PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRACK. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Depoimentos de policiais militares que efetuam prisão em flagrante por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06) são dotados de presunção de veracidade, com força probante, tal como ocorre com qualquer outro depoimento testemunhal. Se não infirmados os depoimentos por arguição de suspeição, remanescem como bastantes para embasar a condenação, consoante jurisprudência pacífica do STJ e deste TJDFT. Embora não se discuta o direito fundamental de o acusado manter-se calado e não produzir provas contra si mesmo (Constituição Federal art.5º, inc. LVII e LXIII), o silêncio do réu no interrogatório extrajudicial torna infensa a alegação, feita somente em Juízo, de falsa declaração da testemunha, em virtude de agressão policial na fase inquisitorial. Mantém-se a condenação pela prática de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), baseada na confissão do comprador e nos testemunhos prestados em juízo pelos policiais militares que efetuaram o flagrante, no sentido de terem visualizado o acusado, em via pública, entregando droga (crack) a terceiro, mediante o pagamento em dinheiro. Apelo do réu desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. FORNECIMENTO DE MACONHA. CONFISSAO. CADERNO PROBANTE COESO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE PENA. EMBRIAGUEZ PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO DEMONSTRADA. PENA. MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O arcabouço probante coeso em consonância com a confissão, os depoimentos das testemunhas e do policial responsável pelo flagrante sustentam o decreto condenatório pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O fato de o réu fornecer, ainda que gratuitamente, a droga apreendida, é o bastante para embasar a condenação. A embriaguez que autoriza a aplicação dos parágrafos 1º e 2º do art. 28 do CP é tão somente aquela proveniente de caso fortuito ou força maior; a embriaguez voluntária não isenta de pena o agente, porquanto o elemento subjetivo estava presente no ato de ingerir a bebida alcoólica. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO (DUAS VEZES). PRAZO PRESCRICIONAL. MENORIDADE. REDUÇÃO EM METADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. Verificando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, impõe-se a declaração de extinção da punibilidade quanto aos crimes de furto qualificado e estelionato. Os prazos prescricionais que incidem sobre cada um dos crimes devem ser reduzidos em metade, tendo em vista que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos (art. 115 do CP). Punibilidade declarada extinta. Recurso prejudicado.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - DEFICIÊNCIA DE DEFESA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO EVIDENTE - ACOLHIMENTO.As alegações finais apresentam argumentos contraditórios com as declarações prestadas pelo apelante em Juízo (fls. 50/51). A deficiência da defesa técnica deu causa à nulidade absoluta, consoante o Enunciado da Súmula 523 do STF, com prejuízo evidente para o apelante. Declarada a nulidade a partir das alegações finais da defesa, a sentença deve ser cassada, com a devolução dos autos ao juízo de origem, para que o novo advogado constituído pelo apelante, em substituição ao anterior, apresente as alegações finais.Preliminar acolhida. Sentença cassada.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 231 DO STJ. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990.A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é incisiva sobre a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.A imposição de cumprimento de pena nos crimes de tráfico de drogas não obedece ao descrito no art. 33, § 2º, do Código Penal, mas ao disposto na Lei dos Crimes Hediondos que estabelece o regime inicial fechado para a execução penal.Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO AFASTADA.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído dos depoimentos de três vítimas e de testemunhas, demonstra, indene de dúvidas, a prática da tentativa de estupro. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra das vítimas, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo, sendo suficiente para fundamentar a condenação.É inviável o pedido de absolvição em relação às condutas praticadas contra menores de 14 (quatorze) anos de idade, quando a vulnerabilidade das vítimas não foi descaracterizada, limitando-se o réu a alegar que não sabia da correta idade das vítimas e que já tinham experiência sexual, sem comprovar tais circunstâncias.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. Mantém-se a condenação e a aplicação das causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma e concurso de agentes, quando o acervo probatório é coeso e demonstra, indene de dúvidas, a prática do crime de roubo circunstanciado. A ré foi presa em flagrante na posse dos objetos subtraídos de uma das vítimas e foi reconhecida como uma das integrantes do grupo que, momentos antes, havia praticado o roubo. Nos crimes contra o patrimônio, praticados em sua maioria sem deixar testemunhas, confere-se especial relevância e credibilidade à palavra das vítimas, sobretudo, se estas, de forma coerente e harmônica, narram o fato e reconhecem o autor do crime.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. DUAS MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO. Correta a redução de pena pela tentativa no patamar mínimo de 1/3 (um terço) quando as circunstâncias do fato demonstram que os réus muito se aproximaram da consumação do delito, percorrendo quase todo o iter criminis. Embora os réus não tenham se apoderado de bens e valores do estabelecimento, a consumação somente não ocorreu por circunstâncias absolutamente alheias a sua vontade, pois já haviam realizado todos os atos materiais precedentes à subtração e, inclusive, já haviam empregado a grave ameaça contra as vítimas. Justifica-se o aumento superior a 1/3 (um terço) pela existência de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, nas hipóteses em que há fundamentação válida, tendo em vista que o crime foi praticado em concurso de 4 (quatro) agentes e com a utilização de 2 (duas) duas armas de fogo, sendo uma delas uma pistola calibre 9mm, de uso restrito e alto poder lesivo. Recursos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL. EQUIVALÊNCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUADA.Conforme o art. 215 do ECA, o efeito suspensivo é conferido aos recursos em casos excepcionais, apenas quando comprovada a possibilidade de dano irreparável à parte.O posicionamento jurisprudencial desta Corte aponta no sentido de que o imediato cumprimento da medida socioeducativa garante sua finalidade protetiva e pedagógica no processo de ressocialização do menor infrator.Comprovada a autoria e a materialidade, mantém-se a sentença que julga procedente a pretensão deduzida na representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. O cumprimento de medida socioeducativa em outro processo não constitui óbice à aplicação de nova medida por cometimento de outro ato infracional diverso. Correta a aplicação de medida socioeducativa de internação, considerando a reiterada prática de atos infracionais, a gravidade da conduta, a aplicação anterior de outras medidas e, por fim, as condições sociais e pessoais desfavoráveis (artigo 112, § 1º, do ECA). Apelação conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA E POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA INFLUÊNCIA DE VIOLENTA EMOÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. FATOS NEGADOS. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO. DOSIMETRIA MANTIDA.Não há que se falar em legítima defesa, quando ausentes os requisitos do artigo 25 do Código Penal para sua caracterização, que são os seguintes: agressão injusta, atual ou iminente; defesa de direito próprio ou de terceiro; repulsa com os meios necessários e ao alcance do agente; uso moderado de tais meios; e animus de se defender da agressão.A ausência de culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, não procede, visto que esta exige, para sua configuração, que o apelante, no contexto em que o fato ocorreu, não tivesse outra opção socialmente admitida de conduta, porquanto qualquer pessoa com mediano discernimento teria postura diversa da que ele adotou, evitando a briga. Não há como acolher a confissão espontânea, uma vez que o apelante jamais confessou a produção das lesões na vítima. Optou, no decorrer da instrução processual, pela alegação de legítima defesa. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA.Inexistindo prova técnica apta a demonstrar que a personalidade do agente mostra-se desajustada, inviável a valoração negativa de tal circunstância.Justifica-se o aumento da pena-base acima do mínimo legal, em razão da análise desfavorável dos antecedentes, uma vez que comprovadas, por meio de certidão cartorária judicial, condenações anteriores transitadas em julgado.Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS TENTADOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. NOVA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE ACRÉSCIMO. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames do artigo 59 Código Penal, por avaliar indevidamente a circunstância judicial referente ao comportamento da vítima, impõe-se o seu redimensionamento. O comportamento da vítima, somente deve ser considerado na dosimetria da pena quando apto a beneficiar o acusado.Praticados dois crimes de homicídio tentados nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, sendo que o segundo pode ser tido como continuação do primeiro, há de ser reconhecida a continuidade delitiva.O aumento da reprimenda em razão da continuidade delitiva deve considerar apenas o número de infrações cometidas. Havendo apenas dois crimes, a majoração deve ser no grau mínimo de 1/6 (um sexto).Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. DOLO CONFIGURADO. ÔNUS DO RÉU DA PROVA DA LICITUDE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. ÓBICE. SÚMULA 444 STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DUPLA VALORAÇÃO DO FATO. DECOTE. REGIME ABERTO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o apelante tinha consciência da origem ilícita do bem, comprovando-se o dolo na conduta, confirma-se a condenação pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.A apreensão do bem produto de crime em poder do apelante gera para ele o ônus de comprovar que desconhecia sua origem ilícita.É vedada a valoração negativa da conduta social com base em ação penal em curso para agravar a pena-base. Inteligência da Súmula 444 do STJ.Decota-se a circunstância judicial das circunstâncias do crime, com a redução na pena-base, quando se verifica a dupla valoração pelo mesmo fato (non bis in idem). Redimensionada a pena privativa de liberdade para o mínimo legal, reduz-se a pena de multa para o patamar mínimo, de modo a manter a proporcionalidade com a pena corporal.O regime adequado para a reprimenda inferior a 4 (quatro) anos é o aberto (artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal).Para o exame da indenização do dano material à vítima é necessário que o Ministério Público tenha formulado pedido específico na denúncia, que o fato seja posterior à vigência da Lei nº 11.719/2008 e, ainda, que o conjunto probatório colacionado ao feito seja suficiente para comprovar a reparação.Não sendo assegurada ao apelante a oportunidade de se manifestar quanto à extensão e quantificação do dano, inviável a condenação em reparação de dano à vítima, em prestígio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO.Mantém-se a condenação quando o acervo probatório, constituído da palavra da vítima, das declarações do policial que investigou os fatos e de prova pericial, demonstra sem qualquer dúvida, a prática da tentativa de estupro. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial relevo e é suficiente para fundamentar a condenação.Impõe-se a exclusão da pena de multa, pois o crime de estupro não prevê sua fixação. Recurso parcialmente provido apenas para excluir da condenação a pena de multa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 619, CPP. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO.Nos termos do art. 619 do CPP, são cabíveis embargos declaratórios para sanar ambiguidade, contradição, omissões ou obscuridades no julgado.A lei não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem do quantum de redução de pena em razão da incidência de atenuantes, devendo ser observados, tão somente, os princípios da proporcionalidade e da individualização. O Magistrado dispõe de discricionariedade na fixação da pena, que somente deve ser afastada em casos de comprovada exacerbação. A redução da pena em 1 (um) ano de reclusão em face da confissão espontânea mostra-se razoável e proporcional.Embargos de declaração providos para integração do julgamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 619 DO CPP. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste obscuridade na decisão colegiada que manteve a valoração desfavorável dos antecedentes do réu e o reconhecimento da reincidência, visto que a motivação da sentença é válida, porque se baseou em condenações penais definitivas diversas, não se cogitando em bis in idem. Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas no acórdão, é de se rejeitar os embargos de declaração, que não se prestam para sanar eventual inconformismo, tampouco para reexame de matéria já decidida.Embargos de declaração rejeitados.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO. ART. 226 CPP. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS SUFICIENTES A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. VIGIA. RELEVÂNCIA PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA. O ordenamento jurídico pátrio consagrou os princípios da instrumentalidade das formas e do prejuízo, de maneira que a inobservância de determinada regra procedimental somente será apta a gerar nulidade do ato se este não tiver atingido sua finalidade e houver comprovação da ocorrência de prejuízo para as partes, aplicando-se à espécie, ainda, o princípio pas de nullite sans grief. Eventual alegação de inexistência de reconhecimento formal dos acusados pela vítima, a teor do art. 226 do CPP, não tem o condão de macular o feito, porquanto tal formalidade não se torna imprescindível quando todas as demais provas colacionadas são suficientes para esclarecer os fatos e apontar os apelantes como autores da prática delitiva. Se os elementos de prova carreados para os autos, aliados ao depoimento da vítima e das testemunhas, convergem no sentido de delinear a autoria e materialidade delitivas, de molde a formar um conjunto probatório harmônico, coeso e seguro, no sentido de apontar os apelantes como autores da infração, a condenação é de rigor. Não configura participação de menor importância o papel do agente que desempenha a função de vigia durante a prática delitiva, já que se trata de tarefa de grande importância para o êxito da empreitada criminosa. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENIGNA. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTATO FÍSICO. CONSUMAÇÃO. EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se da análise da prova angariada ressai a necessária certeza, quer da materialidade, quer da autoria do delito, não há que falar em absolvição. A palavra da vítima, quando coerente com as demais provas dos autos, é apta para comprovar a autoria do delito nos crimes contra a liberdade sexual, normalmente ocorridos às escondidas e sem a presença de testemunhas. Precedentes desta c. Corte. Presente a ultratividade benigna da lei penal, ao caso concreto aplicam-se as disposições do Código Penal revogadas pela Lei nº 12.015/2009. Se a prática do ato libidinoso diverso da conjunção carnal, com violação da liberdade sexual da vítima que contava apenas 10 (dez) anos à época dos fatos, deu-se com contato físico, não há que falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz (art. 15 do CP), haja vista que o atentado violento ao pudor (art. 214 c/c o art. 224, alínea a, ambos do CP) se consumou. Precedentes do eg. TJDFT e do STJ. A incidência do art. 28, § 2º, do CP é afastada quando o agente não se desincumbe de comprovar a embriaguez involuntária ao tempo do crime. Precedentes do c. TJDFT. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (LEI 12.015/2009). VÍTIMA MENOR DE CATORZE ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (LEI 12.015/2009). ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos crimes sexuais, que são cometidos às escondidas, a palavra da vítima merece especial relevo, quando em harmonia com as demais provas dos autos. A valoração negativa de uma das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP justifica o acréscimo na pena-base, afastando-a do mínimo legal. O critério de dosagem do aumento previsto para a continuidade delitiva (art. 71 do CP), se faz pela quantidade de infrações cometidas. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 15 DA LEI N.º 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se da análise da prova angariada ressai a necessária certeza da materialidade e da autoria do delito e resta provada nos autos a inexistência dos requisitos da legítima defesa, a condenação deve ser mantida. A pena fixada no patamar mínimo não é passível de redução quando não pode ser aplicada a atenuante da confissão (óbice da Súmula 231/STJ) e não incidem, no caso, causas de diminuição.