APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. CARENCIA DE LEGITIMIDADE DE AGIR. MENOR HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REJEITADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PROVAS TÉCNICAS COERENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. FATOS ANTERIORES LEI 11.464/2007. ART. 33, C/C ART. 59, DO CODIGO PENAL. 1. É indiscutível, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a desnecessidade de formalismo para a representação. O antigo artigo 225 do Código Penal de 1940 deve ser interpretado com observância do disposto na Constituição Federal, promulgada em 1988.2. Nos termos da Súmula 608/STF, quando há violência real, a ação passa a ser reconhecida como pública incondicionada.3. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima, quando em consonância com a prova técnica, possui relevante valor probatório, pois, são estas condutas cometidas normalmente sem a presença de testemunhas.4. Preliminar rejeitada e, no mérito dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. CARENCIA DE LEGITIMIDADE DE AGIR. MENOR HIPOSSUFICIENTE. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA. REJEITADA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PROVAS TÉCNICAS COERENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MAIORIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL. FATOS ANTERIORES LEI 11.464/2007. ART. 33, C/C ART. 59, DO CODIGO PENAL. 1. É indiscutível, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a desnecessidade de formalismo para a representação. O antigo artigo 225 do Código Penal de 1940 deve ser interpretado com observância do...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO PERMUTA. IMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS INFORMALMENTE A AGENTE DE POLÍCIA. CORROBORAÇÃO, EM JUÍZO, PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS COLIGIDAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO COMPROVADO.Comprovam a materialidade e a autoria do crime de estelionato as declarações informais do acusado a agente de polícia, quando estas estão em harmonia com as provas documental e oral coligidas em juízo.Os depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, mormente quando estão em consonância com o restante do conjunto probatório. O Ministério Público tem legitimidade para requerer indenização em favor da vítima no processo-crime e possível se mostra sua fixação, quando comprovado o dano e o fato tiver ocorrido depois da vigência da Lei nº 11.719/2008.Apelação provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SIMULAÇÃO PERMUTA. IMÓVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PRESTADAS INFORMALMENTE A AGENTE DE POLÍCIA. CORROBORAÇÃO, EM JUÍZO, PELAS PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS COLIGIDAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO COMPROVADO.Comprovam a materialidade e a autoria do crime de estelionato as declarações informais do acusado a agente de polícia, quando estas estão em harmonia com as provas documental e oral coligidas em juízo.Os depoimentos prestados por policiais são merecedores...
PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante quando trazia consigo três gramas e noventa miligramas de crack em dezesseis porções envoltas em plástico escondidas na cueca, mais setecentos e quarenta e cinco reais em notas miúdas, apreendidas depois de denúncia anônima de tráfico de droga.2 O princípio da identidade física do Juiz comporta temperança, sendo superado quando não acarreta prejuízo ao réu e atenda ao princípio da celeridade processual. Admite-se a substituição do Juiz que instruiu o processo quando se afasta por causa justificada, incumbindo, ainda, à defesa provar que o fato lhe acarretou gravame, segundo a regra Pas de nulitè sans grief. 3 Denúncia anônima que acarreta prisão em flagrante com apreensão de drogas embaladas em porções sugestivas com APR20110110434815intuito de venda, junto com expressiva quantia em dinheiro miúdo e conjugadas com testemunhos consistentes dos policiais responsáveis pela investigação criminal constituem elementos de convicção capazes de justificar a condenação do réu .4 Não cabe a restituição do dinheiro apreendido quando demonstrado ser proveniente do tráfico de drogas, não se desincumbindo a defesa de provar as alegações do réu de sua procedência lícita.5 Sendo a pena base fixada no mínimo legal e reduzida na terceira fase em dois terços pela causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, a substituição por restritivas de direitos é decorrência lógica da avaliação favorável das circunstâncias judiciais, que correspondem aos requisitos do artigo 44 do Código Penal.6 Apelação parcialmente provida.
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PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO DINHEIRO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, eis que foi preso em flagrante quando trazia consigo três gramas e noventa miligramas de crack em dezesseis porções envoltas em plástico escondidas na cueca, mais setecentos e quarenta e cinco reais em notas miúdas, apreendidas depois de denúnci...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA.I. A oitiva, pelo Ministério Público, de informantes já inquiridas pela autoridade policial, para o esclarecimento de detalhes da dinâmica delitiva, não ofende normas constitucionais ou processuais penais.II. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.III. Não é contrária à lei ou à decisão dos jurados a sentença que se pautou nos elementos probatórios constantes dos autos.IV. O cálculo das reprimendas compete ao Magistrado Sentenciante, que deve ater-se às formulas dos artigos 68 e 59 do CP. O reconhecimento da figura privilegiada do homicídio não impõe pena mínima.V. Apelo desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - HOMICÍDIO - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES AUTÔNOMOS - DOSIMETRIA.I. A oitiva, pelo Ministério Público, de informantes já inquiridas pela autoridade policial, para o esclarecimento de detalhes da dinâmica delitiva, não ofende normas constitucionais ou processuais penais.II. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório.III. Não é contrária à lei ou à...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.I. Não há tentativa de roubo se os bens deixaram a esfera de proteção e disposição da vítima, ainda que o réu tenha sido perseguido por terceiros logo após a fuga e capturado em seguida.II. A reincidência não traduz hipótese de bis in idem ou ofensa a princípios constitucionais quando considerada apenas como circunstância legal da segunda etapa da dosimetria. Não há inconstitucionalidade em reconhecer maior censurabilidade na conduta de quem reitera na prática infracional após o trânsito em julgado de sentença condenatória anterior. Precedentes do STF.III. A pena de multa deve guardar proporcionalidade à corporal.IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.I. Não há tentativa de roubo se os bens deixaram a esfera de proteção e disposição da vítima, ainda que o réu tenha sido perseguido por terceiros logo após a fuga e capturado em seguida.II. A reincidência não traduz hipótese de bis in idem ou ofensa a princípios constitucionais quando considerada apenas como circunstância legal da segunda etapa da dosimetria. Não há inconstitucionalidade em reconhecer maior censurabilidade na conduta de que...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - TEMOR DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA.I. Nos termos dos artigos 217 e 201, §6º, do CPP, o réu deve ser retirado durante a oitiva de testemunha que apresentar temor quanto à sua presença. No conflito entre a integridade psíquica daquela, que está a contribuir para a verdade real, e o direito de autodefesa, deve prevalecer a primeira.II. A palavra coerente da vítima, corroborada pela prova testemunhal, garante a condenação por crime contra o patrimônio.III. A pena-base deve ser reduzida se algumas circunstâncias judiciais não forem desfavoráveis, como consta da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRESENÇA DO RÉU NA AUDIÊNCIA - TEMOR DA VÍTIMA - NEGATIVA DE PRÁTICA DO CRIME - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA.I. Nos termos dos artigos 217 e 201, §6º, do CPP, o réu deve ser retirado durante a oitiva de testemunha que apresentar temor quanto à sua presença. No conflito entre a integridade psíquica daquela, que está a contribuir para a verdade real, e o direito de autodefesa, deve prevalecer a primeira.II. A palavra coerente da vítima, corroborada pela prova testemunhal, garante a condenação por crime contra o patrimônio.III. A pena-base deve ser reduzida se algum...
APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL AUSENTE - REDUÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA.I. A prova técnica é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo nos crimes de furto, mas, diante da impossibilidade de fazê-lo, a testemunhal poderá supri-la, conforme estabelecem os artigos 158 e 167 do CPP. II. A redução pela tentativa em 1/2 (metade) amolda-se à situação fática em que o agente não chegou a entrar no estabelecimento que pretendia furtar. Percebido pelos vizinhos, evadiu-se após deslocar as telhas e quebrar o forro. III. Recurso provido parcialmente.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA PERICIAL AUSENTE - REDUÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA.I. A prova técnica é imprescindível para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo nos crimes de furto, mas, diante da impossibilidade de fazê-lo, a testemunhal poderá supri-la, conforme estabelecem os artigos 158 e 167 do CPP. II. A redução pela tentativa em 1/2 (metade) amolda-se à situação fática em que o agente não chegou a entrar no estabelecimento que pretendia furtar. Percebido pelos vizinhos, evadiu-se após deslocar as telhas e quebrar o...
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO.I.O laudo de corpo de delito da vítima confirma as lesões leves. Incabível a absolvição pelo delito do artigo 129, §9º, do CP.II. O fato de o tapa no rosto não ter deixado marcas evidentes é irrelevante. As vias de fato ficaram demonstradas pelo depoimento da ofendida. III. Ainda que a finalidade do agente tenha sido coibir a denúncia da companheira às autoridades policiais acerca da agressão sofrida, não quer significar a configuração do crime do artigo 146 do Código Penal, até pelo princípio da especialidade e a duração da privação de liberdade. Mantida a tipificação do cárcere privado.IV. A intervenção estatal mostra-se necessária, mesmo após a reconciliação do casal, mormente quando a vítima, em audiência, guarda reservas quanto à mudança de comportamento do acusado.V. A condição de estar grávida não pode ser objeto de agravamento da pena quando verificado que o legislador já puniu com mais rigor, em tipo qualificado, os crimes praticados contra a companheira.VI. Parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS, CÁRCERE PRIVADO E VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO.I.O laudo de corpo de delito da vítima confirma as lesões leves. Incabível a absolvição pelo delito do artigo 129, §9º, do CP.II. O fato de o tapa no rosto não ter deixado marcas evidentes é irrelevante. As vias de fato ficaram demonstradas pelo depoimento da ofendida. III. Ainda que a finalidade do agente tenha sido coibir a denúncia da companheira às autoridades policiais acerca da agressão sofrida, não quer significar a configuração do crime do artigo 146 do Código Penal, até pelo princípio da especialidade e...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS.I. Ao retirar a fita da registradora, a acusada praticava a fraude, que permitia retirar às escondidas os valores do caixa para serem utilizados no pagamento das contas pessoais. O caso concreto impede a capitulação do artigo 168 do Código Penal.II. A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.III. Se não houve pedido do Parquet ou de assistente da acusação, a indenização por danos à vítima não pode ser concedida de ofício, sob pena de malferir o princípio da inércia da jurisdição.IV. Provimento parcial ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS.I. Ao retirar a fita da registradora, a acusada praticava a fraude, que permitia retirar às escondidas os valores do caixa para serem utilizados no pagamento das contas pessoais. O caso concreto impede a capitulação do artigo 168 do Código Penal.II. A pena não pode ser fixada aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.III. Se não houve pedido do Parquet ou de ass...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA.I. O depoimento da vítima deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos dos autos.II. A incerteza no reconhecimento em Juízo não infirma o conjunto probatório se o ofendido ratifica a pronta identificação do acusado na ocasião do flagrante, minutos após o cometimento do delito.III. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal.IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA APOIADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA.I. O depoimento da vítima deve ser valorado como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos dos autos.II. A incerteza no reconhecimento em Juízo não infirma o conjunto probatório se o ofendido ratifica a pronta identificação do acusado na ocasião do flagrante, minutos após o cometimento do delito.III. A sanção pecuniária deve guardar proporcionalidade à corporal.IV. Recurs...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I. A inexigibilidade de conduta diversa, para ser configurada, deve referir-se a comportamento tido como razoável diante de situação de risco para a vida ou integridade física do autor ou de terceiros. Necessário que haja evidências de que qualquer homem comum, em hipótese semelhante, comportar-se-ia da mesma maneira, o que não ocorreu no caso.II. A relevante quantidade de entorpecentes apreendidos que justifica o aumento da pena-base no tráfico de drogas não é fundamento legítimo a semelhante acréscimo na reprimenda do crime de porte ilegal de arma de fogo.III. A fixação do regime inicial de cumprimento da sanção corporal, na sentença, deve obedecer os critérios do artigo 33 do Código Penal. Eventual pedido de recolhimento do preso em domicílio particular, em virtude da precariedade do estado de saúde, nos termos do artigo 117 da LEP, deve ser formulado primeiramente ao Juiz da Execução, sob pena de supressão de instância.IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DOSIMETRIA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.I. A inexigibilidade de conduta diversa, para ser configurada, deve referir-se a comportamento tido como razoável diante de situação de risco para a vida ou integridade física do autor ou de terceiros. Necessário que haja evidências de que qualquer homem comum, em hipótese semelhante, comportar-se-ia da mesma maneira, o que não ocorreu no caso.II. A relevante quantidade de entorpecentes apreendidos que justifica o...
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA.I. Afastam-se as nulidades alegadas pela defesa quando não comprovado qualquer prejuízo ao acusado e as insurgências não foram arguidas no momento oportuno.II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal.III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida.IV. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida quando o réu, embora tenha arguido legítima defesa, admite a autoria. As declarações podem ter influenciado a decisão dos jurados.V. Provimento parcial ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADES POSTERIORES À PRONÚNCIA - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA.I. Afastam-se as nulidades alegadas pela defesa quando não comprovado qualquer prejuízo ao acusado e as insurgências não foram arguidas no momento oportuno.II. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas pelo Tribunal.III. A soberania dos veredictos só perde espaço para as decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisã...
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ISS - SHOW - INGRESSOS CORTESIA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - DECRETO DISTRITAL 25.508/05 - DOSIMETRIA.I. Se a supressão de ISS é fartamente demonstrada por autos de infração e pela prova oral em Juízo, impossível a absolvição.II. O Decreto Distrital 25.508/05, responsável pela regulamentação do ISS, dispõe nos artigos 28, VI e 48, §1º, sobre a tributação do ingresso gratuito. Manteve a previsão do Decreto revogado (16.128/94).III. A atenuante do art. 65, inciso III, b, do CP não se aplica se o apelante queda-se inerte quanto aos requisitos exigidos, não evita ou minora as consequências do delito nem repara o dano antes do julgamento.IV. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TRIBUTÁRIO - SUPRESSÃO DE ISS - SHOW - INGRESSOS CORTESIA - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - DECRETO DISTRITAL 25.508/05 - DOSIMETRIA.I. Se a supressão de ISS é fartamente demonstrada por autos de infração e pela prova oral em Juízo, impossível a absolvição.II. O Decreto Distrital 25.508/05, responsável pela regulamentação do ISS, dispõe nos artigos 28, VI e 48, §1º, sobre a tributação do ingresso gratuito. Manteve a previsão do Decreto revogado (16.128/94).III. A atenuante do art. 65, inciso III, b, do CP não se aplica se o apelante queda-se inerte quanto aos requisitos exig...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. Embora não seja grande a quantidade da droga, as circunstâncias da apreensão não deixam dúvidas quanto à intenção de difusão ilícita.III. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.IV. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei Antidrogas, no que diz respeito à vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 97.256). Possível, portanto, em tese, a substituição da reprimenda no crime de tráfico. No caso, a substituição é cabível. V. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO - PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - SÚMULA 231 - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA.I. No crime de tráfico de drogas, praticado de modo sub-reptício e às escondidas, especial valor deve ser conferido aos indícios e às provas indiretas.II. Embora não seja grande a quantidade da droga, as circunstâncias da apreensão não deixam dúvidas quanto à intenção de difusão ilícita.III. É vedada a redução da pena abaixo do mínino legal em razão do reconhecimento de atenuantes. Enunciado da Súmula 231 do STJ.IV. O Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitu...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA MAIS GRAVE. GRAVIDADE INFRAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PASSAGENS. REINSERÇÃO NA FAMÍLIA E SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente que, em que pese ter cometido ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, possui condições pessoais favoráveis, ausentes outras passagens pelo Juízo.2. O estatuto menorista tem por escopo a imposição de medida socioeducativa, que tem como função precípua a reeducação e reintegração do menor na família e na sociedade.3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA MAIS GRAVE. GRAVIDADE INFRAÇÃO. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PASSAGENS. REINSERÇÃO NA FAMÍLIA E SOCIEDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente que, em que pese ter cometido ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado, possui condições pessoais favoráveis, ausentes outras passagens pelo Juízo.2. O estatuto...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, a decisão foi fundamentada na ausência dos motivos para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode agora, este segundo grau, desconstituir tal decisão para atender o inconformismo, além do mais, a decisão deveria ser atacada por meio de Habeas Corpus. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de Semiliberdade a menor que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, máxime quando demonstrado, à saciedade, nos autos, a gravidade da conduta, as circunstâncias judiciais e condições pessoais desfavoráveis, porquanto irá propiciar o adequado acompanhamento do adolescente e a sua reinserção na sociedade.3. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, inexistindo qualquer impedimento legal à fixação da Semiliberdade desde o início, quando o Juízo menorista, fundamentadamente, demonstrar ser ela adequada à ressocialização do menor.4. Para cada infração será cabível nova medida socioeducativa, que melhor se amolde às circunstâncias do ato e atenda às necessidades do menor. Assim, impossível a utilização de medida socioeducativa aplicada em autos distintos para a presente hipótese.5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO. SEMILIBERDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA. RETORNO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRADAÇÃO DAS MEDIDAS. CONFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo, a decisão foi fundamentada na ausência dos motivos para a concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode agora, este...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. RECURSO DESPROVIDO.1. A absolvição com base no inciso I do art. 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela acusação. A absolvição sob este fundamento desfaz o juízo de tipicidade e é hipótese das mais seguras para a absolvição, onde se exclui, inclusive, a responsabilidade civil.2. A inexistência de colisão entre os veículos automotores não elide a existência do fato. O artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro pune o condutor causador culposo de lesão à integridade corporal ou à saúde de outrem, inexistindo qualquer menção em relação à integridade material.3. Sem a devida precisão em relação aos aspectos do crime culposo, notadamente o nexo causal, melhor fundamento para a absolvição decorre da aplicação do princípio in dubio pro reo, mas não pela inexistência do fato.4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RÉU ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO DA DEFESA PARA ALTERAR FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. PROVA DA INEXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, I, CPP. RECURSO DESPROVIDO.1. A absolvição com base no inciso I do art. 386 do Código de Processo Penal (estar provada a inexistência do fato) somente deve ser empregada quando a prova colhida nos autos demonstrar com segurança a inexistência do fato sobre o qual se baseia a imputação feita pela a...
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, CP). REVOGAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEI 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL: TIPO PENAL AUTÔNOMO (ART. 217-A, CP). NORMA REPRESSIVA MANTIDA. APLICAÇÃO DA NORMAL PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. O réu foi condenado pela conduta realizada em abril-2004, consistente em constranger a vítima, à época com 12 (doze) anos de idade, a manter com ele conjunção carnal, sendo, assim, condenado como incurso no delito do art. 213, combinado com o art. 224, alínea a, ambos do Código Penal.2. A Lei 12.015/2009, embora tenha abolido do diploma penal a figura da violência presumida, inseriu no ordenamento jurídico o tipo penal autônomo do art. 217-A, denominado estupro de vulnerável, mantendo a repressão penal para a conduta de manter conjunção carnal ou outro ato libidinoso com crianças ou adolescentes menores de 14 (quatorze) anos de idade.3. A conduta fática realizada pelo réu continuou sendo incriminada pelo ordenamento jurídico pátrio, não obstante tenha ocorrido modificação no veículo introdutor da norma.4. O art. 217-A do Código Penal não pode ser-lhe aplicado, posto cuidar-se de norma penal incriminadora posterior ao fato e prejudicial ao réu. Isto porque, o novel dispositivo comina pena de 8 (oito) a 15 (quinze) anos de reclusão, superior à pena prevista pela combinação do art. 213 com o art. 224, alínea a, do Código Penal, que era de 6 (seis) a 10 (dez) anos de reclusão.5. A atenuante não gera o efeito de diminuir a pena fixada no mínimo legal, em virtude da Súmula 231, do STJ.6. Pedido revisional improcedente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ART. 213 C/C ART. 224, ALÍNEA A, CP). REVOGAÇÃO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. LEI 12.015/2009. ESTUPRO DE VULNERÁVEL: TIPO PENAL AUTÔNOMO (ART. 217-A, CP). NORMA REPRESSIVA MANTIDA. APLICAÇÃO DA NORMAL PENAL MAIS BENÉFICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.1. O réu foi condenado pela conduta realizada em abril-2004, consistente em constranger a vítima, à época com 12 (doze) anos de idade, a manter com ele conjunção carnal, sendo, assim, condenado como incurso no delito do art. 213, combinado com o art. 224, a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Conferida ao Instituto Candango de Solidariedade a qualificação de Social por força de Lei Distrital, portanto de órgão paraestatal, seus dirigentes estão sujeitos às sanções referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por força da norma de extensão do art. 327, § 1o do Código Penal, que equipara a funcionário público todo aquele que exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. A teor do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, prescreve em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito) anos. Entre as datas dos fatos (17/1/02 a 11/4/02; 10/5/02 a 13/1/ 03, e 11/5/4 a 9/12/05) não houve o lapso temporal apto a configurar a prescrição da pretensão punitiva estatal. Seja das datas dos fatos até o recebimento da denúncia, em 20 de novembro de 2006, ou desta última até a publicação da r. sentença condenatória, em 20 de janeiro de 2011.3. A denúncia em desfavor dos réus foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal (Súmula n.º 330 do STJ).4. É imprescindível quando se trata de nulidade relativa, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie, alegação preclusa nos termos dos arts. 563 e 565 do Código de Processo Penal.5. Relativamente aos fatos descritos como crime de peculato, a denúncia expõe o fato criminoso, com suas circunstâncias, e a imputação específica aos denunciados. Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, havendo suporte probatório de autoria e materialidade suficiente para o juízo de recebimento da denúncia. Precedentes.6. É uníssono o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que é suficiente a intimação das partes da expedição da carta precatória, permanecendo a cargo dos interessados diligenciarem no juízo deprecado a data da realização da audiência, nos termos da Súmula 273 do Superior Tribunal de Justiça.7. O princípio da identidade física do juiz não é regra absoluta, superada quando não acarreta prejuízo ao réu e ao desenvolvimento regular do processo. Está é a interpretação mais consentânea com a própria lei de regência, que admite a substituição do juiz que instruiu o processo por outro, quando o primeiro tenha se afastado com causa justificada. E, no caso concreto, a justificativa decorre da Portaria VP N. 81 de 21 de dezembro de 2010 para atuar na 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília a partir de 7 de janeiro de 2011. 8. A pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada sem a incidência da regra do artigo 72 do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. Precedentes do STJ e desta Corte.9. Preliminares suscitadas rejeitadas e dado parcial provimento aos recursos dos réus.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECEBIMENTO IRREGULAR DA DENÚNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIÁVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Conferida ao Instituto Candango de Solidariedade a qualificação de Social por força de Lei Distrital, portanto de órgão paraestatal, seus dirigentes estão sujeitos às sanções referentes aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, por força da norma de extensão...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que o comparecimento do acusado ao interrogatório, quando preso e requisitado, supre a ausência de citação formal, diante da ciência inequívoca da imputação e da presença de defensor, salvo se demonstrada a ocorrência de prejuízo efetivo, o que não ocorreu in casu.2. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu desobedeceu à ordem judicial referente à medida protetiva de não aproximação da vítima e que na oportunidade lhe causou lesões corporais, inviável o pleito absolutório. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, se o crime foi cometido com violência contra a pessoa. 4. O juízo competente para apreciar o pedido de reconhecimento da gratuidade da justiça e a consequente a isenção das custas processuais é o da Execução, porquanto a fase de execução da pena é a adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação.5. Rejeitada a preliminar. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. A jurisprudência já se manifestou no sentido de que o comparecimento do acusado ao interrogatório, quando preso e requisitado, supre a ausência de citação formal, diante da ciência inequívoca da imputação e da presença de defensor, sal...