APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILICITUDE DO ATO RECONHECIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DANO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053536-2, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MECÂNICA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO OFERTADAS EM PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. CONEXÃO DECORRENTE DO MESMO FATO JURÍDICO. IDENTIFICAÇÃO DA DEFESA E DO PEDIDO INVERSO. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O RESPECTIVO PROCESSAMENTO. "Embora oferecidas em peça única, a contestação e a reconvenção foram completamente separadas dentro do corpo da petição, podendo as duas ser distinguidas ictu oculi. Sendo assim, tal circunstância deve ser considerada mera irregularidade, não se erigindo em nulidade processual.[...]." (REsp n. 549.587/PE, Rel. Ministro Felix Fischer). CONFIGURANDO A TESE RECONVENCIONAL INEGÁVEL PRETENSÃO INVERSA DERIVADA DOS MESMOS FATOS NARRADOS NA AÇÃO PROMOVIDA PELA APELADA, SOA DESPROPOSITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NA MEDIDA EM QUE, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O PATRONO DO RECONVINTE EXPRESSAMENTE ANUNCIOU NÃO TER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. CONFISSÃO QUANDO À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS E A FALTA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO). ÔNUS DA APELANTE/RECONVINTE . SE OS FATOS TRAZIDO NA RECONVENÇÃO JÁ FORAM ABORDADOS NA PETIÇÃO INICIAL AVIADA PELA RECONVINDA, A FALTA DE RESPOSTA AO PLEITO RECONVENCIONAL NÃO GERA OS EFEITOS TIMBRADOS NO ART. 319 DO CPC. "A ausência de contestação à reconvenção dificilmente trará as consequências do art. 319 do CPC, visto que provavelmente os fatos trazidos pela demanda incidental já terão sido abordados na petição inicial da ação (com especial atenção aos arts. 302, Inc. III, em aplicação analógica)." (HÉLIO DO VALLE PEREIRA, Manual de Direito Processual Civil, 2ª ed., Conceito, pg. 526). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005815-3, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO RETIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL USADO. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE MONTANTE DISPENDIDO COM O CONSERTO DE DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS PARA RECLAMAR DE VÍCIOS APARENTES (ART. 26, II, CDC) HÁ MUITO ULTRAPASSADO QUANDO O AUTOR INTENTOU A PRESENTE DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA POR SUPOSTOS DANOS MORAIS CAUSADOS AO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NESTE TOCANTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013976-8, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

RESPONSABILDIADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRo. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AGRAVO RETIDO contra decisão interlocutória INVERTEU O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO DEMANDANTE EVIDENTE. ELEVADO PODERIO ECONÔMICO, TÉCNICO E PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MÉRITO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE SALÁRIO DO CORRENTISTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO CONTRAÍDO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO ADESIVO. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, MAS, SIM, EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. "Sendo notória a hipossuficiência do consumidor frente ao estabelecimento financeiro - que possui aprimorados recursos para suas transações com os clientes -, torna-se obrigatória a inversão do ônus probatório para fins de que o banco exiba os documentos necessários ao julgamento da causa e que estejam em seu poder (Súmula 297 do STJ; art. 6º, inc. VIII, do CDC)." (AI n. 2012.084246-7, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1.4.2014). "Não é lícito ao banco valer-se do salário do correntista, que lhe é confiado em depósito, pelo empregador, para cobrir saldo devedor de conta-corrente. Cabe-lhe obter o pagamento da dívida em ação judicial. Se nem mesmo ao judiciário é lícito penhorar salários, não será a instituição privada autorizada a fazê-lo." (AgRg no Ag 1.225.451/RJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 8.6.2010). "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o art. 500 do CPC não impõe deva o adesivo contrapor-se unicamente ao tema impugnado no recurso principal, pois a lei faz referência apenas à sucumbência recíproca, à interposição do recurso principal, ao atendimento do prazo para oferecer as razões e ao conhecimento do recurso principal como condição para o exame do adesivo." (STJ, REsp n. 467.110/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 12.9.2006). "Versando a ação sobre a regularidade das movimentações financeiras realizada pelo autor da demanda, a juntada aos autos por parte da instituição financeira dos extratos bancários não configura violação do sigilo bancário, mas sim exercício do direito de defesa, inerente ao contraditório e ao devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). Ademais, tratando-se de documento comum às partes, o sigilo das informações ali constantes poderá ser resguardado mediante segredo de justiça, caso comprovado o interesse público no seu resguardo (art. 155, I, do CPC)." (Ap. Cív. n. 2011.071752-5, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18.10.2011). "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado." (Ap. Cív. 2014.037485-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24.7.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.060838-1, de Navegantes, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO SOBRE A PARTILHA DE BENS. APARTAMENTO ADQUIRIDO COM VALORES PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE À COMPANHEIRA. EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1659, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. CASA DE PRAIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. TERRENO DE PROPRIEDADE DA FILHA DA APELADA, QUE NÃO PODERÁ SER PARTILHADO. ADMISSIBILIDADE, TODAVIA, DA PARTILHA DOS VALORES INVESTIDOS NA EDIFICAÇÃO. RESSARCIMENTO AO COMPANHEIRO DO VALOR DESPENDIDO, NO MONTANTE DE 35% DO PREÇO DE AVALIAÇÃO, EXCLUÍDO O VALOR DO TERRENO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060893-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO IMPLEMENTADA MAIS DE 6 (SEIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC. CAUSA INTERRUPTIVA NÃO SUCEDIDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INC. IV, CPC). RECURSO PROVIDO. 1. Consoante a regra prevista no art. 219 do diploma processual, a citação válida deve ser implementada nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (par. 2º), podendo o magistrado, conforme o caso, prorrogar o prazo para o máximo de 90 (noventa) dias (par. 3º). 2. Superado esse interstício e não efetivado o ato oficial, haver-se-á por não interrompida a prescrição (par. 4º), de modo que, sucedida a comunicação oficial apenas em data na qual já superado o prazo trienal para a reparação de danos (art. 206, par. 3º, inc. V, do CC), há que se reputar fulminada a pretensão ressarcitória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034000-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

ESTADO FIGURANDO COMO PARTE DO PROCESSO. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO. PISO NACIONAL DE VENCIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento de recursos ou ações originárias de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046100-2, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. BLOQUEIO DE LINHA E COBRANÇAS INDEVIDAS DE DÉBITO PAGO NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DESBLOQUEIO SOMENTE APÓS RECLAMAÇÃO PERANTE O PROCON. CONDUTA ILÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, VII, DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES). DANO INDENIZÁVEL. Dispõe o inciso VII do art. 3º da Lei nº 9.472/97 que o usuário de serviços de telecomunicações tem direito à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais. A conduta da concessionária de serviços de telefonia que, inexistindo débito relativo à prestação dos serviços, suspende o fornecimento do objeto do contrato, causando transtornos ao consumidor, é ilícita e enseja o dever de indenizar pelo dano causado ao consumidor. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A PROPICIAR AO OFENDIDO SATISFAÇÃO DO ABALO SOFRIDO SEM, DE OUTRO LADO, ENSEJAR OBTENÇÃO DE VANTAGEM EXCESSIVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA CONDENAÇÃO. JUROS DA DATA DO EVENTO DANOSO. A orientação que predomina a respeito do termo inicial de incidência dos juros de mora provém do entendimento do enunciado da Súmula 54 do STJ e do art. 398 da Lei Substantiva Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051558-0, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO de RESolução DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO INCONTROVERSA. TRADIÇÃO E TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO DERRUI O VALOR CONSTANTE NO DUT DO AUTOMÓVEL, MAS QUE EVIDÊNCIA A INADIMPLÊNCIA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVA TER HONRADO INTEGRALMENTE O COMPROMISSO. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RECIBO DE QUITAÇÃO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 333, ii, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. "Nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por isso, provada a existência do contrato de compra e venda e a entrega dos bens pelo vendedor, é do comprador a responsabilidade de provar o pagamento do preço, sob pena de procedência do pedido." (TJSC, Apelação Cível n. 2002.013615-3, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben. j. 27-07-2006) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056578-1, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DOS EMBARGADOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TERMO DE INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO COM A CITAÇÃO VÁLIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. ANTERIOR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PELOS CREDORES AOS DEVEDORES. MANEIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO DOS EXEQUENTES. APLICAÇÃO DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO QUE SÓ PODE OCORRER UMA VEZ. TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. ART. 206, § 5°, I, DO CC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. O envio de contranotificação pelos devedores aos credores, reconhecendo o direito destes, configura-se em causa interruptiva da prescrição, que só ocorre uma vez. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO CPC, E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064516-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO LANÇADA NAS CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO: I) AUSÊNCIA DE NOME COMPLETO E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS (ART. 524, INCISO III, DO CPC). INSTRUMENTO QUE CONTÉM ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS PROCURADORES; II) AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS DOS AGRAVANTES (ART. 525, INCISO I, DO CPC). DESNECESSIDADE. Juntada de nova procuração aos autos. MODO DE revogação TÁCITA do mandato anterior. PRELIMINAR REJEITADA. "Na interposição do agravo de instrumento fica a parte dispensada de indicar os nomes e os endereços dos advogados dos litigantes quando estes estiverem registrados nos documentos carreados aos autos."(AI n. 2002.018168-0, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 21.11.2002). PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO DESDE A MORTE DO CORRÉU. ÓBITO APÓS O MANEJO DO APELO. PATRONO QUE INFORMA O PASSAMENTO APENAS QUANDO PENDENTE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR ELE AVIADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO CONCRETIZADA. FALTA DE HABILITAÇÃO DE DOIS HERDEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESFAVORÁVEL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRESENÇA DE LITISCONSORTES EM TODO O FEITO. EXEGESE DO ART. 509, DO CPC. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. "4. A não observância do artigo 265, inciso I, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 5. Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief)." (AR n. 3.743, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 02.12.2013). CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS ACERCA DO INÍCIO DA LIQUIDAÇÃO, BEM COMO DA PROVA PERICIAL. FALTA DE OPORTUNIDADE, OUTROSSIM, PARA O OFERECIMENTO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 475-A, § 1º C/C ART. 431-A, DO CPC. ANULAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO A PARTIR DOS ATOS SUBSEQUENTES AO REQUERIMENTO DE SUA ABERTURA. DECISÃO CASSADA. AGRAVO PROVIDO NO PONTO. Leciona Luiz Rodrigues Wambier: "À realização da prova pericial, desde sua instalação e do início dos trabalhos do perito judicial, deve corresponder necessariamente a possibilidade de acompanhamento das partes". RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.060528-5, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PEDIDOS INICIAIS RELATIVOS À COMINAÇÃO DE PENA PARA CASO DE NOVO ESBULHO, DEMOLIÇÃO DE MURO E RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TOPÓGRAFO. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073812-4, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROVÊ O RECURSO DA SEGURADORA. RETORNO DOS AUTOS PARA QUE SE PROSSIGA NO JULGAMENTO, COM O FITO DE AVERIGUAR-SE A COBERTURA INDENIZATÓRIA SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. EXEGESE DO ART. 544, § 4º, II, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A REVELAR A EFETIVA MORBIDEZ DA VÍTIMA. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORIENTAÇÃO DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 11.09.2005. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, COM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. APELOS PREJUDICADOS. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043322-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. ALMEJADO RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DIREITO AUTORAL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO COMUNITÁRIA. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINALIDADE LUCRATIVA. COBRANÇA QUE GERA RISCO DE INVIABILIZAR A ATIVIDADE DE RELEVÂNCIA SOCIAL. HIPÓTESE QUE, APESAR DE NÃO CONFIGURAR EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI N. 9.610/98, IMPÕE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE SOCIAL DA COMUNIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse importante veículo de comunicação." (AC n. 2008.054027-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.07.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069299-6, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU, DENTRE OUTRAS COISAS, QUE O EXEQUENTE REGULARIZASSE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, BEM COMO ACOSTASSE CÓPIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ATO JUDICIAL EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 475-I e 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, ÀS ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, CONTIDAS NO OFÍCIO CIRCULAR Nº 115/2013. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.041356-1, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070962-7, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO EM MIL REAIS. EXCEPCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA DO § 4°, ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA DE PEQUENO VALOR. VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO IMPORTE DE QUINHENTOS REAIS. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. A estipulação do valor dos honorários advocatícios deve atender ao disposto no § 4º, o qual remete às alíneas 'a', 'b' e 'c', do § 3º, do art. 20, do CPC, considerando-se que a verba almeja remunerar condignamente o causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067944-1, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7.º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. n. 42/2008/TJSC). Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. (REsp n. 1.303.038/RS). Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091596-3, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7.º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ACÓRDÃO REFORMADO. PERÍCIA JUDICIAL IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE DO SEGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. n. 42/2008/TJSC). Pacificou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp n. 1.246.432/RS). Também em sede de recurso repetitivo, assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. (REsp n. 1.303.038/RS). Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082670-7, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ADREDE PERCEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE ANALISA TÃO SOMENTE O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TODOS OS PLEITOS EXORDIAIS. ERROR IN PROCEDENDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AOS ARTS. 128, 459 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055182-0, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).