APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ALIMENTADA. 1. MAIORIDADE CIVIL QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ÔNUS DO DESCENDENTE DE COMPROVAR A NECESSIDADE, NÃO MAIS PRESUMIDA. 2. FILHA DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE QUE NÃO FREQUENTA ESCOLA. 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A maioridade do alimentado e a consequente extinção do poder familiar afasta a presunção de necessidade aos alimentos, cabendo ao descendente o ônus de comprovar a indispensabilidade do pensionamento, sob pena de extinção liminar do encargo alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037431-7, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE APENAS NAMORAVAM. DESCABIMENTO. CONVIVÊNCIA DURADOURA, ESTÁVEL E PÚBLICA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.278 E DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA E DE FORMA ONEROSA. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS NÃO AFASTADA. PRODUTOS DO ESFORÇO COMUM DO PAR. PARTILHA MANTIDA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. DEMANDADO QUE RESTOU VENCIDO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073143-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE SANTA CATARINA), EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA, LIMINARMENTE, SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 525, I, DO CPC). EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DE DOCUMENTO PADRÃO (CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO) QUE PERMITE, PRIMA FACIE, AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. VALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas". Recurso Especial n. 1.409.397 - SC 2013/0220640-2. Min. Rel. Sidnei Beneti. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054193-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO EXECUTIVA AJUIZADA POR MENOR, DEVIDAMENTE REPRESENTADO, CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER SUPLEMENTO NUTRICIONAL NÃO PADRONIZADO A MENOR. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR INTEGRANTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECLINANDO A COMPETÊNCIA PARA AS CÂMARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE FIRMA EM RAZÃO DA PESSOA EM UM DOS POLOS DA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA MATÉRIA DISCUTIDA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000. DIVERGÊNCIA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO. O caput do artigo 3ª do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 109/2010, é bastante claro ao prescrever que a competência das Câmaras de Direito Público se fixa ratione personae. Portanto, ainda que a ação proposta tenha tramitado na vara da infância e da juventude no primeiro grau de jurisdição, interposto recurso, a distribuição da competência neste grau de jurisdição deve respeitar o Regimento Interno e os Atos Regimentais do Tribunal de Justiça. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.066279-0, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO DA RÉ. INSURGENTE QUE DEU CAUSA A NEGATIVAÇÃO DO RECORRIDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. CHEQUE DE TITULARIDADE DO AGRAVADO REPASSADO POR TERCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. HIPÓTESES DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. TESES EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.023017-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL. MATÉRIA TÍPICA DE DIREITO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL (ART. 6º DO AR N. 41/00-TJ E ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ). PRECEDENTES DA CORTE. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO APELO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. Versando o recurso sobre questão que afeta ação declaratória de inexistência de relação jurídica - a qual perpassa a celebração, entre as empresas, de contrato de consultoria para melhoria da produtividade de uma delas, a nulidade da respectiva duplicata mercantil e, bem assim, do protesto cambial consequente - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.080076-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ADULTERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL PELA AUTORIDADE POLICIAL. EVICÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. AVENTADA BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO ALIENANTE DE GARANTIR O USO E A FRUIÇÃO DO BEM OBJETO DO PACTO ONEROSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA PERDA DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024796-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. DEMANDA PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA CONFORME DISPOSTO NO ART. 259, V, DO CPC. QUANTUM SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA COM COMPETÊNCIA RESIDUAL. JUÍZO SUSCITANTE COMPETENTE. CONFLITO NÃO ACOLHIDO. I - A competência dos juizados especiais cíveis não difere das varas de competência cível residual, exceto no que tange ao valor de alçada e complexidade probatória da matéria, nos termos do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995. II - Segundo dispõe o art. 259, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor a ser atribuído à causa, quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, deverá ser o do contrato. Assim, tratando-se de demanda em que o valor que deve ser dado à causa supera aquele definido no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995 (40 salários mínimos), manifesta a incompetência do Juizado Especial para apreciá-la e julgá-la. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.021005-8, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIRETO OBRIGACIONAL. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA PREDIAL. PRETENSA DEFICIÊNCIA, DE PARTE DA DEMANDADA, NO CUMPRIMENTO DA AVENÇA QUE SE PROPÔS. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO, CONTUDO, À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (CONSTRUTORA). DESCUMPRIMENTO, NO CASO, DO ART. 333, I, DO CPC. PEDIDO INDENIZATÓRIO INACOLHIDO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (ART. 523, § 1º, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. Na seara do processo civil, se o autor da demanda não se desincumbe do ônus de fundamentar a sua pretensão em adequado e convincente arcabouço probatório, estará ele sujeito, de conseguinte, ao risco de ver o seu pleito malogrado, posto não atendida a regra que se lhe impõe o inc. I do art. 333 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027307-4, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO) DA AUTORA, IDOSA DE 85 (OITENTA E CINCO) ANOS EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS PELO FILHO, COTITULAR DA CONTA CORRENTE NA QUAL A PENSIONISTA RECEBIA SEUS PROVENTOS. NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR TELEFONE OU POR CAIXA ELETRÔNICO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, INSTADA PARA TANTO, NÃO EXIBE QUALQUER DOCUMENTO RELATIVO AO NEGÓCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE COTITULARES DE CONTA CONJUNTA QUE SE LIMITA APENAS À PROPRIEDADE E À MOVIMENTAÇÃO DOS ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CORRESPONSA-BILIZAÇÃO DA AUTORA PELOS DÉBITOS NÃO CONTRAÍDOS PESSOALMENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO MATERIAL E O DANO MORAL EXPERIMENTADOS (ARTS. 6º, INC. VIII, 14, E 39, INCS. III, IV E VI, DO CDC, E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL QUE SE LIMITA AOS DESCONTOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA A TÍTULO DE DANO MORAL, DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) (ART. 944 DO CC). RECURSO DA FINANCEIRA IMPROVIDO E DO ESPÓLIO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência oriundo a STJ tem entendido que o co-titular de conta corrente conjunta detém apenas solidariedade ativa em relação aos depósitos existentes na instituição financeira, não sendo responsável, por isso mesmo, pela satisfação de empréstimos contratados por apenas um dos correntistas, sobretudo quanto o banco não prova, dado ser ônus seu, que as quantias foram usufruídas também pela correntista não contratante do mútuo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026705-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SOBRE O QUAL PENDIA ÔNUS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CALCADA NA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS, CONTUDO, DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS ERRORES IN PROCEDENDO E/OU ERRORES IN JUDICANDO NO QUAL PRETENSAMENTE TERIA INCORRIDO O DECISÓRIO COMBATIDO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECLAMO. (ART. 514, INC. II, DO CPC). PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDA. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Apresentando-se as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, tanto mais porque não apontam elas, clara e motivadamente, os supostos equívocos nos quais teria incorrido o decisório, não há como conhecer do apelo, por infração ao inc. II do art. 514 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084669-5, de Guaramirim, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO NA ORIGEM. EXTINÇÃO EM FACE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051401-1, de Tangará, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTA SUA DECISÃO BASEADO EM PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA EX OFFICIO. RECURSOS PREJUDICADOS. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.057900-4, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

PROCESSUAL CIVIL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE PRETENSA MÁ EXECUÇÃO DO PACTUADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À ESPÉCIE E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO, CONTUDO, INSUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO NA MODALIDADE INSTRUMENTAL. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INTELECÇÃO DOS ARTS. CAPUT DO ART. 522 DO CPC. RECLAMO, TAL QUAL MANEJADO, NÃO CONHECIDO. 1. O instrumento por meio do qual se devolve ao Tribunal a matéria decidida interlocutoriamente na primeira instância é, como cediço, modalidade excepcional de manejo do recurso de agravo, admissível apenas nos casos em que o decisório combatido se mostrar, efetivamente, "suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação" (art. 522, final, do CPC). 2. A decisão que, no seio da demanda, entende haver relação consumerista e procede a inversão do ônus probatório, não dá ensejo a agravo de instrumento, pelo que impende à Corte, via de consequência, a conversão do reclamo no modo retido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037120-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO, DO QUE SE CONSTATA A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. A Lei nº 11.382/06 modificou o § 5º do art. 687 do Código de Processo Civil, sendo que a nova lei processual é aplicada aos processos pendentes à época da sua entrada em vigor, o que é claramente o caso dos autos; assim, desnecessária a intimação pessoal, pois válida aquela realizada na pessoa da advogada constituída pelas partes. Intimação no Diário da Justiça que está de acordo com os dados da carta precatória expedida pela Comarca de Dois Irmãos/RS para realização da hasta pública e que, ainda que não tenha constado o nome dos sócios, a publicação é facilmente identificável (art. 236, § 1º, do CPC). Com arrimo no princípio da economia processual, bem como por entender ser aplicável o princípio do pas de nullité sans grief (ou seja, um ato só terá sua nulidade decretada se não se puder aproveitá-lo dado que pela forma como fora praticado, causou prejuízo a uma das partes), o ato judicial deve ser convalidado porque não se verifica prejuízos às partes. Anular a arrematação representaria apenas prolongar inutilmente a tramitação dos presentes embargos e dos autos relacionados, cujo fato ensejador das ações em questão ocorreu em 1989 (fl. 94) e desde então as partes litigam, ao passo que os apelantes não obteriam decisão que lhes fosse materialmente mais favorável diante da estrita observância da lei na hasta pública realizada. VÍCIO NA PENHORA DOS BENS QUE SE ESTENDE À ARREMATAÇÃO. PENHORA, PORÉM, REALIZADA NOS AUTOS DE ORIGEM. PREJUDICADA A ANÁLISE. A apreciação da quaestio encontra-se prejudicada porque deprecada apenas a alienação judicial dos bens penhorados, sendo que a constrição propriamente dita ocorreu nos autos de origem e somente lá podem ser adequadamente analisados. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO DEFERIDO APENAS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. VÁLIDA A REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA PRAÇA E, PORTANTO, HÍGIDA A SEGUNDA E A ARREMATAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. Suspensão deferida pelo Juízo de origem apenas em relação ao imóvel, com a manutenção da hasta pública designada em relação aos veículos, o que resultou na convalidação da primeira praça realizada. Consequentemente, não se verifica qualquer mácula no tocante à aludida suspensão. ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL. INOBSERVÂNCIA DA AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE. QUANTIA EM SEGUNDA PRAÇA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL. A arrematação, que ocorreu mediante o pagamento de cerca de 60% (sessenta por cento) da avaliação atualizada dos bens alienados, não se configura como preço vil. Note-se que os bens arrematados são automóveis, cuja desvalorização é notória com o decurso do tempo, razão pela qual é razoável considerar-se a avaliação atualizada ao tempo da praça. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIO. SANÇÃO APLICADA. Se os devedores/embargantes interpõem recurso com a intenção não de discutir o acerto ou desacerto da decisão primária mas, sim, retardar o pagamento que por anos foi protelado, devem ser condenados ao pagamento de multa 01% (hum por cento) e indenização 20% (vinte por cento) por litigância de má-fé incidentes sobre o valor causa, atualizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067215-6, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

SEGURO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO DE RISCO EXCLUÍDO - CASA DE VERANEIO. AUSÊNCIA DE VISTORIA, PELA SEGURADORA, ALIADA À COMPROVAÇÃO QUE O IMÓVEL SERVIA DE RESIDENCIA PARA O SEGURADO E SUA FAMÍLIA. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA NOS PARÂMETROS CONTRATADOS. Em se tratando de contrato de seguro, a seguradora só poderá se exonerar de sua obrigação se ficar comprovado o dolo ou a má-fé do segurado ou agravamento do risco, o que no caso dos autos não ficou configurado. Ocorrido o sinistro e tendo o segurado efetuado o pagamento total do prêmio contratado, possui direito à cobertura integral contratada. REEMBOLSO DESPESAS COM ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. O autor não logrou êxito em comprovar que efetivamente despendeu valores com o aluguel de um imóvel, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Devem ser considerados diversos critérios para a quantificação dos honorários advocatícios, dentre eles, o local e o tempo exigido para a prestação dos serviços, a qualidade do trabalho do profissional e a complexidade da causa. Fixada a verba honorária em desprestígio a estas balizadoras, deve a verba honorária ser majorada. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. "Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários" (art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016180-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

INDENIZATÓRIA. ROUBO DE CARGA DURANTE O TRANSPORTE. ASSALTO À MÃO ARMADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ESPECIFICIDADE DO CASO. CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE FACULTATIVO ENTRE TRANSPORTADORA E SEGURADORA, O QUAL INCLUÍA A COBERTURA EXPRESSA POR ROUBO. RECONHECIMENTO TÁCITO DE RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO, ADEMAIS. AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. CULPA DE TERCEIRO, NA MODALIDADE INTERNA, VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TRANSPORTADOR CONFIRMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Cediço que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como, por exemplo, o roubo de carga transportada, retira, em regra, a responsabilidade da empresa transportadora, por se tratar de um ato inevitável e irresistível apto a excluir a ilicitude. Contudo, nos casos em que a transportadora contrata o seguro de transporte de cargas contra roubos, esta posiciona-se de forma a reconhecer a possibilidade concreta de ocorrência de roubo de mercadoria e, consequentemente, o confirma como um risco inerente à atividade exercida, o que faz com que a excludente de ilicitude seja afastada pela caracterização do crime como culpa de terceiro interna. A configuração do crime de roubo como um ato interno é ainda mais consolidada nas hipóteses em que a transportadora descumpre as cláusulas de gerenciamento de risco do contrato de seguro, como a exigência de escolta armada ou monitoramento via satélite, eis que, além de aumentar os riscos de ocorrência do incidente, quebrando o clima de confiança instalado perante o cliente, ainda impede a cobertura securitária que favoreceria à empresa lesada. DENUNCIAÇÃO À LIDE À SEGURADORA PELA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS ITENS DE GERENCIAMENTO DE RISCO PREVISTOS NO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO VEÍCULO VIA SATÉLITE OU ESCOLTA ARMADA. CONHECIMENTO PRÉVIO DA TRANSPORTADORA ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Havendo prova nos autos no sentido que o veículo segurado transitava sem monitoramento via satélite ou escolta armada, em desrespeito ao estabelecido em uma das cláusulas contratuais e, sobretudo, sendo de conhecimento da transportadora demandada o teor da cláusula, evidencia-se como legítima a negativa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. ENCARGO ATRIBUÍDO À TRANSPORTADORA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DOS CAUSÍDICOS AUTORA E DA SEGURADORA NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, DO CPC, RESPECTIVAMENTE. Havendo a reforma integral da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DO PLEITO PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. Nos casos em que for procedida a inversão de mérito no recurso principal, de modo a retirar, no todo, a fixação de honorários advocatícios em prol da parte que pretende obter sua majoração via recurso adesivo, tem-se como resultado prático a perda do objeto deste, uma vez que, nesta situação, a análise do pleito fica prejudicada. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079944-1, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA COM RELAÇÃO AO QUANTUM. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DO BOM SENSO QUE, ALIADOS ÀS FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA, QUAIS SEJAM, AMENIZAR A DOR SOFRIDA (COMPENSATÓRIO) E INIBIR NOVOS EPISÓDIOS LESIVOS (REPRESSORA), IMPORTAM NA REDUÇÃO DA PAGA PECUNIÁRIA. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. O valor da indenização há que ser fixado com base na situação econômica de ambas as partes, sem perda vista do grau de culpabilidade dos envolvidos, ante o fato danoso, bem como das consequências resultantes do ato lesivo JUROS DE MORA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SUMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE FLUI A PARTIR DA DATA DA FIXAÇÃO DO VALOR EM CONDENAÇÃO. Tratando-se de ilícito gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do Código Civil. A atualização monetária, de seu turno, tem incidência a partir da data de fixação do valor estabelecido em condenação (Súmula nº 362 do STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044935-3, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONVENÇÃO PLEITEANDO PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. No caso em tela, o inadimplemento contratual ocorreu por parte da imobiliária que intermediou o negócio, a quem incumbia apresentar aos autores/apelados imóveis que estivessem com as construções averbadas, de modo a permitir o financiamento junto à instituição bancária. Não, há, portanto, como atribuir a responsabilidade pelo inadimplemento contratual aos autores/apelados, e tampouco é razoável condená-los ao pagamento à apelante de perdas e danos, como pretendeu por ocasião da reconvenção. Diante da impossibilidade de reconhecer entre os contratantes (apelante e apelados) a culpa pelo inadimplemento, não é possível atribuir a qualquer dos contratantes que subscreveram o pacto a obrigação de indenizar, consoante previsto no art. 475 do Código Civil. Imperiosa a restituição, pela apelante, dos valores já pagos pelos apelados, consoante previsão contratual de que não pode haver prejuízo às partes contratantes em caso de recusa do crédito a ser financiado. Retorno natural, pois, ao status quo ante. APELO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065728-4, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475 - J DO CPC. CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DETERMINADOS NA SENTENÇA PARA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O STJ já pacificou o entendimento que, retornando os autos ao Juízo a quo, basta a aposição do "cumpra-se", com a intimação do devedor, por meio de seu advogado, para que se inicie o prazo de quinze dias previsto no art. 475-J do Código de Processo Civil para cumprimento espontâneo da condenação, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o montante devido. (AgRg no Ag 1271570-RS, rel. Min. Raul Araújo). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025685-1, de Porto Belo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).