APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS POR PARTE DA VIÚVA, ANTIGA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022263-0, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ E 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Devem ser diferenciadas as hipóteses de: (I) resgate de reserva de poupança em virtude do desligamento prematuro de ex-participante (Súmula 289, STJ); (II) migração de um plano de benefício definido a outro de contribuição definida no qual a "reserva de poupança" tenha relevância na formação do suplemento (Súmula 25, desta Corte); (III) dos casos em que se pretende a utilização de expurgos como fator de correção de benefício com renda mensal inicial calculada a partir de média aritmética de um número x de salários de contribuição, nos quais a respectiva apuração é indiferente ao saldo - maior ou menor - da "reserva de poupança". Nesses termos, levando-se em conta que a espécie diz com a hipótese n. 3, deve-se rejeitar o pedido de pagamento de expurgos inflacionários ocorridos em data anterior ao recolhimento das trinta e seis contribuições que serviram de base para o cálculo do benefício de complementação de aposentadoria do acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051307-4, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO AGRAVANTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ATO QUE CARACTERIZA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA A RESPEITO DO DECISUM E QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038150-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 249 DO CPC. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. NULIDADE DESCARTADA. MÉRITO. DISPUTA SOBRE IMÓVEL HAVIDO EM HERANÇA. ALIENAÇÃO ANTIGA DA MEAÇÃO PERTENCENTE UNICAMENTE À CÔNJUGE. DIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO POSSÍVEL DENTRO DO IMÓVEL. CONTRATO JURIDICAMENTE PERFEITO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRATIVO DA POSSE E VIOLAÇÃO DO QUINHÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. INCIDENTE REJEITADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO DESTACADA NA SENTENÇA UNICAMENTE POR CONTA DA SUCUMBÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DA VERBA JÁ FEITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DÚPLICE. RECURSO DESPROVIDO. A falta de intimação para oferecimento de alegações finais não enseja a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, se a parte não demonstra qualquer prejuízo concreto. Exegese do art. 249 do Código de Processo Civil. Patenteada a alienação válida de parte de imóvel que compunha a meação legítima da cônjuge supérstite, bem como a ausência de violação à posse dos filhos sobre o restante do imóvel que compõe sua herança, andou bem o juízo a quo ao julgar improcedentes os embargos de terceiro. A condenação da parte vencida em honorários de perito deve constar na sentença, como determina o art. 20 do CPC, ressalvada a impossibilidade de repetição da verba já antecipada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035609-6, de Palhoça, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. SENTENÇA PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. DECISÃO BASEADA NO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. SUSTENTADO, PELA AUTORA, A INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGADA A QUITAÇÃO DO CONTRATO REVISTO JUDICIALMENTE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM EXECUTADOS EM RAZÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A MAIOR À PARTE RÉ. RESSALTADO, ADEMAIS, QUE A SENTENÇA CONTRARIA A PRÓPRIA LÓGICA DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, UMA VEZ QUE FOI ESTA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO, BEM COMO TODOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, EIVADOS DE VÍCIO INSANÁVEL. ERROR IN PROCEDENDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EQUIVOCADAMENTE INSTAURADA. NECESSIDADE DE PRECEDENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA CONFERIR A SUBSISTÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONSIGNADAS EM JUÍZO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. COMPENSAÇÃO QUE TAMBÉM DEVE SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. Em ação em que se busca, além da revisão contratual, a consignação em pagamento de prestações sucessivas, é possível, conforme entendimento jurisprudencial dominante, que se autorize a continuidade das consignações após a prolação da sentença até o seu respectivo trânsito em julgado. Em caso de eventual instauração de procedimento recursal, como não é possível ao órgão ad quem averiguar a suficiência dos depósitos realizados em juízo após a sentença, fica essa certificação, expressa ou tacitamente, relegada à posterior fase de liquidação de sentença. Antes dessa conferência em fase de liquidação, não pode a parte autora considerar-se liberada de sua obrigação contratual, uma vez que a declaração contida na sentença abrange somente os depósitos consignados até a sua prolação, e não aqueles realizados enquanto pendente o julgamento de recurso em segunda instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055601-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 25.09.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 28.08.2007. DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ PREVISTA NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. ENTENDIMENTO PACIFICADO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036085-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTAS FISCAIS DE COMPRAS EMITIDAS PELA EMPRESA DEMANDADA EM NOME DE EMPRESA DESATIVADA HÁ MAIS DE QUATRO ANOS E DE PROPRIEDADE DO FALECIDO ESPOSO DA AUTORA. DÉBITOS FISCAIS DECORRENTES DA COMPRA IRREGULAR QUITADOS PELA VIÚVA. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA DECORRENTE DO DISPOSTO NO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, VIÚVA QUE ERA SÓCIA DO MARIDO NA EMPRESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048695-9, de Urubici, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELA MAGISTRADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.052542-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DE NATUREZA EMINENTEMENTE PESSOAL. HIPÓTESE QUE REFOGE ÀS SITUAÇÕES TRAÇADAS NO ART. 95 DO CPC. ATRIBUIÇÃO PARA TRATAR DA CONTENDA FIRMADA NA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. INCIDENTE ACOLHIDO. Nos termos do art. 95 do CPC, se o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá ser proposta na comarca em que está situado o bem imóvel, e aí a competência é absoluta. Versando a lide, no entanto, acerca do simples distrato de compra e venda de imóvel, o que tem caráter essencialmente pessoal, não subsiste a regra traçada na norma em questão, mormente porque ausente conflito fundiário que justifique a proximidade com o juiz do local do imóvel. Precedentes do STJ. Conflito de competência acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.068617-1, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMANDA PRINCIPAL QUE TRAMITA HÁ APROXIMADAMENTE 10 ANOS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUERES EM ATRASO E ACESSÓRIOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA CONDENAR A AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA DE FORMA PARCELADA. AGRAVANTE INADIMPLENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E REMOÇÃO DOS BENS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE CONSTITUINDO A PARTE CREDORA FIEL DEPOSITÁRIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PRECLUSA. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE A REMOÇÃO DAS MERCADORIAS CONSTRITADAS PODERÁ CAUSAR-LHE GRAVE PREJUÍZO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE DAR CONTINUIDADE À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO CONTABIL DEMONSTRANDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não é absoluta a regra constante no §1º do artigo 666, do Código de Processo Civil, de modo que os bens constritados podem ser mantidos em poder do devedor quando comprovado que a remoção puder causar-lhe grave prejuízo. Inexistindo provas concretas neste sentido, impõe-se o indeferimento do pleito recursal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061765-1, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21.07.2008. DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA REFERIDA QUANTIFICAÇÃO MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. ATESTADA A INVALIDEZ PERMANENTE EM GRAU RESIDUAL POR PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO A MAIOR PELA SEGURADORA CONSIDERANDO O GRAU MÉDIO DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DO AUTOR À COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS PRÓPRIOS DA PREVIDÊNCIA OFICIAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI N.º 6.194/74. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ANALISADA EX OFFICIO A QUALQUER MOMENTO. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 POSSÍVEL ATÉ A DATA DO SINISTRO. APLICABILIDADE INÓCUA NA HIPÓTESE. QUANTIA DEVIDA QUE, MESMO CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06, CONFIGURA-SE INFERIOR ÀQUELA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064967-8, de Tubarão, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO PARA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL OBJETO DOS AUTOS PERTENCIA À REQUERENTE. ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO PARA NEGOCIAR O VEÍCULO EM FAVOR DOS SÓCIOS DA REQUERENTE. PESSOAS JURÍDICA E FÍSICA QUE NÃO SE CONFUNDEM. ARTIGO 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PROÍBE A POSTULAÇÃO DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066934-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BAIXA DE GRAVAME RECONHECIDAMENTE MANTIDO DE FORMA ILÍCITA, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO N. 320 DO CONTRAN. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAR O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE ASTREINTE PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM CONDIZENTE À HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034989-2, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTANTES NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.078/1990. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO DA DEMANDANTE À CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS OCORRIDOS NOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 (84,32%, 44,80% E 7,87%) E FEVEREIRO E MARÇO DE 1991 (21,87% E 11,79%), DE ACORDO COM OS ÍNDICES PRATICADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA RELATIVAMENTE AOS ÍNDICES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, UMA VEZ QUE A DEMANDA FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2009. INTELIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. JUROS REMUNERATÓRIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, CUJO TERMO INICIAL CONTA-SE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FORAM APLICADOS OS ÍNDICES INCORRETOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029257-0, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÁRTULA PRESCRITA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE REPARAR QUE SE IMPÕE. Se o nome do devedor é inscrito em cadastro de proteção ao crédito por conta de cheque prescrito, configura-se o ato ilícito; e os danos morais, nesse caso, são presumidos. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 20, caput, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057820-7, de Curitibanos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DÍVIDA QUITADA. ILÍCITO CARACTERIZADO. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de órgãos de restrição ao crédito após o adimplemento do débito - mesmo que a inscrição tenha sido inicialmente realizada de maneira regular - é indevida; e a lesão extrapatrimonial, nessa situação, é presumida, devendo ser indenizada. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MAJORADA. A indenização por lesão extrapatrimonial deve ser fixada em atendimento ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). Se o arbitramento de primeira instância não atende esses critérios, é devida a majoração do quantum. JUROS DE MORA. DIES A QUO: EVENTO DANOSO. No caso de indenização por dano moral decorrente de manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MANUTENÇÃO. A verba honorária, se existente carga condenatória na sentença, deve ser fixada em observância aos ditames do art. 20, § 3º, do CPC. É desnecessária a alteração do montante se a estipulação observa tais parâmetros. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA AUTORA E DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046969-2, de Palhoça, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO CESSIONÁRIO. ATRASO NA OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AVENÇA, EM GARANTIA A FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMITENTE-VENDEDORA QUE, NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE E ANUENTE DA CESSÃO, COMPROMETEU-SE EM ENTREGAR O APARTAMENTO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS OU GRAVAMES REAIS, CUJA EVENTUAL EXISTÊNCIA, ADEMAIS, NÃO FIGURA COMO CAUSA DILATÓRIA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FATO QUE, OUTROSSIM, NÃO É OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO, CONSUMIDOR E TERCEIRO DE BOA-FÉ. (STJ, SÚMULA N. 308). AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O RETARDO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À INTERVENIENTE E ANUENTE DA CESSÃO, CUJO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RENDEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E TANTO MAIS PORQUE ELA RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO CESSIONÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.072785-6, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO SEU ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039093-7, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. DEMANDA REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTINATÁRIO FINAL. ADOÇÃO DA TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. ATUAL INCLINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA VERTENTE. PESSOA JURÍDICA, QUE NA HIPÓTESE DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO BANCO EM SUAS ATIVIDADES, É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. SÚMULA VINCULANTE N. 7. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933 (SÚMULA 382 DO STJ), NEM DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. ESPECIALIDADE DA LEI N. 4.595/1964. ENCARGO QUE ALÇA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO, CONSOANTE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PATAMAR CONTRATADO EM 10% DA MÉDIA DE MERCADO. REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, IN CASU, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA EM DUAS AVENÇAS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA ADEQUAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM A VARIAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). ANATOCISMO. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36. EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DESSA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO E DE INTELIGÍVEL INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO III, DA LEI N. 8.078/1990. DIFERENÇA ENTRE O PERCENTUAL ANUAL E O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS QUE REPRESENTA A VALIDADE DE ESTIPULAÇÃO DO CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. NEGOCIAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 1.229 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NA HIPÓTESE. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM PARA DETERMINAR QUE SEJA EXCLUÍDA A COBRANÇA, CASO TENHA OCORRIDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). ÍNDICE ADMITIDO NOS CONTRATOS POSTERIORES À LEI N. 8.177/1991 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. EXEGESE DA SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. FALTA DE CONTRATAÇÃO DESSE ÍNDICE DE CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO INPC/IBGE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE PAGAMENTO A MAIOR POR ERRO DO CONSUMIDOR. ARTS. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 884 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 322 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. Compensação dE créditoS. art. 368 do código MIGUEL REALE. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM r$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) EM ATENÇÃO AO LABOR DESENVOLVIDO E O RAZOÁVEL TRÂMITE PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE O § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042755-0, de Indaial, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA PELO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. INSURGÊNCIA CENTRADA NA TESE DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 10.000,00. IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELO DA RÉ REQUERENDO A REDUÇÃO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CLAMANDO PELA EXASPERAÇÃO. IMPORTE QUE ATENDE AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE QUE BEM REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO DA AUTORA, NÃO MERECENDO MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042327-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).