SALÁRIO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. QUANTIA MANTIDA. "A pensão mensal deve ser calculada com base nos ganhos mensais auferidos pela vítima, e, não havendo provas nos autos deste valor, há de se considerar o salário-mínimo como fator de referência." (AC n. 2006.003082-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 11-8-2009). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO DA VERBA PELO INPC. JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AMBAS AS VERBAS CONTADAS DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO EX OFFICIO. O Tribunal pode modificar os juros moratórios e a correção monetária impostos em sentença, ainda que inexista pedido do recorrente neste sentido, por se tratar de matéria de ordem pública. "De acordo com o Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça, na correção monetária de débitos decorrentes de decisões judiciais o índice a ser adotado é o INPC/IBGE [...] (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.042190-9, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 02-05-2013)". Os juros e a correção monetária da pensão alimentícia fixada com base em invalidez laborativa decorrente de acidente de trânsito, deverão ter o seu termo inicial a partir do vencimento de cada prestação alimentar. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRIGIDOS EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077760-6, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÍTICAS DIRIGIDAS A ARTIGO PUBLICADO PELO REQUERENTE. ARGUIÇÃO DE COMENTÁRIOS PESSOAIS E DESRESPEITOSOS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. MERA OPINIÃO COM JUÍZO DEPRECIATIVO QUE NÃO CARACTERIZA ABALO MORAL. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO ASSEGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. "O direito à liberdade de manifestação do pensamento está consagrado na Constituição da República (art.5º, IV), encontrando-se protegida, portanto, a livre manifestação da opinião, e proibida a censura, sem que haja abuso desse direito a ponto de violar a imagem e a honra das pessoas envolvidas. Tem-se que o direito de crítica, enquanto manifestação do direito de opinião, traduz-se na apreciação e avaliação de atuações ou comportamentos de outrem, com a correspondente emissão de juízos racionais apreciativos ou depreciativos. IV- Inexistiu excesso por parte do réu na manifestação do seu pensamento, capaz de violar a imagem ou a qualquer direito da personalidade do autor [...]". (TJMG, Ap. Cív. n. 1.0567.13.006360-3, rel. Des. João Cancio, j. 15.7.2014). RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA IRRISÓRIA. MAJORAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALORES CONDIZENTES. PERCENTUAIS MANTIDOS. PEDIDOS PARA EXCLUSÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. LINGUAGEM NÃO CARACTERIZADA. ALEGADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pelos familiares da vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos". (Ap. Cív. n. 2008.016047-2, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 6.3.2014). "Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20 do Código de Processo Civil. Observadas as diretrizes ali elencadas, não há falar em alteração do fixado, notadamente quando atendem a proporcionalidade". (Ap. Cív. n. 2012.045900-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 3.4.2014). "De acordo com o art. 15, caput, do CPC, é vedado às partes e seus advogados utilizarem expressões injuriosas nas petições apresentadas. Contudo, no caso concreto, apesar da linguagem agressiva, o trecho questionado pelo agravante não constitui ofensa direta a sua pessoa ou ao seu procurador, traduzindo apenas a animosidade existente, principalmente em razão da existência de outras demandas entre as partes e do suposto inadimplemento do contrato pelo ora agravante. (TJRS, Ag. Inst. n. 70054300256)". (Ag. Inst. n. 2013.034684-1, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 24.9.2013). "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária". (Ap. Cív. n. 2008.058811-3, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.11.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034894-2, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VEICULAÇÃO, POR JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL, DE IMAGEM DE GESTANTE CAPTURADA EM ENSAIO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE PARTE DA FOTOGRAFADA. ILEGÍTIMA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL VISANDO INCREMENTO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INTUITO VEXATÓRIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO PRESUMIDO, DECORRENTE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO DO DIREITO PERSONALÍSSIMO À IMAGEM E BOA FAMA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ (ARTS. 5º, INCS. V E X, DA CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA E 186, 927 E 944 DO CC). PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configura ato ilícito e gera, de conseguinte, a obrigação de indenizar, a inadvertida conduta de estúdio fotográfico em veicular, em jornal de circulação regional, com intuito lucrativo, imagem de cliente grávida e que a isso expressamente não acedeu. 2. O dano decorrente da violação ao direito de imagem é presumido, prescindindo, pois, da comprovação do abalo psicológico experimentado pela detentora do material indevidamente publicado (STJ Súmula 403). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041220-8, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. REVISIONAL EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA. - Tendo em vista que a resolução do contrato tem como causa de pedir o inadimplemento e que, no caso, tramita separadamente ação revisional, fundada na abusividade dos encargos, revela-se o risco de decisões conflitantes a ensejar a desconstituição da sentença e a reunião dos processos. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000133-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR C/C LIMINAR. NÃO AJUIZAMENTO DA PRINCIPAL. EXTINÇÃO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO NA ORIGEM. AFASTAMENTO DO LAR. ART. 806 DO CPC. INAPLICABILIDADE ÀS CAUTELARES 'SATISFATIVAS'. PRECEDENTES. - "Na medida cautelar de cunho satisfativo é desnecessária a propositura da ação principal" (STJ, AgRg no REsp n. 1161459/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 05.08.2010). - Assim, acertada a decisão que não acolhe a extinção do feito, postulada sob o argumento da não propositura da ação principal no prazo legal. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068137-7, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1 AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 2. MÉRITO. 2.1 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. 2.2. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE EFETUA CONFECÇÃO DE SANTINHOS PARA CAMPANHA POLÍTICA. SOBREPOSIÇÃO DE FOTO DE CANDIDATOS DO PARTIDO OPOSTO AO DO AUTOR EM UMA DAS FACES DO PANFLETO. 3. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 4. PONTO IRRESIGNAÇÃO COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). VALOR QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES. 6. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRÁTICA DESLEAL EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NO PONTO. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079189-9, de Pomerode, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. CULPA PELO SINISTRO. COLISÃO OCORRIDA EM UM CRUZAMENTO COM SEMÁFORO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A SINALIZAÇÃO INDICAVA PASSAGEM PERMITIDA PARA O FLUXO EM QUE SEGUIA O AUTOR E PARADA OBRIGATÓRIA PARA O SENTIDO EM QUE TRANSITAVA O REQUERIDO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA DEMANDADO, O QUAL NÃO RESPEITOU A NORMA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO BRASILEIRA (ARTIGO 208). RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE CONFIGURADA. 2. CICATRIZES NO TORNOZELO. DEVER DE INDENIZAR O DANO MORAL E ESTÉTICO EVIDENCIADO. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2.1.1. MANUTENÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE DANO MORAL (R$15.000,00). 2.1.2. PARA A FIXAÇÃO DO DANO ESTÉTICO DEVE SER SOPESADO O FATO DE A VÍTIMA SER UM HOMEM, DE QUE AS MARCAS SÃO NO TORNOZELO, LOCAL QUASE IMPERCEPTÍVEL DO CORPO E, AINDA DE QUE SÃO DE PEQUENA EXTENSÃO, MOTIVO PELO QUAL O MONTANTE DEVE SER REDUZIDO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MONTANTE ESTE QUE SE ADEQUA AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DEDUÇÃO DOS VALORES ATINENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO. CABIMENTO ANTE A CONFISSÃO DA VÍTIMA DE RECEBIMENTO DA VERBA. 4. PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. 5. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053028-4, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. LEUCEMIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NEGADO. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PREVISÃO DE SUSPENSÃO DA COBERTURA DE PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS A DOENÇAS PREEXISTENTES. NORMA EXCEPCIONADA POR SITUAÇÕES DE URGÊNCIA. EXEGESE DOS ART. 12, V, "c" E 35-C, DA LEI N. 9.656/98, E 51, IV, DO CDC. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. ACERTO. - Sobretudo à luz da legislação consumerista (art. 51, IV, do CDC), "em relação às doenças pré-existentes, é legítimo o estabelecimento de um prazo de carência maior (cobertura parcial temporária) apenas quando se trate de situação eletiva, e não emergencial, como no caso dos autos." (TJSP, AC n. 0121101-78.2012.8.26.0100, rel. Des. Egidio Giacoia, j. em 21/10/2014 - excerto da decisão). - Assim, sendo certo que a mora ou a ausência de atendimento acarretaria alto risco de morte pela progressão da doença - leucemia miezoide crônica, (CID) D46.0 -, de rigor a manutenção da tutela antecipada deferida na origem, assegurando-se "a realização de todos os procedimentos necessários para o tratamento [...], especialmente aquele envolvendo o medicamento decitabina, nos demais termos expostos na petição inicial." (trecho da decisão recorrida) DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068883-8, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS E AINDA NÃO ADIMPLIDOS. DIREITO À REMUNERAÇÃO. 2. VALOR A SER DETERMINADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, A TEOR DO ARTIGO 475-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Recurso especial conhecido e provido". (STJ, Recurso Especial n. 945075/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-05-2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049143-5, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS JUNTO À MATRÍCULA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO CONTRATO LOCATÍCIO OBJETO DA LIDE. INDEFERIMENTO. VIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO. MEDIDA TENDENTE A ALERTAR POSSÍVEIS ADQUIRENTES ACERCA DO LITÍGIO QUE PAIRA SOBRE O BEM. SEGURANÇA JURÍDICA PRESERVADA. INEXISTÊNCIA, ALÉM DO MAIS, DE PREJUÍZOS AO PROPRIETÁRIO. MEDIDA DEFERIDA. RECLAMO RECURSAL, PARA TANTO, PROVIDO. Não há qualquer empeço jurídico para o deferimento de pedido de anotação de ação judicial junto à matrícula de imóvel sobre o qual recai a demanda. O ato, além de não acarretar prejuízo ao proprietário do bem, traz segurança jurídica à sociedade, na medida em que eventuais pretendentes à aquisição do imóvel terão ciência - e essa presunção é absoluta - da existência do litígio que o circunda. Além disso, o pedido encontra amparo normativo na Lei dos Registros Públicos, bem como no Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037872-4, de Itapema, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA E DA CONDUTORA DO VEÍCULO PRETENSAMENTE CAUSADOR DO ABALROAMENTO. SENTENÇA NEGANDO AGASALHO AO PEDIDO INICIAL. APELO DO VENCIDO. AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEMANDANTE, CONDUZIDO PELO FILHO DELE, QUE, DE MODO IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO OUTRO AUTOMOTOR, O QUAL TRAFEGAVA EM VIA PREFERENCIAL. ARCABOUÇO PROBATÓRIO (DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL) HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DO FILHO DO REQUERENTE, QUE, COMO SE SABE, PREPONDERA SOBRE O EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE, CIRCUNSTÂNCIA ESSA, ALIÁS, NÃO DEMONSTRADA NA HIPÓTESE. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042625-2, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO CONSENSUAL (MAIOR DE IDADE). PARTE AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DO ART. 215, § 2º DO CÓDIGO CIVIL NÃO CUMPRIDA. NULIDADE DO PROCESSO E EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012045-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR. AVERBAÇÃO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. LITÍGIO JUDICIALIZADO. PLAUSIBILIDADE E PERIGO DE ALIENAÇÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO BEM LANÇADA. - Visível a plausibilidade do direito alegado (consistente em elementos a apontar suposto conluio entre os demandados com o objetivo de lesar terceiros adquirentes dos lotes inquinados), e do perigo decorrente da possibilidade de alienação, adequada a averbação da existência da demanda na matrícula dos bens, a fim de cientificar terceiros do litígio e afastar-lhes a boa-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051046-3, de Itapema, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027957-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR REINTEGRATÓRIA EM PROL DO DEMANDANTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMÓVEL QUE ERA A RESIDÊNCIA DO CASAL. PARTILHA DO BEM QUE É OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO, PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓGIDO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Deve ser extinta, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, a ação de reintegração de posse ajuizada contra a ex-cônjuge, quando pendente de julgamento ação de divórcio ajuizada anteriormente, em que se discute a propriedade e a partilha do imóvel supostamente esbulhado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081927-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRELIMINAR. FILHA NASCIDA APÓS INGESTÃO DE CONTRACEPTIVO QUE PLEITEIA RESSARCIMENTO DE GASTOS COM SUA GRAVIDEZ E SUBSISTÊNCIA. DESPESAS SUPORTADAS POR SEUS GENITORES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA CAUSA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ANTICONCEPCIONAL. GRAVIDEZ NÃO PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ALEGADO ILÍCITO E O USO DO MEDICAMENTO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A QUALIDADE DO PRODUTO. MÉTODO CONTRACEPTIVO ESCOLHIDO PELOS AUTORES QUE NÃO POSSUI EFICÁCIA ABSOLUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. É ilegítima para integrar o polo ativo da lide a menor que pleitea ressarcimento de despesas decorrentes da gravidez de sua mãe, isso porque não foi responsável pelo desembolso das quantias requeridas. "Não há como responsabilizar o laboratório fabricante de medicamento contraceptivo por gravidez não programada se, após acurada perícia, comprova-se estarem os comprimidos da cartela alegadamente ingeridos pela autora providos de seu princípio ativo em níveis satisfatórios, tanto mais porque sabidamente nenhum método anticoncepcional, mesmo quando manejado via técnica adequada, goza de absoluta infalibilidade". (Ap. Cív. n. 2012.069342-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 16.5.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023607-3, de Capinzal, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).