AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. (1) BEM UTILIZADO COMO FONTE DE SUSTENTO. CRFB/88, ART. 5º, XXVI. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 4ª. II, 'A', DA LEI N. 8.629/93). IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, VIII). - De acordo com a firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, "o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável." (STJ, REsp n. 1284708, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 22/11/2011). (2) "IMÓVEL CONTÍGUO. DUAS MATRÍCULAS. IRRELEVÂNCIA. - Não afasta a impenhorabilidade a existência de duas matrículas em relação à área, se o somatório delas não ultrapassa o limite previsto (L. 8.629/93, art. 4º, II, a)." (TJSC, AC n. 2012.039983-2, rel. o signatário, j. em 29/11/2012) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055095-5, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO VERIFICADOS. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, § 3º), ou seja, quando existe identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Se a ação outrora ajuizada pleiteava o cancelamento de negativação oriunda de dívida diversa da que se discute na lide em apreço, a causa de pedir é diversa, não se verificando a existência da prejudicial. RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO DE CONSUMIDOR INDEVIDA. ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. Não havendo comprovação acerca da existência de dívida que deu ensejo à inscrição de consumidor em cadastro de restrição creditícia - ônus que cabia à instituição educacional (art. 6º, VIII, do CDC) -, esta é irregular; e o dano moral, nesse caso, é presumido, devendo ser compensado. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos prejuízos extrapatrimoniais se a fixação da primeira instância é realizada em observância ao binômio razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050731-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA QUE ATESTA LESÃO NEUROLÓGICA E DANO COGNITIVO COMPORTAMENTAL COM REPERCUSSÃO MÉDIA (50% DE 100% DO VALOR TOTAL) - INEXISTÊNCIA DE VALOR A SER COMPLEMENTADO PELA SEGURADORA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Lesão neurológica com dano cognitivo-comportamental alienante, de repercussão média, deve ser indenizada em 50% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062255-5, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POSTULADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO - INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS PESSOAIS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. O seguro DPVAT não contempla indenização por danos materiais ou morais, mas exclusivamente danos pessoais, nos limites indenizatórios previstos na legislação de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057013-9, de Laguna, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. PROPRIEDADE. MATÉRIA AGITADA PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 487 DO STF. LEGÍTIMA PROPRIEDADE SOBRE O BEM RECONHECIDA AO DEMANDANTE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE REINTEGRAR EVIDENCIADO. "Em sede de litígio possessório, ordinariamente, não se perquire a propriedade. Todavia, se tanto o autor como o réu afirmam ser proprietários, cabe aplicar a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal: "Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051843-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 29-03-2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.017100-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 17-10-2013) BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. POSSE EXERCITADA DE MÁ-FÉ. O possuidor de má-fé não tem direito à indenização pelas benfeitorias, salvo as necessárias, a teor do disposto no art. 1.220 do Código Civil. SENTENÇA REFORMADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. REDISTRIBUIÇÃO. Se o acórdão modifica a sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios (art. 20, caput e § 3º, do CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052942-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. PRESENÇA DE INCAPAZ. HOMOLOGAÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR A IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DO INCAPAZ. Ainda que o incapaz (absolutamente ou relativamente - arts. 3º e 4º do CC) não seja parte da lide, possui o Ministério Público legitimidade para intervir no feito em que há interesse reflexo ou indireto de menor, mesmo que possua representante legal. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PREJUÍZO SUPRIDO COM O ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO. É nulo "o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir", sendo que "se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado" (art. 246, caput, e parágrafo único, do CPC); no entanto, desnecessário tal reconhecimento se a apelação interposta pelo Promotor de Justiça é acolhida no mérito, falecendo o prejuízo até então suportado. ESPÓLIO COMPOSTO POR EMPRESA DETENTORA DE ATIVOS E PASSIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE HAVERES. Nos termos do art. 993, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, preenchido o pressuposto, ou seja, ser o autor da herança sócio de sociedade que não anônima, correta a decisão que determinou a apuração de haveres. (STJ, Recurso Especial n. 815.693/MG, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22-08-2006) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO ITCMD. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. São medidas imprescindíveis, por decorrer de lei (art. 192 do CTN e art. 999 do CPC), a citação da Fazenda Pública e a apresentação do comprovante do ITCMD para que o magistrado possa homologar o formal de partilha em inventário judicial. Apresentadas as certidões pertinentes, tanto do de cujus como de empresas do qual era sócio, desnecessária a citação da Fazenda Pública envolvida, restando inarredável o prévio recolhimento do ITCMD. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O FORMAL. CÁLCULO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA SUCESSÃO. Ausente pedido de Justiça Gratuita, impõe-se determinar o pagamento de custas judiciais em ação de inventário judicial, a qual deve ser calculada sobre o proveito econômico decorrente da sucessão. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091307-5, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

Processual civil. Efeitos da apelação. Ação que discute nulidade de alienação. Sentença que confirma pedido de antecipação de tutela, a fim de determinar depósito judicial de valor de aluguel. Recurso, nessa parte, recebido apenas no efeito devolutivo. Decisão mantida. Inteligência do art. 520, VII, do CPC. Deferido pedido de antecipação de tutela, a sentença que o confirma é, nessa parte, abrangida pela disposição do art. 520, VII, do CPC. Por consequência, a apelação será, em relação a esse ponto, recebida somente no efeito devolutivo. Na faculdade conferida ao magistrado pelo art. 518, § 2º, do CPC, está implícito o poder de alterar os efeitos em que recebida a apelação, alterando decisão anterior a fim de ajustá-la à previsão do art. 520 do mesmo Codex. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069862-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. "Constitui-se dever inerente ao exercício da função de síndico de condomínio a prestação de contas de sua administração, a teor do disposto no art. 1348, inciso VIII, do Código Civil e do estabelecido na Convenção de Condomínio" (TJRS - Apelação Cível nº 70058054008, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 30.1.2014). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038906-8, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO. SINISTRO. SUSPEITA DE FRAUDE. APURAÇÃO. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DA AUTORIDADE POLICIAL. TESE AFASTADA. ATOS DE INVESTIGAÇÃO DELIMITADOS, NO ÂMBITO PRIVADO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DILIGÊNCIAS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. APONTAMENTOS, COM MENÇÃO AO NOME DA PARTE, QUE NÃO EXCEDEM O CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. IMPUTAÇÃO DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO EM CRIME. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA COM TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. APELANTE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO SINISTRADO. EXTENSÃO DA SINDICÂNCIA JUSTIFICADA. INFORMAÇÕES REPASSADAS À AUTORIDADE POLICIAL. PRERROGATIVA CONFERIDA A QUALQUER CIDADÃO. AUSENTE PROVA DE DOLO OU MÁ-FÉ. INVESTIGAÇÃO. APURAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SIGILO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO DE PROVA EM PROCESSO JUDICIAL. CABIMENTO. ART. 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICIDADE. REGRA (ART. 155 DO CPC). RESTRIÇÃO. NÃO CABIMENTO, AUSENTE PREVISÃO LEGAL. ATO ILÍCITO. AFASTAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. EFEITOS NOCIVOS. PROVA INSUFICIENTE. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, AUSENTE UM DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.051866-6, de Porto Belo, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DOS EXEQUENTES. 1. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AGRAVADOS. VÍCIO AFASTADO. 2. LEVANTAMENTO DOS VALORES PENHORADOS VIA BACENJUD. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. 3. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DO DECISUM QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA QUANTIA BLOQUEADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA, NO DECORRER DA LIDE, COM A TRANSFERÊNCIA DE UM VEÍCULO À PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO, COM O ABATIMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO AUTOMÓVEL, SOB PENA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087423-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1. CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO, DEVIDO À TRATAMENTO VEXATÓRIO. SUSPEITA DE FURTO. ABORDAGEM EFETUADA EM PÚBLICO. PRESUNÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO VERGONHOSA CONFIGURADA. OFENSA À INTEGRIDADE MORAL CARACTERIZADA. 2. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS E AUTORES TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À ABORDAGEM DE CLIENTES. FALTA DE PREPARO DOS FUNCIONÁRIOS NESTE TOCANTE. INTERPELAÇÃO DE FORMA GROSSEIRA, COM REVISTA PÚBLICA E PROCEDIDA PERANTE TERCEIROS. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE COADUNA COM OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 7. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. 8. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. "A abordagem e mesmo a revista de freqüentador de estabelecimento comercial é possível, observado o exercício regular de direito. Todavia, deve ser precedida de suspeita fundada, de abordagem discreta e sua realização deve ocorrer em local próprio, notadamente quando o fornecedor indica a existência desse ambiente. "Incorre em abuso de direito, passível de indenização, o empregado de estabelecimento comercial que, sem que tenha elementos concretos, levianamente imputa contra cliente a prática de crime de furto de mercadorias, causando a seu empregador o dever de indenizar o abalo moral decorrente de tal conduta" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.021860-5, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 06-03-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046376-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEMANDA PROPOSTA PELA FILHA DO FALECIDO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES OUTORGADOS PELA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4, DA LEI N. 6.194/1974. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Vigente à época dos fatos a Lei n. 6.194/1974, detém legitimidade para pleitear indenização perante as seguradoras que compõem o consórcio responsável pelo seguro DPVAT, decorrente de óbito da vítima, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, e, apenas em sua falta, os herdeiros legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026953-9, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. 1. TESES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO PELA FUNDAÇÃO REQUERIDA. 1.1. AGRAVO RETIDO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. TESE RECHAÇADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 1.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 1.4. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO PELO TOGADO E DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL AFASTADA. 1.5. PREJUDICIAIS. 1.5.1. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 1.5.2. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. MÉRITO. 2.1. PLANO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.2. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. 2.3. DEDUÇÃO DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 2.4. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 2.5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA-CONTRIBUTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO NO ESTATUTO E REGULAMENTO DA ENTIDADE DEMANDADA. 2.6. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 2.7. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 3. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 4. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE DECAIU PARCIALMENTE DO PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FICANDO AS CUSTAS PROCESSUAIS REPARTIDAS NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A DEMANDANTE E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA A DEMANDADA, CABENDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS) PARA A REQUERENTE E NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO PARA A REQUERIDA, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 5. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 6. AGRAVO RETIDO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035295-7, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA QUE TRANSMITE DIREITOS E OBRIGAÇÕES À COMPANHIA DE SEGURO DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO AGENTE FINANCEIRO E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos." (STJ, REsp n. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). "Reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no pólo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual (Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ)" (STJ, AgRg no CC n. 126.352/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 26-6-2013, p. em 5-8-2013). A ilegitimidade ativa, baseada na ausência de prova da condição de mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, perde relevo se for possível colher nas demais provas juntadas aos autos a comprovação da propriedade do imóvel financiado, porquanto, nesses casos, é aplicável o princípio da instrumentalidade do processo para que o sistema seja capaz de produzir resultados satisfatórios e alcançar os seus escopos, não apenas jurídicos, mas, também, políticos e sociais. "Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos" (TJSC, AI n. 2012.042566-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, j. em 11-6-2013). "Ao manejar pedido de denunciação da lide, a parte requerente deve zelar pela demonstração dos requisitos legais dessa forma de intervenção de terceiro (art. 70 e incisos do CPC), sob pena de, em razão do ônus processual dali oriundo, ter indeferido seu pleito" (TJSC, AI n. 2009.005905-5, de Urussanga, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 16-5-2011). Inexistindo discussão sobre o contrato de compra e venda de bem imóvel ou de financiamento de crédito imobiliário, mas pautado apenas no pagamento indenizatório securitário por danos físicos ocorridos na unidade habitacional, não há autorizar a assunção do agente financeiro ao processo. O prazo prescricional, nas ações movidas pelo segurado contra o segurador, tem início a contar da ciência do segurado sobre a negativa de pagamento indenizatório. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046908-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONDOMÍNIO. UNIDADE HABITACIONAL. ÁGUAS PLUVIAIS. ENTUPIMENTO DOS RALOS DA SACADA. GRAVES INFILTRAÇÕES. COMPROMETIMENTO DO SISTEMA ELÉTRICO DO APARTAMENTO VIZINHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PELOS PREJUÍZOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte devidamente representada por causídico nos autos prescinde de intimação pessoal para a audiência de instrução e julgamento, já que basta o patrono ter ciência do ato para afastar qualquer pretensão anulatória da solenidade. O sucesso da ação de cobrança por dano material está atrelada a comprovação efetiva do dispêndio sofrido. A inexistência de prova do valor ou a insuficiência na delimitação acarreta a improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072341-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. PREFACIAIS. CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVA ESCRITA HÁBIL A DEFLAGRAR O PLEITO MONITÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO PROCESSUALISTA. PROEMIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL QUE EM NADA MUDARIA A SOLUÇÃO QUE SE ALCANÇOU. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO BUZAID. TESE SUPERADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE ULTRAPASSA A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, CAPUT E § 3º, E ARTIGO 2º, DA LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS EM 12% AO ANO. APELO PROVIDO NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059173-5, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO SISTEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DO DIREITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RAZÃO DESTA PREJUDICIAL NÃO ATINGIR O FUNDO DO DIREITO. ACOLHIMENTO. LAPSO EXTINTIVO INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU A LIDE. FUNDO DE DIREITO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NESTA CORTE. "Tendo a demanda por objetivo a revisão do benefício previdenciário complementar, a prescrição não deve atingir todo o fundo de direito do Autor, mas tão somente as parcelas porventura vencidas há mais de cinco anos." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101158-9, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 01-04-2014). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NESTA INSTÂNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DEVOLUTIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 515, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE CUNHO JURÍDICO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUE PERMITE A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO DIPLOMA SUPRACITADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, FORMULADO PELA APELADA. DESNECESSIDADE. PROEMIAL AFASTADA. "Quando convencido de que o conjunto probatório o Magistrado pode dispensar a produção de outras provas, por ser ele o destinatário destas e, assim, julgar o feito antecipadamente, sem que isso implique em cerceamento de defesa." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077779-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 10-04-2014). PLEITO DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES DO PLANO DE BENEFÍCIO DE 09/02/1990, SOB O CÁLCULO DE BENEFÍCIO DO AUTOR. ACOLHIMENTO. REGULAMENTOS QUE PREVEEM A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL AOS PARTICIPANTES ATIVOS NO QUE CONCERNE A CÁLCULO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NORMAS APLICÁVEIS EM VIGOR NA DATA DA APOSENTADORIA COM EXCEÇÃO DAS MODIFICAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO, CONCESSÃO E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONSIDERADOS PREJUDICIAIS AO CONTRIBUINTE ATIVO NA DATA DA ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68, INCISO IV, DO REGULAMENTO DE 1991. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURIDICO PERFEITO. PEDIDO DE RECÁLCULO DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC (ATUAL INPC) DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-PARTICIPAÇÃO. ACOLHIMENTO. ESTATUTO DE 1990 QUE ESTIPULA A CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA VARIAÇÃO DO IPC NO PERÍODO CONSIDERADO, OU POR OUTRO ÍNDICE QUE, POR DECISÃO DO PODER PÚBLICO, VENHA A SUBSTITUÍ-LO. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE ELEITO DE FORMA UNILATERAL PELA FUNDAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO REGULAMENTO DATADO DE 1991. DEVIDA APLICAÇÃO DO INPC, POR SER MAIS BENÉFICO AO AUTOR. PRETENSÃO DE REVISÃO DO VALOR INICIAL DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELOS MESMOS ÍNDICES IMPLEMENTADOS PELO INSS. ACOLHIMENTO. REAJUSTE PREVISTO EXPRESSAMENTE NO PLANO DE BENEFÍCIOS DE 1990. E, POR SER MAIS VANTAJOSO, DEVE SER APLICÁVEL AO DEMANDANTE. PLEITO DE INTEGRALIDADE, EM 100% (CEM POR CENTO), DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO PARA A BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO REALIZADA PELO REGULAMENTO VIGENTE QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA QUE LHE FOI PREJUDICIAL, E NÃO PODE SER APLICADA AO AUTOR, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 68, INCISO IV, DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. PLANO DE BENEFÍCIO DE 1990 QUE DEVE SER RESPEITADO NO PONTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA NO RECÁLCULO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL AO AUTOR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE "BENEFÍCIO HIPOTÉTICO" DA BASE DE CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE POSSUIA CIÊNCIA DO VALOR REAL DE APOSENTADORIA CONCEDIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL NA DATA DO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. REGULAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DO IMPORTE DE BENEFÍCIO DO INSS NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. VALOR HIPOTÉTICO INCIDENTE SOMENTE NA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA IMPORTÂNCIA ATINENTE A APOSENTADORIA DO INSS. PROVIMENTO PARA QUE SEJA OBSERVADO O VALOR REAL DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA OFICIAL. DESNECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DA FORMAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS VENTILADOS NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, NO PATAMAR DE 1% AO MÊS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDAS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DESTE ARESTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087248-7, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ASSOCIANDO O AUTOR COMO VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE AÉREO. PUBLICAÇÃO DE FOTO NO JORNAL "DIÁRIO CATARINENSE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR DANO MORAL QUANDO DA UTILIZAÇÃO PARA FINS JORNALÍSTICOS DA IMAGEM DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DIREITO DE INFORMAR VINCULADO À FIDELIDADE DO FATO. COMPROVADO USO INDEVIDO DA IMAGEM DO AUTOR PARA IDENTIFICAR VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE AÉREO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA JORNALÍSTICA EVIDENTE. PRECIPITAÇÃO NA ESCOLHA DA FOTOGRAFIA A ILUSTRAR REPORTAGEM. EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO AUTOR GERANDO ESTIGMA DE VÍTIMA FATAL. DIVULGAÇÃO INAPROPRIADA DA IMAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RECONHECIMENTO DE PUBLICAÇÃO INDEVIDA DE FOTOGRAFIA DO AUTOR EM NOTÍCIA ANUNCIANDO MORTE DE TERCEIRA PESSOA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 403 DO STJ. DESCABIMENTO. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO ACIDENTE AÉREO E IDENTIFICANDO INDIVIDUALMENTE CADA VÍTIMA FATAL DO SINISTRO. EVIDENTE FINALIDADE ECONÔMICA E COMERCIAL. FATO OCORRIDO EM FINAL DE SEMANA E DE GRANDE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA E MANTIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054870-9, de Videira, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÕES DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITOS INEXISTENTES. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE APLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A JUSTIFICAR ÀS ANOTAÇÕES DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. ILICITUDE DAS INSCRIÇÕES EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS QUE NÃO PODEM SER REDUZIDAS A MERO ABORRECIMENTO. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS. JUROS LEGAIS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO, OUTROSSIM, DO ÍNDICE DE REAJUSTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AFASTADA A TAXA SELIC. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA A CONTAR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015295-5, de Curitibanos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDADAS QUE APRESENTARAM OS DOCUMENTOS PLEITEADOS PELA PARTE AUTORA NO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À REQUERIDA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA RELATIVAMENTE A REQUERIDA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A. SUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA, MESMO COM A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS EM JUÍZO. ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A EMISSORA RETRANSMISSORA AFILIADA. APLICAÇÃO EXEGÉTICA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA OBTENÇÃO DA PROVA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO, ESSENCIAL À DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068517-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).