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Jurisprudência

TJDF APR -Apelação Criminal-20030510004149APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. CARENCIA DE LEGITIMIDADE DE AGIR. MENOR HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REJEITADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PROVAS TÉCNICAS COERENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. FATOS ANTERIORES LEI 11.464/2007. ART. 33, C/C ART. 59, DO CODIGO PENAL. 1. É indiscutível, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a desnecessidade de formalismo para a representação. O antigo artigo 225 do Código Penal de 1940 deve ser interpretado com observância do...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 03/02/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090510027084APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO PERMUTA. IMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS INFORMALMENTE A AGENTE DE POLÍCIA. CORROBORAÇÃO, EM JUÍZO, PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS COLIGIDAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO COMPROVADO.Comprovam a materialidade e a autoria do crime de estelionato as declarações informais do acusado a agente de polícia, quando estas estão em harmonia com as provas documental e oral coligidas em juízo.Os depoimentos prestados por policiais são merecedores...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 03/02/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110434815APR
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PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante quando trazia consigo três gramas e noventa miligramas de crack em dezesseis porções envoltas em plástico escondidas na cueca, mais setecentos e quarenta e cinco reais em notas miúdas, apreendidas depois de denúnci...
Data do Julgamento : 17/11/2011
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : GEORGE LOPES LEITE
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100410011880APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA.I. A oitiva, pelo Ministério Público, de informantes já inquiridas pela autoridade policial, para o esclarecimento de detalhes da dinâmica delitiva, não ofende normas constitucionais ou processuais penais.II. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.III. Não é contrária à lei ou à...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110837676APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.I. Não há tentativa de roubo se os bens deixaram a esfera de proteção e disposição da vítima, ainda que o réu tenha sido perseguido por terceiros logo após a fuga e capturado em seguida.II. A reincidência não traduz hipótese de bis in idem ou ofensa a princípios constitucionais quando considerada apenas como circunstância legal da segunda etapa da dosimetria. Não há inconstitucionalidade em reconhecer maior censurabilidade na conduta de que...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100610034862APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - TEMOR DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA.I. Nos termos dos artigos 217 e 201, §6º, do CPP, o réu deve ser retirado durante a oitiva de testemunha que apresentar temor quanto à sua presença. No conflito entre a integridade psíquica daquela, que está a contribuir para a verdade real, e o direito de autodefesa, deve prevalecer a primeira.II. A palavra coerente da vítima, corroborada pela prova testemunhal, garante a condenação por crime contra o patrimônio.III. A pena-base deve ser reduzida se algum...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20111010039613APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL AUSENTE - REDUÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA.I. A prova técnica é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo nos crimes de furto, mas, diante da impossibilidade de fazê-lo, a testemunhal poderá supri-la, conforme estabelecem os artigos 158 e 167 do CPP. II. A redução pela tentativa em 1/2 (metade) amolda-se à situação fática em que o agente não chegou a entrar no estabelecimento que pretendia furtar. Percebido pelos vizinhos, evadiu-se após deslocar as telhas e quebrar o...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110810011000APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO.I.O laudo de corpo de delito da vítima confirma as lesões leves. Incabível a absolvição pelo delito do artigo 129, §9º, do CP.II. O fato de o tapa no rosto não ter deixado marcas evidentes é irrelevante. As vias de fato ficaram demonstradas pelo depoimento da ofendida. III. Ainda que a finalidade do agente tenha sido coibir a denúncia da companheira às autoridades policiais acerca da agressão sofrida, não quer significar a configuração do crime do artigo 146 do Código Penal, até pelo princípio da especialidade e...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110452563APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS.I. Ao retirar a fita da registradora, a acusada praticava a fraude, que permitia retirar às escondidas os valores do caixa para serem utilizados no pagamento das contas pessoais. O caso concreto impede a capitulação do artigo 168 do Código Penal.II. A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.III. Se não houve pedido do Parquet ou de ass...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100310282975APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA.I. O depoimento da vítima deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos dos autos.II. A incerteza no reconhecimento em Juízo não infirma o conjunto probatório se o ofendido ratifica a pronta identificação do acusado na ocasião do flagrante, minutos após o cometimento do delito.III. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal.IV. Recurs...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20100110795806APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I. A inexigibilidade de conduta diversa, para ser configurada, deve referir-se a comportamento tido como razoável diante de situação de risco para a vida ou integridade física do autor ou de terceiros. Necessário que haja evidências de que qualquer homem comum, em hipótese semelhante, comportar-se-ia da mesma maneira, o que não ocorreu no caso.II. A relevante quantidade de entorpecentes apreendidos que justifica o...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090510111187APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA.I. Afastam-se as nulidades alegadas pela defesa quando não comprovado qualquer prejuízo ao acusado e as insurgências não foram arguidas no momento oportuno.II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal.III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisã...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111456683APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ISS - SHOW - INGRESSOS CORTESIA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - DECRETO DISTRITAL 25.508/05 - DOSIMETRIA.I. Se a supressão de ISS é fartamente demonstrada por autos de infração e pela prova oral em Juízo, impossível a absolvição.II. O Decreto Distrital 25.508/05, responsável pela regulamentação do ISS, dispõe nos artigos 28, VI e 48, §1º, sobre a tributação do ingresso gratuito. Manteve a previsão do Decreto revogado (16.128/94).III. A atenuante do art. 65, inciso III, b, do CP não se aplica se o apelante queda-se inerte quanto aos requisitos exig...
Data do Julgamento : 26/01/2012
Data da Publicação : 02/02/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110110887439APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. Embora não seja grande a quantidade da droga, as circunstâncias da apreensão não deixam dúvidas quanto à intenção de difusão ilícita.III. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.IV. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitu...
Data do Julgamento : 01/12/2011
Data da Publicação : 02/02/2012
Órgão Julgador : 1ª Turma Criminal
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110130029189APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA MAIS GRAVE. GRAVIDADE INFRAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PASSAGENS. REINSERÇÃO NA FAMÍLIA E SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente que, em que pese ter cometido ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, possui condições pessoais favoráveis, ausentes outras passagens pelo Juízo.2. O estatuto...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110130057764APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, a decisão foi fundamentada na ausência dos motivos para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode agora, este...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20090111344305APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. RECURSO DESPROVIDO.1. A absolvição com base no inciso I do art. 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela a...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RVC -Revisão Criminal-20110020211837RVC
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, CP). REVOGAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEI 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL: TIPO PENAL AUTÔNOMO (ART. 217-A, CP). NORMA REPRESSIVA MANTIDA. APLICAÇÃO DA NORMAL PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. O réu foi condenado pela conduta realizada em abril-2004, consistente em constranger a vítima, à época com 12 (doze) anos de idade, a manter com ele conjunção carnal, sendo, assim, condenado como incurso no delito do art. 213, combinado com o art. 224, a...
Data do Julgamento : 23/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR -Apelação Criminal-20060111218512APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Conferida ao Instituto Candango de Solidariedade a qualificação de Social por força de Lei Distrital, portanto de órgão paraestatal, seus dirigentes estão sujeitos às sanções referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por força da norma de extensão...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR -Apelação Criminal-20110410060220APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que o comparecimento do acusado ao interrogatório, quando preso e requisitado, supre a ausência de citação formal, diante da ciência inequívoca da imputação e da presença de defensor, sal...
Data do Julgamento : 19/01/2012
Data da Publicação : 30/01/2012
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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