AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.043611-2, de Biguaçu, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM SEDE RECURSAL. PAGAMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042206-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO ENTRE A PROVA COLHIDA NA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA E OS FUNDAMENTOS DE FATO CONSIGNADOS NA SENTENÇA. DEPOIMENTOS QUE NÃO TROUXERAM FATOS NOVOS À DEMANDA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE PELO INFORTÚNIO. INSUBSISTÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA RECONHECIDA NA ESFERA PENAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NO JUÍZO CÍVEL, A TEOR DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL SUPORTADO PELOS AUTORES PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO PAI E MARIDO (IN RE IPSA). PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PELA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS SOFRIDOS E COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070217-3, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. "Em se tratando de competência territorial, portanto, relativa, é vedado ao Magistrado declinar de ofício da competência, que deve ser impugnada em momento oportuno, caso necessária, pelo réu da ação" (TJSC, Conflito de Competência n. 2004.015612-0, da Capital, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 02-09-2004). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.047618-5, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. CONTROVÉRSIA QUANTO À PARTILHA DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Deve ser extirpada da sentença, de ofício, a parcela extra petita da condenação nela contida, referente à partilha de dívidas do casal, que não foram sequer mencionadas na inicial. A pendência de relevante controvérsia sobre o domínio de bem imóvel confere a ele a qualidade de "bem litigioso" e atrai a incidência, por analogia, do art. 1.040, inc. III, do Código de Processo Civil. Por isso, no caso concreto, afigura-se mais adequado prosseguir no julgamento da demanda, excluindo-se o imóvel do patrimônio a ser partilhado. Na sequência, a divisão pode ser resolvida por ação de sobrepartilha, se for o caso. Não se desincumbindo o réu do ônus de provar o fato por ele alegado (art. 333, inc. II, do CPC), qual seja, a alienação de motocicleta na constância da união, deve ser mantido o bem no rol do patrimônio comum e determinada a sua divisão igualitária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026529-8, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO OBJURGADA QUE, POR NÃO HAVER PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NA INICIAL NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS COM SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS ALIENADOS POR MEIO DO INSTRUMENTO DE MANDATO, EM TESE, FRAUDULENTO, E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO A ESTES, ASSIM COMO CANCELOU EVENTUAIS REGISTROS NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS. ADSTRIÇÃO À ANÁLISE AO ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM RECORRIDO. DECISÃO RECORRIDA COM NÍTIDO CARÁTER INTERLOCUTÓRIO, CORRETAMENTE COMBATIDA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 522, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE ATO QUE SE PRETENDE DECLARAR COMO NULO DE PLENO DIREITO, TAMBÉM SERÃO ASSIM CONSIDERADOS, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DE EVENTUAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NO QUE TANGE À NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS FIRMADOS COM BASE EM SUPOSTA PROCURAÇÃO FALSA, QUE NÃO IMPORTARÁ EM DECISÃO ULTRA PETITA. NULIDADE QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, PODENDO SER ARGUIDA A QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. "[...] não se pode negar que a decisão proferida em ação anulatória repercutirá diretamente na esfera de direitos dos sucessivos adquirentes do imóvel alienado com base em procuração fraudulenta. Por conseguinte, para que se atribua ampla eficácia à decisão judicial a ser proferida na ação originária, faz-se necessário a participação não só do adquirente diretamente envolvido com a procuração supostamente falsa, mas também dos titulares dos atos translativos posteriores ao ato viciado, na qualidade de litisconsortes passivos necessários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.076898-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 29-04-2010). AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA NOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DOS IMÓVEIS TRANSACIONADOS IMPRESCINDÍVEL PARA A SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030407-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL ÀS SEQUELAS SOFRIDAS. COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOTICIADO APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL, A TEOR DOS ARTIGOS 396 E 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, NOS MOLDES CONSIGNADOS NA SENTENÇA. JUROS DE MORA, PORÉM, A CONTAR DA CITAÇÃO. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADAS POR OCASIÃO DOS ACLARATÓRIOS. AFASTADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 17 DO CÂNONE PROCESSUAL. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AOS PRECEITOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023923-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE CONVERTEU O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECLAMO QUE VISA APENAS DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA NOMEAÇÃO DE PERITO. NÃO VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ENCARGO A PROFISSIONAL CADASTRADO JUNTO À CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.071956-4, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO JUDICIAL LITIGIOSO C/C DIVISÃO DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081309-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS POR EMPRESA FRANQUEADA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO NA LOCALIDADE, IMPEDINDO A AUTORA DE FINALIZAR CURSO NO QUAL SE ENCONTRAVA REGULARMENTE MATRICULADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PRAZO DECADENCIAL DO ARTIGO 26 DO DIPLOMA PROTETIVO AFASTADO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 27. FALHA DO SERVIÇO IDENTIFICADA (ART. 14). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. VIABILIDADE DA RESTITUIÇÃO DO MONTANTE ADIMPLIDO A TÍTULO DE MENSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023040-0, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.059463-4, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO POR INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051978-4, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECLAROU ACERTADA A ATUALIZAÇÃO ELABORADA PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU A PENHORA DE CONTA POUPANÇA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO QUE OBEDECE DECISÃO ANTERIOR NÃO COMBATIDA EM MOMENTO E MODO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA NOS TERMOS DO ARTIGO 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA EM DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014701-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO FUSESC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INTIMOU A PARTE EXECUTADA PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENDÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL NESTA CORTE. RECURSO REPETITIVO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EVIDENTE EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO E BAIXA À ORIGEM. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE ACARRETA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO INCIDENTE, EM RAZÃO DA FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À ESTA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL SUSPENSO PELO ARTIGO 543-C, §1º, DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087421-6, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO - REITERADO COMO PEDIDO PRELIMINAR DO RECURSO - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76 - VIABILIDADE DA EXIBIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. Assumindo a Telemar Norte Leste S/A, ora Oi S/A, os direitos e obrigações da Telerj S/A, por meio da sucessão empresarial havida, incontestes seu dever e sua legitimidade para a exibição dos documentos necessários para a solução da lide. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA - SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS - NOME COMPLETO DA PARTE E NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS - ELEMENTOS BASTANTES PARA A PESQUISA PELA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA - PREFACIAL RECHAÇADA. Para a pesquisa acerca da existência de contrato de participação financeira, basta a informação do nome completo da parte e do número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, elementos suficientes para que a ré proceda à busca em seu sistema interno. Com a reunião de tais dados, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda nem em impossibilidade de busca de tais expedientes pela Oi S/A, pois os elementos mínimos para pesquisa, consoante afirmado pela própria empresa de telefonia, foram providenciados pela parte autora, tanto administrativamente, quanto em Juízo. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELERJ S/A E TELERJ CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária. Tendo a sentença estabelecido como parâmetro para conversão em perdas e danos exatamente o pretendido pela apelante - a cotação das ações na data do trânsito em julgado -, a pretensão recursal referente a este ponto não há de ser conhecida por manifesta falta de interesse recursal. DOBRA ACIONÁRIA - TELEFONIA MÓVEL - DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELERJ S/A. Tendo em vista que a dobra acionária também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia. "Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1). Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - PEDIDO IMPLÍCITO - DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE POSIÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059573-9, da Capital - Continente, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E PENSÃO MENSAL, ORIUNDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E CICLOMOTOR, EM PERÍODO NOTURNO. ÓBITO DA MOTOCICLISTA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO CARRO EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. CICLOMOTOR QUE TRANSITAVA COM FAROL DESLIGADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ONUS PROBANDI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032370-9, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. REITERADA NEGLIGÊNCIA DOS PAIS QUANTO AOS CUIDADOS BÁSICOS EM SAÚDE, ENSINO E ALIMENTAÇÃO DA PROLE. HISTÓRICO NEGATIVO BEM DELINEADO PELOS RELATOS DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS TESTEMUNHAS. ARTS. 1.637 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PERDA DO PODER FAMILIAR NECESSÁRIA PARA PROPICIAR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E INTELECTUAL DOS INFANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A destituição do poder familiar constitui medida severa, no entanto necessária para resguardar os direitos básicos das crianças em saúde, educação e higiene, cuja violação tem sido reiteradamente constatada pelos agentes do conselho tutelar. Apontam-se no caso, inclusive, situações de enorme gravidade, a exemplo de severa contaminação por verminoses, descaso escolar, e total ausência de comprometimento na formação moral, que se torna saliente ante o registro de consecução de delitos pelos infantes desde tenra idade. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062396-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM DECORRÊNCIA DA NÃO FORMULAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE. ATO DESNECESSÁRIO DIANTE DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL, BEM ASSIM EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI N. 8.951/94. INDEFERIMENTO DA ACTIO ACERTADO. APELANTES QUE NA PRÓPRIA INICIAL ATESTAM A INEXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS HÁBEIS E REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007238-0, de Guaramirim, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-11-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO E DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA DO AUTOR PODE TER ACARRETADO A SUA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA INCAPACIDADE CIVIL DO AUTOR PARA OUTORGAR PROCURAÇÃO. PROEMIAL AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA CONTRATADA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR A INCAPACIDADE DO AUTOR. DESNECESSIDADE DESSA PROVA. APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O AUTOR SUJEITAR-SE À PERÍCIA MÉDICA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SER A DOENÇA PREEXISTENTE. CONTRATAÇÃO DO SEGURO OCORRIDA EM JANEIRO/1996 HÁ MAIS DE 14 ANOS. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PARA AFERIR O ESTADO DE SAÚDE DO AUTOR. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA 14 ANOS DEPOIS DA CONTRATAÇÃO. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ DO AUTOR PRESUMIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE QUE A COBERTURA SEJA PAGA COM BASE EM APÓLICE CONTRATADA APÓS A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. COBERTURA DEVIDA COM BASE NA APÓLICE VIGENTE AO TEMPO DA COMUNICAÇÃO DA INVALIDEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041782-0, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIROS E EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA E, CONSEQUENTEMENTE, DA ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS CONSTRITIVOS POR PARTE DA VIÚVA, ANTIGA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE SE AFASTA. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069148-5, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-08-2014).