EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES - DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E O CITAÇÃO DO SÓCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. "Firmou-se na Primeira Seção desta Corte entendimento no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg no AREsp 88.249/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082952-0, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TESE DO AUTOR CALCADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. FALHA NA DEFLAGRAÇÃO DE AIR BAGS FRONTAIS EM COLISÃO CONTRA MURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ÉDITO SINGULAR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Se a prestação jurisdicional não é deficiente ou tendenciosa, mas, pura e simplesmente, contrária às pretensões do autor, não há consistência no pleito de anulação da sentença. Ademais, ainda que houvesse alguma afronta aos ditames do art. 535 do CPC, "a prolação do presente acórdão substitui a sentença e qualquer vício de que eventualmente se ressinta. Devolvida a matéria ao Tribunal, omisso, contraditório ou obscuro, se for o caso, será o acórdão, não a sentença" (Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta no julgamento da Apelação Cível n. 2010.062704-1). MÉRITO. DEFLAGRAÇÃO DOS AIR BAGS FRONTAIS DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA E À VIDA DO CONDUTOR. CARACTERÍSTICAS DO SINISTRO QUE NÃO JUSTIFICAVAM O ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PASSIVA. CHOQUE FRONTAL-OBLÍQUO QUE NÃO AFETOU AS ESTRUTURAS RÍGIDAS DO AUTOMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O sistema de air bag instalado no veículo do autor funcionou da forma com que foi projetado, ou seja, não foi disparado no acidente porque as características do choque não reuniram as condições necessárias à sua deflagração, notadamente pela ausência de concreta potencialidade lesiva à integridade física e à vida do motorista. Conquanto as imagens do estado do automóvel após a colisão impressionem, todos os elementos afetados possuem baixa resistência de impacto e são dimensionados exatamente para deformar e, com isso, amortecer o choque, não tendo havido avarias ou deslocamento das partes estruturais, especialmente do habitáculo ou célula de sobrevivência do veículo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. Se a verba honorária arbitrada na origem não se mostra excessiva ou desproporcional à luz dos dizeres timbrados no art. 20, §4º, do CPC, não há razão para qualquer mitigação. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035850-2, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS MANEJADAS PELOS RÉUS. APELO DA SEGUNDA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE COMODATO VERBAL. AUTORES QUE EMPRESTARAM AO FILHO, EX-MARIDO DA RECORRENTE, EDIFICAÇÃO SITUADA NO FUNDO DO TERRENO DE SUA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. POSSE ANTERIOR DOS AUTORES INCONTROVERSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 927 DO CPC. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR MERA PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. APELO DO PRIMEIRO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, APESAR DE INTIMADO PARA TANTO. BENESSE INDEFERIDA. DESERÇÃO EVIDENCIADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO PRIMEIRO RÉU NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057732-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO EM VIRTUDE DA INÉRCIA DO RÉU EM RECOLHER OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROCLAMADA NO JUÍZO DE ORIGEM. ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO EXAME. HONORÁRIOS QUE SERÃO PAGOS PELO RÉU EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONTRA A DECISÃO QUE ASSIM DELIBEROU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078252-5, de Campos Novos, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA - DECURSO DO PRAZO DO ART. 475-J DO CPC - OCORRÊNCIA DE PENHORA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)" (STJ, REsp n. 1134186, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1º.8.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080139-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - VALOR INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 475, § 2º, DO CPC. Não se submete a reexame necessário a sentença que declarou inexistente o débito referente à COSIP cujo valor controvertido não ultrapassa sessenta (60) salários mínimos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.087956-3, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012018-5, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - UNISUL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CARACTERIZADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA DE MENSALIDADES DE CURSO SUPERIOR - VALORES JÁ PAGOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONVENÇÃO COM PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de prova, não implicando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide com base em prova exclusivamente documental, se as provas que a parte pretendia produzir eram desnecessárias ao deslinde da "quaestio". Comprovado o adimplemento voluntário do débito reclamado, e tendo a parte ré produzido prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cabe a improcedência da cobrança de mensalidades de ensino superior. A devolução em dobro prevista no art. 940 do CC é condicionada à comprovação da má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam, cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048666-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. ALEGADA NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. TESE RECHAÇADA. AUTORA ACOMETIDA DE PERDA AUDITIVA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM AMBOS OS OUVIDOS. PROVA PERICIAL ATESTANDO A EXPOSIÇÃO EXCESSIVA A RUÍDOS SONOROS DURANTE O LABOR. CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO APENAS EM CASO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. AFASTAMENTO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. A exigência da perda da existência independente do segurado revela-se manifestamente abusiva, em afronta aos preceitos consumeristas, porque a invalidez laboral deve ser analisada em relação à função anteriormente exercida por ele, tornando-se imperativa a declaração de nulidade de tais cláusulas restritivas de direitos, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, estando comprovado, por meio de perícia técnica, que a Autora sofreu a perda de 50% (cinquenta por cento) da audição, em ambos os ouvidos, devido à intensa exposição a ruídos sonoros no ambiente laboral, acarretando em invalidez parcial permanente, o que se equipara, para fins securitários, à acidente de trabalho, possui ela direito ao recebimento da verba indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001914-3, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC À HIPÓTESE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TRINTA E SEIS VEZES O VALOR DO ÚLTIMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE REDUTOR DE 50% EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A relação securitária submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, em caso de dubiedade, a interpretação das cláusulas contratuais deverá favorecer a parte hipossuficiente e vulnerável do pacto. O cálculo da indenização securitária devida aos beneficiários deve obedecer aos dispositivos contratuais, que dispõem que a quantia deve corresponder a trinta e seis vezes o valor do último benefício previdenciário recebido pela segurada, sem incidência do redutor de 50% defendido pela seguradora, dada a ausência de expressa previsão contratual nesse sentido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003697-4, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Não basta a mera declaração de hipossuficiência para que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido. Existindo dúvidas quanto às condições financeiras do postulante da assistência judiciária gratuita ou, simplesmente, justiça gratuita, cumpre ao interessado, respeitando o princípio da boa-fé, instruir o reclamo com os documentos essenciais para o seu deferimento, como prova de suas receitas e despesas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056218-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PAGAMENTO DE DÍVIDA APÓS O VENCIMENTO E POR MEIO DIVERSO DO CONTRATADO. DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO INDIVIDUALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO PELO CREDOR. LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NA SERASA. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMEDIATO CANCELAMENTO APÓS O RECEBIMENTO DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O pagamento de dívida vencida por meio diverso do originalmente pactuado deve ser acompanhado da correta identificação, sob pena de impossibilitar a ciência da operação pela credora, que age no exercício regular de direito ao lançar seu nome nos cadastros restritivos de crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009462-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E AÇÃO SINGULAR PROPOSTA PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA COLETIVA DE EFICÁCIA RESTRITA AOS QUE NÃO DEMANDARAM INDIVIDUALMENTE - COBRANÇA EM DUPLICIDADE NÃO CONFIGURADA. Se a sentença da ação coletiva limita o direito de execução ao não ajuizamento de ação individual, adimplida essa condição, cessam seus efeitos em relação aos demandantes singulares, motivo pelo qual não haverá litispendência, pelo simples fato de serem partes ilegítimas para figurarem na demanda coletiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057429-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DE SEGUNDO GRAU. ACORDO FORMALIZADO PELAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO NECESSÁRIA. RESOLUÇÃO N.º 11/2005-TJ. PROCEDIMENTO RECURSAL EXTINTO. Nos termos da Resolução n.º 11/2005-TJ, formalizado acordo entre os litigantes perante o Núcleo de Conciliação do Segundo Grau de Jurisdição, impõe-se ele homologado nos termos em que efetivado, com a consequente extinção do procedimento recursal e do litígio em si, nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023008-2, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - AGRAVO RETIDO - MULTA DIÁRIA - MANUTENÇÃO - ASTREINTE QUE DEVE SER REVERTIDA EM FAVOR DO PACIENTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pela paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061830-5, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - SEGURO GARANTIA COM PRAZO DETERMINADO - GARANTIA INSUFICIENTE DO JUÍZO - RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. "A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem efeitos práticos à penhora oferecida. [...]' (STJ, REsp. n. 1022281/RS, Primeira Turma, j. em 12-8-2008, DJ 27-8-2008)" (TJSC, AI n. 2009.013454-2. Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 23/02/2010). O mesmo deve ser dito em relação ao seguro garantia que agora a Lei n. 13.043/14 autoriza a ser nomeado à penhora em execução fiscal. É preciso compreender que a penhora constitui garantia do juízo até o final da execução para, após o esgotamento do contraditório, converter-se o bem em dinheiro e satisfazer a obrigação pecuniária em favor do credor, não podendo desaparecer no curso do processo, sob pena de frustração da finalidade executiva, daí a impossibilidade de aceitação de seguro garantia com prazo determinado que poderá expirar no curso da execução fiscal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033900-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. DESCONTO EM DUPLICIDADE NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TÉRMINO DAS ATIVIDADES DO PLANO DE SAÚDE VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO. LEGITIMIDADE QUE PERMANECE HÍGIDA ATÉ A DATA DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO QUE ESTABELECIA A PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL. "Sendo Unimed do Estado de Santa Catarina a firmatária do contrato de prestação com a Secretaria de Estado da Administração, e também quem recebe mensalmente o pagamento relativo a esses serviços, é evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se postula a devolução de valores cobrados indevidamente." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046699-9, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 11-04-2013). ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE PRETENDE IMPUTAR À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO A RESPONSABILIDADE PELOS DESCONTOS EM DUPLICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. VALORES QUE FORAM EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELA RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA OS DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA BENEFICIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064876-9, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INDEVIDA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLEITO REPARATÓRIO ACOLHIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVER DE REPARAR MANTIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DIFERENÇA PERCEPTÍVEL A OLHO NU ENTRE ASSINATURA DA AUTORA E RUBRICA APRESENTADA PELA DEFESA. FALTA DE CONFERÊNCIA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO INEXISTENTE. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CORRETA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. 1 É desnecessária a realização de perícia grafotécnica para constatação de falsificação quando esta for grosseira e perceptível a olho nu, mormente quando é de responsabilidade do fornecedor a conferência dos dados relativos ao consumidor, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2 Não há causação de cerceamento à defesa em decorrência da antecipação do julgamento do litígio, se a matéria versada nos autos é preponderantemente jurídica, com os fatos fazendo-se suficientemente provados por documentos. 3 O indevido alistamento do nome de alguém em cadastro de controle do crédito produz transtornos e constrangimentos para o inscrito, maculando-lhe o crédito e obstando-o de adquirir bens para pagamento parcelado, contexto esse que, por si só, tipifica um ilícito gerador de dano moral. Em tal hipótese, o dano moral resulta da simples ilegalidade do ato praticado, com o ressarcimento correspondente não se condicionando à prova da experimentação, pela parte lesada, de prejuízos efetivos. 4 O valor indenizatório arbitrado para a composição dos danos morais observa o critério da razoabilidade quando não fomenta ele qualquer enriquecimento indevido em favor da vítima, cumprindo, acima de tudo, a sua função de sancionar o responsável pelo ato ilegal com equidade e modicidade, dentro do caráter educativo e inibitório que lhe é conferido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002439-5, de São Joaquim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA A OFERTA DE DEFESA. PRAZO PEREMPTÓRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADO. PENSÃO ALIMENTAR. REDUÇÃO AO PATAMAR ISONÔMICO COM OUTROS ALIMENTANDOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1964, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL. READEQUAÇÃO DO QUANTUM QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DO AUTOR EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA. DICÇÃO DO ART. 12 DA LEI N.º 1.060/1950. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Os prazos processuais são de natureza preclusiva, e somente em casos excepcionais podem ser dilatados. Impõe-se, para isso, a comprovação irretorquível de justa causa, esta informada pela ocorrência de evento imprevisto e alheio à vontade da parte. 2 Ainda que não conteste o demandado a ação, não se operam os efeitos da revelia (CPC, art. 319), pois a ação de alimentos versa sobre direitos indisponíveis, não havendo, nessa hipótese, como se reputar verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, conforme previsto no art. 320, II, Código de Processo Civil. 3 No arbitramento dos alimentos, em tendo o alimentante outros filhos aos quais também paga alimentos, é de se aplicar o princípio da isonomia (CF, art. 227, § 6.º), de forma que os alimentos, respeitadas as circunstâncias especiais da necessidade de cada um deles, sejam fixados de forma igualitária para ambos. 4 A verba alimentar impõe-se concedida ad necessitatem, conjugado sempre o binômio necessidade daquele em favor do qual são os alimentos prestados e a possibilidade financeira daquele obrigado a supri-los. Visualizado tal contexto, verificado que o alimentante não possui condições de arcar com o encargo alimentar no valor estabelecido, impõe-se reduzida a pensão alimentícia arbitrada em primeiro grau de jurisdição, readequando-se ao binômio necessidade-possibilidade. 5 Operado o decaimento do autor em parte mínima do pedido, os encargos sucumbênciais competem integralmente ao demandado, nos termos do disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6 Sendo o vencido na demanda beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais impõe-se suspensa, com a observância, todavia, do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.050/1960. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068339-5, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DE DECISÃO QUE DETERMINARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DE BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. RECLAMO DESPROVIDO. 1 É possível, pela via da impugnação à execução de sentença, a sócia da empresa a qual teve sua personalidade jurídica desconsiderada, antagonizar a medida, quando não havia ela, até então, sido chamada no feito. 2 O simples fato de não dispor a empresa executada de patrimônio suficiente para garantir a execução de sentença contra ela promovida, bem como o fato de ter sido ela sido irregularmente desativada, são aspectos que, isoladamente, não se mostram suficientes para autorizar a desconstituição da sua personalidade jurídica, direcionando-se, então, a constrição ao patrimônio particular de seus sócios. 3 A responsabilização dos administradores e sócios por obrigações de responsabilidade da sociedade empresária condiciona-se, acima de tudo, à comprovação do uso da pessoa coletiva para finalidades impróprias e desonestas, ou seja, da efetiva ocorrência de desvio de finalidade, como forma de acobertamento de fraudes e de atos de burla à lei, ou quando existente confusão patrimonial entre sócios e sociedade ou, ainda, entre os haveres de diversas pessoas jurídicas. Não produzida prova eficiente a respeito, não há como se acolher a pretensão da credora à desconsideração da personalidade jurídica da executada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031212-8, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).