APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE ALVITRA A INVIABILIDADE DE PAGAMENTO A MENOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE EQUIVOCADA. DEFERIMENTO DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM QUANTIA MENOR QUE NÃO REDUNDA EM JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXEGESE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "Em demandas que versam complementação da indenização securitária de que trata a Lei n. 6.194/1974, mesmo sustentando o postulante a impossibilidade do quantum debeatur ser calculado de acordo com o grau da invalidez e o direito ao recebimento do teto máximo previsto na norma (a partir, in casu, de inconstitucionalidade que suscita), possível que se julgue parcialmente procedente o pleito para condenar a seguradora ao pagamento de quantia a menor, sem importar em julgamento extra, ultra ou citra petita ou ofensa ao princípio da congruência, por respeitados os limites da lide." (AC n. 2012.010372-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 13.03.2013). PRETENDIDA COBRANÇA DA VERBA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A INCAPACIDADE DA BENEFICIÁRIA. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA QUAESTIO. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.08.2008. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008492-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. RECURSO DA AUTORA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DE MERCADORIAS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCO. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO OU ESCOLTA ARMADA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUCESSIVO. PAGAMENTO DO VALOR LIMITE CONTRATADO EM CASOS DE DESNECESSIDADE DE MONITORAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. "Havendo prova nos autos no sentido de que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais, e, sobretudo sendo de conhecimento da demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária quando amparada por cláusula excludente de sua responsabilidade civil, consistente no descumprimento das obrigações previstas no contrato pela segurada." (AC n. 2009.028947-6, de Blumenau, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 08.12.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040788-8, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE EM FAVOR DA FILHA (14 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. GENITOR QUE TEM MAIS TRÊS FILHOS (16 ANOS, 10 E 5 ANOS DE IDADE), BEM COMO CONTRAIU NOVAS NÚPCIAS. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades da agravada e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos, isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020840-3, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C. ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES DO APELANTE, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA, IMPOSSIBILITANDO COMPARECIMENTO E ATUAÇÃO NA RESPECTIVA AUDIÊNCIA. PROVA ORAL DE CONSIDERÁVEL RELEVÂNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, CONSISTENTE NA APURAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DO APELADO, BEM COMO DA CONFIGURAÇÃO, OU NÃO, DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA A JUNTADA DO CONTEÚDO DA GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL ATINENTE À OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050343-4, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO. FALHA EM SISTEMA DE MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DEVERES CONTRATUAIS POR ATRASO NO PAGAMENTO. PREVISÃO DE MULTA. BIS IN IDEM. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC, ART. 51, IV. PROVA DOS DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO DE BENS FURTADOS ELABORADA PELA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS RÉUS. CPC, ARTS. 333, I E II, E 335. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA AO FUNDAMENTO DE INFORMAÇÃO FALSA. DEFEITO EM INFORMAÇÃO PERIFÉRICA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS DE VERIFICAÇÃO PELA SEGURADORA. COMPORTAMENTO INCOMPATÍVEL COM OS DEVERES DE LEALDADE NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Configura-se a falha no sistema de vigilância a perda de contato por diversas horas sem o envio de viatura para certificação da segurança do consumidor. Nas relações jurídicas de trato sucessivo regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, o atraso de poucos dias no pagamento de mensalidade não enseja a suspensão ou a extinção do processo, mormente se expressamente prevista na avença a possibilidade de pagamento a destempo, com a incidência de multa. Aquele que contrata serviços de vigilância eletrônica visa à proteção do seu patrimônio, não sendo aceitável que a eficácia do sistema contratado exija o funcionamento da linha telefônica. É responsabilidade da empresa de vigilância contratada verificar a perda de contato do alarme com a central de vigilância e tomar as providências cabíveis. Nos contratos de seguro, a existência de erro em um dos itens constantes de extensa lista de informações constante de formulário não implica a perda da cobertura, mormente se não há evidência de má-fé, tampouco de que a informação equivocada tenha sido fundamental para a ocorrência do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.064069-5, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA AUTORA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR CONDUTOR DE MOTOCICLETA. ALEGADA RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA NÃO EVIDENCIADA. ÚNICA TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA COLISÃO. REQUISITOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR ARREDADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente, embora ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do seu pedido" (AC n. 2013.050717-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 07.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026152-9, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - TESTEMUNHAS QUE NÃO RESIDEM NA COMARCA EM QUE HOUVE A DEMANDA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA - INSURGÊNCIA DA MENOR ALIMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. A testemunha deve ser ouvida no juízo de seu domicílio através de carta precatória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016692-3, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREPARO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PACIENTE INTERNADO EM NOSOCÔMIO PARTICULAR POR FALTA DE VAGA NA U.T.I. DE HOSPITAL CONVENIADO AO S.U.S. URGÊNCIA CARACTERIZADA. EXIGÊNCIA DE EMISSÃO CHEQUE CAUÇÃO E ASSINATURA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE COMO CONDIÇÃO AO INTERNAMENTO. OBRIGAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO CIVIL. ATO NEGOCIAL ANULADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034465-1, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RITO ORDINÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO INVERSA AFASTADA. CULPA DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em carência de ação do réu para reconvir em ação de indenização por acidente de trânsito com rito ordinário em que postula apenas o ressarcimento de valores despendidos para conserto de automóvel avariado em acidente de trânsito, mormente quando as partes discutem na lide principal a responsabilidade pelo sinistro. II - Convergindo o conjunto probatório constante dos autos para atribuir ao Autor a culpa pelo sinistro, que ao avançar sinal vermelho, abalroa o veículo da Ré que seguia normalmente pela via preferencial de rolamento, patente a sua responsabilidade civil pelo acidente de trânsito em exame. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060038-1, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA EDIFICAÇÃO DE PRÉDIO RESIDENCIAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA QUE O PAGAMENTO SEJA REALIZADO MEDIANTE A ENTREGA DE UMA UNIDADE DO EMPREENDIMENTO CONSTRUÍDO PARA POSTERIOR APURAÇÃO DE SALDO CREDOR OU DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO MATERIAL FORNECIDO E DO IMÓVEL ENVOLVIDO NA TRANSAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSA. PERIGO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA INSOLVÊNCIA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. REQUERIMENTO, ADEMAIS, PASSÍVEL DE IRREVERSIBILIDADE. EXEGESE DO § 2º DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada depende da presença concomitante dos requisitos de verossimilhança das alegações de quem a invoca e do perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação que a sua não concessão poderá ensejar. Não havendo convicção acerca do preenchimento das condições estipuladas no caput do art. 273 do CPC, a concessão do provimento antecipado torna-se temerária diante do risco de irreversibilidade da medida, como ocorre no caso de outorga de escritura de compra e venda de imóvel que pode permitir a alienação a terceiros de boa-fé e inviabilizar a adequada solução ao litígio objeto da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090377-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - VASTO ACERVO PATRIMONIAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL - FALTA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Indeferida a justiça gratuita com fundamento em elementos constantes nos autos, cabe a parte insurgente trazer novos argumentos e provas para impugnar a decisão, à mingua do que improcede o pleito recursal. Estando a divorcianda privada da administração e renda do vasto patrimônio conjugal, cabível o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055373-1, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO VIA FAC-SÍMILE NO PRAZO ESTIPULADO PELO MAGISTRADO. ORIGINAL QUE APORTOU AOS AUTOS DOIS DIAS PASSADOS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL E TRÊS MESES ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESTEMUNHAS ARROLADAS NÃO OUVIDAS SOB O FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA. DESCABIMENTO. CUMPRIMENTO NO INTERREGNO DO ARTIGO 407 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. PREJUÍZO EVIDENCIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. Verificando-se que o Réu requereu a prova oral e apresentou o rol de testemunhas em petição protocolada via fac-símile no prazo estabelecido pelo magistrado, trazendo aos autos a petição original um dia após seu término e dois dias após o termo para juntada da via original, configura cerceamento de defesa a rejeição do julgador em ouvi-las, sob o fundamento de intempestividade. Ademais, in casu, restou cumprido o art. 407 do CPC, possibilitando a regular intimação dos sujeitos chamados à juízo para prestarem seus depoimentos e testemunhar, bem como a possibilidade de contraditá-las, culminando a ilegalidade com o julgamento de parcial procedência dos pedidos formulados na exordial por ausência de provas em desfavor da parte prejudicada com o cerceamento de defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025739-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PARTE DE IMÓVEL - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - INADIMPLEMENTO PELOS EXECUTADOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA CO-EXECUTADA - 1. NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO - AFASTAMENTO - 2. AVALIAÇÃO ERRÔNEA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AVALIAÇÃO MANTIDA - 3. ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO - PROCEDIMENTO ADEQUADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. 2. Ausente a comprovação de erro ou dolo do avaliador, correta é a decisão do julgador que indefere pedido de repetição da avaliação. 3. A adjudicação do bem penhorado é forma de pagamento ao credor, sendo lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe seja adjudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021897-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VENDA CASADA INCONTROVERSA. GARANTIA ESTENDIDA E SEGURO DE VIDA ACRESCIDOS NO VALOR DA MERCADORIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA. INIBIÇÃO DE NOVAS PRÁTICAS LESIVAS E RECONFORTO NECESSÁRIO AO OFENDIDO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069565-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DOS MENORES ALIMENTADOS - DECRÉSCIMO FINANCEIRO COMPROVADO - DIMINUIÇÃO DA RENDA MENSAL - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068332-6, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - AFASTAMENTO - ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - INTIMAÇÃO DO PROCURADOR E PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. A inércia da parte, intimada por seu procurador e pessoalmente para suprir falha processual no prazo de 48 horas, autoriza a extinção do processo por abandono de causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001222-8, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - RECLAMO PROVIDO. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055089-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. CORREÇÃO MONETÁRIA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INACOLHIMENTO - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO INVIÁVEL - VERBA MANTIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - PROVIMENTO NEGADO. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT), a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Mantém-se honorários advocatícios fixados em patamar equivalente à natureza da causa, ao trabalho realizado pelo causídico e ao tempo para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082279-1, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INCONFORMISMO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - INOCORRÊNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - AUSÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Inexistindo intimação pessoal da parte para suprir falha processual no prazo de 48 horas, não pode o processo ser julgado extinto por abandono de causa, anulando-se a respectiva sentença terminativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056794-3, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA - AFETAÇÃO DO FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - RECURSO IMPROVIDO. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.065442-8, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).