APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). AUTOR QUE NÃO COMPARECE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUE NÃO TRAZ COMBATE ESPECÍFICO AOS TERMOS DELINEADOS NA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. Pretendendo a parte alcançar a reversão, no âmbito recursal, do comando sentencial de primeiro grau, impõe-se-lhe que, na crítica recursal deduzida, aponte as razões de fato e de direito pelas quais entende deva ser reformado o decisum que lhe foi adverso. Ausente das razões irresignatórias a necessária motivação, limitando-se o recorrente a discorrer sobre matéria alheia à fundamentação esposada no julgado de origem, o pedido de reforma do julgamento não pode ser conhecido, por manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. VÍNCULO JURÍDICO DECORRENTE DE IMPOSIÇÃO ESTATAL. AUSENTE O ELEMENTO VOLITIVO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. JULGADO SINGULAR MANTIDO INCÓLUME. No seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT - o vínculo intersubjetivo estabelecido entre as partes e, por implicação lógica, a própria relação jurídica dele decorrente, está jungida, não à vontade delas, mas à uma imposição estatal, esta consubstanciada em norma legal abstrata e genérica de observância compelitiva. Nesse contexto, arredada fica a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062201-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO EM PARTE. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E FORMAL DA LEI N.º 11.945/2009. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO PRÊMIO. RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL IMPOSTA. HIPÓTESE, ENTRETANTO, DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA DEMANDADA. RECLAMO RECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1 Ao inserir na Lei n.º 6.194/1974, a tabela quantificativa de danos corporais, com a finalidade de viabilizar a fixação da indenização do seguro DPVAT de forma proporcional ao grau da invalidez do segurado, não incorreu a Lei n.º 11.945/2009, em qualquer inconstitucionalidade, não afrontando, de qualquer forma, os princípios da dignidade da pessoa humana e da vedação ao retrocesso. 2 O pagamento proporcional da indenização do seguro obrigatório DPVAT, quantificando-se-o segundo o grau de lesão sofrido pela vítima, decorre de opção legislativa positivada no ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.945/2009, ao incluir na Lei n.º 6.194/1974, a tabela de danos corporais. Assim, essa proporcionalidade não decorre de arbitrariedade das seguradoras em pagar reduzidamente o capital segurado, não ofendendo, pois, o princípio da irredutibilidade do prêmio. 3 Ocorrendo o acidente de circulação na vigência da Lei n.º 11.945/2009 e tendo resultado para a acidentada invalidez permanente parcial incompleta no joelho esquerdo e sequela residual sobre as estruturas intratorácicas, a indenização do seguro obrigatório tem como parâmetro o art. 3.º, § 1.º, inc. II, da Lei n.º 6.194/74. E, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta de grau médio, verificado ter sido o pagamento administrativo efetuado de forma insuficiente, faz jus a acidentada ao recebimento da correspondente complementação indenizatória, acrescido o valor apurado de atualização monetária a contar da data do pagamento insuficiente, incidindo ainda, sobre o quantum corrigido, juros de mora a partir da citação inicial da demandada. Consideradas essas diretrizes pelo julgador singular, não há que se cogitar em desobediência à norma de regência do seguro obrigatório. 4 Não há que se entrever reciprocidade sucumbencial, quando, embora não acolhido o pleito principal formulado, o pedido alternativo deduzido pela demandante vem a ser agasalhado quase que integralmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042697-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE. ACESSO AO TERRENO DO AUTOR UTILIZADO DURANTE MAIS DE SETE ANOS. OBSTRUÇÃO. APARÊNCIA DA SERVIDÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 415, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE ANTERIOR DO AUTOR E AMEAÇA DOS RÉUS DEMONSTRADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL ROBORADA POR TESTEMUNHOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062253-5, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SINISTRO. ATRASO DA SEGURADORA NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE REDUNDOU NA PARALISAÇÃO DE CARGUEIRO. LUCRO CESSANTE. CABIMENTO. CLÁUSULAS DO PACTO QUE NÃO ENVOLVEM ESSA VERBA. IRRELEVÂNCIA. CONTRATO FEITO PARA SER FIELMENTE CUMPRIDO. PROVA DO LUCRO CESSANTE RAZOÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL QUE NÃO SE REGE PELO PACTO, POIS O RISCO CONTRATADO NÃO PODE SER AQUELE CRIADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA. HONORÁRIOS BEM FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001170-7, de Turvo, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIAL EXTERNA. CONEXIDADE DA PRESENTE DEMANDA COM AÇÃO REVISIONAL QUE, NESTA DATA, RESTOU CASSADA POR SER CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR OU DEVEDOR EM FAVOR DA COMPRADORA. IMPRESCINDIBILIDADE PARA O PRESENTE JULGAMENTO DE ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR PARA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ATÉ A DECISÃO DA OUTRA DEMANDA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A" E § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FEITO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049735-5, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BOLETO BANCÁRIO PAGO FORA DO PRAZO, NA FORMA DE DEPÓSITO BANCÁRIO NÃO IDENTIFICADO E COM VALOR DIVERSO DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Verificando-se que a parte autora, além de pagar dívida com atraso e de forma diversa da contratada, o registro do seu nome, no rol de inadimplentes, representa mero exercício regular de direito e, assim, não se caracterizando como ato ilícito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, tornando inviável a pretensa reparação por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057184-6, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA AUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TENCIONADO REEXAME DE DIVERSAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE ANALISA APENAS OS PLEITOS RELATIVOS AOS JUROS, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E ANATOCISMO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS EXORDIAIS, NOTADAMENTE QUANTO À PERIODICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049736-2, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DAS TESES RECURSAIS À DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO QUE REPRODUZ EM PARTE OS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NA PEÇA PÓRTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A LEGITIMIDADE DA AGRAVADA PARA RESPONDER PELA DOBRA ACIONÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU A DOBRA ACIONÁRIA POR MOTIVO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO E DEFERIMENTO NA FASE COGNITIVA. DISSOCIAÇÃO EVIDENTE ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O CONTEÚDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048551-7, de São José, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO) OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE POSSIBILITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. EXISTÊNCIA APENAS DE CÓPIA DE RELAÇÃO REPRODUZIDA POR MEIO DO WORD. AUTENTICIDADE QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A JUNTADA. PEÇA OBRIGATÓRIA QUE DEVE ABARCAR O RECURSO NO MOMENTO DA SUA INTERPOSIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058436-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.058006-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO INTERPOSTO COMO AGRAVO (INOMINADO) PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.064280-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.042759-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1."Compete exclusivamente ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias exigidas no artigo 525, inciso I, do Código Instrumental, dentre elas a procuração outorgada ao Advogado que a representa, sob pena de sujeitar-se ao não conhecimento do reclamo, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade, ainda mais diante da impossibilidade da juntada posterior, pois já teria havido preclusão consumativa.". (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.047764-8, de Lages, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 24.8.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.059878-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.040721-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE SE TRATA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERTADA. REFERIDO PEDIDO NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO RECURSAL. O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal; à data de seu protocolo se caracteriza a ciência inequívoca da decisão que ataca. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.024487-4, de São José, Rel. Des. Domingos Paludo, j. 18.10.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.058750-5, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTEMPORANEIDADE. ALEGAÇÃO DE PROTOCOLIZAÇÃO VIA POSTAL ORDINÁRIA. EXEGESE DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 4/05 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE ENVIO COLACIONADO TÃO SOMENTE NA OPORTUNIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO VISANDO ATACAR A MONOCRÁTICA QUE CONSTATOU TAL IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE DEFEITO VERIFICADO. Compete ao agravante a formação perfeita e completa do instrumento, sendo-lhe vedado, posteriormente, suprir defeito outrora constatado no momento de interposição do recurso inaugural. Pretendendo o recorrente comprovar a tempestividade de seu incorformismo remetido via postal, deveria este ter colacionado o respectivo comprovante de envio juntamente com as originárias razões de insurgência, sob pena de ver inacolhida, de plano, sua pretensão recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2007.054648-0, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10.7.2008). A prova da tempestividade em casos assim se faz com a anexação do comprovante de postagem emitido pelos Correios à primeira lauda do recurso apresentado, conforme o disposto no art. 6º da Resolução Conjunta n. 04/05 deste e. TJSC. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.080391-2, Rel. Domingos Paludo, j. 23.2.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.063391-2, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 06-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELO AUTOR, DIANTE DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES DERIVADAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA (CPC, ART. 333, II). CONJUNTO DOCUMENTAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE FAVORECEM A TESE EXORDIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. Havendo prova da realização de contrato de compra e venda, com demonstração da falta de pagamento parcial do preço ajustado, torna-se ônus do réu comprador provar o adimplemento integral de sua obrigação, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, sob pena de procedência da pretensão reparatória exordial. O simples exercício do direito constitucional de insurgir-se contra decisão judicial desalinhada dos interesses do litigante, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF), não dá azo à caracterização da má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006688-8, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA COM 56 ANOS DE IDADE E QUE SE DEDICOU 37 ANOS AO SERVIÇOS DO LAR, AUXILIANDO O ESPOSO NA AGRICULTURA. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU SUSTENTO. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE EM PERCEBER ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a respectiva verba ser fixada quando evidenciada as dificuldades da Alimentanda em se inserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e da imposição de qualificação técnica e educacional, além de dedicação ao lar durante os 37 anos do casamento e da comprovada dependência econômica do esposo, destacando-se que tal arbitramento é provisório, com a dilação probatória melhor elucidando a questão quanto o binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051216-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Contra coisa julgada não cabe a exceção de pré-executividade, uma vez que a coisa julgada material é marcada pela preclusão máxima, não cabendo rediscussão sobre a matéria. Havendo resolução de mérito, uma e outra, coisa julgada formal e coisa julgada material, formam-se no mesmo instante. A primeira, todavia, quer significar, apenas, a estabilidade da relação jurídica processual. Já a última projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo a rediscussão daquele litígio, naquele ou noutros processos. Esta última hipótese, repita-se, só ocorrerá, quando houver resolução de mérito (hipótese do art. 269 do CPC). Em última análise, o art. 467 do CPC afirma que "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014. p. 809). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030384-1, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TRANSAÇÃO. OBJETO DO ACORDO QUE VAI DE ENCONTRO AOS INTERESSES DOS MENORES. RECUSA HOMOLOGATÓRIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO CONDUTOR RÉU. ACORDO. ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECER EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. MÉRITO. CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. ANÁLISE APENAS DAS ALEGAÇÕES PERTINENTES AO JUÍZO CÍVEL. CRUZAMENTO DE RODOVIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO, PREFERENCIAL DOS VEÍCULOS QUE TRAFEGAM À DIREITA. COMANDO NÃO RESPEITADO PELO RÉU. ATO ILÍCITO QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL VELOCIDADE EXCESSIVA EMPREGADA PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CORRETAMENTE RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS DANOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DESCONTO DO VALOR REFERENTE AO DPVAT DA INDENIZAÇÃO. VALOR A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CASO HAJA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇAO COM PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PELO INSS. FIXAÇÃO NA PROPORÇAO DE 2/3, PARA ESPOSA E FILHOS DO DE CUJUS, CALCULADOS SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS AUFERIDOS PELA VÍTIMA. Tratando-se de acordo que envolve interesse de menores, celebrado sem a presença do Ministério Público e que, ao final, mostra-se prejudicial às partes em razão da considerável minoração dos valores indenizatórios já fixados em sentença, o acerto não deve ser homologado. Desnecessária, via de regra, a intimação da parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência de instrução e julgamento, isto porque, o responsável pelo requerimento de produção de provas é o patrono da parte que, in casu, restou suficientemente intimado da realização do ato via Diário de Justiça. (Ap. Cív. n. 2002.020134-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 21.10.2004) Decididas no juízo criminal a existência do fato e a respectiva autoria, resta ao juízo cível perquirir apenas acerca das matérias cuja análise não podem ser realizadas na esfera penal, a exemplo da existência de culpa concorrente. Gozam de fé pública as declarações insertas pela autoridade policial em boletim de ocorrência, havendo presunção juris tantum de veracidade. Inexistindo qualquer tipo de sinalização em cruzamento, a preferência de passagem é do veículo que segue a direita do condutor. Eventual excesso de velocidade empregado por quem trafega em rodovia principal não exclui a responsabilidade daquele que intercepta o fluxo normal da via. O pedido de ressarcimento por danos causados em acidente de trânsito não é de titularidade exclusiva do proprietário do veículo, mas poderá ser formulado apenas por aqueles que sofrerem prejuízos em função do ato culposo de terceiro, devendo referida prova constar de maneira expressa nos autos. A pensão devida pela morte de chefe de família à mulher e aos filhos menores deve corresponder a 2/3 (dois terços dos) rendimentos da vítima, tendo como termo final, para àquela, a expectativa de vida do de cujus e, cessando, em relação ao(s) filho(s) menor(es), ao completar(em) este(s) vinte e cinco anos, quando presumivelmente exercerá atividade laboral própria e constituirá família. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do Magistrado, atendendo à gravidade do ato danoso e ao abalo suportado, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084480-5, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).