AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INESCUSÁVEL. ART. 475 DO CPC. RUPTURA DO AJUSTE. PERDA DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Patenteado o inadimplemento do promitente comprador, curial a rescisão da compra e venda, com devolução do imóvel ao alienante e perda das arras confirmatórias, pois prevê o art. 418 do Código Civil, nesse caso, que à outra parte assiste o direito de retê-las. Inviável tratar de ressarcimento por benfeitorias, em sua maior parte nem comprovadas, mormente quando se nota que o restante fica absorvido pelos alugueis devidos no período de utilização graciosa do bem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057186-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS PARA INTEGRAR A LIDE E CONCORRER COMO HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO COMPANHEIRO E AVENTOU A POSSIBILIDADE DE TER ELA O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL A INVENTARIAR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1.829 DO CÓDIGO CIVIL. IGUALDADE ENTRE CÔNJUGES E COMPANHEIROS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO ESTENDIDO À COMPANHEIRA. ARTIGO 7º DA LEI N. 9.278/96. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027373-0, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DE SANTA CATARINA - DEINFRA. AUTARQUIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recurso interposto na demanda em que figurar como parte autarquia estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088063-5, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).

Apelação cível. Embargos de terceiro em execução de título extrajudicial. Imóvel. Procedência na origem. Reclamo da ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MINORAÇÃO INVIÁVEL. O arbitramento da verba honorária, se não existente carga condenatória na sentença, deve obedecer os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, e não é devida a minoração do estipulado em primeiro grau que atende aos critérios do § 3º do referido dispositivo legal. Recurso conhecido e DESprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050419-2, de São Francisco do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. TRAMITAÇÃO DESDE 29-12-2000. EXISTÊNCIA DE PRECATÓRIO EM NOME DOS EXECUTADOS. PENHORA DEFERIDA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO POR PARTE DOS EXEQUENTES. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA. EXECUÇÃO QUE SE TORNOU DEFINITIVA. NÃO SUBSISTÊNCIA DE RAZÕES PARA O INDEFERIMENTO DA LIBERAÇÃO POSTULADA. RECLAMO PROVIDO. Inexistente óbice jurídico para que seja conferido aos exequentes o direito de levantar numerário integrante de precatório penhorado no curso do processo executivo, a liberação da respectiva quantia em favor deles é medida imperativa e tendente à satisfação de um direito já reconhecido em definitivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035942-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE JUNTOU SOMENTE A CÓPIA DA PETIÇÃO, SEM NUMERAÇÃO DE ORIGEM, REQUERENDO HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO, ENTRETANTO TAL DOCUMENTO NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, PORQUANTO NÃO REVELA A DATA EM QUE A AGRAVANTE FOI EFETIVAMENTE INTIMADA - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DO MANDADO DE CITAÇÃO, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048597-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DESPACHO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.085042-9 E NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.055425-9 - IRRECORRIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO LESIVO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.038998-5, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.013349-8, de São Joaquim, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 17-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 01/03/2007, NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.482/2007. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO IMPORTE DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057523-6, de Tijucas, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048837-9, de Canoinhas, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE OBSTOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR FALTA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS, EXIGIDAS PELO ART. 525, I, DO CPC, QUAIS SEJAM: A) CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA; B) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA À PARTE RECORRENTE; E C) PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO, OU DE CERTIDÃO QUE INDIQUE A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DEVER DO AGRAVANTE DE INSTRUIR REGULARMENTE A PETIÇÃO RECURSAL COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No ato da interposição, o agravo de instrumento deve estar instruído com as peças obrigatórias elencadas no art. 525, I, do CPC. A regularidade formal constitui um dos requisitos objetivos do agravo de instrumento, cuja falta torna o recurso manifestamente inadmissível e impede o seu conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.047591-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO INTERNO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.048468-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCLUSIVE DE AGRAVO REGIMENTAL - EXEGESE DOS ARTS. 527, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, 557, § 1º, AMBOS DO CPC E 195, § 1º, DO RITJSC - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2014.024479-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVANTE JUNTOU A CÓPIA DA CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO PARA COMPROVAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ENTRETANTO TAL DOCUMENTO NÃO SE PRESTA PARA TAL FIM, PORQUANTO REVELA APENAS QUE A DECISÃO AGRAVADA FOI ENCAMINHADA PARA A PUBLICAÇÃO, NÃO DEMONSTRANDO A DATA EM QUE OS ADVOGADOS FORAM EFETIVAMENTE INTIMADOS - AUSÊNCIA DA JUNTADA DA CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EFETIVADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NÃO SENDO POSSÍVEL AVERIGUAR A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO POR OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS, NOS TERMOS DO RESP N. 1.409.357/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.078655-7, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS - DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES PARA COMPROVÁ-LA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA OS AGRAVANTES RECOLHEREM O PREPARO, CONTUDO, DEIXARAM FLUIR IN ALBIS - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014972-1, da Capital, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE APONTA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA E A PROCEDÊNCIA DA POSTULAÇÃO LANÇADA NA SEGUNDA CAUSA. CONTRATO DE COMODATO. DIREITO DE RETENÇÃO. CLÁUSULA DE RENÚNCIA. BENFEITORIAS. REEMBOLSO INVIÁVEL. Existindo cláusula de renúncia, tal disposição contratual há de ser reputada válida, não se devendo falar em retenção da coisa emprestada. Quanto às benfeitorias, para que assista ao comodatário direito à sua indenização, devem ser úteis ou necessárias (art. 1.219 do CC) ao uso normal do bem - e não apenas àquele almejado pelo que recebeu em empréstimo. Realizadas apenas para a fruição e lazer do comodatário, impossível o reembolso, a teor do art. 584 do Código Civil. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE DISCUTE A AVENÇA. NOTIFICAÇÃO E CONTRA-NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO COMODATÁRIO NA POSSE DO BEM. ESBULHO CONFIGURADO. A contra-notificação baseada em supostos direitos de retenção e/ou indenização por benfeitorias, se não verificados, não tem o condão de justificar a posse. A existência de prévia ação declaratória e/ou constitutiva que questione o contrato que, descumprido, fundamenta posterior demanda possessória - mesmo que possa ser levada em conta quando da análise de pedido liminar de reintegração -, não representa óbice ao manejo desta última ação, nem adjetiva como justa a posse discutida. Se, por um lado, o contrato de comodato deu-se por prazo indeterminado, podendo ser resolvido pelo comodante através de simples notificação; e, por outro, não se verificando ruptura em tempo comprovadamente inútil à realização dos fins esperados pelo comodatário, deve este deixar a posse da coisa no lapso estabelecido, sob pena de caracterizar-se o esbulho possessório. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058096-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO - AUSÊNCIA DE TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PRESSUPOSTOS DA EXECUÇÃO PREENCHIDOS - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Em exceção de pré-executividade são analisadas exclusivamente matérias relacionadas às condições da ação e seus pressupostos processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042064-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ANÁLISE NÃO EFETIVADA EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR ESTA CORTE. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA BASTANTE. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DENUNCIAÇÃO À LIDE E/OU INCLUSÃO NO POLO PASSIVO TANTO DA SEGURADORA DA AUTORA QUANTO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, AFASTADAS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO QUE NÃO HAVIA OCORRIDO. CORRETA APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NAQUELA OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO, ADEMAIS, DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS IDÔNEOS. RECORRENTES QUE NÃO IMPUGNARAM, ESPECIFICAMENTE, TAIS PAPÉIS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO DANOSO SE DEU PRINCIPALMENTE EM FACE DA MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, POIS A ÁGUA ACUMULADA NA PISTA NÃO PERMITIU A EFICIENTE PARADA DO AUTOMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE TAL TESE. PISTA MOLHADA, QUE IMPÕE AO CONDUTOR DO VEÍCULO O DEVER DE SOBRECAUTELA. COLISÃO DO AUTOMÓVEL DOS RÉUS NA TRASEIRA DO CARRO DA AUTORA. DEVER DO CONDUTOR DE MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DAQUELE QUE TRAFEGA A SUA FRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, II, DO CTB. PRESUNÇÃO DE CULPA DOS ACIONADOS NÃO ILIDIDA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA CARACTERIZADA. FALECIMENTO DE UM DOS RÉUS. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS EXISTENTE, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA RECEBIDA. NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR N. 155/97. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048366-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE PROCURA PELOS RÉUS EM TODOS OS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS MOLDES DO ARTIGO 232, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA. 2. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008520-1, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - LITISDENUNCIAÇÃO - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - REGRESSO ENTRE DENUNCIANTE E DENUNCIADO - DESCABIMENTO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AFASTAMENTO - EXEGESE DO ART. 280 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de rito sumário é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico a denunciação da lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006423-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).