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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20110110939937APR
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAR A MÁ CONDUTA SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima e testemunha possui inegável alcance, sendo o conjunto probatório coerente e harmônico, suficiente para comprovar a autoria do delito e, por conseguinte, mant...
Data do Julgamento : 16/02/2012
Data da Publicação : 28/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110810016835APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. AMEAÇA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NEGADO PROVIMENTO.1 Não há que se falar em suspensão condicional do processo em crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a teor do artigo 41 da Lei nº 11.340/2006, que veda a aplicação dos preceitos contidos na Lei nº 9.099/1995 aos crimes dessa natureza.2. A absolvição mostra-se inviável...
Data do Julgamento : 16/02/2012
Data da Publicação : 27/02/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110810019907APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. NULIDADE. ERRO DE TIPIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENTATIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS.O réu defende-se dos fatos descritos na denúncia. Eventual desacordo com a tipificação oferecida pelo Ministério Público não acarreta nulidade e pode ser retificada pelo juiz na sentença. Comprovadas a autoria e a materialidade pelos depoimentos coincidentes da...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Data da Publicação : 29/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111384206APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DADO PROVIMENTO. 1. A Primeira Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília, quando da redistribuição do feito, ocorrida em 16/01/2009, detinha a competência para julgar e processar os crimes atinentes à Lei Maria da Penha.2. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento adotado em nada se diferenciou do rito adequado, bem como não comprovado o efetivo prejuízo, no...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 17/02/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090110108903APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO E ESTUPRO. VÍTIMAS FILHA E ENTEADA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. REJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUTOR PADRASTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. MENOR DE DOIS ANOS. FRAGILIDADE DAS PROVAS.. DOSIMETRIA. REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. O art. 225, § 1º, II, CP não sofreu qualquer modificação com a edição da Lei 11.106/2005, eis que a figura do padrasto já era contemplada pelo legislador. Logo, em nada alterou a legitimidade do Ministério Público para propor a...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 17/02/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110986370APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS. RECONHECIMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LAT. REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Correta a fixação da pena-base pouco acima do mínimo legal, quando foi apreendido com o apelante consider...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 17/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110778618APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 - LEI 11.343/2006. PERCENTUAL. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO.Não cabe redução da pena-base aquém do mínimo legal em face da atenuante reconhecida (Súmula nº 231/STJ).A quantidade e natureza do entorpecente (art. 42 da Lei Antitóxicos) e as circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) são norteadores para estipulação da fração redutora ideal, conforme os parâmetros do § 4º do art. 33 da Le...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080710170363APR
Ementa
PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10826/2003. PRELIMINAR. DENÚNCIA APÓCRIFA. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS RÉUS. REDUÇÃO DO QUANTUM DEFINIDO À TÍTULO DE PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. CERTIDÕES CONDENATÓRIAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. REJEIÇÃO DO PEDIDO.Denúncia apócrifa não resvala em nulidade quando induvidosa sua autenticidade, ratificados seus termos nas peças processuais posteriormente juntadas, bem como pelas alegações finais. Cuida o caso de mera ir...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111771399APR
Ementa
PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 306,§ 1º E 158 DO CPP. REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PENA. REGIME PRISIONAL. EXCLUSÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Sabidamente, o inquérito policial tem caráter apenas informativo, ou seja, ainda que nele ocorra nulidade, tal vício não macula a ação penal, vez que eventual anormalidade constatada na fase extrajudicial pode, a qualquer tempo, ser remediada na instrução criminal. Ademais, inexiste, na espécie, prejuízo. Preliminar rejeitada.Co...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20100910181790APR
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Basta que a fundamentação adotada no julgamento incompatibilize a da parte.Impróprios os presentes embargos, já que reclamam o saneamento de vícios não verificados no julgado, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa e...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20091010074720APR
Ementa
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 387, IV, DO CPP. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. DESPROVIMENTO.Não incorre em omissão o julgado embargado que abordou a matéria relativa ao art. 387, IV, do Código de Processo Penal. Não houve contraditório específico acerca do prejuízo da vítima, o que poderia ensejar enriquecimento sem causa. É necessário pedido expresso para possibilitar a condenação justa do réu, proporcionando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante o artigo 5º, inciso LV, da Constituição,...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060610079872APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - DANO QUALIFICADO - RESISTÊNCIA - DIREÇÃO PERIGOSA - PROVAS SUFICIENTES - MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL - FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE DURAÇÃO - PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA PARA OS DELITOS.I. Não há ausência de provas se a negativa do réu está isolada, diante dos laudos periciais e dos testemunhos das vítimas e testemunhas.II. O período da medida de segurança deve ter prazo máximo, sob pena de violação a princípios constitucionais. O limite temporal da ação terapêutica não poderá ultrapassar a pena máxima cominada abstratamente aos tip...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 29/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Criminal-20100111500502APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME. NATUREZA JURÍDICA DA NORMA. ACÓRDÃO QUE A EXCLUI DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM FUNDAMENTOS SUCINTOS E LACUNOSOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRALIZAR O JULGADO SEM ALTERAR O RESULTADO.1 O Ministério Público opõe embargos de declaração alegando omissão no acórdão por não ter fundamentado a exclusão da indenização do dano causado pelo crime, como efeito automático e obrigatório da condenação, independentemente de pedido específico na denúncia.2 O acórdão afastou a indenização por ter sido imposta de ofício...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 23/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100111094830APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - SAIDINHA DE BANCO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PROVIMENTO.I. O reconhecimento firme da vítima, a semelhança física do acusado com as fotografias provenientes das imagens gravadas pelo circuito interno do banco, bem como a reiterada prática de fatos com o mesmo modus operandi são suficientes para a condenação. II. Não obstante a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, seguida pelo STJ (EREsp 961.863), entende que a palavra do ofendido basta para caracterizar a majorante do roubo.III. À ausência de...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080310295619APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂSITO BRASILEIRO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.705/2008. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.1. O delito tipificado no artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 é de perigo abstrato, porquanto não exige a ofensividade real da conduta. Para tanto, basta que o condutor do veículo esteja sob influência de álcool, com concentração no sangue superior a seis decigramas.2. Destarte, a supressão da expressão expondo a dano potencial a incolumidade de outrem pela Lei n.º 11.705/2008 não deixa dúvidas da preocupação do legislado...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 29/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090610108543APR
Ementa
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. ART. 184, §2° DO CP. ABSOLVIÇÃO. ADEQUAÇÃO SOCIAL. ACEITAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DANO À ORDEM ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOS LIMITES LEGAIS. ISENÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. APELO IMPROVIDO. Esta colenda Turma Criminal comunga do entendimento sufragado por este egrégio Tribunal de Justiça e adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o ordenamento jurídico-penal brasileiro veda o comércio ilegal de CDs e DVDs produzidos com v...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110900897APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. COAÇÃO. VIS COMPULSIVA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NORMAIS DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Denúncia inepta. A denúncia que preenche os requisitos do art. 41 do CPP legitima a sentença penal condenatória. Denunciação caluniosa. Havendo comprovação de que o réu deu causa à instauração de investigação policial imputando à vítima a prática crime, sabendo-a inocente,...
Data do Julgamento : 02/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110130030278APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ATO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. PRIMARIEDADE. GRADAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observando-se a insuficiência da medida socioeducativa aplicada na sentença, em razão da gravidade do ato praticado, da reiteração infracional e das condições sociais e pessoais desfavoráveis do adolescente, impõe-se a aplicação da medida de inserção em regime de semiliberdade.Não há que se que falar...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110827280APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. REDUÇÃO EM METADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PENA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.Não há que se falar em insuficiência da prova se dos autos se extrai com absoluta certeza que o acusado forneceu a um usuário porção de droga, em troca de R$ 10,00 (reais), o que foi confirmado em Juízo pelo interrogatório do réu, inclusive.Verificando-se que a análise das circunstâncias judiciais foi desfavorável, com lastro, porém, em fundamentação inidônea, dá-s...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100910248917APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI Nº 10.826/2003). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. VALIDADE PROBATÓRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. REDIMENSIONAMENTO.Plenamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, a manutenção do decreto condenatório é medida que se impõe.Os depoimentos de policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas a...
Data do Julgamento : 09/02/2012
Data da Publicação : 15/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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