DIREITO CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - GUARDA PROVISÓRIA DE MENOR EM BENEFÍCIO DO GENITOR - INCONFORMISMO DA MÃE - ALTERAÇÃO DA GUARDA - AUSÊNCIA DE PROVA A INDICAR A NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO LIMINAR - DECISUM MANTIDO - PROVIMENTO NEGADO. Inexistindo elementos a desabonar a conduta do genitor ou a evidenciar situação de risco que recomende a alteração da guarda, a manutenção da criança no lar em que se encontra é a solução que melhor atende os seus interesses. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070239-6, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO INTERNO. RECURSO DESFECHADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. ADEQUAÇÃO A JULGADO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REMESSA DOS AUTOS, PELA 3.ª VICE-PRESIDÊNCIA, PARA REEXAME DA QUESTÃO PELO COLEGIADO. SUBMISSÃO AO RESP 1.198.108/RJ. EXCLUSÃO DA MULTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. 1 Necessário reconhecer-se, em sede de retratação, a orientação fixada pelo Superior Trbunal de Justiça, este que tem como função preponderante a uniformização da jurisprudência pátria. 2 Tendo o Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, no REsp n.º 1.198.108/RJ, recebido e julgado como representativo de controvérsia, entendido que a multa prevista no art. 557, § 2.º, do Código de Processo Civil, não tem aplicação quando tenha o agravo interno deduzido como objeto o esgotamento da instância ordinária para a interposição de recursos aos Tribunais Superiores, é de se arredar a imposição da referida censura processual, já que vinculada essa imposição à decisão singular que rejeitou embargos de declaração por entender o órgão colegiado destinar-se o agravo deduzido exclusivamente à rediscussão da matéria. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2005.041048-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO PELO JUIZO A QUO - IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE/EXECUTADO - NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR RECHAÇADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO VERIFICADO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO. Somente a completa ausência de fundamentação acarreta nulidade, não se reputando nulas as decisões sucintamente fundamentadas. Em cálculo apresentado pela Contadoria Judicial, aprovado pelo exequente e homologado pelo Juízo a quo, não há que se falar em excesso de execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008150-8, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS - MINORAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ACORDADOS EM AÇÃO ANTERIOR - DECRÉSCIMO FINANCEIRO - 1. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR - AUMENTO DE DESPESAS EM RAZÃO DE NOVA PROLE - ACOLHIMENTO - 2. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO DURANTE O PROCESSO - SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA INSTÁVEL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovado o decréscimo financeiro do alimentante, reduz-se os alimentos adequando-os proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072513-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AO ENCARGO DA RÉ - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - 1. AFRONTA AO ART. 283 DO CPC - AFASTAMENTO - PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - 2. PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES - HONORÁRIOS PERICIAIS - INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DA REQUERIDA EM PRODUZIR A PROVA - RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É admitida a petição inicial que preenche todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. 2. Invertido o ônus da prova em favor do autor, incumbe à parte requerida a responsabilidade pela produção da prova, não lhe transferindo, senão indiretamente, o encargo de suportar os custos da prova. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020719-5, de Itapema, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. COBERTURA NEGADA. COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA E CANCELAMENTO DO CONTRATO. MÁ-FÉ DA SEGURADORA. DEMANDA PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISUM CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. Ausente a notificação do consumidor para constituí-lo em mora, em razão do inadimplemento de parcelas de contrato de seguro de vida, cujos pagamentos faziam-se costumeiramente por débito automático em conta, não assiste razão à seguradora, ao tentar se eximir do pagamento da respectiva cobertura, ao argumento de não estarem pagos os valores das parcelas mensais referentes aos três meses anteriores ao óbito do segurado. Essa inadimplência, por si só, não autoriza a rescisão unilateral do contrato, posto que aplicável à hipótese o art. 51, IV e XI do Código de Proteção ao Consumidor, com a validade dessa rescisão condicionando-se à prévia notificação do contratante em débito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055115-3, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DANOS - AFASTAMENTO - PEÇA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIOS - 4. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DO SEGURADO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 5. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELO AUTOR OU ESTADO, QUANDO AQUELE É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTAMENTO - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. A ausência de indicação pormenorizada dos danos no imóvel não torna a petição inicial inepta, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 282 do CPC. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054456-7, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PRODUTO (FREEZER), ADQUIRIDO NA LOJA DA DEMANDADA, NÃO ENTREGUE À ADQUIRENTE, COMO PROMETIDO. REQUERIDA QUE SE NEGOU A RECEBER A QUANTIA ATINENTE AO PAGAMENTO DAS DEMAIS MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELA AUTORA SEM QUE, CONJUNTAMENTE, O ELETRODOMÉSTICO FOSSE QUITADO, ENSEJANDO, COMO ISSO, A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS. ATO ILÍCITO TIPIFICADO. NECESSÁRIO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA INCIDENTES A CONTAR DO ARBITRAMENTO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. VOTO VENCIDO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081031-8, de Imbituba, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - BENEFICIÁRIOS - 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO - DESNECESSIDADE - CITAÇÃO VÁLIDA - REQUISITO PROCESSUAL ATENDIDO - 4. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 3º, § 2º, CDC - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E HONORÁRIOS PERICIAIS - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL PELOS AUTORES OU ESTADO, QUANDO AQUELES SÃO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARCIAL ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA - CABE À SEGURADORA RÉ ANTECIPAR METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 26 DESTE TRIBUNAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 3. A eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 4. Conforme legislação consumerista, aplica-se o CDC aos contratos de natureza securitária. 5. Sendo caso de inversão do ônus da prova e havendo interesse de ambos os litigantes para sua realização, cabe à parte contra quem houve a inversão antecipar o pagamento da metade do valor, quando a outra parte é beneficiária de gratuidade judiciária (Súmula 26 do TJ/SC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036694-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE REVOGOU MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA AO AGRAVANTE ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM SUCINTO E OBJETIVO. OBSERVÂNCIA COM O ART. 93, INCISO IX, DA CF E ART. 165 DO CPC. TESE AFASTADA. Não retrata nulidade a decisão fundamentada de forma objetiva e sucinta. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ EMBASADA EM DISPOSITIVO LEGAL INAPLICÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM CORRETO. Em matéria possessória, a revogação da medida liminar se torna possível quando, no decorrer do trâmite processual, constatar-se a ausência dos requisitos que anteriormente autorizaram o seu deferimento. Ademais, aplica-se nas ações possessórias, subsidiariamente, o rito ordinário, conforme dispõe o art. 931 do Código de Processo Civil, razão pela qual não há óbice a incidência dos dispositivos atinentes à antecipação de tutela. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072286-9, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - APELO PRINCIPAL DO AUTOR - MOTOCICLETA ADQUIRIDA ANTES DA UNIÃO - AUTOMÓVEL ADQUIRIDO COM O PRODUTO DA VENDA DE BEM PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - ART. 1.659, I E II, DO CC - BENS QUE NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - APELO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Excluem-se da comunhão os bens móveis adquiridos anteriormente à união estável e em sub-rogação a bem pertencente exclusivamente a um dos consortes, nos termos do art. 1.659, I e I, do CC/2002. O recurso adesivo, subordinado que é ao principal, não pode conter matéria que extrapole o conteúdo recursal deste. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060146-5, de Biguaçu, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DE PRAZO DE CARÊNCIA E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE NÃO FORAM SUSCITADAS EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DISPOSITIVO CONTRATUAL OU OBRIGAÇÃO PREVISTA NO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO. ACORDO ENTRE AS PARTES DE QUE UMA PARTE DO PREÇO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL SE DESTINARIA A QUITAR O FINANCIAMENTO EM NOME DO AUTOR. ATRASO NO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA. VALOR, NO ENTANTO, QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO DANO. PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EVENTO DANOSO GERADO EM CONSEQUÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. NATUREZA CONTRATUAL DA INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034224-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FUNCIONÁRIO QUE PERMANECE RESIDINDO EM IMÓVEL DA EMPRESA MESMO APÓS A APOSENTADORIA. COMODATO VERBAL. EXERCÍCIO DE POSSE PLENA DO IMÓVEL NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. RECURSO DESPROVIDO. I - Para a caracterização da prescrição aquisitiva capaz de dar azo à usucapião extraordinária, faz-se necessário que o interessado, com animus domini (posse plena ou absoluta), mantenha a posse mansa, pacífica e ininterrupta da coisa por um prazo não inferior a quinze anos, podendo reduzir-se para dez anos, conforme o disposto no art. 1.238 do Código Civil. II - Não merece guarida a pretensão à usucapião quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo Autores, porquanto a mera permissão do proprietário para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. III - Se a empresa proprietária do imóvel permitiu que o Autor e sua família, mesmo após a sua aposentadoria, permanecesse residindo no local mediante o pagamento de aluguel ou, posteriormente, a título de comodato, assim o fez por mera liberalidade, simples permissão, não gerando posse ad usucapionem (posse absoluta ou própria e plena). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074938-4, de Campos Novos, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO REQUERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, CPC. RECURSO PREJUDICADO. I - É cediço que por força do efeito translativo, inerente e conferido a todos os recursos ordinários (efeito devolutivo lato sensu), norteado pelo princípio inquisitório, confere-se à segunda instância (tribunal ou colégio recursal) o conhecimento de ofício de questões não ventiladas como objeto da impugnação, mas que constituem matéria de ordem pública, material ou instrumental (art. 267, § 3º c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC), as quais não são alcançadas pela preclusão. II - In casu, não obstante postule a revisão de negócio jurídico, a Autora não traz aos autos cópia do instrumento contratual capaz comprovar a existência da suposta relação entabulada entre as partes, deixando, portanto, de demonstrar a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Assim, porque inexistente interesse de agir, de ofício, deve ser reconhecida a carência de ação da Autora e, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070184-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004684-1, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039046-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024705-8, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO LEGÍTIMA, DADA A INADIMPLÊNCIA. MANUTENÇÃO, TODAVIA, ILÍCITA. SUPERVENIÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RESTRIÇÃO QUE PERDUROU POR MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. DANO MORAL PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PLEITO DE REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAL FIXADO EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025725-5, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE VISITAS. ENTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.036232-9, de Lages, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. SEQUESTRO RELÂMPAGO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DE GARANTIR A SEGURANÇA DE SEUS CLIENTES TAMBÉM NA ÁREA DESTINADA AO ESTACIONAMENTO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. EPISÓDIO QUE CAUSOU FORTE ABALO PSÍQUICO AO PRIMEIRO AUTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058575-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-10-2014).