AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE MATRÍCULA QUE INDICA O REGISTRO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035798-5, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTAS FISCAIS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. QUESTÃO CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041233-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. ALIMENTADO MAIOR. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRA ESTUDANDO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. 1 Em sede de ação de exoneração alimentar a antecipação de tutela só se viabiliza quando existente prova convincente a afirmar a desnecessidade do alimentário. Assim, anexado aos autos documento que comprova a utilização por parte do alimentado de transporte escolar municipal para fins diversos do estudantil, certidão essa apta a provar, ainda que indiciariamente, não mais frequentar ele o curso de ensino técnico desde julho de 2013, contando ele, nessa data, com vinte anos de idade, a desobrigação de prestar alimentos é medida imperativa. 2 O atingimento por filho de maioridade civil, faz cessar o pátrio poder e, com isso, a presunção legal e absoluta da necessidade alimentar do descendente. Ascendendo o filho à idade adulta, compete a ele se auto-sustentar, com o dever do pai à prestar-lhe alimentos passando a ter natureza excepcional. Nesse rumo, a cessação da obrigação alimentar, que era absoluta e decorrente de uma presunção legal de necessidade, cede lugar a uma excepcional obrigação alimentar, condicionada à comprovação satisfatória, pelo alimentando, da sua situação de miserabilidade ou de sua frequência a curso técnico ou de nível superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086016-9, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO OCORRIDA CERCA DE 3 (TRÊS) MESES APÓS O PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. APELO DO RÉU E RECLAMO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. Conquanto legítima a inscrição, pelo credor, do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, a manutenção dessa restrição creditícia por mais de 3 (três) meses após quitada a dívida configura manifesto ato ilícito, gerando, de conseguinte, direito reparatório por dano moral, o qual, na hipótese, é sabidamente presumido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056326-5, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM RAZÃO DE CONTRAORDEM DO SACADOR (ALÍNEA 20). CANCELAMENTO JAMAIS DETERMINADO, PORÉM, PELA CORRENTISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. SENTENÇA AGASALHADORA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO FIXADO À GUISA DE DANO ANÍMICO E IGUALMENTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO RECURSAL TÃO-SOMENTE NESTE PONTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Em tema de ação de indenização na qual a proponente busca, em face de instituição financeira, a compensação pelo dano moral sofrido em virtude da inscrição indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - em virtude da inexistente contraordem anotada em cheques por ela emitidos -, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixado na sentença atende com eficiência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não ensejando, pois, a majoração pretendida pela consumidora. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047950-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "Ventilada no recurso tese não apreciada na decisão recorrida, ainda que seja tema cognoscível de ofício pelo julgador, é de se não conhecer do ponto levantado, pena de indevida supressão de um grau de jurisdição." (AI n. 2012.000800-3, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 13.02.2014). REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO RECORRIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERE A PRETENSÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA PARA RESOLVER QUESTÃO ATINENTE ÀS DIVISAS ENTRE OS IMÓVEIS. ATIVIDADE PROBATÓRIA INADEQUADA À ESPÉCIE. INUTILIDADE AO CASO DA PROVA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. "Tratando-se de demanda possessória - que, além de ter a posse como pedido, tem a causa de pedir fundada no fato jurídico da posse e não na propriedade (caso em que se estaria diante de uma demanda petitória) -, a atividade probatória, como ônus aos autores, deve dirigir-se à comprovação dos elementos arrolados no inciso 927 do Código de Processo Civil, não exercendo nenhuma influência no julgamento da lide as questões atinentes aos limites do imóvel consoante o respectivo título de domínio. Se é certo que o juiz é livre para aquilatar a conveniência acerca da produção da prova, não menos certo é que se há de compatibilizar a atividade probatória com os objetivos do processo e a natureza da demanda." (AI n. 2007.037604-1, rel., Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 07.12.2009). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038465-9, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE SUBCONTRATADA PELA AGRAVADA PARA CONSECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. RESISTÊNCIA EM APRESENTAR DOCUMENTOS. MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO. "O julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima" é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 3º, parte final, do Ato Regimental n. 57/02 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055618-1, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DA CREDORA. ABANDONO PROCESSUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, §1°, DO CPC. INTIMAÇÃO DO PATRONO E PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA POR ATO ORDINATÓRIO DO CARTÓRIO. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR SEM A EXPRESSA APLICAÇÃO DA PENA COMINADA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE EX ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068438-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECURSO DO RÉU. LIMINAR DEFERIDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS PRESENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 927 E 932, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE COMPROVADA. TURBAÇÃO IMINENTE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DOS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DE LIMINAR. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É do autor o ônus de provar sua posse atual, a ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivamente molestado pelo réu. Presentes os requisitos legais do art. 932 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar, que somente deve ser modificada em situações excepcionais, à vista de evidente ilegalidade ou teratologia." (AI n. 2009.051955-1, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 09.11.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.059887-0, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. AUTOR QUE FOI INTIMADO PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO, ADEMAIS, QUE NUNCA FOI ALEGADO E NEM DEMONSTRADO PELA PARTE INTERESSADA. ARTIGO 249, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA REMETIDO AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OS DADOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CONFORME O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO N. 2.724, DE 31.5.2000, REVOGADA PELA RESOLUÇÃO N. 3.658, DE 17.11.2008, AMBAS DO BANCO CENTRAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EM NADA INTERFERE NO PACTO FIRMADO PELAS PARTES, RESULTANDO APENAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL PARA O FIM DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS SUAS NORMAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, ESTA QUE FOI REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSC. AUSÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE PORQUE DECISÃO TOMADA POR MAIORIA. POSIÇÃO UNIFORME DA CÂMARA EM RELAÇÃO AO TEMA, NÃO SE IGNORANDO QUE, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A DISCUSSÃO AINDA PERSISTE. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM EXIGIDA. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA EM QUE JÁ FOI VEDADA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E COM REGISTRO DO CONTRATO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SIMPLES PEDIDO, NAS RAZÕES DO RECURSO, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE IOF QUE NÃO PERMITE O REEXAME DA SENTENÇA. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO FOI COMPROVADA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSEQUÊNCIA, A PRETENSÃO DE IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A moderna concepção do direito processual civil não permite que se declare a nulidade de atos processuais sem a cabal demonstração do efetivo prejuízo. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas." (súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça). 4. A omissão da instituição financeira em remeter ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil os dados das operações de crédito realizadas com seus clientes, ainda que houvesse existido, não compromete a validade destas operações, quando muito resultando na adoção de providências administrativas pela autoridade monetária nacional. 5. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 6. O Órgão Especial do TJSC reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1.963-17/00, esta que foi reeditada sob o n. 2.170-36/01. Contudo, nos termos do que está posto no parágrafo único do artigo 160 do Regimento Interno da Casa, trata-se de decisão que não vincula a Câmara isolada. 7. Carece de interesse recursal a parte que busca, nas razões de apelação, o que já foi assegurado na sentença. 8. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 9. A repetição em dobro do indébito pressupõe a má-fé do credor. 10. A manutenção dos encargos cobrados no período da normalidade (os juros remuneratórios e a sua capitalização) inviabiliza a descaracterização da mora e, por consequência, o pedido do mutuário para a vedação da inscrição do nome nos cadastros restritivos ao crédito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058256-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECLAMO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALTERAÇÃO DE FACHADA DE CONDOMÍNIO VERTICAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, ATA DE ASSEMBLEIA E IMAGENS. DOCUMENTOS NOVOS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO FORA DAS REGRAS E LIMITES ESTABELECIDOS EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. ILEGALIDADE. EXEGESE DO ART. 10, I, E §§ 1º E 2º, DA LEI N. 4.591/64 E ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. PERIGO, ADEMAIS, A TERCEIROS E AO PRÓPRIO IMÓVEL. MEDIDA CONCESSIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024732-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS ACLARATÓRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REFUTADA. RELAÇÃO TRAVADA ENTRE OS LITIGANTES QUE REFOGE AO ÂMBITO TRABALHISTA. QUESTÕES ATINENTES AO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE INSEREM NA ESFERA DO DIREITO CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. COISA JULGADA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. AFASTAMENTO. MÉRITO. RECORRIDO QUE OBTEVE O DIREITO DE RECEBER O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM DEMANDA PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. VERBA DE CUNHO REMUNERATÓRIO, QUE SURTE REFLEXO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, QUE É UTILIZADO NO CÁLCULO DOS MONTANTES PAGOS PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECÁLCULO DEVIDO. DECISÃO ACERTADA. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO OU PROVISÃO MATEMÁTICA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DEDUZIDO PELA RÉ, APLICANDO O LIMITE-TETO PREVISTO NO ART. 21, §3º, DO REGULAMENTO. LIMITAÇÃO QUE DIZ RESPEITO AO CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PAGA PELO PARTICIPANTE. AFASTAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. ESTIPÊNDIO FIXADO EM 10%. QUANTIA QUE BEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015481-5, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA PROVENIENTE DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DA OPERAÇÃO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO DESBORDA DOS PARÂMETROS FIXADOS PELA CORTE, FICANDO, ADEMAIS, EM PATAMAR MUITO INFERIOR AO QUE DECIDIDO EM PROCESSOS DESSE JAEZ. MANUTENÇÃO. "Embora incontroversa a cessão de crédito, inexistindo no feito qualquer demonstração de que a cessionária ou mesmo a cedente notificaram o devedor, aspecto que, a teor do que dispõe o art. 290 do CC, é imprescindível para que houvesse plena eficácia perante o devedor, respondem aquelas solidária e facultativamente por eventuais prejuízos ocasionados a este diante da inscrição indevida do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018344-9, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , j. 18-10-2012). JUROS DE MORA QUE TEM COMO MARCO INICIAL A DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE MERECE SER EXASPERADO PARA BEM ATENDER AOS FINS PUNITIVOS E PEDAGÓGICOS DAS INDENIZAÇÕES DESSA NATUREZA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014226-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO PARA SOLUÇÃO DE IMPASSE QUANTO À NECESSIDADE DE REGISTRO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL FLORESTAL. MEIO AMBIENTE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA AFETA AO DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO IMPRESCINDÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A competência para o julgamento de dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis quanto à obrigatoriedade de averbação de reserva legal florestal em matrícula imobiliária é das Câmaras de Direito Público, nos termos do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007471-6, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. EXAME PET-SCAN NEGADO. DANO MORAL RECONHECIDO. INSURGÊNCIA AVIADA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNICAMENTE NO QUE TANGE AO ABALO EXTRAPATRIMONIAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA RECONHECIDA NA ORIGEM. NEGATIVA QUE GERA FRUSTRAÇÃO, ANGÚSTIA E INDIGNAÇÃO AO SEGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Em muitos casos, quando o usuário de plano de saúde procura se utilizar dos serviços contratados, já se encontra fragilizado pela doença e esmorecido psicologicamente, daí por que não soa razoável supor que a negativa de cobertura seja aceita com naturalidade. Qualquer indivíduo, nessas condições, sentirá o peso da frustração, do desalento, da angústia e da indignação, potencializando o seu já combalido estado de saúde. Tais sensações, por certo, não se inserem no âmbito de um mero aborrecimento ou dissabor, atingindo, na verdade, atributos próprios da dignidade pessoal. VALOR INDENIZATÓRIO. QUANTIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, BEM ATENDENDO AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO ARBITRAMENTO. INEXISTINDO OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA QUANTIFICANDO O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL (ART. 397 C/C), INVIÁVEL SE MOSTRA O RECONHECIMENTO RETROATIVO DA MORA DO RÉU PELOS DANOS ANÍMICOS, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PREJUÍZO MATERIAL, CASO EM QUE, CONHECIDO O VALOR DA PERDA, CONTAM-SE OS JUROS DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO (ART. 398 DO CC), COM O PREVISTO PELA SÚMULA 54 DO STJ. Em tema de danos morais, sem embargo do entendimento em sentido inverso, não se pode cogitar de juros de mora antes de arbitrado o montante indenizatório, justo que somente nesse instante é que o devedor terá como pagar o valor que até então não era do seu conhecimento, ocasionando-lhe, em consequência, insuperável obstáculo para honrar sua obrigação. Se não tinha como pagar, em mora não poderia estar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035982-7, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. GENITORA QUE USA DROGAS (CRACK) E PORTADORA DO VIRUS HIV. PAI BIOLÓGICO DESCONHECIDO. REQUERIDA QUE MANTÉM VIDA DESREGRADA. CRIANÇA QUE NASCEU PREMATURA E COM VÁRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. PROVAS CARREADAS QUE DEMONSTRAM SER MAIS SALUTAR A PERMANÊNCIA DA CRIANÇA COM OS AUTORES. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante interpretação do art. 1.635, inc. IV, do Código Civil e do art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a procedência do pedido de adoção possui como um de seus efeitos imediatos a perda do poder familiar dos pais biológicos da criança adotada, sendo, portanto, desnecessário o ajuizamento de demanda autônoma para a obtenção deste desiderato. II - Assim, deve-se atender precipuamente aos interesses e às necessidades da criança, de ordem afetiva, social, moral, educacional e econômica. Observando-se que tanto as provas carreadas no processo adoção, bem como os vários estudos sociais realizados a indicar que os tios maternos possuem condições para bem educar e cuidar do infante, oferecendo-lhe um lar condigno, acolhimento do pedido de adoção é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023355-4, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO PELO APELANTE A TERCEIRA PESSOA. ALIENAÇÃO DO BEM POR ESTA AO APELADO, AUTOR DA PRESENTE DEMANDA. ALEGAÇÃO, PELO RÉU, DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRIMEIRO AJUSTE. INOPONIBILIDADE AO RECORRIDO, TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROPRIEDADE, ADEMAIS, TRANSFERIDA COM A TRADIÇÃO. DIREITO DE DISPOR DO BEM TAMBÉM REPASSADO AO TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FACE DO TERCEIRO. AVENÇA HÍGIDA E EFICAZ. DEVER DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA DA COISA AO REQUERENTE EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. OMISSÃO DA PROVIDÊNCIA IMPUTÁVEL APENAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE TOCANTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001461-5, de Içara, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA AGRAVANTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AGRAVADA. IMPERIOSA ANÁLISE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Comercial a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de indenização em que haja necessidade, para a caracterização do ilícito civil, do exame dos contratos bancários firmados entre os litigantes, ainda que o pedido se restrinja ao dano moral puro" (TJSC, Conflito deCompetência n. 2009.075493-5, de Brusque. Relator: Des. Fernando Carioni. Data: 19/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058407-0, de Araranguá, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DE ALGUNS CREDORES/IMPUGNADOS - INTIMAÇÃO DOS IMPUGNANTES/DEVEDORES PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO - INDEVIDA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O DECISUM - NÃO CONHECIMENTO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE CREDORES FALECIDOS - ÔNUS QUE INCUMBE AOS CREDORES - ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. Em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria que não integra a decisão combatida. Ocorrida a ciência da morte de alguns credores no curso da execução de sentença, a intimação dos interessados no recebimento dos créditos devidos aos falecidos, para efetuarem a regularização processual, é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045901-4, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME PRÉ-OPERATÓRIO DE GASOMETRIA ARTERIAL (PUNÇÃO). MORTE DO PACIENTE MESES DEPOIS AO PROCEDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS ENTIDADES HOSPITALARES POR ATO DE SEUS PREPOSTOS. PROCEDIMENTO MÉDICO PADRÃO E QUE SEGUIU AS DIRETRIZES PRÉVIAS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDIA. EXAME COMPLEXO E SUJEITO A DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. NOSOCÔMIO QUE TOMOU TODAS AS MEDIDAS ADEQUADAS PARA TENTAR REVERTER QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE EM RAZÃO DO EXAME PRÉ-OPERATÓRIO. EFICÁCIA DAS MEDIDAS HOSPITALARES QUE ENSEJARAM ALTA MÉDICA. CIRURGIA CARDÍACA POSTERGADA, MAS NÃO DESCARTADA. PACIENTE INTERNADO EM OUTRO HOSPITAL. LACUNA DE INFORMAÇÕES SOBRE SUA SAÚDE NOS ÚLTIMOS MESES DE VIDA. PERITO DO JUÍZO QUE CONCLUIU INEXISTIR QUALQUER RELAÇÃO ENTRE A CAUSA MORTIS E AS COMPLICAÇÕES ADVINDAS DO EXAME PRÉ-OPERATÓRIO (PUNÇÃO) REALIZADO PELA EQUIPE MÉDICA DA FUNDAÇÃO DEMANDADA. ÓBITO DECORRENTE DE OUTRAS CAUSAS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084032-5, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2014).