APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIRA EMPRESA NÃO CONVENIADA. CESSÃO. REEMBOLSO VOLUNTÁRIO NEGADO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. PRELIMINARES. (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA NÃO CONVENIADA. IRRELEVÂNCIA. DEMANDANTE CESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 286 DO CC. - É legitimada a figurar no polo ativo da lide a empresa que, malgrado não desenvolva negócio jurídico direto com a ré, seja cessionária do direito perseguido na demanda. (2) INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO ANTES TITULARIZADOS PELOS CEDENTES. PRESENÇA PRESCINDÍVEL. CONDIÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DA CESSÃO. - Despicienda a presença dos titulares originais do crédito discutido na demanda se seus respectivos direitos foram cedidos à pessoa que, de fato, figura no polo ativo da ação. MÉRITO. (3) INADIMPLEMENTO DOS CONSUMIDORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NÃO CONVENIADA. EXCLUSÃO DE REEMBOLSO. DESEQUILÍBRIO EVIDENTE. ART. 51, IV, DO CPC. ATUAÇÃO DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO AO TEMPO DOS SEPULTAMENTOS. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. - Persiste o dever da acionada de ressarcir a quantia demandada na lide quando - não contestada a efetiva prestação dos serviços funerários por terceira empresa, nem mesmo os correspondentes valores exigidos - os fatos narrados demonstram que, em verdade, foi a própria empresa ré que orientou seus clientes a proceder da forma como, em defesa, alega atentar contra as disposições do avençado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.098750-0, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DOS RÉUS. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM ALUGUERES E RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MULTA. TÓPICO PARCIALMENTE ACOLHIDO. AUTOR QUE EXPRESSAMENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM PERDAS E DANOS, TODAVIA NÃO PUGNA PELA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DE OFÍCIO QUANTO À NULIDADE DE CLÁUSULA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA NO PONTO. PREVISÃO DE CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, INC. IV, DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. "É nula disposição contratual que utiliza o salário-mínimo como indexador das prestações (art. 7º, IV, da CF/88)." (AC n. 2011.046417-4, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 10.10.2013). PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS ALUGUERES DESDE A CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENCIANTE QUE OS FIXA DESDE A INADIMPLÊNCIA. TERMO INICIAL QUE DEVE DAR-SE A PARTIR DA EFETIVA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. TUTELA JURISDICIONAL ENTREGUE NOS MOLDES PLEITEADOS NO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008176-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. ALMEJADA APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. FACULDADE DO JULGADOR. PRETENSÃO DESATENDIDA. TENCIONADA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DA SUCURSAL DO RÉU. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE RENUNCIA ÀS PRERROGATIVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 100, DO CPC. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 22.01.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES APELATÓRIAS. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047680-1, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO C/C LIMINAR DE MANUTENÇÃO - INTERLOCUTÓRIO POSITIVO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. - A ratificação do recurso de agravo de instrumento após a oposição de embargos de declaração, na origem, só é necessária quando há modificação da decisão inicialmente recorrida, com conteúdo gravoso que prejudique a irresignação - inexistente, na espécie, diante da rejeição dos aclaratórios. (2) "PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EFETIVA POSSE. [...]. - É parte legítima para figurar no polo ativo de embargos de terceiro aquele que, in statu assertioni, se afirmar, na exordial, proprietário ou possuidor do bem atingido por decisão judicial proveniente de outro processo." (TJSC, AC n. 2008.024722-4, rel. o signatário, j. em 26/04/2012). (3) CONTRATO DISSIMULADO. ASPECTO DESIMPORTANTE, POR ORA. - Os embargos de terceiro se prestam apenas a garantir direitos daqueles que detém, no mínimo, a posse do imóvel, não havendo espaço - ao menos não neste momento - para se discutir a validade do pacto que originou essa situação jurídica. (4) IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR ARREMATAÇÃO. VENDA A TERCEIROS. POSTERIOR NULIDADE. ADQUIRENTES NÃO ATINGIDOS PELA DECISÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE BEM LANÇADA. - Sobrevindo à arrematação de imóvel sua venda a terceiros e, após, a declaração de nulidade do ato expropriatório que deu início à cadeia negocial, deve-se resguardar o direito dos adquirentes (embargantes), já que não atingidos pelos efeitos daquela decisão - presumindo-se, na ausência de demonstração em contrário, sua boa-fé. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037990-8, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) EMBRIAGUEZ. RISCO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU. NEXO CAUSAL ENTRE O ESTADO EBRIOSO E O ACIDENTE. NÃO VERIFICAÇÃO ÔNUS DA SEGURADORA NÃO OBSERVADO. ART. 333, II, CPC. DEVER CONTRATUAL MANTIDO. REFORMA IMPERATIVA, NO PARTICULAR. - "A jurisprudência desta Eg. Corte firmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem etílica no sangue se revela superior à permitida em lei, não é causa apta, por si só, a eximir a seguradora de pagar a indenização pactuada. Ao revés, para que tenha sua responsabilidade excluída, tem a seguradora o ônus de provar que a embriaguez foi a causa determinante para o ocorrência do sinistro" (STJ, AgRg no Ag 1322903/RS, rel. Ministro Raul Araújo, j. 1-3-2011). (2) DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. - O mero descumprimento contratual, consistente no não pagamento de verba indenizatória, sem a comprovação de outros reflexos, não caracteriza abalo moral, mas apenas mero aborrecimento, não havendo falar, portanto, em dever de compensar. (3) SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE. REDIRECIONAMENTO. - Se o provimento parcial da insurgência recursal fizer nascer, em uma análise quantitativa e qualitativa dos pleitos, a sucumbência recíproca, sem equivalência de derrotas, necessária a redefinição e o redirecionamento das despesas processuais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049540-8, de Ituporanga, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAL, MORAL, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL, APÓS ESTE VEÍCULO, CONDUZIDO PELA DEMANDADA, HAVER ADENTRADO INOPINADAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO CICLOMOTOR. PEDIDO PARCIALMENTE ACOLHIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADA. SENTENÇA QUE ANALISOU TODAS AS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE. TOCANTE AO MÉRITO, DANO ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS (ART. 333, INC, I, DO CPC). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM VIRTUDE DO SINISTRO, SOFREU LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073614-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. "AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO LIMINAR". - INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. (1) "GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA COMO POSTULADO. - Comprovada a hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/50, impõe-se o deferimento das benesses da gratuidade judiciária, nos limites postulados, quais sejam, para efeitos de admissibilidade recursal." (TJSC, AI n. 2013.035338-9, rel. o signatário, j. em 26/09/2013). (2) "DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL [...]. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, inadmitindo modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC)." (TJSC, AI n. 2008.060296-3, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 23/07/2009). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.048799-9, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA COBERTURA PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS FINANCEIROS NO CASO, TODAVIA. PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO IMPORTE A QUE FAZ JUS O AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042871-3, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO EM COMPUTADOR PORTÁTIL DECORRIDOS APENAS QUATRO DIAS DE UTILIZAÇÃO. RETARDAMENTO NA DEVOLUÇÃO DO PRODUTO ENVIADO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO, PELA FORNECEDORA, DO MONTANTE PAGO PELO PRODUTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO (ART. 18, §1º, INC. III, DO CDC). PLEITO ALMEJANDO A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. MERO CONTRATEMPO QUE NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. DANO MORAL INEXISTENTE. REPARAÇÃO INDEVIDA. PEDIDO NEGADO. RECURSO DESPROVIDO. O sentimento de desconforto, de decepção e de desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais e por isso mesmo passageiros -- próprios do cotidiano moderno -- não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043996-7, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM ESTE TIPO DE AÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO COM O CRÉDITO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL JUNTO A LOJA DE VEÍCULOS. NEGÓCIO JURÍDICO DE CESSÃO DE CRÉDITO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE CONTINUA A RECAIR SOBRE O EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA E NÃO DE OBTENÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRESTAÇÃO QUE, INICIALMENTE, CONSISTIA NA ENTREGA DE AUTOMÓVEL. CESSAÇÃO, PORÉM, DAS ATIVIDADES DA FIRMA A QUEM INCUMBIA O REPASSE DO BEM. TRANSMUDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, ART. 627. ARGUMENTO DE PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO POR ESTAR O TÍTULO EM MÃOS DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 324 DO CÓDIGO CIVIL AO CASO. OBRIGAÇÃO EM TELA NÃO REPRESENTADA PELO TÍTULO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO DEVER CONTRATUAL. AUSÊNCIA, NOS AUTOS, DO CONTRATO ORIGINAL. IRRELEVÂNCIA. TÍTULO QUE NÃO GOZA DOS ATRIBUTOS DA CARTULARIDADE E DA ABSTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046257-1, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA É DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.037953-7, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA É DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.045667-1, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA QUANTO À INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR NO CÁLCULO JUDICIAL. PRETENSÃO AUTORAL APRECIADA POR DECISÃO ANTERIOR, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA SUSCITADA É DE ORDEM PÚBLICA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Descabida a reabertura de discussão de matéria devidamente resolvida em interlocutória precedente, alvo de agravo de instrumento, porquanto abarcada pela preclusão consumativa' (AI n. 2012.081677-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 2-4-2013). [...]". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041717-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, j. 31-3-2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054554-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 25-9-2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038001-1, de Videira, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO IRMÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO COM BASE NA COISA JULGADA. ACORDO REALIZADO ENTRE A IRMÃ DO DE CUJUS, A DEMANDADA E A SEGURADORA DESTA NOS AUTOS DE DEMANDA DIVERSA, DANDO TOTAL QUITAÇÃO PELO MESMO SINISTRO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE ALCANÇA APENAS AS PARTES DAQUELA AÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A IRMÃ DA VÍTIMA FOI INDUZIDA A ERRO. COISA JULGADA AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA NO PERÍODO DA MADRUGADA, COM TEMPO CHUVOSO. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE O DE CUJUS SOFRIA DE PROBLEMAS MENTAIS E ATRAVESSOU A RODOVIA SC 443 DE INOPINO, OCASIONANDO A FRENAGEM BRUSCA DE VEÍCULO E O ABALROAMENTO DESTE POR ÔNIBUS QUE SEGUIA NA RETAGUARDA, O QUAL ACABOU POR COLHER O PEDESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O MOTORISTA DA DEMANDADA TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025017-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA MOVIDA POR CONSUMIDOR CONTRA BANCO, EM RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOR QUE PRETENDE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, O DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO JÁ ANALISADA E RECHAÇADA, POR ESTA CÂMARA, EM APELAÇÃO NESTA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA PRECLUSA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA DADO QUE, APESAR DE O AUTOR SUSTENTAR AUFERIR PROVENTOS APOSENTATÓRIOS DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, INVESTIU MAIS DE R$ 145.000,00 NA NOTÓRIA THS FOMENTO MERCANTIL (CASO SAMUCA) E DEMONSTRA, POR ISSO, SER CAPAZ DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022844-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, pelo reconhecimento da litispendência, no tocante aos pedidos de bonificações e de juros sobre capital próprio. Procedência dos demais pleitos. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Ajuste de participação financeira e radiografia juntados pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pleito do requerente de condenação da ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. Inviabilidade. Sucumbência recíproca. Verbas distribuídas proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso da requerida desprovido. Apelo do demandante acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059618-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre o capital próprio relativo à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Telefonia móvel. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Temas não enfrentados pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Ajuste de participação financeira e radiografia juntados pelo autor. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia do investimento. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Majoração para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Mérito. Telefonia fixa. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio. Coisa julgada reconhecida de ofício. Pedido que se trata de decorrência lógica do reconhecimento do direito de complementação de ações deduzido em causa anterior, já apreciada em decisão transitada em julgado. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da requerida desprovido. Apelo da demandante acolhido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074581-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CORREÇÃO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUESTÃO AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando a lide sobre questão afeta ao Direito Bancário, porquanto se trata de pedido de cobrança de correção monetária em caderneta de poupança em razão dos planos econômicos Collor I e II, é de se reconhecer a incompetência para a apreciação da matéria por qualquer das Câmaras de Direito Civil, devendo remeter-se os autos à redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial, segundo o disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026215-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA RÉ. 1.1. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, À SEGURADORA, QUASE OITO MESES DEPOIS DE SEU ACONTECIMENTO. AVISO TARDIO CARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 771 DO CÓDIGO CIVIL. 1.2. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA REQUERENTE. 4. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O APELO DA DEMANDADA E DESPROVIDO O DA DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007598-0, de Turvo, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO DE EXCLUSÃO DE SÓCIA DE COOPERATIVA MÉDICA. MATÉRIA ATINENTE AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Tratando-se de demanda que objetiva a anulação de ato que exclui sócia de cooperativa médica, matéria atinente ao direito empresarial, deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Civil para o conhecimento do recurso interposto, remetendo-se, de ofício, os autos para a redistribuição ao órgão julgador competente (Câmara de Direito Comercial), tudo conforme disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimento n. 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035621-3, de Navegantes, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).