APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL AFASTADA. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A denunciação da lide só se torna obrigatória na hipótese de perda do direito de regresso, não se fazendo presente essa obrigatoriedade no caso do inciso III do artigo 70 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no AREsp n. 343054 / SC, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 22-10-2013). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem as operadoras de plano de saúde e seus usuários. Apresenta-se abusiva a cláusula contratual de reajuste das prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário, por caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, inseridos no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e ao disposto no artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052185-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. EXCLUSÃO DE MENSAGEM PUBLICADA EM REDE SOCIAL. CONTEÚDO PASSÍVEL DE COMPROMETER A IMAGEM PESSOAL E PROFISSIONAL DA AUTORA. INFORMAÇÃO DE CUNHO DEPRECIATIVO. VERACIDADE INCERTA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031101-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VERBA ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. DESCENDENTE. INSURGÊNCIA RECAÍDA A MAIORIDADE CIVIL. PRETENSÃO EXONERATÓRIA DO DEVER IMPOSTO. DESENCARGO NÃO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO PRÓPRIA COM INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Os embargos à execução de alimentos não se mostra apto para o reconhecimento da cessação do dever de prestar alimentos ao filho que atinge a maioridade, haja vista que as matérias deduzíveis nos mencionados embargos se restringem àquelas arroladas no art. 745 do CPC, além de não permitir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa" (TJSC, Ap. Civ. n. 2011.083993-1, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 7-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049134-5, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSTATADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A ausência de impugnação específica à decisão recorrida, mediante fundamentação idônea e pontual do foco da insurgência, por impedir o exercício da ampla defesa e o enfrentamento adequado da matéria pelo órgão julgador, implica o não conhecimento do recurso." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069565-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, j. 08-07-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087712-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR PARA IMPOSSIBILITAR NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO MOVIDA EM FACE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A REQUERENTE. HOMOLOGAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O NEGÓCIO POR MEIO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A AUTORA TER COMPRADO MOTOCICLETA, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE ARREPENDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA QUANTO A REALIZAÇÃO DA COMPRA DA MOTOCICLETA E/OU DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. CANCELAMENTO VOLUNTÁRIO DA AVENÇA, COM ASSUNÇÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO. POSTURA QUE DENOTA TER A CONSUMIDORA ASSINADO OS DOCUMENTOS VISANDO TÃO SOMENTE SIMULAR FINANCIAMENTO, CONFORME ALEGAÇÃO EXORDIAL. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 46 DO CÓDIGO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI CELEBRADO O CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZAM A DECRETAÇÃO DE SUA NULIDADE. CONDUTA ILÍCITA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DEMANDADO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL PURO, POIS SÃO PRESUMIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021679-9, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DA ESPOSA DO AUTOR (BENEFICIÁRIO DO SEGURO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR OMISSÃO DOLOSA DA DOENÇA DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE PERTENCER À SEGURADORA A RESPONSABILIDADE PELA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA CONTRATANTE ANTES DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO COMPLETO DO CARTÃO-PROPOSTA OU PRÉVIO EXAME MÉDICO NÃO EXIGIDOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ASSUNÇÃO DO RISCO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA SOBRE A RESTRIÇÃO AO SEU DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 30 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EVIDENCIADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR PREVISTO NA APÓLICE POR MORTE NATURAL (= R$ 106.470,67). JUROS DE MORA FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030581-1, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO DE PRISIONAL PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Revogado, na Instância a quo, o despacho cujo descumprimento estaria a implicar em coação indevida à pessoa do paciente, o habeas corpus arremetido contra tal ato judicial resulta destituído de objeto, conduzindo, em decorrência, à extinção do remédio constitucional manejado". (HC n. 98.013532-0, rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042747-4, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. EMENDA DA INICIAL INFORMANDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO A RESPEITO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS PELO MENOS VINTE E SEIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO FEITO AO AGENTE FINANCIADOR. VERIFICADA A PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO § 6º DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028480-5, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTIR INTERESSE DE AGIR NA EXIBIÇÃO DA CARTA E DO LAUDO GRAFOTÉCNICO, POIS NECESSÁRIOS À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A AUTORIA DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE JÁ TEVE ACESSO AO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO, RESTANDO SEM OBJETIVO A MERA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO. VIA ELEITA INADEQUADA. ADEMAIS, DOCUMENTO QUE NÃO É PRÓPRIO DA APELANTE NEM COMUM ÀS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR A EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 844, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050974-5, de Rio do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SUPOSTAMENTE OFENSIVA AO AUTOR, EX-CANDIDATO A PREFEITO. TESE DEFENSIVA AMPARADA NA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. PEDIDO FORMULADO NA FASE DE SANEAMENTO PELA OITIVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, RECONHECENDO A PRETENSÃO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PARA FINS DE APURAÇÃO DA INTEGRIDADE DA NOTÍCIA E CONSEQUENTEMENTE DO INTERESSE PÚBLICO NA AMPLA DIVULGAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030268-4, de Itapema, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.078648-5, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM PROPORÇÃO À MAJORAÇÃO DO PRÊMIO DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006 E JUROS DE MORA A PARTIR DO ADIMPLEMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. PLEITO DA DEMANDANTE REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. HIPÓTESE DIVERSA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE SE CORRIGIR A DEFASAGEM DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA CORRESPONDENTE ELEVAÇÃO DO PRÊMIO PAGO ANUALMENTE. IMPERATIVIDADE DA JUSTA CORRELAÇÃO ENTRE O PREÇO COBRADO PELO SEGURO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, CONFORME SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Uma vez assentada a natureza contratual e privada do referido seguro obrigatório, mister obtemperar a hermenêutica não apenas aos princípios contratuais - boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, além da função social do contrato - , como também aos primados consumeristas em geral, lembrando que a supressão da vontade (autonomia) pode e deve ser compensada pela clareza, objetividade e, sobretudo, pela noção de equidade. Partindo dessas premissas, notadamente da função social do seguro DPVAT, voltado claramente para a garantia do amparo das vítimas de acidentes de trânsito, conclui-se que os valores de coberturas não devem restar defasados a ponto de distanciar-se sobremaneira de sua razão de exisitir, devendo ser corrigido em contrapartida a comprovada majoração do preço do prêmio cobrado. Precedentes uniformizadores do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte. (Apelações Cíveis ns. 2013.031514-5 e 2013.031164-2, ambas de Capinzal, relator Des. Odson Cardoso Filho, julgadas em 11.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027178-1, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS À INFANTE, MAS NEGOU-OS À AGRAVANTE. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033951-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR PELO GENITOR E DECLINOU COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE SÃO JOAQUIM/SC. SUPERVENIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034791-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064715-2, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A UNIÃO E DETERMINOU A PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O RELACIONAMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS, INCLUSIVE DO LITISCONSORTE. RECONHECIDA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DO COMPANHEIRO. PARTILHA. DIREITO À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO LHE PERTENCEM, DESPROVIDAS DE RESPALDO. DESPESAS QUE NÃO SÃO PARTILHADAS, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTILHA DOS BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ÔNUS QUE DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELO RÉU (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO PELO CAUSÍDICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO LITISCONSORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA AO CHAMAMENTO DO LITISCONSORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. I - PARTILHA. Via de regra, o regime de bens que rege a união estável é o da comunhão parcial (CC, art. 1.725), o qual prevê a divisão igualitária dos bens e frutos adquiridos na constância da união, apenas excluindo-se aqueles arrolados no art. 1.659 do mesmo Diploma. Quando o conjunto probatório amealhado demonstra que os bens foram adquiridos na constância da união estável, eventuais manobras e alegações em contrário, amparadas em prova duvidosa, não devem ser consideradas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a comunhão de esforços para atingir objetivos comuns não se restringe à mera contribuição financeira, razão pela qual a alegação de que a companheira não possuía renda não serve para afastar seu direito à meação. II - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O recurso não deve ser conhecido no ponto em que a sentença foi favorável ao Apelante, por ausência de interesse recursal. III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Configura litigância de má-fé a tentativa de alterar a verdade sobre os fatos, conforme art. 17, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21, parágrafo único). Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049672-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISÃO CONTRATUAL, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA CAUTELAR E DA ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO (CES E PES/CP). RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE IN CASU. INTERESSADA QUE NÃO DEDUZ PLEITO CONDENATÓRIO, QUEDANDO-SE A PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 70 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE CONFIGURA O ANATOCISMO IMPLÍCITO. PRÁTICA NÃO PERMITIDA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE A AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO MÚTUO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO CONSIGNATÓRIA, PORQUANTO INSUFICIENTES OS DEPÓSITOS REALIZADOS. DESCABIMENTO. VIABILIDADE DE CONSIGNAÇÃO PARCIAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 899 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE ACOLHIDA. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MEDIDA DE EXCLUSÃO E/OU OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. DECISUM INALTERADO NESSA SEARA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO LEI N. 70/1966. RECORRENTE QUE ROGA PELA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COM RAZÃO O BANCO. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELA MAIS ALTA CORTE DESTE PAÍS. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE ASPECTO. CONTUDO, É VEDADO O PROSSEGUIMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO FULCRADO NO DECRETO ORA VERGASTADO, UMA VEZ QUE PENDENTE AÇÃO QUE REVISA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIDA SOB A ÓPTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) AO ADVOGADO DO CONSUMIDOR, E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA. SENTENÇA INALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS TAL QUAL VAZADOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029788-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISÃO CONTRATUAL, AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO DEDUZIDO NA EXORDIAL DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PROCEDENTES OS PEDIDOS DA CAUTELAR E DA ANULATÓRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO FINANCIAMENTO (CES E PES/CP). RAZÕES QUE NÃO ATACARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ABORDA O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM, DEIXANDO DE EXPOR O VÍCIO EM QUE EVENTUALMENTE HAJA INCORRIDO O ESTADO-JUIZ DE ORIGEM. APELO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NESSES ASPECTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INVIABILIDADE IN CASU. INTERESSADA QUE NÃO DEDUZ PLEITO CONDENATÓRIO, QUEDANDO-SE A PLEITEAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 70 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. REVISÃO CONTRATUAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO. ESPECIAL OBSERVÂNCIA AO FATO DA PROMOÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SER UM DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ART. 5º, INCISO XXXII, DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ. ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS INCUMBÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. NE PROCEDAT IUDEX EX OFFICIO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO NOS MÚTUOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO QUE CONFIGURA O ANATOCISMO IMPLÍCITO. PRÁTICA NÃO PERMITIDA. ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE A AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO MÚTUO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. BANCO QUE SUSTENTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO CONSIGNATÓRIA, PORQUANTO INSUFICIENTES OS DEPÓSITOS REALIZADOS. DESCABIMENTO. VIABILIDADE DE CONSIGNAÇÃO PARCIAL QUE CONDUZ À EXTINÇÃO PROPORCIONAL DA OBRIGAÇÃO. ART. 899 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO QUE IMERECE ACOLHIDA. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL PATENTEADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SATISFEITOS. MEDIDA DE EXCLUSÃO E/OU OBSTATIVA DA INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS QUE SE DESNUDA IMPERIOSA. DECISUM INALTERADO NESSA SEARA. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO LEI N. 70/1966. RECORRENTE QUE ROGA PELA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. COM RAZÃO O BANCO. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELA MAIS ALTA CORTE DESTE PAÍS. INCONFORMISMO ALBERGADO NESSE ASPECTO. CONTUDO, É VEDADO O PROSSEGUIMENTO DO ATO EXPROPRIATÓRIO FULCRADO NO DECRETO ORA VERGASTADO, UMA VEZ QUE PENDENTE AÇÃO QUE REVISA O CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIDA SOB A ÓPTICA DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA HÍGIDA. SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. LITIGANTES QUE SÃO RECIPROCAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS. ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO § 4º E ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º, AMBOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ESTIPULADA EM r$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) AO ADVOGADO DO CONSUMIDOR, E EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) AO CAUSÍDICO DO BANCO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER COMPENSADO. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO CAUTELAR E ANULATÓRIA. SENTENÇA INALTERADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS TAL QUAL VAZADOS NA ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS, AINDA QUE SEM REMISSÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OBJETIVA. POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES, ADEMAIS, DE QUE O REQUISITO EM APREÇO É PREENCHIDO COM O MERO ENFOQUE DA MATÉRIA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059513-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTE DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048155-8, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL DESIGNADA. NÃO COMPARECIMENTO DA SEGURADA. TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL FRUSTRADAS. MOTIVO DA DEVOLUÇÃO ASSINALADO COMO AUSENTE NO AVISO DE RECEBIMENTO. DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM HORÁRIO COMERCIAL. AUTORA QUE DESEMPENHA A FUNÇÃO DE TELEFONISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 239 DO CPC. ATO QUE DEVE SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do art. 239 do Código de Processo Civil, frustrada a intimação realizada por correio, a intimação far-se-á por Oficial de Justiça. In casu, tal regramento pode ser aplicado com maior tranquIlidade diante das circunstâncias que envolvem a tentativa da intimação, as quais impediram que a autora tomasse ciência da perícia designada, ato personalíssimo e indispensável para a resolução do feito. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053189-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).