AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA RÉ. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO AFIANÇADO AFASTADO. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. CONTRATO DE MÚTUO DE CRÉDITO EDUCATIVO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, NO QUAL A AUTORA FIGURA NA CONDIÇÃO DE FIADORA. AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER ASSINADO OS DOCUMENTOS BEM COMO DESCONHECE A PESSOA FAVORECIDA COM O MÚTUO. E-MAIL ENCAMINHADO PELO TABELIÃO, ASSEVERANDO QUE OS SELOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA ERAM FALSOS. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA RÉ. PROVA PERICIAL PRECLUSA. AUTORA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO. JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE A PARTIR DA DATA DO ATO ILÍCITO (SUMULA 54 STJ). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 389, do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova recai sobre aquele que arguir a falsidade. Estando comprovado nos autos que as assinaturas da autora eram falsas, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e da obrigação da ré de indenizar os prejuízos causados em razão da inscrição indevida do nome da vítima nos cadastros de inadimplentes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045108-0, de Porto Belo, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CIVIL. EMPREGADO. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DA EMPREGADORA. HORÁRIO DE EXPEDIENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. "Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho" (STJ, Conflito de Competência n. 82.729/SC, rel. Min. Ari Pargendler, j. em 27-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073635-9, de Itaiópolis, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) E DANOS MORAIS DECORRENTES DA NEGATIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 03.06.2012. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ACORDO CELEBRADO EM DEMANDA DIVERSA NA QUAL O AUTOR DEU QUITAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. VIABILIDADE DO PLEITO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM NOVA AÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067770-1, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOR QUE TERIA SE DIRIGIDO AO RÉU PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. RÉU, POR SUA VEZ, QUE, DE MANEIRA DESARRAZOADA E DESPROPORCIONAL, RESPONDEU DESFERINDO GOLPES DE CACETETE NO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS QUE COMPETIA EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 1.500,00). VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, TRADUZ JUSTA REPARAÇÃO E SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059532-0, de Itapema, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMPRESA RÉ INCORPORADA POR OUTRA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO DE QUEBRA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE CARÁTER ABSOLUTO. EXEGESE DO ART. 95 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DA VIS ATRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050111-0, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU VERBA PROVISÓRIA NO VALOR CORRESPONDENTE A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAIORIDADE CIVIL DO FILHO. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO DESOBRIGA A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO. ADOLESCENTE QUE CURSA O ENSINO MÉDIO E, AO QUE TUDO INDICA, NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. POR OUTRO LADO, REDUÇÃO DO QUANTUM PARA ADEQUAR À POSSIBILIDADE DA ALIMENTANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.052570-1, de Videira, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

CIVIL. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 29.09.2014. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. PLEITO EXORDIAL CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO NO CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO. PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE, À ÉPOCA, DIVERGIA DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.207.071/RJ. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TAMBÉM JÁ ADOTADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, NO SENTIDO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO SE ESTENDE AOS INATIVOS, PELA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ÔNUS SUCUBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)" (STJ, REsp n. 1207071/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 27/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070765-5, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2014).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO. VENDA CASADA. NULIDADE DA CLÁUSULA. CORREÇÃO PELO CUB. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA CAPITALIZAÇÃO MEDIANTE USO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL VEDADA. SÚMULA 306/STJ. NÃO APLICAÇÃO. São nulas as cláusulas que representam onerosidade excessiva do promitente comprador em detrimento de benefício exclusivo da promitente vendedora, a exemplo da contratação obrigatória de seguro prestamista. A correção do saldo devedor pelo CUB deve ocorrer apenas até a conclusão da obra, período após o qual deverá ser substituída pelo IGP-M. É "vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando não admitida expressamente por lei, como nas hipóteses de contratos envolvendo financiamento imobiliários" (TJSC, AC n. 2008.051762-6 Rel. Desª. Sônia Maria Schmitz). Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030653-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CAUSA APTA PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR ARREDADA. Em matéria de prova vige o princípio do livre convencimento motivado do juiz, conforme dispostos nos arts. 130 e 131 do CPC, de maneira que, constatada a desnecessidade de outras, nasce para o magistrado o poder-dever de proceder ao julgamento da ação. MÉRITO. NOME DA CONSUMIDORA LANÇADO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO COMERCIAL IDÔNEA E INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE RESPALDAM A NEGATIVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO RECONHECIDO (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Constitui exercício regular de direito do credor a inclusão de clientes efetivamente inadimplentes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Tal excludente de ilicitude inviabiliza o pleito de indenização por dano moral. INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 43, § 2º, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE DO ARQUIVISTA. SÚMULA Nº. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (súmula nº. 359 do STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072268-4, de Palhoça, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PROCESSO CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EQUÍVOCO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE AO RECEBER O RECURSO DEFERE A BENESSE À PARTE APELADA JÁ AGRACIADA EM MOMENTO ANTERIOR. CONCLUSÃO DE QUE A INTENÇÃO DO MAGISTRADO ERA DE DEFERIR O BENEFÍCIO À APELANTE. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. CONCESSÃO JÁ ALCANÇADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. COLISÃO ENTRE RETROESCAVADEIRA E MOTOCICLETA. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. CULPA DO CONDUTOR DA RETROESCAVADEIRA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE DO PENSIONAMENTO COM A DEPRECIAÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA PARCIAL. DANO MORAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIMENTO. VALOR EXCESSIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089016-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA PRESTAÇÃO E ACOLHEU AS CONTAS DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELATOR QUE ATUOU NA PRIMEIRA FASE DA DEMANDA. PREVENÇÃO DESTE JULGADOR VERIFICADA. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTAS. PRAZO DE 48 HORAS (ART. 915, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MEDIDA MAIS JUSTA. CONTAS PRESTADAS DE FORMA SATISFATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO COM IMÓVEL, POSTERIORMENTE VENDIDO A TERCEIRO. NEGÓCIOS INTERMEDIADOS PELO RÉU, NA CONDIÇÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS, POR MEIO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008004-6, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE CONJUNTA COM AS DEMAIS RAZÕES DO RECURSO. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO (CADIN). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS QUANDO DO LANÇAMENTO DO APONTE. CPF DIGITADO EQUIVOCADAMENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELO AUTOR E PELO RÉU, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DO AUTOR PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PATAMAR MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELAS PARTES. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050700-2, de Ituporanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CONTESTAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, VIA CESSÃO, DE EMPRESA CREDORA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055804-7, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PORQUANTO "É DISPENSADO O PREPARO NOS RECURSOS EM QUE O MÉRITO VERSE ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA GRATUIDADE, SEM PREJUÍZO DA EXIGÊNCIA POSTERIOR", NOS TERMOS DO ART. 5º, §1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTE SODALÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.050142-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, CUJA CONCLUSÃO ESTAVA PREVISTA PARA JULHO DE 2005, PODENDO SER PRORROGADA ATÉ JANEIRO DE 2006 EM VIRTUDE FATO ALHEIO À VONTADE DA PROMITENTE-VENDEDORA. ENTREGA DAS CHAVES SOMENTE EM SETEMBRO DE 2005. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA NÃO FOI ENTREGUE COM ATRASO, MAS, SIM, NO PRAZO DE TOLERÂNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PORÉM, DO EXCESSO DE CHUVAS IMPEDIENTE DA CONCLUSÃO DA OBRA A TEMPO E MODO, NO PRAZO INICIALMENTE FIXADO ENTRE OS CONTRATANTES. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA PARA O RETARDO. MORA CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. (CPC, ART. 333, INC. II). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES DISSABOR. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040211-5, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXEGESE DO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. Se o pedido formulado pelo Autor limita-se à troca do veículo por outro, indenização dos danos materiais e morais suportados em decorrência do defeito verificado no bem, não pode o julgador decidir coisa diversa, no sentido de determinar a resolução do contrato, com o retorno das partes ao status quo ante. Contudo, se assim procede, decide extra petita, violando o princípio da congruência (art. 460 do CPC). Por conseguinte, mister se faz declarar a nulidade da decisão objurgada e devolver o processo à primeira instância para novo julgamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090209-6, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. FALECIMENTO DO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA APENAS NESTA INSTÂNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE. I - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, os atos praticados após o falecimento de qualquer das partes são nulos, pois o ato judicial que suspende o processo, com fulcro no art. 265, I, e § 1.º, do Código de Processo Civil, tem efeito declaratório ex tunc. II - Constatado que o Autor faleceu em data anterior à prolação da sentença, devem ser os atos processuais praticados após a data do óbito, de ofício, declarados nulos, determinando-se a intimação do procurador do morto a fim de que promova a habilitação do espólio ou dos herdeiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026705-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA INFANTE (6 ANOS DE IDADE). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE CONSTITUIU NOVAS NÚPCIAS E SUSTENTA OUTRA DE FILHA (2 ANOS DE IDADE). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Para fixação da verba alimentar, devem ser observadas não somente as necessidades dos alimentados como também a capacidade de quem irá provê-las. Dessa forma, o dever de prestar alimentos está condicionado ao binômio necessidade/possibilidade. II - Sobrevindo mudança na situação financeira de quem presta ou recebe a verba alimentar, pode o interessado, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil, buscar a prestação jurisdicional para exoneração, majoração ou redução do encargo. III - Destarte, sopesadas as necessidades da agravada e as possibilidades do agravante, bem como as provas até então produzidas, mister se faz reduzir os alimentos concedidos para 35% do salário mínimo. Isso porque o valor anteriormente fixado seria capaz de prejudicar o próprio sustento do alimentante, tem-se que o valor fixado em primeiro grau é elevado para a situação financeira demonstrada até então. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006323-2, de Brusque, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. "[...]. ADMISSÃO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA NA DEPENDÊNCIA DE RECURSO. PROCEDIMENTO ADMITIDO PELO ART. 475-A, § 2º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. O sistema processual vigente faculta à parte requerer a liquidação da sentença, enquanto pendente recurso, objetivando acelerar o processo e promover a tempestiva entrega da prestação jurisdicional. Não se trata de execução imediata da decisão impugnada, mas apenas de liquidação da sentença, reduzindo-se o prazo de espera do credor pela execução, procedimento inspirado no princípio constitucional da duração razoável do processo." (TJSC, AI n. 2011.070019-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 15/03/2012). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006971-5, de Navegantes, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO DA RÉ. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DA AUTORA UTILIZADO DURANTE, PELO MENOS, DEZ ANOS. OBSTRUÇÃO ABRUPTA. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DA AUTORA E TURBAÇÃO DA RÉ COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO NO PONTO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). PLEITEADA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DA PARTE DO IMÓVEL EM RAZÃO DA PASSAGEM FORÇADA. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068488-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).