APELAÇÃO CRIMINAL. LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO DE FORMALIDADE LEGAL (ART. 89, SEGUNDA PARTE, DA LEI 8.666/1993). CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER E A CONFEDERAÇÃO DO DESPORTO NACIONAL. FOMENTO AO ESPORTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DO PARQUET. INTEMPESTIVO. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. CRIME NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Considerando que o recurso do Ministério Público somente foi protocolado quinze dias após a intimação pessoal da sentença, patente a sua intempestividade, razão pela qual dele não se conhece. 2. Com a reforma do Código de Processo Penal, trazida pela Lei nº 11.690/2008, entendeu o legislador que a realização do interrogatório após a oitiva das testemunhas é mais favorável ao réu, haja vista a possibilidade de contrariar os elementos de convicção externados pelos depoentes. Assim, não há prejuízo pela não observância do disposto no artigo 104, da Lei 8.666/93, e, como é notório, não se decreta nulidade sem a prova do prejuízo. 3. Não há falar em cerceamento de defesa se a perícia requerida intempestivamente buscava confirmar fato incontroverso nos autos, pois não há prejuízo no indeferimento. 4. Se na peça acusatória consta a descrição pormenorizada da situação fática que ensejou o suposto evento criminoso, com todas as suas circunstâncias, e com a indicação dos ora recorrentes como os autores do fato, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, não há falar em inépcia da denúncia.5. As alegações de ilegitimidade de parte e de inexigibilidade de conduta diversa demandam exame apurado da prova dos autos. Logo, se confundem com o mérito. Com efeito, saber quem, em tese, deixou de observar os procedimentos de inexigibilidade de licitação, e saber se era impossível, no caso concreto, tomar outra atitude, só pode ser esclarecido pela análise das provas, o que é feito no exame de mérito, razão pela qual tais questões não podem ser admitidas como preliminares.6. A alegada deficiência do instrumento formalizador do ajuste, isoladamente, não tem o condão de autorizar a condenação de homens públicos.7. O tipo penal previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 somente pode ser punido quando praticado dolosamente, haja vista inexistir previsão legal de punição a título de culpa.8. Não restou evidenciado nos autos o dolo dos réus de se omitirem das formalidades inerentes à inexigibilidade de licitação, devendo ocorrer a absolvição, seja porque houve um procedimento administrativo para a liberação da verba, seja porque foi outra pessoa que autorizou essa liberação, seja porque a licitação era mesmo inexigível no caso dos autos.9. Recurso do Ministério Público não conhecido, por intempestividade. Recursos defensivos conhecidos e providos para absolver os réus do crime previsto no artigo 89, segunda parte, da Lei 8.666/93, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EM LIBERDADE - INCABÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se da análise da prova angariada ressai a necessária certeza, quer da materialidade, quer da autoria do delito, não há que falar em absolvição. Se a droga foi apreendida em poder do acusado em circunstâncias que indicavam destinar-se à difusão ilícita - o que resulta evidente da análise da prova coligida -, incabível a desclassificação para a conduta prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Tratando-se de crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, equiparado a hediondo, o regime de cumprimento de pena é o inicialmente fechado, nos termos da Lei nº 8.072/90. Não se deve substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em que pese a sinalização da Suprema Corte, quando esta não for socialmente recomendável ante a grande quantidade de entorpecente e a natureza da droga apreendida (cocaína). Inexiste a possibilidade de o Acusado recorrer em liberdade, quando preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, tendo respondido ao processo preso. Assim, se o réu permaneceu preso durante a instrução criminal pela prática do crime de tráfico de drogas e o ato que originou a custódia cautelar não padecer de ilegalidade, descabe sequer cogitar do direito de recorrer em liberdade.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. TRÁFICO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA. COCAÍNA. MACONHA. ROHYPNOL. CADERNO PROBANTE COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.O arcabouço probante coeso, que encontra consonância com o depoimento das testemunhas e difere tão somente da negativa de autoria do réu, é bastante para sustentar o decreto condenatório.A apreensão de uma porção com massa líquida de 48,58g de cocaína, uma porção com massa líquida de 1,99g de maconha e 60 (sessenta) comprimidos de Rohypnol (flunitrazepam) demonstra cabalmente a prática da mercancia ilícita de drogas, fato que impõe a condenação do réu pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Impossível a absolvição do réu em face da vasta comprovação da prática do crime pelo qual foi denunciado. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI. ESTELIONATO. AMEAÇA. REDIMENSIONAMENTO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PERSONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.A leitura do art. 367 do CPP é no sentido de que o réu, validamente citado, que se muda, sem comunicar seu novo endereço ao juízo processante, demonstra desinteresse em acompanhar a instrução processual, não havendo razão para o juiz continuar insistindo na sua presença. O reconhecimento pessoal tal como disciplinado no art. 226 do CPP, representa apenas uma recomendação, que deverá ser observada quando possível. Se o réu utilizou de subterfúgio para se apossar do bem da vítima e, para garantir êxito na posse, exerceu, depois, a grave ameaça, logrando êxito na subtração, deve prevalecer a condenação por roubo impróprio. Recurso não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ARMA DE FOGO ENCONTRADA NO CESTO DE LIXO DO BAR PERTENCENTE AO ACUSADO. CONFISSAO EXTRAJUDICIAL. POSSUIR OU MANTER ARMA DE FOGO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CRIME DE MERA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. EXCLUSÃO POR ATIPICIDADE DO FATO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A confissão extrajudicial, corroborada por outros elementos de prova colhidos em Juízo são hábeis para sustentar uma condenação. O tipo penal constante do artigo 12 da Lei 10.826/2003 enumera as ações de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, em desacordo com determinação legal ou regulamentar de modo a denotar a preocupação da política do legislador em coibir a violência originada com uso de armas em desacordo com os ditames legais.O crime de mera conduta independe de resultado para sua consumação. Assim o fato de a arma estar desmuniciada não exclui a tipicidade da conduta, pois, sendo o crime de perigo abstrato, incabível o acolhimento do pedido de absolvição. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVAS SEGURAS E COERENTES. D.N A. LAUDOS TÉCNICOS CONCLUSIVOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PENA DE MULTA. CRIME ROUBO. MINORADA. PROPORCIONALIDADE A CORPORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. A absolvição do réu mostra-se inviável à luz do conjunto fático probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática dos atos delituosos descritos na denúncia.2. A pena pecuniária fixada em face do crime de estupro deve ser extirpada ante a ausência de previsão legal para os crimes contra a dignidade sexual; e a pena de multa em face do crime de roubo minorada para o mínimo legal para guardar proporcionalidade a pena corporal. 3. Dado parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.1. A reiteração criminosa constitui argumento subsidiário para se reconhecer a impossibilidade de incidência do princípio da insignificância à hipótese dos autos. A tese principal gira em torno da reprovabilidade da conduta do acusado durante toda a ação criminosa, baseada no exame dos elementos do caso concreto.2. A existência de outro registro penal em desfavor do embargante, mesmo que não seja hábil para configurar maus antecedentes ou reincidência, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta do agente, consoante a jurisprudência dos tribunais Superiores. Precedentes.3. Inexistente a contradição apontada, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inviável em sede de embargos de declaração.4. Embargos de Declaração Rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. LEGÍTIMA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA E RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 1. Considerável parte da jurisprudência, inclusive do STJ, tem entendimento de que a realização da audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha depende de prévia manifestação por parte da ofendida, antes do recebimento da denúncia, sobre a intenção de retratar-se, seja por meio da autoridade policial ou diretamente no fórum, de tal forma que, somente após a demonstração dessa vontade, é que o Juízo deverá designar a audiência específica.2. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal contra ex-companheira, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria.3. Não há que se falar em legítima defesa se ausentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal: injusta agressão, atual ou iminente, preservação de um direito próprio ou de outrem, e que a agressão seja repelida por meios necessários ou moderados.4. Verifica-se a ocorrência da prescrição retroativa, se entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior ao estabelecido no artigo 109 do Código Penal, diante da pena cominada em concreto. 5. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena, e reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, declarando-se extinta a punibilidade do réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/06. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de lesão corporal contra ex-companheira, uma vez que restaram comprovadas a materialidade e a autoria. 2. Se a pena-base foi fixada de modo exacerbado, à luz da análise das circunstâncias judiciais, o seu redimensionamento é medida imperiosa, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. O Superior Tribunal já firmou jurisprudência no sentido de que réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, quando condenado ao pagamento das custas processuais, o pagamento fica sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. 4. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195, CPM. CRIME INSTANTÂNEO DE MERA CONDUTA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO CONFIGURA APENAS TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O crime de abandono de posto é de mera conduta e se consuma com a ausência momentânea do local de serviço, sem autorização superior. Independe da produção de um resultado naturalístico, da comprovação de efetivo dano ou prejuízo para Administração Militar.2. Mantém-se a condenação por abandono de posto, prevista no artigo 195 do CPM, quando amplamente comprovado, nos autos, que o apelante estava em serviço e se apresentou Dia a Prontidão ao quartel, não havendo que se falar em transgressão disciplinar. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESS PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Havendo dúvidas sobre a autoria, uma vez que não há elementos probatórios suficientes para amparar a acusação formulada na denúncia, deve-se aplicar o princípio in dúbio pro reo.2. O ônus da prova da acusação competia ao Ministério Público, que não deu cumprimento ao disposto no art. 156, primeira parte, do Código de Processo Penal. Com efeito, ao juiz é discricionário determinar ofícios ou diligências que julgar relevantes, mas ao órgão acusador é obrigatório comprovar aquilo que alega.3. Recurso não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO. INAPLICÁVEL. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. SEMI-IMPUTÁVEL. TRATAMENTO AMBULATORIAL. CONVERSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável o pleito desclassificatório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que a acusada trazia consigo e mantinha em depósito substância entorpecente. Outra medida não há que a reprovação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 2. Os depoimentos de policiais, quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório.3. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 só é possível se o réu é primário, portador de bons antecedentes e não há provas de que integre organização criminosa ou venha se dedicando a atividades criminosas. 4. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, inviável o descumprimento de comando legal expresso, motivo pelo qual deve ser mantido o regime inicial fechado imposto pela lei para os condenados em crimes relacionados ao tráfico de drogas.5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal imposta e obedecer ao mesmo processo de construção.6. Se a acusada respondeu à instrução criminal presa e não surgiu nenhum elemento novo capaz de macular a custódia preventiva, correta a manutenção da prisão durante o exercício do direito de recorrer.7. Por tratar-se de acusada semi-imputável que necessita de tratamento em conformidade com Laudo de Exame Psiquiátrico, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, na modalidade de internação, nos termos do art. 98 do Código Penal e observado o disposto no art. 26 da Lei n. 11.343/20068. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.Para a aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material do crime devem ser observados, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. É evidente a ofensividade da conduta e a reprovabilidade do comportamento do agente que, ao ser abordado, tenta fugir e ameaça a testemunha, assim como há periculosidade social na ação daquele que, após ser solto, volta ao local do crime para intimidar a funcionária da loja que presenciou os fatos. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PROVA ILÍCITA - BUSCA E APREENSÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - RESTITUIÇÃO DE BENS.I - Para o reconhecimento de nulidade é necessário que se demonstre o prejuízo para a parte.II - Não macula de ilicitude a prova o fato de agente de polícia dirigir veículo suspeito antes de realizada a busca e apreensão, máxime quando o próprio acusado reconhece a posse das drogas.III - Se o agente adquire grande quantidade de entorpecentes com o propósito de distribuição gratuita durante festa particular, a hipótese é de tráfico e não de consumo compartilhado previsto no art. 33, §3º, da Lei 11.343/2006.IV - Diante de culpabilidade exacerbada em razão da grande quantidade de entorpecente apreendido, incabível a redução máxima da pena na forma do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.V - Não comprovada a origem lícita do valor apreendido, notoriamente discrepante da renda do agente, incabível a restituição.VI - O veículo utilizado para a prática dos delitos da Lei 11.343/2006 está sujeito a confisco na forma do artigo 63, quando demonstrada utilização costumeira para o propósito criminoso.VII - Recursos improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 619 DO CPP. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste contradição na decisão colegiada que indeferiu a restituição de arma de fogo apreendida, quando a fundamentação do acórdão se encaminha nessa vertente.A contradição que desafia a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre afirmações constantes na própria decisão, e não desta com dispositivo de lei.Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão, é de se rejeitar os embargos de declaração, que não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida, ainda que opostos para fins de prequestionamento.Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CPP. REEXAME DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE.Inexiste omissão na decisão colegiada que bem apreciou a impossibilidade de se aplicar o princípio da insignificância para se reconhecer a atipicidade material da conduta, diante da continuidade delitiva do embargante, bem como a escolha pelo ganho fácil, que demonstram o alto grau de reprovabilidade da conduta.Os embargos de declaração não se prestam para sanar eventual inconformismo por meio do reexame de matéria já apreciada.Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. APREENSÃO DA ARMA NA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO. ANOTAÇÃO PENAL ANTERIOR AO FATO EM APURAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é delito de mera conduta e de perigo abstrato, no qual resta presumida a ofensividade ao bem jurídico tutelado, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a sua tipificação. A ausência de Laudo de Eficiência de Arma de Fogo não afasta a tipicidade do delito de posse ilegal de arma de uso restrito, quando existem outros meios de prova, notadamente as produzidas em juízo, que possibilitam presumir a aptidão do artefato para efetuar disparos.Não havendo outros elementos de prova coligidos no feito suficientes para comprovar o arrombamento para a subtração dos bens, além da palavra das três vítimas em Juízo, inviável o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo à subtração da coisa. São desfavoráveis os antecedentes criminais, se a anotação penal do réu tiver decisão definitiva anterior à data dos fatos em apuração, por conduta que também tenha ocorrido antes.Apelação parcialmente provida.

PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, VI, DA LAD - AFASTAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Resta desprovido de fundamento o pleito absolutório, porquanto o contexto probatório deixa induvidosa a difusão ilícita da droga por parte do acusado. Não há, portanto, falar-se em desclassificação para o delito de uso. Não havendo prova da menoridade que deu ensejo à aplicação da causa de aumento inserta no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06, sua exclusão é medida que se impõe, tendo em vista que, em matéria criminal, a prova do estado das pessoas deve observar as restrições estabelecidas na lei civil. Inteligência do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Se o réu restou condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis e sendo pequena a quantidade de droga apreendida em seu poder, faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedente do STF.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIAS E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO DE PENA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 84, § 2º, DA LEI N.º 8.666/1993. INCIDÊNCIA. RECURSOS DOS 1º, 3º e 4º RÉUS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. RECURSO DO 2º RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há como acolher os pleitos absolutórios apresentados pela Defesa, uma vez que, após a análise do farto conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que a sentença condenatória restou devidamente fundamentada, evidenciadas a materialidade e as autorias do crime em apreço.2. In casu, denota-se que os acusados inobservaram o disposto na Lei n.º 8.666/1993, ao efetuarem um contrato que não se enquadrava em qualquer das hipóteses legais a justificar o caráter emergencial, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações. A existência de um parecer favorável da Assessoria Jurídica não tem o condão de eximir a responsabilidade dos recorrentes, a ponto de afastar a culpabilidade do agente público. A atuação do administrador público deve-se pautar nas disposições da lei, devendo examinar o cumprimento das formalidades necessárias à contratação direta, não sendo pertinentes as alegações dos apelantes de desconhecimento da lei ou ausência de dolo, na tentativa de afastar a responsabilidade inerente aos cargos que ocupavam, uma vez que se presume o potencial conhecimento da ilicitude das condutas praticadas.3. Destaca-se que esta Corte de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça entendem tratar-se o delito tipificado no artigo 89 da Lei de Licitações de crime de perigo abstrato, sendo prescindível a comprovação de dano ao erário, suficiente apenas a dispensa ou não da exigência de licitação fora das hipóteses legais, como é o caso em tela. Havendo adequação material entre as condutas dos réus e a figura típica do artigo 89, caput, da Lei n. 8.666/1993, inviável o pleito absolutório.4. Incabível a concessão de perdão judicial ao 2º réu pela delação premiada se ele não preenche totalmente os requisitos previstos no artigo 13 da Lei 9.807/1999. Deve, porém, ser acolhido o pedido de redução da pena no máximo de 2/3 (dois terços).5. Deve ser acolhido o recurso do Ministério Público para que seja aplicada a causa de aumento de pena do artigo 84, § 2º, da Lei 8.666/1993 (causa de aumento por ser o réu ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público), ressaltando-se que não há violação do princípio da correlação, já que os fatos foram devidamente narrados na denúncia.6. Recursos de apelação dos primeiro, terceiro e quarto réus conhecidos e não providos. Recurso de apelação do segundo réu conhecido e parcialmente provido para aumentar a causa de diminuição da pena do artigo 14 da Lei 9.807/99 de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços). Recurso do Ministério Público conhecido e provido para aplicar a causa de aumento de 1/3 (um terço) de pena do artigo 84, §2º, da Lei n.º 8.666/1993 em relação a todos os réus. Em relação ao segundo réu, declara-se extinta a punibilidade do fato em razão da prescrição.

REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS E BASEADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTO FALSO. INOCORRÊNCIA. INVABILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA.1. A ação Revisional tem por fundamento a reparação de erro judiciário, com o fim de que a condenação se paute nos moldes do direito. Não se constata qualquer contrariedade entre o decreto condenatório e o decidido pelo Conselho de Sentença, razão pela qual deve ser mantida a sentença, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 2. O autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, no sentido de demonstrar que o depoimento supostamente falso acarretou sua condenação. A alegação de falsidade de um único depoimento não tem o condão de infirmar o conjunto probatório no qual está baseada a condenação. 3. Julgada improcedente a Revisão.