APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO PELA GENITORA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VERIFICAÇÃO PELO PAI DE SINAIS DE ABUSO SEXUAL EM SEU FILHO DE 3 ANOS DE IDADE, QUE ESTAVA SOB A GUARDA DA MÃE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE ATO LIBIDINOSO. GUARDA DA CRIANÇA QUE FOI MODIFICADA EM FAVOR DO GENITOR, PERMANECENDO COM ELE DURANTE NOVE ANOS, ATÉ OS DIAS ATUAIS. RELATÓRIOS DA PSICÓLOGA E DA ASSISTENTE SOCIAL QUE ACOMPANHARAM O CASO QUE ASSEGURAM QUE O MENOR ENCONTRA-SE COM SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS PELO PAI, COM QUEM POSSUI FORTE VÍNCULO AFETIVO. ÚLTIMO RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL QUE NOTICIA QUE NÃO CONSEGUIU LOCALIZAR A GENITORA, QUE MUDOU DE RESIDÊNCIA SEM INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO OU NÚMERO DE TELEFONE. CONTEXTO QUE IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048744-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INSCRITA INEXISTENTE. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADOS. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083914-0, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA RESTRITA À HIPÓTESE DE SINISTRO COM INTERFERÊNCIA VIOLENTA DE AGENTE EXTERNO. INFORTÚNIO DO SEGURADO DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. FATO QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO DE ACIDENTE PESSOAL. DOENÇA DO APARELHO CIRCULATÓRIO. CID - 10. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INTERPRETATIVA QUE NÃO PODE EXTRAPOLAR OS LIMITES PREVIAMENTE CONTRATADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. O Acidente Vascular Cerebral é patologia que se insere entre as doenças do aparelho circulatório (CID - 10) e, em que pese ser evento casual, fortuito e imprevisto, acontece sem contribuição violenta de agente externo, pelo que não se enquadra na definição de acidente pessoal e impede que o segurado seja indenizado por invalidez ou morte acidental. Embora a interpretação dos contratos submetidos ao Código Consumerista deva beneficiar o consumidor, essa prerrogativa não pode ser utilizada com o propósito de ampliar direitos dos segurados cujos riscos não foram previstos no pacto, especialmente porque "o contrato de seguro interpreta-se restritivamente" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil - Contratos em espécie. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 379). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061787-7, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SOLICITADO FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. PATAMAR APTO A REPRIMIR A CONDUTA DANOSA. MONTANTE ARBITRADO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029311-0, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA DECORRENTE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SE IMPLEMENTADO A PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPERA MEDIANTE DISTRATO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CREDOR PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECORRENTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRESCREVE EM DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 C/C ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003616-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO AMPARADO EM INADIMPLÊNCIA DO COOPERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA UNIMED. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO ANALISADAS AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS, BEM COMO NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA, OUTROSSIM, QUE NÃO MANIFESTOU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO INTIMADA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE ESTAR O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR GARANTIDO POR LEI E POR CLÁUSULA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE TER SIDO ENVIADA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO CONSUMIDOR NO CONTRATO. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA POR TERCEIRO DESCONHECIDO. IMPRESTABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO AO FIM A QUE SE DESTINA. NÃO CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. EXEGESE DO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.656/1998. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO, ADEMAIS, QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015579-0, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. FATO ENSEJADOR DA PRETENSÃO CIVIL QUE FOI OBJETO DE APURAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CRIMINAL. AÇÃO AJUIZADA NO LAPSO DE 3 (TRÊS) ANOS. SENTENÇA REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054243-9, de Brusque, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE DA INDENIZAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 3º, II, DA LEI N. 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.482/2007, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO QUE POSSUI COMO OBJETIVO, TÃO SOMENTE, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20, § 4º, E 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA A TEOR DO QUE DISPÕE A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030445-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOJA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUITAÇÃO DA DÍVIDA EM DATA ANTERIOR A INSCRIÇÃO. ILÍCITO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E APELAÇÃO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO À CIDADANIA E DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PONDERADAS AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES QUE IMPÕEM SE MANTENHA A VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO DE COMPLEXIDADE MODERADA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 23, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055814-0, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXPOSIÇÃO DE FATOS E PEDIDOS, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. APELO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FURTO DE CAMINHÃO EM OFICINA MECÂNICA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. REQUERIDA REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. DEVER DE GUARDA CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 130 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052314-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO ALIMENTANTE. REFORMA DO JULGADO. PLEITO QUE VISA A MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. FACE A EXCESSIVA ONEROSIDADE. PENSÃO ALIMENTÍCIA DESPROPORCIONAL A SUA RENDA MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA A CERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA/ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE ORIGINÁRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DOS INFANTES. VERBA ALIMENTAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027870-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER PERPETRADO QUALQUER ATO ILÍCITO NA INSCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS DEZ MESES DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE, FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). APELAÇÃO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073257-8, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO DEMANDADO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) QUE DEMONSTRA A EXCLUSÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEU CAUSA À EXCLUSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. TESE REFUTADA. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS A permanência de negativação é indevida, diante do adimplemento do débito. O dano assim é presumido ensejando o dever de indenizar, independentemente de prejuízo a pessoa. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO QUE NÃO DEVE SER MINORADO, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089674-8, de Imaruí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS INTERPOSTA EM DESFAVOR DE GENITOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, ALIMENTANTE COM FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, QUE OPTA EM ABANDONAR A CONDIÇÃO DE EMPREGADO, O QUAL LHE RENDIA SALÁRIO DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS, PARA CONSTITUIR EMPRESA PRÓPRIA DE CONSULTORIA CONTÁBIL E EMPRESARIAL. ALEGAÇÃO DE ESTAR AUFERINDO RENDIMENTOS MENORES QUE O SALÁRIO-MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. ADEMAIS, CONTRIBUIÇÃO ALIMENTAR DA GENITORA, DETENTORA DA GUARDA, DESTINADA DIRETAMENTE À FILHA BENEFICIÁRIA. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016359-4, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DE UM DOS SOBRENOMES DO GENITOR. NOME QUE, EM REGRA, DEVE SER IMUTÁVEL. SITUAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI ERRO DE GRAFIA, NÃO EXPÕE A AUTORA AO RIDÍCULO OU À SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA, TAMPOUCO APRESENTA RELEVANTE RAZÃO DE ORDEM PÚBLICA PARA A ALTERAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038630-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS DECORRENTES DO NAUFRÁGIO DE COMBOIO MARÍTIMO NA BAÍA DA BABITONGA. MÚLTIPLAS AÇÕES DECORRENTES DO MESMO FATO. APELAÇÃO CONEXA JULGADA ANTERIORMENTE POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085721-0, de Joinville, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS. RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO QUE PODE OCORRER ULTERIORMENTE (ART. 68, §§ 5º E 6º DA LEI N. 9.610/98). AUSÊNCIA DE RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA ABSORTOS. TUTELA INDEFERIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a antecipação da tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer somente deve ser concedida quando demonstrados no caso concreto ser relevante o fundamento da demanda e haver justificado receio de ineficácia do provimento final, tudo conforme o disposto no art. 461, § 3º, do Código de Processo Civil. [...] Além do mais, nesses casos, não se vislumbra o risco de ineficácia do provimento final, porquanto o indeferimento da medida antecipatória pleiteada não trará nenhum prejuízo à agravante, tendo em vista que a agravada poderá arcar com os valores atinentes aos direitos autorais das obras executadas caso procedentes os pedidos iniciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084864-1, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). (Agravo de Instrumento n. 2013.012332-2, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j.24.5.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020819-7, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO EFICIENTE POR PARTE DO CORRETOR. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. O corretor aproxima pessoas interessadas na realização de um determinado negócio, fazendo jus a uma retribuição se este se concretizar. A retribuição será devida quando a conclusão do negócio tenha decorrido exclusivamente dessa aproximação. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 445) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035755-5, de Imaruí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 923 DO CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM CURSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ART. 267, VI C/C ART. 295, I, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC. EXTINÇÃO PRELIMINAR DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião. A proibição de propor-se ação de reconhecimento de domínio não se limita à ação reivindicatória; estende-se ao ajuizamento também da ação de usucapião" (RSTJ 195/336, 4ª T, REsp 171.624). Assim, o autor da ação possessória não pode, na pendência desta, mover ação de usucapião (RT 617/176, RJTJESP 62/230, maioria). (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual e vigor, 42. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 939). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058263-9, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTORA QUE PRETENDE ALTERAR O SEU PRENOME DE "MARIZOL" PARA "MARISSOL". PROVAS DE QUE A REQUERENTE É CONHECIDA POR ESSE ÚLTIMO NOME EM SEU MEIO SOCIAL DESDE TENRA IDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS. REGRA DA IMUTABILIDADE RELATIVIZADA. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE HUMANA SOBRE A SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023536-9, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).